Fabiana Pulcineli

O Grupo José Alves e duas de suas empresas em Goiás foram condenados a pagar R$ 55 milhões de danos morais coletivos e à saúde por conta de material publicitário que defendia o “kit Covid” no combate à doença no País. O valor, que será dividido também com a Associação Dignidade Médica de Pernambuco (ADM/PE), corresponde a 11% do lucro obtido pela farmacêutica Vitamedic, em Anápolis, com venda de ivermectina apenas no primeiro ano da pandemia, 2020.

A propaganda, intitulada “Manifesto pela Vida”, circulou em vários jornais brasileiros em fevereiro de 2021 e foi apontada como irregular em duas ações ajuizadas por procuradores da República do Rio Grande do Sul. O anúncio estimulava consumo dos medicamentos do chamado “tratamento precoce”, comprovadamente ineficaz contra o coronavírus.

A Justiça Federal no Rio Grande do Sul acatou os argumentos apresentados nas ações de que o anúncio contrariou as normas que tratam da propaganda e publicidade de medicamentos.

Responsável por um dos maiores conglomerados empresariais de Goiás, o Grupo José Alves tem a Vitamedic e o Centro Educacional Alves Faria (Unialfa), em Goiânia, ambas condenadas nas ações. O presidente do grupo, José Alves Filho, promoveu eventos na Unialfa também para defender o falso tratamento precoce e pressionar prefeitos, médicos e clínicas de Goiás a usar o kit Covid.

Leia também:&nbsp;

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A informação sobre o lucro da empresa foi dada pelo diretor-executivo da Vitamedic, Jailton Batista, em depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, no Senado, em agosto de 2021. Segundo ele, a empresa, que é uma das principais produtoras de ivermectina do País, lucrou R$ 470 milhões em 2020 com a venda do remédio, enquanto no ano anterior o lucro foi de R$ 15,7 milhões.

Também no depoimento, o diretor confirmou que a Vitamedic havia investido R$ 717 mil na publicidade questionada pelo Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul.

De acordo com o MPF, o juiz acatou os argumentos de que “fica evidenciado que o ‘Manifesto pela Vida’ foi mecanismo ilícito de propaganda de laboratório fabricante de medicamento, servindo a ré (associação de médicos) do triste papel de laranja para fins escusos e violadores de valor fundamental, a proteção da saúde pública”.

Os procuradores afirmam na ação que a propaganda cita expressamente os medicamentos, sem qualquer indicação de possíveis efeitos adversos e estimulando a automedicação. Alegam ainda que resolução da Agência Nacional da Vigilância Sanitária (Anvisa) determina comprovação científica na divulgação de informações sobre medicamentos.

Em uma das ações, que está sob sigilo, a condenação é de pagamento de R$ 45 milhões e, em outra, de R$ 10 milhões. Segundo o MPF-RS, a entidade Médicos Pela Vida, que assina o anúncio publicitário, é a ADM/PE, com sede em Recife, mas com associados de outros Estados.

Ainda segundo o MPF, o juiz afirma que “a só e pura publicidade ilícita de medicamentos, pelos riscos do seu uso irracional, já representa abalo na saúde pública e sua essencialidade impõe a devida reparação”.

O empresário José Alves Filho, presidente do grupo, foi um dos indiciados pela CPI por “fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança”. Antes, ele havia sido convocado a depor, mas pediu para ser substituído pelo diretor.

Na ação, os procuradores pediram também providências por parte da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), para exercer seu poder de polícia e punir a publicidade indevida. A Justiça apontou omissão do órgão em não exigir respeito às próprias normas, mas alegou que o valor de indenização da sentença supera o que poderia ser imposto pela agência, de modo que houve perda do objeto.

Respostas

O POPULAR solicitou ao Grupo José Alves um posicionamento sobre a condenação, mas não obteve resposta. A reportagem também pediu a opinião do Conselho Regional de Medicina (Cremego), que também promoveu evento para discutir tratamento precoce durante a pandemia. A entidade afirmou que não comentará o caso.

O POPULAR questionou o MPF-RS sobre possíveis providências com relação a médicos, prefeituras ou ainda planos de saúde que preconizaram o mesmo tipo tratamento e a opinião dos procuradores do caso sobre membros do próprio MPF que também tiveram atuação em defesa do kit-Covid.

Em Goiás, O POPULAR mostrou em março de 2021 que o procurador Ailton Benedito enviou um suposto estudo para 117 municípios em que era defendido o uso de hidroxicloroquina, azitromicina, ivermectina, nitazoxanida, além de suplementos de zinco e das vitaminas C e D. As substâncias não eram recomendadas por órgãos como o Centro de Controle e Prevenção de Doenças dos Estados Unidos e da Europa, Anvisa, Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI) e Organização Mundial da Saúde (OMS).

O MPF-RS respondeu apenas que o foco das ações era a publicidade de medicamentos e que a eventual ministração ocorre a critério médico. “Basicamente, a publicidade de medicamentos só pode ser feita em publicações de circulação entre os médicos, além de atender outros requisitos da RDC Anvisa 96. No caso, ainda a indústria farmacêutica financiou as publicações”, disse.

O Grupo José Alves tem origem em Minas Gerais, mas seu fundador era goiano. Além da farmacêutica e da universidade, detém companhias ligadas a diferentes segmentos, como bebidas, locação de veículos e mercado imobiliário. Dados divulgados no site do grupo apontam que em 2020 o grupo superou o faturamento anual de R$ 1,3 bilhão.

Justiça condena empresas em Goiás a pagar R$ 55 milhões por material publicitário que defendia o 'kit Covid'

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Manifesto pela Vida

A Justiça suspendeu a portaria do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) que determinava o afastamento de 30 instrutores de motocicleta (Categoria A) suspeitos de envolvimento em fraudes no sistema de validação de aulas práticas. A decisão estabelece que os trabalhadores voltem aos seus cargos até que o processo, em que eles são investigados, seja concluído e julgado.&nbsp;

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O documento assinado pela juíza Liliam Margareth da Silva Ferreira, na última quarta-feira (12), ainda informa que o Detran-GO tem o prazo de 10 dias para recorrer da decisão. O Popular entrou em contato com o órgão, por e-mail, para saber qual será a medida adotada, mas não obteve retorno até a última atualização deste texto.

Ainda conforme o documento, a Justiça entendeu que a suspensão dos instrutores de suas funções “violava princípios da legalidade e do devido processo legal, por não apresentar fundamentação individualizada nem prazo determinado". Diante do reconhecimento da ilegalidade da medida, determinou a reintegração imediata dos instrutores.

Para a defesa dos instrutores, feita pelos advogados Bruno Henrique de Souza Borges, OAB/GO 61.369, Igor Sulivan Silva Lemes, OAB/GO 58.845 e Dr. Juacy dos Reis Lira, 58.099, “a decisão reafirma o respeito às garantias fundamentais e ao direito ao trabalho”, disseram por meio de nota.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/detran-suspende-30-instrutores-de-motocicletas-e-investiga-mais-cinco-por-fraudes-em-aulas-praticas-1.3234810" target="_blank">Detran suspende 30 instrutores de motocicletas e investiga mais cinco por fraudes em aulas práticas</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/servidor-do-detran-e-alvo-de-operac-o-contra-fraudes-no-org-o-1.3225051" target="_blank">Servidor do Detran é alvo de operação contra fraudes no órgão</a></div>

<h2>Suspensão&nbsp;</h2>

No último dia 25, o Detran-GO informou a suspensão, por tempo indeterminado, dos 30 instrutores de motocicleta envolvidos em fraudes no sistema de validação de aulas práticas. O comunicado foi feito pelo presidente do órgão, Delegado Waldir Soares, que na época também informou que, além dos profissionais afastados, outros cinco também estariam sendo investigados no caso, assim como alunos e autoescolas.

À época, o departamento ainda informou que a medida foi tomada após auditoria que evidenciou irregularidades em municípios como Goiânia, Anápolis, Aparecida de Goiânia, Caldas Novas, Formosa, Hidrolândia, Trindade e Alexânia.

A fiscalização apontou que instrutores práticos de motocicleta estavam fraudando o registro das aulas, realizando a abertura e fechamento das sessões de maneira irregular. Conforme o órgão, entre as infrações constatadas estão: abertura de aulas sem camisa, dentro de residências ou veículos de quatro rodas (carros), fumando durante o processo e utilizando indevidamente o acesso ao Portal de Sistemas de outros instrutores para forjar a realização das aulas.

Também foram encontrados casos em que os instrutores utilizam fotografias no aparelho celular para driblar o sistema e validar aulas não ministradas, segundo o Detran-GO.

<h2>Regulamento&nbsp;</h2>

O departamento ainda reforçou que, atualmente, a abertura das aulas práticas de motocicleta pelos Centros de Formação de Condutores (CFCs) credenciados no Detran-GO é realizada por meio de biometria digital ou biometria facial do instrutor e do aluno.&nbsp;

Conforme a Resolução 789/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), o candidato à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A deve cumprir pelo menos 20 horas-aula de prática de direção, enquanto para adição de categoria o mínimo exigido é de 15 horas-aula.

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Justiça suspende portaria do Detran-GO e 30 instrutores de motocicletas devem retomar atividades

Cidades

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LIMINAR

Para escapar do risco de ser condenado e preso, o estudante Alberto Xavier de Mello Brito, de 25 anos, aceitou acordo proposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), assumiu que atropelou e matou o <a href="https://opopular.com.br/cidades/mp-prop-e-acordo-para-condutor-de-dodge-ram-que-matou-motoboy-atropelado-em-goiania-1.3224246" target="_blank">entregador Pedro Victor de Brito Barbosa</a>, de 22, ao sair do viaduto da Avenida Jamel Cecílio, no Jardim Goiás, por volta de 23 horas de 8 de dezembro, e aceitou pagar uma indenização de R$ 240 mil para a filha da vítima e mais R$ 200 mil para a Associação de Combate ao Câncer de Goiás (ACCG), responsável pelo Hospital do Câncer Araújo Jorge. Para a família do entregador, a decisão provoca uma sensação de impunidade.

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Pedro Victor foi morto na noite de um domingo, quando ia para a sua última entrega no dia. Ele estava na Avenida Jamel Cecílio, se aproximando do complexo viário no cruzamento com a Marginal Botafogo, quando sua moto foi atingida pela caminhonete Dodge Ram dirigida por Alberto. O estudante estava na pista contrária, fez uma conversão irregular e de surpresa à esquerda, e fugiu pela rua 52, no Jardim Goiás, sem nem desacelerar o veículo. Alberto sumiu das câmeras de segurança ao alcançar a Marginal Botafogo e só se apresentou três dias depois, quando a Polícia Civil estava para encontrá-lo em seu apartamento no Setor Marista.

Os acordos de não persecução penal (ANPP) foram criados dentro da lei federal 13.964/2019, o chamado Pacote Anticrime, e incluído no artigo 28-A do Código de Processo Penal (CPP). A recomendação desses acordos em casos de mortes provocadas em acidentes de trânsito, quando classificadas como homicídio culposo dentro do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tem sido uma prática comum adotada pelo MP-GO. Vale para casos de prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos. No entendimento do MP-GO, o acidente que vitimou Pedro Victor se enquadra nesta situação.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/mp-prop-e-acordo-para-condutor-de-dodge-ram-que-matou-motoboy-atropelado-em-goiania-1.3224246" target="_blank">MP propõe acordo para condutor de Dodge Ram que matou motoboy atropelado em Goiânia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/motorista-de-caminhonete-que-matou-motociclista-em-servico-ficou-uma-hora-em-bar-1.3220915" target="_blank">Motorista de caminhonete que matou motociclista em serviço ficou uma hora em bar</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/video-pai-e-filha-escapam-de-atropelamento-ao-pararem-para-pegar-moeda-no-ch-o-1.3220583" target="_blank">VÍDEO: Pai e filha escapam de atropelamento ao pararem para pegar moeda no chão</a></div>

Alberto foi indiciado pelo artigo 302 (homicídio culposo na direção de veículo automotor) do CTB, com os agravantes previstos no parágrafo 1º, nos incisos I (sem habilitação específica) e III (não prestar socorro). A pena prevista no CTB é de um a quatro anos de prisão com acréscimo de um terço por causa dos agravantes. Para dirigir uma Dodge Ram, o investigado precisaria de uma carteira nacional de habilitação (CNH) categoria C, utilizada para caminhões de pequeno porte, por causa do tamanho e do peso da caminhonete. Ele não tinha a permissão.

<h2>Confissão</h2>

O primeiro passo para o acordo ser homologado envolve a confissão do investigado. No documento consta que ele assume a versão de que dirigiu o veículo sem a devida permissão, gerando perigo de dano, e que na ocasião, realizou de “forma imprudente” uma conversão em local proibido e passando a trafegar na contramão de direção, o que ocasionou um acidente de trânsito, resultando no óbito de Pedro Victor de Brito Barbosa. “Além disso, o investigado deixou de prestar socorro à vítima, apesar de ser possível fazê-lo sem risco pessoal.” A confissão ocupa dois parágrafos no acordo homologado nesta quinta-feira (27).

As investigações, entretanto, apontaram que antes do acidente Alberto permaneceu em um bar no Marista por cerca de uma hora e saiu acompanhado de duas pessoas como passageiras do veículo. Além disso, duas testemunhas presenciaram o estudante dirigindo em zigue-zague quando passava pelo viaduto. O inquérito foi concluído sem que a Polícia Civil avançasse nestes pontos para descobrir se o estudante estava ou não embriagado. A alegação da Delegacia Especializada em Investigação de Crimes de Trânsito (Dict) é que o bar não tinha mais salvas as imagens das câmeras de segurança daquela noite.

A confissão para que o acordo fosse homologado foi a primeira vez no processo em que Alberto se pronunciou sobre o acidente. Ao se apresentar para não ser preso, em 11 de dezembro, ele permaneceu em silêncio. O inquérito foi encaminhado para a Justiça em 16 de janeiro e, dez dias depois, o MP-GO pediu prazo para elaborar o ANPP. No dia 26 de fevereiro, o promotor Guilherme Vicente de Oliveira, substituto da 58ª Promotoria da comarca de Goiânia, pediu a homologação do acordo, que foi firmado no dia anterior. Nesta quinta-feira (27), o juiz Inácio Pereira de Siqueira, da 2ª Vara das Garantias da capital, acatou o pedido.

<h3>Compromissos</h3>

O valor da indenização é menor do que o do veículo dirigido por Alberto, que no site da marca Ram, o modelo envolvido no acidente sai a partir de R$ 489,9 mil. Pelo acordo, a filha de Pedro Victor recebe R$ 270 mil a título de reparação do dano, em nove parcelas mensais, sendo a primeira 30 dias depois da homologação do ANPP. Já a ACCG vai receber R$ 200 mil em 10 parcelas mensais, como prestação pecuniária, sendo a primeira parte depois de 90 dias da homologação. No acordo não é explicado como se deu a escolha do hospital para receber parte da indenização.

O acordo também prevê que Alberto poderá voltar a dirigir após participar de seis oficinas de trânsito, rodas de conversa entre pessoas envolvidas em crimes de trânsito com o intuito de envolvê-las em um processo de reflexão e responsabilização. Estas oficinas fazem parte do programa Justiça Restaurativa. O estudante também deverá prestar 30 horas semanais de serviços comunitários que ainda serão definidos pelo Judiciário, durante seis meses. Entretanto, esta parte não está relacionada com a liberação da permissão para dirigir.

Por meio de nota, o MP-GO afirmou que o acordo foi homologado dentro dos termos propostos pelo órgão e que tanto o investigado como a família da vítima concordaram com os pontos apresentados. Entretanto, o advogado Santiago Freire, que representa a viúva do entregador, nega que tenha havido concordância.

“O ANPP não depende da concordância da família da vítima. O promotor de Justiça propõe, e o acusado aceita ou não. A lei que criou a ANPP não prevê a autorização, ou concordância da vítima, ou neste caso, da família da vítima”, explicou ao jornal.

Santiago diz que a notícia do acordo causou na família um sentimento de impunidade e que no entendimento dos parentes de Pedro Victor a Justiça ocorreria apenas se o estudante estivesse preso e fosse condenado a uma “pena significativa”. O entregador é natural do Pará e estava em Goiânia há cinco meses em busca de condições melhores de vida. Ele tinha uma filha de quatro anos que residia em seu estado de origem com a mãe. O advogado explica que não há mais o que a família fazer porque a legislação não traz a possibilidade de recurso contra um ANPP.

<h3>Mais acordos</h3>

Na época em que anunciou a abertura do procedimento para o ANPP, o promotor afirmou ao POPULAR que, mesmo com os agravantes registrados no indiciamento, a pena mínima prevista era de três anos de detenção, o que não extrapola o limite legal para um acordo. Além disso, outros fatores, como uma possível embriaguez e o silêncio na delegacia, não podem ser computados na análise do acordo, o primeiro por não ter sido comprovado nas investigações e o segundo por ser um direito do investigado.

Guilherme também defendeu a aplicação de ANPPs, afirmando ser um meio mais rápido de as famílias serem indenizadas moral e materialmente pelo autor do crime, em vez de “aguardar por anos o desfecho de uma ação cível de indenização”. E ainda haveria o risco, caso o acordo não fosse proposto, de a ação penal não impor ao final a punição esperada .

O membro do MP-GO ainda argumenta que crimes como esse pelo qual Alberto está sendo acusado, cuja pena pode chegar a no máximo seis anos de prisão, entram no grupo de pequeno e médio potencial ofensivo e que não pensar no acordo como uma solução consensual de conflitos é insistir “no velho e ineficaz sistema tradicional”.

Estudante faz acordo com MP de R$ 470 mil em indenização após matar entregador em acidente em Goiânia

Justiça

Uma seguradora foi condenada a indenizar um produtor rural em mais de R$ 345 mil após se negar a pagar um seguro agrícola. Os advogados do segurado, Mateus Paloschi e Leandro Melo, explicaram ao POPULAR que o cliente deles tinha feito uma adesão do seguro agrícola na modalidade colheita garantida para riscos climáticos. Mas, após perdas na lavoura do milho, ele teria acionado a segurada, que alegou que o plantio foi feito fora do período recomendado pelo Ministério da Agricultura.&nbsp;

O POPULAR entrou em contato com a seguradora, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.&nbsp;

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Na ação, Paloschi rebateu o argumento da empresa sobre o período de plantio. E, assim, a Justiça reconheceu que a seguradora errou na interpretação da norma estabelecida pelo governo federal.

De acordo com a defesa do produtor, a área de lavoura sofreu com a estiagem de 2023. "Por conta disso, ele vendo que teria uma queda na produtividade muito grande, acionou a seguradora", contou Paloschi.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/empresario-e-preso-suspeito-de-mandar-incendiar-fabrica-dos-pais-para-conseguir-r-2-milh-es-de-seguro-1.3235246">Empresário é preso suspeito de mandar incendiar fábrica dos pais para conseguir R$ 2 milhões de seguro</a> 
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<a href="https://opopular.com.br/cidades/tempestade-de-granizo-deixa-pasto-de-fazenda-coberto-de-gelo-em-goias-1.3230159">Tempestade de granizo deixa pasto de fazenda coberto de gelo em Goiás</a></div>

O advogado salienta que uma equipe da empresa foi até a propriedade e fez um laudo preliminar. Depois houve uma segunda visita durante a colheita do milho. "O laudo pericial definitivo verificou uma produtividade de 10 sacas por hectares desse milho", pontua Paloschi.&nbsp;

Nesse sentido, conforme ele, a apólice de seguro do produtor rural cobria uma produtividade mínima por hectare. "Mas, no momento da indenização, na fase final do seguro, a seguradora negou a cobertura, por conta de ter identificado um plantio desse milho safrinha fora da janela de plantio, divulgado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária", frisou o advogado

No entanto, ao pesquisar sobre o caso, a defesa conseguiu constatar falhas na análise da seguradora.&nbsp;

<cite>A seguradora havia se equivocado quanto ao período de plantio para aquela área específica do nosso cliente. Assim, ingressamos com a ação e agora saiu a sentença, reconhecendo o direito do nosso cliente, como produtor rural, e condenou a seguradora a indenizá-lo, a cobrir os prejuízos que ele teve", resumiu o advogado.&nbsp;&nbsp;</cite>

Embora comemore a vitória, o advogado ressaltou que a decisão é de primeira instância e cabe recursos.

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Seguradora é condenada a indenizar produtor rural em mais de R$ 345 mil após se negar a pagar seguro agrícola

Creche vídeo

webstories

<img attr-cid="policy:1.3233067" attr-version="policy:1.3233067:1740054990" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3233067/dona_de_creche_onde_menino_morreu_dentro_de_carro.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Flaviane Lima durante audiência de custódia conta que encontrou Salomão no carro (Reprodução/TV Anhanguera)

A dona da creche que confessou ter causado a morte do menino Salomão Faustino, de 2 anos, ao esquecê-lo dentro de carro, em Nerópolis, na Região Metropolitana de Goiânia, teve a prisão convertida em domiciliar pela Justiça. A decisão preliminar assinada pela juíza Sandra Regina Teixeira Campos saiu na quarta-feira (26), por volta das 18h30. De acordo com o advogado dela, Gildo Franks Martins Junior, Flaviane Lima Souza, de 36, deixou o presídio por volta das 23h dessa quarta.&nbsp;

<cite>O mérito do habeas corpus foi para revogar a preventiva dela, porque não preencheu nenhum dos requisitos para manter ela presa, por se tratar de um homicídio culposo e não dolo eventual, como o juiz está expondo", disse Gildo Franks, ao POPULAR.&nbsp;</cite>

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O advogado acrescentou que foi informado à Justiça que Flaviane é mãe de duas crianças menores de 12 anos, que possui&nbsp;residência fixa e dois turnos de trabalho, inclusive como servidora pública estadual.&nbsp;

<cite>Ela é primária, tem bons antecedentes, tem residência fixa e trabalho fixo também. Ela trabalha em dois turnos: no Estado e proprietária do berçário", emendou a defesa.&nbsp;</cite>

Esses argumentos do advogado foram considerados na&nbsp;decisão da juízia.&nbsp;Sandra Regina pontuou&nbsp;que um dos filhos da empresária tem apenas 1 ano e 10 meses e que é amamentado pela mãe. O outro filho da mulher está com&nbsp;11 anos.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/dona-de-creche-se-desesperou-quando-percebeu-que-esqueceu-menino-em-carro-a-m-e-dele-vai-me-matar-diz-funcionaria-1.3234370">Dona de creche se desesperou quando percebeu que esqueceu menino em carro: 'A mãe dele vai me matar', diz funcionária</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/dona-de-creche-diz-que-tentou-reanimar-menino-apos-notar-que-o-tinha-esquecido-dentro-de-carro-video-1.3233151">Dona de creche diz que tentou reanimar menino após notar que o tinha esquecido dentro de carro; vídeo</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/pai-de-menino-que-morreu-apos-ser-esquecido-dentro-de-carro-diz-que-familia-esta-desolada-era-tudo-que-tinhamos-1.3232748">Pai de menino que morreu após ser esquecido dentro de carro diz que família está desolada: 'Era tudo que tínhamos'</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/veja-o-que-se-sabe-sobre-o-caso-do-menino-que-morreu-por-ser-esquecido-dentro-de-carro-1.3234000">Veja o que se sabe sobre o caso do menino que morreu por ser esquecido dentro de carro</a></div>

Assim, a magistrada ressaltou que aplicaria a legislação, a qual permite a substituição de penas privativas para gestantes, mães ou responsáveis por crianças e pessoas com deficiência.&nbsp;&nbsp;&nbsp;

<cite>Entendo que a imposição de medida cautelar diversa da segregação revela-se mais adequada e suficiente para o caso em exame (crime cometido, em tese, sem violência ou grave ameaça à pessoa, por paciente primária e mãe de dois filhos menores)", escreveu a magistrada.&nbsp;</cite>

Sobre outros detalhes do caso, Gildo Franks respondeu que irá aguardar a conclusão do inquérito pelo delegado André Fernandes. A previsão é que o relatório fique pronto nesta quinta-feira (27).&nbsp;

Flaviane está presa desde o último dia 18, um dia após a fatalidade que vitimou Salomão. Ele foi esquecido por 4h dentro do veículo da empresária, que apenas percebeu o menino quando ia embora do berçário. Na audiência de custódia, que converteu o flagrante em prisão preventiva, ela narrou os fatos da tarde de segunda-feira (17).&nbsp;

<cite>Fiz minha rotina, em torno de 4h, eu falei para uma das tias que eu iria embora, pois eu estava com muita dor de cabeça. Quando eu abri o carro, o Salomão dobrou o corpinho. Ele estava na cadeirinha e com o balanço do carro, quando eu abri, ele pendeu o corpinho para a frente, foi quando eu vi, desamarrei rápido da cadeirinha e levei para dentro [da creche] e a gente ligou para os bombeiros", afirmou ela.</cite>

<div attr-cid="policy:1.3233224" attr-version="policy:1.3233224:1740075401" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3233224" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3233224', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3233224">Creche vídeo (1.3233224)</a></div>

Flaviane tinha um acordo com os pais de Salomão, Giselle Rodrigues e Vilmar Faustino, para buscá-lo na casa da família e levá-lo ao Centro Educacional Sonho de Criança, o qual administrava. Após o expediente, fazia o trajeto inverso. Mas, na terça-feira (17), esqueceu o menino em uma cadeirinha no banco traseiro de um Chevrolet Spin. Conforme investigação, Salomão ficou dentro do carro das 13 às 16h30. Naquele dia os termômetros registravam temperaturas de mais de 30°C.&nbsp;

A <a href="https://opopular.com.br/cidades/dona-de-creche-diz-que-tentou-reanimar-menino-apos-notar-que-o-tinha-esquecido-dentro-de-carro-video-1.3233151">empresária contou que tentou fazer os primeiros socorros na crianç</a>a dentro da creche e acionou o Corpo de Bombeiros Militar de Goiás (CBM-GO). No entanto, a corporação informou que o chamado aconteceu 30 minutos após Salomão ser retirado do veículo. Funcionárias do berçário revelaram que Flaviane pediu para que elas contassem outra versão do caso, <a href="https://opopular.com.br/cidades/dona-de-creche-se-desesperou-quando-percebeu-que-esqueceu-menino-em-carro-a-m-e-dele-vai-me-matar-diz-funcionaria-1.3234370">porque temia pelo que lhe poderia acontecer</a>.&nbsp;

<cite>O que vai ser da minha vida, a mãe da criança vai me matar, como que esqueci ele dentro do carro?", teria dito a Flaviane ao tentar reanimar Salomão, disse a funcionária à polícia.</cite>

Com a chegada dos bombeiros, Salomão foi encaminhada para o hospital, mas não resistiu. O delegado André Fernandes relatou que após saber da morte da criança, Flaviane teria tentado fugir. Ela foi detida junto com o marido em Itaberaí. Segundo a empresária, ela teria ido para a cidade para deixar o filho bebê com a avó e estaria em busca de um advogado.&nbsp;

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<h2>Breve história de Salomão</h2>

Salomão Faustino era filho único do casal Giselle Rodrigues e Vilmar Faustino. A criança era fruto de uma terceira gestação, após duas frustrações, relatou a avó, Valéria Rodrigues, que classificou a criança como um milagre para a pequena família.&nbsp;

<cite>No último [aborto] ia fazer três meses de gestação. Com o passar do tempo ela engravidou e teve nosso amado Salomão. Ele era o milagre. O desejo do coração da minha filha. Meu tão esperado netinho. Tão esperado sobrinho. Tão esperado bisneto, nossa alegria", lamentou Rodrigues.</cite>

O avô materno Luzimar Barbosa, 47, que conheceu pessoalmente o neto pela primeira vez, manifestou arrependimento. "Fui conhecer tarde demais," disse, embora mora em Goiânia, cidade próxima. "Eu acompanhava pelo que postavam nas redes sociais", acrescentou.&nbsp;

Sobre o filho, <a href="https://opopular.com.br/cidades/m-e-de-menino-que-morreu-apos-ser-esquecido-em-carro-por-dona-de-creche-esta-desolada-levou-meu-corac-o-e-alegria-1.3233074">Giselle se manifestou pelas redes sociais</a>. "Meu filho amado, meu eterno Mamão! Salomão você ficou tão pouco tempo com a mamãe, você levou todo meu coração e minha alegria, como eu viverei sem você?", postou.

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Vilmar Faustino, Giselle Rodrigues e Salomão Rodrigues Faustino (Arquivo pessoal/Vilmar Faustino)

Ao POPULAR, o pai da criança, embora ressaltando o sofrimento, <a href="https://opopular.com.br/cidades/pai-de-menino-que-morreu-apos-ser-esquecido-dentro-de-carro-diz-que-familia-esta-desolada-era-tudo-que-tinhamos-1.3232748">contou que Flaviane adorava Salomão, que também nutria carinho pela empresária</a>. "Estamos desolados, em resumo, pois era tudo que tínhamos. No fundo eu sei o quanto ela [Flaviane] também está sofrendo, não tanto quanto nós, mas sei que ela está sofrendo", compadeceu Vilmar.

<h2>Sepultamento&nbsp;</h2>

Salomão foi enterrado no último dia 19, no Cemitério Municipal de Nerópolis, sob comoção. Um curto cortejo aconteceu entre a funerária e o cemitério. No trajeto, Giselle passou mal e precisou de socorro. Ela completou o caminho levado pelo esposo em uma cadeira de rodas. No dia do depoimento, a mãe também não resistiu falar sobre o caso e teve outros desmaios.

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À esquerda, foto Giselle e o filho Salomão juntos. À direita, momento em que ela desmaia na Delegacia de Nerópolis. (Reprodução/Redes Sociais e TV Anhanguera)

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Dona de creche que causou morte de menino ao esquecê-lo em carro tem prisão convertida em domiciliar, decide Justiça

Nerópolis 

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