O desembargador Carlos Alberto França determinou em liminar deferida no último sábado (28) que o governo do Estado quite, de forma imediata e com juros e correção monetária, os salários de dezembro de um número não divulgado de servidores da Universidade Estadual de Goiás (UEG) que ingressaram com ação contra os atrasos nos pagamentos.Os trabalhadores em questão impetraram um pedido de liminar ressaltando que o pagamento da folha de dezembro deveria ter sido feito até o dia 10 de janeiro e que ainda não havia previsão para que fosse realizado. Os servidores lembram também que o governo propôs o parcelamento do salário atrasado, “o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, que considera o salário verba alimentar”.No pedido, os ingressantes destacam que os aniversariantes do mês de dezembro são os que se encontram em pior situação, já que não receberam também o décimo terceiro salário.Para os servidores, o Estado deixou de adotar medidas apontadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para conter sua crise financeira, tais como redução dos servidores comissionados e cortes de despesas supérfluas, dentre outras. “Portanto, não pode agora os Impetrados alegarem insuficiência de caixa para arcar com obrigação alimentar que lhe é imposta, sacrificando os vencimentos dos servidores para cobrir rombos que eles próprios provocaram, sob pena de se colapsar serviços públicos essenciais”, frisaram.Na decisão, o desembargador Carlos Alberto França ressaltou que os servidores conseguiram demonstrar o fundamento do pedido, já que a proteção salarial é garantida por lei. “Inclusive, o artigo 96 da Constituição Estadual do Estado de Goiás assegura a obrigatoriedade de pagamento do pessoal ativo e inativo da administração direta, autárquica e fundacional até o dia 10 do mês posterior ao vencido, sob pena de atualização monetária”, pontuou o magistrado.Ao POPULAR, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou que ainda não tomou conhecimento da decisão liminar e que, tão logo seja intimada, estudará a interposição de eventual recurso.

Liminar determina que governo pague a folha de dezembro de servidores da UEG

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Matéria - Política

Desde o início do contrato do Serviço Social da Indústria (Sesi) com a Prefeitura de Goiânia para a realização de <a href="https://opopular.com.br/cidades/sesi-diz-que-pericias-medicas-de-servidores-municipais-seguem-protocolos-1.3280721" target="_self">perícias médicas dos servidores municipais</a> e até o final de junho, a entidade recebeu 4.166 processos e indeferiu 417 deles, o que representa 10,01% do total. Neste mesmo período, a Junta Médica Municipal, que realizava o serviço sozinha até então, recebeu 7.076 atestados para serem avaliados e apenas 1,05% deles foram negados, ou seja, a entidade ligada ao Sistema S indefere 10 vezes mais atestados apresentados pelos servidores do que a equipe formada pelos funcionários do Paço Municipal. Os servidores municipais têm criticado a autuação do Sesi, tanto pelo número de recusas quanto pelo tratamento dado a eles.

Além das negativas, 818 processos analisados pelo Sesi foram deferidos apenas parcialmente, que corresponde a 19,64%, ou seja, com uma redução do tempo de licença médica que tinha constado no atestado médico mostrado pelo servidor municipal. No caso da Junta Médica Municipal, não constam, segundo os dados da Prefeitura de Goiânia, qualquer deferimento parcial. Além dos casos indeferidos, há 724 atestados que estão pendentes, ou seja, ainda não foram analisados pelos médicos municipais. Em junho, O POPULAR mostrou que a redução do tempo de licença pelo Sesi foi alvo de reclamações dos servidores municipais.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/sesi-diz-que-pericias-medicas-de-servidores-municipais-seguem-protocolos-1.3280721" style="font-size: 12px;" target="_self">Sesi diz que perícias médicas de servidores municipais seguem protocolos</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/pericia-do-sesi-volta-a-ser-alvo-de-reclamac-o-de-servidores-municipais-em-goiania-1.3280276" style="font-size: 12px;" target="_self">Perícia do Sesi volta a ser alvo de reclamação de servidores municipais em Goiânia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/pericia-contratada-pelo-paco-reduz-em-42-os-dias-de-afastamento-de-servidores-1.3257243" style="font-size: 12px;" target="_self">Perícia contratada pelo Paço reduz em 42% os dias de afastamento de servidores</a></div>

Na época, haviam sido analisados 3,4 mil atestados pelo Sesi e o índice de indeferimento e deferimento parcial era semelhante com os últimos dados divulgados, sendo 10,8% e 21,8%, respectivamente. Nos primeiros dez dias de atuação da entidade, foram analisados 255 atestados com um total de 8,6 mil dias de licença médica e, destes, foram concedidos 5 mil dias. Entre abril e o final de junho, somando os dados do Sesi e da Junta Médica Municipal, ainda de acordo com o Paço Municipal, os servidores municipais solicitaram 115.649 dias de licença, sendo concedidos 76.390 dias e indeferidos 39.259 dias (34%). Os dados separados por entidade e junta não foram enviados.

Segundo o Paço, os resultados demonstrados com o trabalho realizado pelo Sesi estão sendo satisfatórios, “tendo em vista o valor da referida contratação, demonstrando uma economia ao erário público”. Os cálculos do Paço Municipal apontam que o impacto financeiro da “redução de afastamentos, considerando uma média de R$ 210,01 (custo do servidor afastado por dia), representa uma economia de R$ 8.244.728,59 para os cofres públicos, já que o total de dias indeferidos é 39.259”. Esse valor é referente às <a href="https://opopular.com.br/cidades/pericia-contratada-pelo-paco-reduz-em-42-os-dias-de-afastamento-de-servidores-1.3257243" target="_self">perícias realizadas entre os dias 7 de abril</a>, com o começo dos trabalhos do Sesi, a 30 de junho.

<a href="https://www.whatsapp.com/channel/0029Va9rbSgCHDyl4gQj7A1C" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_self">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp</a>

<h2>Justiça</h2>

Além das reclamações, a contratação da entidade é alvo de questionamentos judiciais. No dia 23 de junho, a vereadora Aava Santiago (PSDB) notificou o Ministério Público do Trabalho (MPT) solicitou investigação sobre a atuação do Sesi e denunciou ao Ministério Público de Contas (MPC) o acordo entre as partes, para verificar “a legalidade e a economicidade da terceirização dos serviços, especialmente diante da existência de estrutura interna na própria prefeitura para exercer essas funções”.

Nesta semana, o deputado estadual Mauro Rubem (PT) ingressou com ação popular pedindo a suspensão do acordo entre Sesi e Prefeitura. A alegação é de que o Paço forçou a necessidade de contratação e fez acordo com entidade que possui ligação com o prefeito Sandro Mabel (UB).

Mabel foi presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg) até dezembro, sendo substituído pelo seu vice-presidente, André Rocha. O Sesi é uma entidade privada, sem fins lucrativos, que integra a Fieg, mas com autonomia administrativa e operacional. O Paço informa que “a celebração do convênio com o Sesi foi realizada a partir da análise jurídica de todos os documentos em processo administrativo próprio sujeito ao crivo da Procuradoria-Geral do Município e das Unidades de Controle Interno, não se constatando quaisquer vícios de legalidade”.

Já o Sesi considera que as contratações firmadas pela entidade “obedecem a critérios técnicos, com foco em sua missão institucional: promover a qualidade de vida do trabalhador da indústria e o desenvolvimento social”. Reforça ainda que “há mais de 70 anos em Goiás, a instituição oferece serviços e programas nas áreas de educação, saúde e lazer, além de estimular a responsabilidade social nas empresas”. Presidente da Comissão Especial de Direito Administrativo Sancionador da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás (OAB-GO), Alexandre Martins, a contratação da entidade pode ser feita pela Prefeitura, se houve a indicação da inviabilidade de concorrência.

Para Martins, o Sesi tem uma atuação inconteste de sua expertise sobre as perícias médicas e, como não há uma secretaria ou órgão específico da Prefeitura, e, sim, uma junta formada para a realização do serviço, não seria possível o entendimento de uma dupla contratação. “O Sesi, como o Senai, tem autonomia administrativa, mesmo que vinculada à Fieg. Não entendo que possa haver essa relação de ilegalidade pelo prefeito ter presidido a entidade, nem mesmo alguma relação imoral”, afirma o advogado sobre o argumento da contratação do Sesi ter sido feita sem licitação, supostamente favorecendo a entidade com ligação à antiga função do atual prefeito.

<h3>Paço diz reestruturar junta municipal</h3>

Uma das críticas recebidas pela Prefeitura de Goiânia quanto à contratação do Serviço Social da Indústria (Sesi) para a realização de <a href="https://opopular.com.br/cidades/pericia-do-sesi-volta-a-ser-alvo-de-reclamac-o-de-servidores-municipais-em-goiania-1.3280276" target="_self">perícias médicas dos servidores</a> municipais é o fato de já ter uma Junta Médica Municipal, ou seja, não haveria a necessidade das. Segundo a ação popular proposta pelo deputado estadual Mauro Rubem (PT), o contrato se deu a partir de um trabalho de desestruturação da junta médica, o que forçaria a contratação da entidade do Sistema S. O Paço Municipal, no entanto, informa que, em relação ao não fortalecimento da sua própria junta médica, em vez de terceirizar o serviço, encontra-se “em andamento a reestruturação da Junta Médica do Município com a construção de um espaço adequado e consultórios equipados para abrigar a unidade, assim como o reforço de pessoal para atendimento da demanda de licenças no município”.

Atualmente, atuam na Junta Médica Municipal 17 médicos peritos e 15 servidores em funções de apoio e administrativos. Pelo Sesi, são 28 médicos, entre psiquiatras, do trabalho e coordenador, uma enfermeira e 12 técnicos de enfermagem. Pelo contrato, a entidade não realiza perícia em atestados com menos de três dias de pedido de licença médica e também não atua nos documentos mais antigos, que estavam represados na junta municipal. Segundo a Prefeitura, até abril deste ano, quando o contrato com o Sesi foi assinado, a junta médica acumulava uma demanda represada de cerca de 6,8 mil processos. Atualmente, este número soma 8.648 processos, ou seja, mesmo com a divisão dos trabalhos com a entidade, a junta não reduziu a demanda reprimida de análise de atestados, o que era um dos argumentos para a contratação do Sesi.

Segundo o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Goiânia (Sindigoiânia), Ronaldo Gonzaga, a contratação do Sesi é vista como um dinheiro público jogado fora, de modo que a junta médica deveria ser reestruturada e valorizar o trabalho dos servidores. “Tenho uma relação muito boa com o prefeito e todos da Prefeitura, mas já falei que não faz sentido gastar com isso, que já temos pessoal suficiente para isso. Deixaram a junta ociosa para gastar dinheiro com isso”, afirma o sindicalista. Ele lembra ainda que o serviço tem sido alvo de reclamações dos servidores por diversos motivos, especialmente com relação ao modo de tratamento recebido pelos funcionários municipais.

Gonzaga afirma que, após participar de discussões acerca da data-base dos servidores municipais, o Sindigoiânia deverá se dedicar mais em relação ao contrato da Prefeitura com o Sesi e as reclamações dos usuários. Um dos pontos é o desconto nos salários, já que haveria demora na análise dos atestados, cujo resultado ocorre com a licença já exercida e, por isso, uma redução do tempo resulta em falta no trabalho, o que causa uma redução salarial no mês seguinte desses servidores.

Sobre a reclamação dos servidores, a Prefeitura considera que os servidores podem registrar suas reclamações no canal oficial da Ouvidoria Geral. “Após o registro, as demandas são encaminhadas à Secretaria Municipal de Administração (Semad), que repassa as informações à Diretoria de Saúde Ocupacional (DIRSAU). Em seguida, a DIRSAU envia as reclamações ao Sesi para que a instituição apresente sua manifestação formal. Todas as ocorrências são analisadas e tratadas individualmente, com medidas corretivas adotadas sempre que a contratada não cumpre as condições previstas em contrato.” Gonzaga afirma que, de fato, os servidores não estão satisfeitos pelo serviço do Sesi, mas não entende que isso tenha relação com o resultado das perícias.

“O que mais temos recebido de reclamação é o mal entendimento, não respeitam os servidores. Mas sobre o resultado das perícias, não mudou nada, muita coisa é reconsiderada depois”, afirma Gonzaga. Segundo o Sesi, as avaliações são realizadas por médicos especialistas (com RQE/CRM), seguindo critérios técnicos e éticos. “Cada caso é analisado individualmente, com base nos laudos e na documentação apresentada. O contrato prevê que a Prefeitura de Goiânia acompanhe de perto os serviços realizados pelos profissionais do Sesi, o que tem sido feito de forma contínua. Ambas as partes se reúnem frequentemente para avaliar os serviços e, em situações de reclamações, os casos são tratados individualmente”, informa a entidade.

Alvo de ação na Justiça, perícia do Sesi indefere 10 vezes mais atestados de servidores municipais

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Funcionalismo

O CJF (Conselho da Justiça Federal) liberou, nesta terça-feira (24), R$ 2.072.175.349,02 para quitar as dívidas judiciais do governo federal com aposentados e pensionista do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), cujo pagamento de RPVs (Requisições de Pequeno Valor) foi autorizado pelo juiz em maio de 2025.

Receberão os recursos 131.058 beneficiários que venceram 99.016 processos processos de concessão ou revisão de benefício, cuja causa tenha valor de até 60 salários mínimos, o que dá R$ 91.080 neste ano. Valores maiores são pagos como precatórios, que possuem um sistema de pagamento diferente, com liberação apenas uma vez ao ano.

Veja essa reportagem da CBN: <a href="https://www.cbngoiania.com.br/tarde-cbn/mais-de-2-mil-aposentados-goianos-v-o-aos-correios-para-solicitar-devoluc-o-de-descontos-indevidos-no-beneficio-1.3272223" target="_blank">Mais de 2 mil aposentados goianos vão aos Correios para solicitar devolução de descontos indevidos no benefício</a>

As ações incluem aposentadorias, pensões e auxílios, além do BPC (Benefício de Prestação Continuada) pago a idosos e deficientes de baixa renda, e são chamadas de RPVs.

O total liberado pela Justiça inclui também verba para pagar outras ações alimentícias, como dívidas com salários de servidores que processaram o governo. Ao todo, são R$ 2.391.030.480,50 distribuídos em 158.218 processos, beneficiando 199.220 pessoas.

O dinheiro é depositado pelo TRF da região onde o segurado entrou com o processo. Para fazer o pagamento, são abertas contas na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil no nome do segurado ou de seu advogado, em uma etapa chamada de processamento.

<a href="https://www.whatsapp.com/channel/0029Va9rbSgCHDyl4gQj7A1C" style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp</a>

Em geral, o processamento leva cerca de uma semana, e começa imediatamente após a liberação da verba pelo CJF. Após esse prazo, é possível fazer o saque. Antes, porém, o segurado precisa conferir se tem direito aos valores e se eles já estão liberados.

Para verificar se tem direito aos valores e se eles já foram liberados, os beneficiários (ou seus advogados) devem fazer uma consulta no site do TRF de sua região.

<div class="p-readmore-box" style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif;"><a href="https://opopular.com.br/economia/ressarcimento-a-vitimas-de-descontos-indevidos-deve-comecar-em-24-de-julho-diz-presidente-do-inss-1.3280602" style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">Ressarcimento a vítimas de descontos indevidos deve começar em 24 de julho, diz presidente do INSS</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/economia/saiba-como-fazer-a-assinatura-digital-de-documentos-no-gov-br-1.3278008" style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">Saiba como fazer a assinatura digital de documentos no Gov.br</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/economia/maioria-ve-culpa-de-governos-lula-e-bolsonaro-na-fraude-do-inss-diz-datafolha-1.3277519" style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">Maioria vê culpa de governos Lula e Bolsonaro na fraude do INSS, diz Datafolha</a></div>

Para São Paulo e Mato Grosso do Sul, por exemplo, o TRF responsável é o da 3ª Região, e o site para consulta é o trf3.jus.br. É preciso informar seu CPF, o número da OAB do advogado da causa, ou o número do processo. A seção "Consulta processual" no site do TRF pode ser usada para essa finalidade.

O valor a ser depositado pode ser encontrado no campo "Valor inscrito na proposta". Quando o dinheiro é pago, o status da consulta mostrará "Pago total ao juízo".

Os TRFs são responsáveis por depositar os recursos financeiros de acordo com seus próprios cronogramas. Para saber o dia exato em que os fundos estarão disponíveis para saque, os beneficiários devem consultar a seção de consulta de RPVs no portal do Tribunal Regional Federal responsável.

<h3 style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif;">VEJA O VALOR LIBERADO PARA CADA REGIÃO:</h3>

TRF da 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)

- Geral: R$ 843.306.669,10

- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 741.830.162,86 (8.239 processos, com 45.353 beneficiários)

TRF da 2ª Região (RJ e ES)

- Geral: R$ 214.768.742,40

- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 167.773.693,68 (7.137 processos, com 10.203 beneficiários)

TRF da 3ª Região (SP e MS)

- Geral: R$ 336.903.105,86

- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 286.691.027,55 (9.547 processos, com 12.356 beneficiários)

TRF da 4ª Região (RS, PR e SC)

- Geral: R$ 446.931.753,74

- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 382.876.270,79(19.478 processos, com 27.329 beneficiários)

TRF da 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB)

- Geral: R$ 327.903.360,77

- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 288.128.528,86 ( 13.783 processos, com 22.997 beneficiários)

TRF da 6ª Região (sede em MG, com jurisdição: MG)

- Geral: R$ 221.216.848,63

- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 204.875.665,28 (10.832 processos, com 12.820 beneficiários)

<h3 style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif;">VEJA O PASSO A PASSO DA CONSULTA AO ATRASADO DO INSS</h3>

Na página inicial, vá em "Consulta processual"

Em seguida, clique em "Consultas por OAB, Processo de origem, Ofício Requisitório de origem ou Número de protocolo"

Informe um dos números solicitados e vá em "Não sou um robô"

Clique nas imagens solicitadas e, depois, em verificar

Vá em "Pesquisar"

Na página seguinte, aparecerá o atrasado

Se for uma RPV, essas siglas estarão no campo "Procedimento"

Se for precatório, estará escrito PRC, e o pagamento é feito apenas uma vez no ano

<h3 style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif;">QUEM VAI RECEBER ATRASADOS DO INSS NESTE LOTE?</h3>

O dinheiro será pago a segurados que venceram ações contra a Previdência e tiveram o atrasado liberado pelo juiz em algum dia do mês de maio de 2025.

Além disso, é preciso que seja uma RPV e que o processo tenha chegado totalmente ao final. As informações constam no site do tribunal responsável pelo processo.

Na consulta online, o segurado consegue ver ainda o valor que será depositado pela Justiça. Basta ir no campo onde se lê "Valor inscrito na proposta". Esse valor, no entanto, poderá ter correções conforme a data do pagamento.

Quando o dinheiro é pago, a informação ao fazer a consulta é "Pago total ao juízo".

<h3 style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif;">QUEM TEM DIREITO DE RECEBER OS ATRASADOS DO INSS?</h3>

Têm direito aos atrasados os segurados que processaram o INSS e ganharam a ação, sem possibilidade de recurso. Além disso, o dinheiro só sai após a ordem do juiz para que se pague o valor.

É preciso que o processo seja de até 60 salários mínimos, pois atrasados com valores maiores viram precatórios, que têm um outro sistema de pagamento, com liberação em apenas um lote por ano.

<h3 style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif;">AS RPVS SÃO REFERENTES À CONCESSÃO OU REVISÃO DE:</h3>

- Aposentadoria

- Pensão por morte

- Auxílio-doença

- BPC (Benefício de Prestação Continuada)

Justiça libera mais de R$ 2 bilhões para pagar atrasados de aposentados do INSS

Economia

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Instituto Nacional do Seguro Social

A mãe e a irmã de Thalisson Ferreira dos Santos, <a href="https://opopular.com.br/cidades/mp-quer-investigac-o-de-morte-de-escriv-o-que-matou-crianca-em-silvania-1.3186850" target="_self">morto em setembro do ano passado</a>, em Silvânia, por asfixia enquanto tinha 14 anos, ingressaram na Justiça com um pedido de indenização contra o Estado de Goiás. O menino foi assassinado pelo escrivão da Polícia Civil, Josimar Pereira Batista, que tinha 51 anos, e a petição alega que, apesar de não se tratar de ação policial, ele estava no exercício das funções e o Estado só realizou medidas administrativas, como a licença médica e a suspensão do porte de arma, após o caso, sendo tardiamente, apesar de ter ciência da instabilidade do servidor.&nbsp;

<ul>
	<li>
	Veja o momento da abordagem no g1 Goiás: <a href="https://g1.globo.com/go/goias/noticia/2024/09/12/novas-imagens-mostram-quando-menino-que-morreu-asfixiado-e-abordado-em-rua-e-levado-ate-hospital-apos-agressoes-policial-e-suspeito.ghtml" target="_self">Novas imagens mostram quando menino que morreu asfixiado é abordado em rua e levado até hospital após agressões; policial é suspeito</a>
	</li>
</ul>

O caso do assassinato em questão teve a pena extinta ao executor, já que Josimar faleceu dias depois do ocorrido, enquanto estava preso, quando o laudo cadavérico apontou como causa um <a href="https://opopular.com.br/cidades/policial-civil-suspeito-de-matar-adolescente-asfixiado-e-encontrado-morto-dentro-da-cela-diz-pc-1.3178231" target="_self">enforcamento e asfixia mecânica</a>. Porém, ainda estão em curso as investigações para apurar a conduta de um delegado e do irmão de Josimar, Josmar Batista, que é policial militar aposentado, segundo o advogado da família da vítima, Walisson Reis. A participação de Josmar seria por ajudar Josimar na ocultação do caso, já que executor foi à casa do irmão já com o corpo de Thalisson no porta-malas do carro e ambos foram à residência do delegado, e só então a um hospital, em que foi confirmada a morte do adolescente.

<a href="https://opopular.com.br/canal" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp</a>

“Neste cenário, o Estado deve ser responsabilizado pelos atos de seus agentes, pois, embora o policial estivesse fora de serviço, usou-se de sua condição de autoridade para cometer um ato ilícito. Isso é fundamental para garantir a justiça, a reparação de um dano irreparável e a credibilidade nas instituições públicas”, afirma Reis em sua petição. O documento ressalta que “a perda de Thalisson não pode ser traduzida em valores monetários, pois a vida humana — especialmente a de uma criança de apenas 14 anos — é absolutamente incalculável. No entanto, a indenização possui um papel fundamental: oferecer algum conforto àqueles que permanecem enfrentando a dor e as duras consequências dessa tragédia inaceitável”.

O pedido requer o pagamento de pensão com base na idade ativa de Thalisson e sua sobrevida, a partir do salário mínimo e direitos trabalhistas, à mãe da vítima; danos morais de R$ 600 mil à mãe de Thalisson e R$ 300 mil à irmã; juros de mora; e ainda os honorários advocatícios. Ao todo, o documento afirma que, considerando a gravidade do caso e o impacto irreparável da perda, pleiteia-se o valor de R$ 759 mil para a mãe da vítima e o valor de R$ 450 mil para a irmã, totalizando a quantia de R$ 1,209 milhão a título de indenização, “como forma de atenuar, ainda que minimamente, o sofrimento imensurável causado pela morte de Thalisson, então com apenas 14 anos de idade”.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/mp-quer-investigac-o-de-morte-de-escriv-o-que-matou-crianca-em-silvania-1.3186850" target="_self">MP quer investigação de morte de escrivão que matou criança em Silvânia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/policial-civil-suspeito-de-matar-adolescente-asfixiado-e-encontrado-morto-dentro-da-cela-diz-pc-1.3178231" target="_self">Policial civil suspeito de matar adolescente asfixiado é encontrado morto dentro da cela, diz PC</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/policia-investiga-outras-motivac-es-para-morte-de-garoto-1.3177459" target="_self">Polícia investiga outras motivações para morte de garoto</a></div>

Ao POPULAR, Reis esclarece que “a irmã da vítima pode ter direito a indenização por danos morais em caso de morte ou ofensa grave ao irmão, devido ao chamado ‘dano moral por ricochete’ ou ‘dano moral reflexo’. Segundo o advogado da família da vítima, o dano moral por ricochete ocorre quando o sofrimento da vítima direta afeta emocionalmente seus familiares, como irmãos, pais, cônjuges e filhos, “que também sofrem as consequências da dor e do sofrimento causados pela ação ilícita”.&nbsp;

Sobre os valores pedidos, ele conta que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem fixado, em casos de danos morais, indenizações em valores que variam entre 300 e 500 salários mínimos. “Essa faixa de valores é uma referência jurisprudencial comum, mas o valor exato pode variar dependendo das particularidades de cada caso”, diz. Reis afirma ainda que os casos de pedidos de indenização têm sido conduzidos de forma considerada rápida pelos agentes do Poder Judiciário, mas ainda há dificuldade no recebimento por parte das vítimas, já que isso chega em forma de precatórios.&nbsp;

Walisson Reis ressalta também que Thalisson foi morto, a princípio, por ter furtado um par de chinelos de Josimar. O caso se refere ao depoimento informal do escrivão ao confessar o crime antes de seu depoimento oficial, no qual se manteve em silêncio. Na primeira ocasião, ele afirmou que estava inconformado com um furto em sua chácara, em que foi levada uma espingarda e munições. Josimar teria pedido a conhecidos para avisar Thalisson para que ele lhe devolvesse o par de chinelos, e que chinelos do adolescente tinham sido encontrados na chácara na ocasião do furto.

Testemunhas do caso relataram que Josimar estava atrás de Thalisson em algumas ocasiões, observando-o em praças de Silvânia. Também contaram que ele mantinha conversas com o adolescente, e outros rapazes, por telefone, mostrando que ambos se conheciam. O aparelho de Thalisson não foi encontrado junto dele na ocasião da morte, e o mesmo ocorreu com o celular do escrivão. No dia do ocorrido, imagens de câmeras de segurança mostram que o garoto entrou no carro de Josimar de forma voluntária após breve conversa. Porém, instantes depois, há uma cena da porta do passageiro aberta, o que foi entendido como uma tentativa do jovem em sair do veículo em movimento.

As imagens posteriores não mostram Josimar colocando o corpo de Thalisson no porta-malas após a ida a uma rodovia, mas há vídeo do veículo de volta à Silvânia e indo até a casa do irmão do escrivão, do delegado e do hospital, além de ir à delegacia onde confessou o crime informalmente. Em outubro do ano passado, o caso ainda era investigado para apurar outros motivos do crime, além do suposto furto ocorrido e não registrado, a pedido do próprio Josimar, que seriam a partir das conversas íntimas de executor e vítima. Também estão em andamento as investigações sobre a morte do próprio Josimar