A juíza Suelenita Soares Correia, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, suspendeu ontem os efeitos do decreto que nomeou o ex-presidente da Assembleia, Helder Valin, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO). A decisão, que tem caráter liminar, cabe recurso e acata pedido do Ministério Público (MP) em ação que questiona a aptidão do ex-deputado para ocupar o cargo, que é vitalício. Conforme a argumentação do MP, acatada previamente na análise da liminar, Helder Valin não cumpre os pré-requisitos previstos na Constituição Estadual para que uma pessoa seja indicada para o cargo de conselheiro do TCE. A Constituição prevê que, entre outros requisitos, um membro do tribunal deve ter “notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública”. Além disso, o conselheiro deve ter “mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional” em áreas que exijam os conhecimentos citados anteriormente. O MP aponta no texto da ação que Helder Valin não possui curso superior e construiu sua carreira “exclusivamente pelo exercício de mandatos parlamentares e pela militância partidária ou associativa, o que resta insuficiente para atender às exigências constitucionais”. CurrículoConforme informações contidas no processo legislativo que indicou Valin para o cargo, seguido depois pelo decreto de nomeação assinado pelo governador Marconi Perillo (PSDB) em 3 de setembro de 2014, Valin chegou a cursar Matemática na Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO). Mas ele não terminou a graduação.O currículo anexado ao processo também aponta que ele é empresário e exerceu dois mandatos de vereador, além de quatro como deputado estadual, tendo sido presidente da Assembleia por duas vezes. Também são listadas palestras e artigos publicados em jornal.Para a juíza Suelenita, a ausência de uma graduação no currículo do ex-deputado “enseja a impossibilidade de conferir ao conhecimento obtido o adjetivo de notório”.Helder Valin afirmou em nota que não há nada de irregular com sua nomeação para o cargo de conselheiro (leia reportagem ao lado).