O ministro Ricardo Lewandowski apresentou nesta quarta-feira (15) a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Segurança Pública com mudanças feitas a partir de negociações com governadores. O novo texto deixa mais clara a autonomia dos estados sobre o tema, a atuação da Polícia Rodoviária Federal como polícia ostensiva e a possibilidade de que o Consesp (Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública) tenha integrantes da sociedade civil. Ao comentar sugestão feita pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), de que os estados tenham autorização para legislar em matérias penais, o ministro afirmou que a sugestão traria “insegurança jurídica tremenda”. “Com todo respeito, é uma proposta que milita contra todos os princípios federativos, né? Imaginem, as senhoras e os senhores, se nós tivéssemos 27 códigos penais e códigos de processos penais. Para o homicídio, roubo, furto, estelionato, e outros crimes, lesões corporais, cada estado tivesse uma pena”, disse.