Na semana passada, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), editou ato para permitir a votação remota de quem está em missão autorizada pela Casa, o que foi contestado. Um grupo de deputados federais da oposição é autor de ação no STF (Supremo Tribunal Federal) que contesta o rito regimental adotado pelo presidente da Câmara. Nesta segunda-feira, Lira editou outro ato para liberar do registro de presença biométrica gestantes ou parlamentares em condição de saúde que impossibilite o trabalho presencial, desde que autorizado pelo presidente da Câmara e mediante documento que comprove o estado de saúde do parlamentar.Há, atualmente, 17 deputados em missão autorizada pela Câmara. Desse total, 12 votariam a favor da PEC. Outros seis que apresentaram atestado médico também seriam favoráveis ao texto.O governo passou os últimos dias mapeando os votos a favor da PEC e afirma haver apoio suficiente para que a proposta seja aprovada. Aliados do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) contam com a pressão de prefeitos que estarão em Brasília nesta terça pedindo a aprovação da proposta, que também prevê a renegociação de dívidas previdenciárias dos municípios com a União.Apesar da decisão da ministra do STF, Rosa Weber, de suspender as emendas de relator, o governo mantém a previsão de que a votação da PEC seja concluída na Câmara nesta semana, começando já nesta terça-feira (9). Weber é também relatora do processo que pede que o Supremo anule a primeira votação plenária da proposta.O líder do governo na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros (PP-PR), afirmou nesta segunda-feira (8) que a PEC dos Precatórios será votada no plenário da Casa nesta terça (9), independentemente de decisões do STF .Segundo o deputado, a proposta deve ser aprovada com cerca de 20 votos a mais do que os 308 necessários. Esse placar é considerado apertado dentro do contexto de 513 deputados federais.O texto-base da proposta foi aprovado pelo plenário da Câmara na madrugada da última quinta (4), em primeiro turno, por 312 votos a favor e 144 contra.Nos bastidores, parte dos parlamentares tem afirmado haver o condicionamento de votos a favor da PEC com a sinalização da liberação dessas emendas. Portanto, com a suspensão desse pagamento, a expectativa é que o placar da votação fique mais indefinido.O deputado federal Celso Maldaner (MDB-SC) afirmou que houve oferta por voto na PEC de R$ 15 milhões em emendas, por exemplo.Ricardo Barros, porém, negou que haja relação entre as emendas de relator e a disposição dos parlamentares da própria base do governo em votar a favor da PEC dos Precatórios.“A PEC vai ser votada independentemente do Supremo. Para nós, isso é indiferente”, declarou. “As emendas não têm nada a ver com isso.”A PEC abre espaço fiscal de R$ 91,6 bilhões para o governo federal em 2022, o que viabiliza o lançamento do Auxílio Brasil de R$ 400, programa que vai substituir Bolsa Família e é aposta do presidente Jair Bolsonaro na tentativa de se reeleger no ano que vem. Se o acordo com o STF e a votação da PEC falharem, o Palácio do Planalto pretende editar decretos e medidas provisórias para cumprir a promessa de Bolsonaro.Sugestões de mudanças no texto e a proposta como um todo ainda precisam ser aprovadas em segundo turno de votação na Câmara, previsto para amanhã, antes de seguir para o Senado.

Lira edita novo ato para permitir votação remota na PEC dos Precatórios

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Matéria - Política

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho (PT-SP), buscou minimizar a crise instalada entre o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o Congresso Nacional e chamou de “turbulência” a situação gerada após a derrubada dos decretos presidenciais que alteravam a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Além de normalizar a divergência entre os poderes, o deputado federal licenciado aposta na distribuição de emendas parlamentares para “resolver” a questão.

Luiz Marinho respondeu ao POPULAR durante cumprimento de agendas com empresários e sindicalistas em Goiânia, na quinta-feira (03). “A experiência seja como prefeito, deputado que sou, ou como ministro é que na relação entre Executivo e Parlamento sempre vai haver turbulência. É como um voo. Quando se pega um voo, você espera que ele seja seguro, mas, eventualmente, tem turbulência. Na relação entre Executivo e Legislativo sempre haverá turbulência, mas vamos impedir que esse avião caia”, apontou o auxiliar de Lula.

“As turbulências foram feitas para ser de passagem. Então, será de passagem, certamente”, afirmou. Questionado sobre a possibilidade de a crise deixar cicatrizes na relação entre a gestão petista e o parlamento, o ministro respondeu que “uma pomadinha resolve”. E repetiu, completando a sentença: “uma pomadinha das emendas pode resolver”.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/marinho-avalia-que-reduc-o-de-jornada-para-40-horas-e-viavel-1.3284436" target="_self">Marinho avalia que redução de jornada para 40 horas é viável</a> 
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Deputados federais e senadores impuseram nova derrota ao Palácio do Planalto ao aprovar um decreto legislativo que anula o aumento do IOF, que havia sido anunciado pelo governo em maio. A proposta não precisa passar pela sanção presidencial para entrar em vigor e, em reação, Lula recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF).

“Esse momento do IOF é um momento normal. O Congresso achou por bem derrubar o veto e o Executivo achou por bem recorrer ao Supremo, que é um direito legítimo seu. Não tem nada de agressão. Nada de confusão de papéis, muito pelo contrário. Nós queremos restabelecer um processo e o Supremo tem exatamente essa tarefa constitucionalizada”, minimizou Luiz Marinho.

“Então, não há que ninguém ache estranho que o presidente busque o Supremo e não há nada para achar estranho que o Congresso queira derrubar o veto. É parte legítima do Congresso, que achou que tinha que derrubar e derrubou. É parte legítima do Executivo achar que tem que recorrer ao Supremo. Simples assim”, finalizou o ministro. As falas do auxiliar foram dadas em entrevista coletiva antes de reunião com empresários na sede da Federação do Comércio de Goiás (Fecomércio).

No dia anterior, o presidente Lula reclamou da derrubada do aumento no imposto, mesmo após acordo firmado com o Legislativo. O presidente afirmou que “não governa mais o país” se não entrar na Justiça contra decisões que derrubem decretos do governo e disse ainda, em referência ao Congresso, que “cada macaco” deve ficar em seu galho. “Se eu não entrar com recurso no Poder Judiciário, se eu não for à Suprema Corte, eu não governo mais o país, cara. Cada macaco no seu galho. Ele legisla, eu governo, sabe?”, afirmou o petista.

Em resposta aos questionamentos do Executivo, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu, em decisão nesta sexta-feira (04), tanto os decretos do governo federal que aumentaram o IOF quanto a decisão do Congresso que havia derrubado o reajuste.

Ao cancelar os dois processos, Moraes ressaltou objetivo de realizar audiência de conciliação para “pautar as relações dos Poderes Executivo e Legislativo no binômio independência e harmonia”. O magistrado afirmou que, após a audiência de conciliação, avaliará se mantém a própria medida cautelar assinada nesta sexta. A reunião está marcada para 15 de julho.

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<h2>Críticas</h2>

Além do encontro com empresários, Luiz Marinho teve reunião com empreendedores da região da Rua 44, no Setor Norte Ferroviário. Em discurso, o ministro fez críticas ao que chamou de “captura” do orçamento pelo Poder Legislativo.

Ao responder às demandas apresentadas pelos empresários, o ministro afirmou que os senadores e deputados têm mais recursos que o próprio ministério para atender as necessidades da região. Luiz Marinho afirmou que os deputados estão com orçamento de R$ 50 milhões para cada um e os senadores têm R$ 70 milhões, se referindo às emendas impositivas.

“Nós temos uma dificuldade, porque, de fato, o investimento do governo federal significaria muita coisa se o governo federal estivesse com o orçamento. O parlamento capturou o orçamento da União e 60% do investimento está na mão de deputados e senadores”, reclamou.

“Então, vocês têm que pegar no pé dos senadores e deputados do estado e dizer o seguinte: bota uma emenda aqui. Para todos eles”, indicou. O ministro participou de debate com sindicalistas sobre o fim da jornada de trabalho 6x1, no auditório da Adufg, no setor Leste Vila Nova.

Luiz Marinho tem comemorado a queda do índice de desemprego no país, que chegou a 6,2%, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No trimestre anterior, o índice era de 6,8%. Em comparação com o mesmo período de 2024 (7,1%), houve queda de quase 1 ponto porcentual.

O número absoluto de pessoas desocupadas chegou a 6,8 milhões, uma redução de 8,6% em relação aos três meses anteriores (7,5 milhões) e de 12,3% frente ao mesmo período do ano passado (7,8 milhões). Já o número de trabalhadores com carteira assinada no setor privado também atingiu um novo recorde, com 39,8 milhões de pessoas, uma alta de 0,5% ante o trimestre anterior e de 3,7% em relação ao mesmo período do ano passado.

Ministro cita 'pomadinha das emendas' para curar feridas e resolver a crise

Congresso

Pagamentos feitos

Diante da crise atual e pressão do Congresso Nacional para brecar as pautas fiscais, como o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o governo federal acelerou o <a href="https://opopular.com.br/politica/acelerac-o-de-pagamentos-e-moeda-de-troca-diz-analista-1.3279404" target="_self">pagamento de emendas parlamentares</a> nos últimos dias. Apesar de o ritmo ainda ser lento, um acordo fechado em reunião do presidente Lula (PT) e dos ministros Gleisi Hoffman (Relações Institucionais) e Rui Costa (Casa Civil) com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), prevê a liberação de R$ 2 bilhões até o fim do mês.

Diante disso, levantamento do POPULAR, com base em dados do painel Siga Brasil, do Senado Federal, mostra que, até 18 de junho, os deputados e senadores da bancada goiana já receberam R$ 106,2 milhões em repasses neste ano.

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Entre os que tiveram mais <a href="https://opopular.com.br/politica/governador-defende-reduc-o-de-porcentual-de-emendas-1.3275481" target="_self">emendas pagas em 2025</a> estão quatro integrantes do Partido Liberal (PL), principal legenda de oposição ao governo Lula. São eles: os deputados federais Professor Alcides (atualmente sem partido, mas ex-PL); Daniel Agrobom e Gustavo Gayer; e o senador Wilder Morais, presidente regional da sigla.

Do grupo, Alcides alcançou R$ 15,3 milhões, enquanto Agrobom aparece com R$ 7,5 milhões, e Gayer, na sequência, com R$ 7 milhões. Wilder Morais teve R$ 8,3 milhões pagos.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/caiado-e-bolsonaro-tem-conversa-reservada-no-palacio-das-esmeraldas-1.3279072" target="_self">Caiado e Bolsonaro têm conversa reservada no Palácio das Esmeraldas</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/bolsonaro-indica-pris-o-e-a-chama-de-covardia-1.3279070" target="_self">Bolsonaro indica prisão e a chama de 'covardia'</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/projeto-obriga-a-prefeitura-a-justificar-novos-creditos-1.3278771" target="_self">Projeto obriga a Prefeitura a justificar novos créditos</a></div>

“Não percebo, até aqui, qualquer preferência na liberação de emendas com base em alinhamento político. No meu caso, todas as liberações ocorreram dentro do que determina a lei, justamente por se tratarem de valores previstos no orçamento e de pagamento obrigatório”, diz Agrobom, acrescentando que os valores pagos pelo governo referem-se a “restos a pagar” de emendas impositivas indicadas ainda no ano passado.

“Ou seja, não se trata de liberação discricionária por parte do Executivo, mas do cumprimento obrigatório da legislação orçamentária”, prossegue.

Entre os 20 integrantes da bancada, o senador Vanderlan Cardoso (PSD) lidera o ranking, com o maior valor pago até agora: R$ 27,6 milhões. O senador afirma que o alto valor deve-se ao fato de no ano passado não ter optado por fazer a maior parte das destinações pela modalidade pix, que estavam sendo liberadas mais rapidamente. “As emendas começaram a ter alguma liberação agora. Atrasou muito devido às questões do ministro Flávio Dino sobre a regulamentação, lá no começo do ano, e isso atrasou. Agora, a tendência é começar essa liberação das emendas com as dúvidas tiradas”, diz Vanderlan.

Além deles, a deputada federal Lêda Borges (PSDB), com R$ 5,7 milhões pagos e o colega Rubens Otoni (PT), com R$ 5,6 milhões, completam a lista dos parlamentares com maior volume de emendas pagas até agora.

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<h2>Saúde</h2>

Conforme o levantamento, a Saúde, por exigência legal e por um acordo estabelecido nas votações do final do ano passado, permanece como o principal destino dos repasses já feitos. No caso dos goianos, chama a atenção os pagamentos feitos para incremento temporário ao custeio primário de saúde, em que estão destinações de vários parlamentares.

Nele, Alcides já teve o valor de R$ 13,836 milhões pago, seguido de perto por Vanderlan com R$ 12,018 milhões, Wilder com R$ 7,278 milhões, Lêda com R$ 4,308 milhões, Marussa com R$ 2,7 milhões e Gayer com R$ 2,364 milhões. Vanderlan teve ainda o valor de R$ 6,796 milhões em repasses para instituições federais de ensino pago.

Outro destino que chama a atenção é a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), para a qual o deputado federal Zacharias Calil (UB) destinou R$ 2,4 milhões.

Parlamentar com o menor valor pago, apenas R$ 68,4 mil, Célio Silveira (MDB) diz que o pequeno montante é de “restos a pagar” de emendas do ano passado, mas refuta a hipótese de ter sido “menos favorecido”. “Todas as minhas emendas foram pagas normalmente.” Por outro lado, o emedebista ataca o governo federal sobre o aumento de impostos e diz que “não há chances” de o Congresso aprovar o aumento do IOF.

“O governo poderia resolver isso cortando as emendas de comissão, pois resolveria as dificuldades financeiras, mas enquanto o Congresso sentir que o governo gasta mal, ninguém vai votar em aumento de impostos”, opina Silveira.

<h3>Negociações</h3>

O pagamento das emendas parlamentares ocorre em meio à retomada das negociações do Executivo com o Legislativo após meses de desgaste. O Orçamento de 2025 - de R$ 5,8 trilhões - enfrentou impasse no fim de 2024, travado por divergências em torno das emendas, demorando a ser aprovado pelo Congresso.

O conflito foi intensificado por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenderam os pagamentos e exigiram regras mais rígidas de transparência e rastreabilidade das emendas, na esteira de escândalos envolvendo o chamado “orçamento secreto”.

Em fevereiro, o ministro Flávio Dino, do STF, homologou plano de trabalho apresentado pelo Congresso Nacional em parceria com o Executivo. O acordo estabeleceu critérios para garantir maior controle sobre a execução das emendas e desbloqueou os repasses. O governo reservou R$ 50 bilhões do Orçamento 2025 exclusivamente para esses repasses.

Apesar disso, há clima de insatisfação entre os parlamentares, que alegam, agora, dificuldades de os repasses serem pagos com as novas regras para as destinações. No caso das emendas para a Saúde, por exemplo, cada uma precisa que seja aberta uma conta bancária específica, além da apresentação dos planos de trabalho, o que, na opinião dos parlamentares, pode provocar lentidão.

Em meio a crise, bancada de Goiás teve R$ 106 milhões em emendas pagos

O 1º Congresso de Direito Econômico da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) irá reunir os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), além do procurador-geral da República, Paulo Gonet, em Goiânia. O evento será realizado nesta quinta (12) e sexta-feira (13), das 7h às 18h, no Palácio Maguito Vilela, na sede da Alego.

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O congresso é direcionado a servidores da Alego, magistrados, membros do Ministério Público, advogados, acadêmicos e estudantes de Direito, Economia e áreas afins.&nbsp;As inscrições são gratuitas e estarão abertas ao público geral até terça-feira (10) ou quando encerrar as vagas.&nbsp;Os participantes irão receber certificados. 
 
Entre os nomes confirmados para o evento estão: o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, o presidente da Alego, Bruno Peixoto, além de desembargadores federais e estaduais, professores universitários de diversos estados, delegados, lideranças das forças de segurança, advogados e outros.&nbsp; 
 
Com o tema “Estado e Relações Econômicas: Direito, Crescimento Econômico, Novas Tecnologias e Democracia”, o congresso contará com mais de 60 palestrantes e pretende reunir cinco mil participantes nos dois dias de evento.&nbsp;

Um dos idealizadores do evento, o subprocurador da Alego e vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Iure de Castro, disse que o objetivo do congresso é tornar o debate sobre direito econômico mais acessível e incentivar a formação crítica de novos profissionais do direito.

<cite>Nós estamos trazendo o estado de Goiás para discutir uma melhor arrecadação, sobre como que ele pode incentivar ou atrapalhar o crescimento econômico. Nós vamos tratar de crédito tributário dentro de uma ideia de uma tributação 4.0. [...] Vamos discutir sobre segurança jurídica, democracia, redes sociais e fake news, os impactos disso nos processos democráticos e eleitorais. Então, é um evento bem plural e sempre demonstrando que economia e estado andam umbilicalmente juntas", explicou.</cite>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/goianos-se-preparam-para-participar-da-cop-30-1.3274661" style="font-size: 12px;" target="_self">Goianos se preparam para participar da COP 30</a> 
<a href="https://opopular.com.br/magazine/fica-2025-da-inicio-a-programac-o-na-cidade-de-goias-nesta-terca-feira-10-1.3274997" target="_self">Fica 2025 dá início à programação na cidade de Goiás nesta terça-feira (10)</a></div>

A segurança pública e o impacto da inteligência artificial também serão assuntos abordados pelas palestrantes, segundo o subprocurador.&nbsp;

<cite>Discutiremos temas como inteligência artificial, criptomoeda e o sistema de justiça. Como que o sistema de justiça tem trabalhado para evitar que, por meio das criptos, o narcotráfico consiga fazer lavagem de dinheiro e patrimonial. Quais são os avanços que a Polícia Federal, que estará presente no nosso congresso, tem tido em relação a esse tipo de investigação. Nós vamos tratar sobre dados digitais e os processos de investigações, de como são comercializados esses dados. Então é essa a ideia que vamos trazer", acrescentou.</cite>

A programação, com duração de 16 horas nos dois dias, terá painéis temáticos sobre:

<ul>
	<li>Controle preventivo de convencionalidade</li>
	<li>Comissões parlamentares de inquérito</li>
	<li>Inteligência artificial no setor público</li>
	<li>Criptomoedas, criptoativos e tributação</li>
	<li>Armazenamento de dados digitais no processo penal</li>
	<li>Judiciário, democracia e segurança jurídica</li>
	<li>Perspectivas femininas na Justiça</li>
	<li>Autorregulação no agronegócio, entre outros temas.</li>
</ul>

&nbsp;

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&nbsp;

Congresso de Direito Econômico reúne Gilmar Mendes e Dias Toffoli em Goiânia

ALEGO

Aprovado no Senado na noite de quarta-feira (21), o projeto de lei que flexibiliza e simplifica o licenciamento ambiental já é prioridade da bancada ruralista na Câmara dos Deputados. O texto deve avançar ainda neste semestre na Casa, mantendo um novo mecanismo apadrinhado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

<a href="http://opopular.com.br/canal" style="color: rgb(0, 85, 128); outline: 0px; outline-offset: -2px; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp</a>

Como revelou a Folha, Alcolumbre emplacou no texto uma emenda que cria a Licença Ambiental Especial (LAE), nova categoria na qual o governo poderá classificar empreendimentos como estratégicos para que haja uma tramitação mais simples do licenciamento, independentemente do risco ambiental – o que pode beneficiar, por exemplo, a exploração de petróleo na Foz do Amazonas.

O projeto de lei chega de volta à Câmara, onde a tramitação começou – fora aprovado na Casa em 2021. Como o Senado promoveu alterações no texto, ele deve ser apreciado novamente pela Câmara e, se aprovado, segue para sanção do presidente Lula (PT).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/projeto-de-lei-no-senado-implodiria-licenciamento-ambiental-diz-especialista-1.3263596" target="_self">Projeto de lei no Senado 'implodiria' licenciamento ambiental, diz especialista</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/justica-derruba-liminar-que-interditava-aterro-sanitario-de-goiania-em-30-dias-1.3258042" target="_self">Justiça derruba liminar que interditava aterro sanitário de Goiânia em 30 dias</a></div>

Os deputados podem acatar as mudanças feitas pelos senadores ou rejeitá-las, mas não podem trazer mais inovações. A proposta é uma das prioridades da bancada ruralista, o grupo mais poderoso do Congresso Nacional atualmente, que quer aprová-la até julho, antes do recesso legislativo do meio do ano.

Caso isso ocorra, o grupo sacramentaria mais uma derrota à ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, crítica ferrenha do projeto. Ela ficou isolada dentro do governo Lula enquanto ministérios como o da Agricultura e o dos Transportes defenderam a proposta.

“A FPA [Frente Parlamentar da Agropecuária, representante da bancada ruralista] trabalhará para aprovar a Lei Geral de Licenciamento Ambiental neste primeiro semestre. É pauta prioritária para destravar o País”, afirma o presidente do grupo, Pedro Lupion (PP-PR). A proposta também tem apoio de outras frentes parlamentares, como a do Empreendedorismo, a do Cooperativismo e a do Biodiesel. Quase cem entidades do setor privado, inclusive a Confederação Nacional da Indústria (CNI), também endossaram o projeto.

Parlamentares ouvidos reportagem avaliam que a emenda emplacada por Alcolumbre traz ainda mais polêmica para um texto já polêmico. Como a Câmara tende a ter postura ainda mais contrária à dos ambientalistas, porém, o trecho deve ser mantido. O tema ainda não entrou na agenda da Câmara nem foi discutido na reunião dos líderes desta quinta-feira (22), quando foi definida a pauta de votações da próxima semana. O líder do PT, Lindbergh Faria (RJ), adotou tom crítico ao texto e defendeu que o projeto passe pelas comissões.

“Nossa avaliação é que vai ser um retrocesso gigantesco. Então nós vamos resistir, queremos discutir muito no mérito. Vamos tentar impedir que levem regime de urgência”, disse, após reunião de líderes. “Eu sei que tem uma articulação grande, mas a ideia nossa é que um projeto como esse, pelo impacto que vai ter, não seja votado assim”, completou.

<h2>Calendário curto</h2>

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), por sua vez, se limitou a dizer que o cronograma de votação do texto deve ser feito na próxima semana. O calendário até o fim do semestre é curto por causa das festas de São João e do feriado de Corpus Christi. Assim, haverá apenas duas semanas de trabalho em julho antes do recesso.

Há a expectativa que Hugo Motta converse com Alcolumbre nos próximos dias para definir quem será o relator da matéria. A senadores, segundo relatos ouvidos sob reserva pela Folha, o parlamentar amapaense afirma que quer um nome que mantenha o texto como ele saiu de sua Casa e gostaria que fosse do Norte – sua região e que foi beneficiada por uma outra emenda, que dá prioridades para empreendimentos realizados lá.

A praxe seria devolver ao relator inicial da Câmara, que foi Neri Geller (PP-MT), que não é mais deputado. Então, um de seus principais articuladores era Kim Kataguiri (UB-SP), que já se candidatou a assumir o posto desta vez. Além de ser do mesmo partido de Alcolumbre, Kim é ideologicamente oposto aos ambientalistas. Os dois foram vistos pela reportagem conversando no plenário do Senado durante a votação do projeto, na última quarta.

O texto passou anos empacado no Senado, mas, como revelou a Folha de S.Paulo, voltou a avançar após se tornar uma prioridade de Alcolumbre. O presidente do Senado vê nele uma forma de pressão política contra Marina Silva para impulsionar a exploração de petróleo na Foz do Amazonas.

O licenciamento é uma análise dos possíveis impactos ambientais para empreendimentos como obras, exploração de petróleo e minérios. As mudanças previstas podem impulsionar atividades de risco, como a exploração de Foz do Amazonas, a mineração, obras de infraestrutura, do Novo PAC e a BR-319, e enxugam instrumentos de consulta a comunidades afetadas por esses empreendimentos.

Apoiadores defendem que a proposta dá segurança jurídica, unifica a legislação, simplifica processos que hoje se arrastam por anos e dá autonomia a órgãos reguladores municipais e estaduais, beneficiando o desenvolvimento econômico. Uma nova lei geral para o licenciamento é uma demanda tanto de ambientalistas quanto de setores da indústria e do agronegócio, que concordam que o atual sistema é defasado, mas divergem diametralmente sobre como atualizá-las.