A indefinição sobre quem ocupará a cadeira do Supremo Tribunal Federal (STF) que foi de Rosa Weber completa 52 dias nesta segunda-feira (20) e se torna a escolha mais demorada do presidente Lula (PT) para o tribunal em seus três mandatos.

No primeiro semestre, o chefe do Executivo demorou 51 dias para anunciar seu ex-advogado, Cristiano Zanin. Nos dois mandatos anteriores, as definições do petista vieram em média duas semanas após a abertura da vaga. A escolha mais demorada foi a de Cármen Lúcia, em 2006, que levou 42 dias.

O atraso tem deixado o Supremo desfalcado, com 10 ministros, impactando o fluxo de processos, especialmente aqueles que estavam sob relatoria de Rosa e seguem à espera do novo ministro, que deve herdar o acervo.

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"Se tem alguma medida urgente pode ser pleiteado pelo presidente do tribunal, mas a demora gera prejuízo para esses processos", afirma o professor Rubens Glezer, um dos coordenadores do Supremo em Pauta da FGV Direito São Paulo.

Outro efeito é o risco de empate nas decisões tanto no plenário quanto na primeira turma, onde a magistrada atuava. Glezer explica que nesses casos há uma regra clara que beneficia os réus, porém quando há uma ação de controle de constitucionalidade há risco de que o julgamento seja adiado.

Professora de direito constitucional da UFPR (Universidade Federal do Paraná), Vera Karam Chueri afirma que o número da composição da corte foi pensado pelos constituintes como o necessário para que o Supremo cumpra suas competências.

"A falta de um ministro compromete o esquema deliberativo. Não é um problema insolúvel, porque em outros momentos já houve grande demora na indicação de ministros da corte", diz, citando as indicações tardias de Dilma Rousseff, onde a espera chegou a 257 dias, caso da indicação do ministro Edson Fachin para a vaga de Joaquim Barbosa.

Marjorie Marona, cientista política e professora da UFMG, afirma que, apesar de a demora de Lula ser superior à média, ela ainda não é capaz de causar transtornos ao tribunal. "O STF tem mecanismos para absorver razoavelmente os custos dos processos políticos de indicação", diz.

A Constituição de 1988 não estabelece prazo para as designações. Levantamento da Folha de S.Paulo a partir de registros do STF mostrou que, desde 1989, mais da metade delas aconteceram em 17 dias e meio, contado também o tempo para a indicação de Zanin.

As definições presidenciais mais rápidas para a corte na redemocratização foram as de Jair Bolsonaro (PL), cujo mandato foi marcado por ataques a integrantes do Supremo.

O primeiro nome, de Kassio Nunes Marques, em 2020, veio 12 dias antes da aposentadoria do ministro Celso de Mello, algo inédito. Já o de André Mendonça, no ano seguinte, foi oficializado no mesmo dia da aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello.

Já as indicações mais tardias continuam sendo as da ex-presidente Dilma. Além da demora ao definir o nome de Fachin, a petista levou mais de 180 dias para indicar os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux e 94 dias para indicar Rosa Weber. A exceção foi o ministro Teori Zavascki, anunciado em dez dias.

"Dilma teve de nomear ministros para o STF em situações muito mais críticas, do ponto de vista da relação do governo com o Legislativo. Durante o governo Bolsonaro, dado justamente o caráter centralizador do governo, as indicações vieram quase sem nenhuma negociação", diz Marona (UFMG).

Desde o julgamento do mensalão pelo STF a escolha de ministros é vista como central pela classe política, afirma o professor da Faculdade de Direito da UnB (Universidade de Brasília), Alexandre Araújo Costa.

"A nomeação do ministro Cristiano Zanin deixa claro que os critérios de escolha não se concentram nas posições políticas que um ministro irá defender nas décadas em que ele estiver na corte, mas em sua potencial interferência no próprio governo, na sucessão e na liberdade tanto do presidente da República quanto de seus aliados mais próximos".

Para Costa (UnB) há uma tensão na escolha atual de Lula que não existia antes.

"De um lado, uma sociedade que espera uma escolha por questões políticas e ideológicas; de outro, um presidente para quem o critério fundamental é a lealdade pessoal", afirma o professor, para quem a demora ilustra a dificuldade em encontrar um nome que não lhe acarrete custos políticos demasiados.

Ao mesmo tempo, os especialistas ponderam que, apesar dos eventuais efeitos da demora atual, também não é positivo que a decisão de Lula seja feita sem critérios.

"Talvez o excesso de trabalho prejudique a capacidade das equipes dos ministros filtrarem o que é repetitivo do que é novo ou importante no tribunal. No entanto, eventual pressa em nomear alguém pode ser pior a longo prazo do que um pouco de excesso de trabalho no curto prazo", afirma o cientista político e pesquisador da corte Shandor Torok Moreira.

Para Glezer (FGV-SP), o tempo está relacionado às barganhas que Lula precisa fazer nas diversas indicações, entre as quais ao STF, para agradar grupos e as diferentes bancadas do Congresso responsáveis pela aprovação dos escolhidos.

O professor considera que houve falta de cuidado com a preservação da autoridade do STF e com seu papel como instituição nas últimas indicações.

"Você começa a ter cada vez mais decisões que não são cumpridas, que é um sinal claro de perda de autoridade. Outro sinal disso são as tentativas de retaliação sobre os ministros individualmente, mas também sobre os poderes do tribunal de modo geral. É o que em parte explica o que está acontecendo na disputa com o Congresso com o STF agora".

Nos cálculos que precisa fazer para selar a indicação, a avaliação do professor é que Lula comete um erro institucional e político caso indique outro homem. "É uma afronta ao tribunal se pegar uma vaga de mulher e não manter no mínimo com outra mulher", diz.

Moreira afirma que as experiências de mulheres negras e pobres diferem das brancas e ricas, algo que se amplia em comparação com os homens e reflete nas decisões.

"Privar o país da contribuição de diferentes perspectivas na resolução dos grandes debates nacionais é tão ideológico quanto indicar um radical de direita ou de esquerda para o STF", diz.

Para ele, Lula pode optar por um homem sensível às questões das minorias para tentar a aprovação no Senado, o que não deixaria de ser negativo.

"É revelador do machismo que persiste entre nós o fato de que nem mesmo um partido como o PT tenha diversos perfis de mulheres juristas em seus quadros para participar dessa disputa".

<h2>VEJA AS MAIORES DEMORAS NAS INDICAÇÕES AO STF</h2>

Luiz Fachin (2015 - presidente Dilma Rousseff): 257 dias

Luís Roberto Barroso (2013 - presidente Dilma Rousseff): 187 dias

Luiz Fux (2011 - presidente Dilma Rousseff): 186 dias

Rosa Weber (2011 - presidente Dilma Rousseff): 94 dias

Sepúlveda Pertence (1989 - presidente José Sarney): 56 dias

Cristiano Zanin (2023 - presidente Lula): 51 dias

Celso de Mello (1989 - presidente José Sarney): 51 dias

Marco Aurélio Mello (1990 - presidente Fernando Collor): 46 dias

Carlos Velloso (1990 - presidente Fernando Collor): 43 dias

Cármen Lúcia (2015 - presidente Lula): 42 dias

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<h2>VEJA AS PRÓXIMAS APOSENTADORIAS NO STF</h2>

GOVERNO 2027-2030 

Luiz Fux (abr.28)

Cármen Lúcia (abr.29)

Gilmar Mendes (dez.30)

&nbsp;

GOVERNO 2031-2034 

Edson Fachin (fev.33)

Luís Roberto Barroso (mar.33)

&nbsp;

GOVERNO 2039-2042 

Dias Toffoli (nov.42)

&nbsp;

GOVERNO 2043-2046 

Alexandre de Moraes (dez.43)

&nbsp;

GOVERNO 2047-2050 

Kassio Nunes Marques (mai.47)

André Mendonça (dez.47)

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Lula bate recorde em demora para indicar ministro do STF

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Matéria - Política

O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu na sexta-feira (8) em caráter liminar decisão da Justiça do Maranhão que determinava uma "retratação" e a retirada do ar de reportagens do jornal O Estado de S. Paulo sobre a atuação do ministro das Comunicações, Juscelino Filho (União Brasil).

A ação foi movida pela Rádio e TV Difusora do Maranhão, que retransmite o SBT no estado, e Rádio Curimã. A decisão mandava que fossem excluídas as reportagens "Ministro de Lula distribui 31 retransmissoras de TV para empresário de seu núcleo político" e "Ministério de Juscelino libera em 30 minutos pedido por rede de TV nacional para seu grupo político", publicadas nos dias 29 e 30 de novembro.

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<ul>
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</ul>

O jornal e os três repórteres que assinam os textos também teriam que publicar a retratação.

Em decisão, Zanin afirma que a 8ª Vara Cível de São Luís não apresenta razões legítimas para impedir a divulgação das informações. Segundo o ministro, em análise preliminar, há indicativo de "manifesta restrição à liberdade de expressão no seu aspecto negativo", numa afronta à jurisprudência do Supremo e à Constituição.

Para o ministro do STF, a determinação da retirada do conteúdo do ar configura "evidente obstrução ao trabalho investigativo inerente à imprensa livre, além de caracterizar embaraço ao repasse das informações à opinião pública".

Zanin ainda pediu informações à Justiça do Maranhão para fazer a análise definitiva do tema.

Em reportagem do jornal O Estado de S. Paulo sobre a decisão de Zanin, o diretor-executivo de Jornalismo do Grupo Estado, Eurípedes Alcântara disse: "A lei pode e deve ser usada por quem se sente prejudicado pela publicação de mentiras, ofensas ou distorções. Isso é saudável. Mas, nessa sentença contra o Estadão, o que temos é a tentativa de suprimir o relato de fatos verídicos, narrados pelo jornal de forma serena, descritiva e sem adjetivos".

Zanin suspende decisão que censurava reportagens sobre Juscelino Filho

Na reta final de seu primeiro ano de mandato, o presidente Lula (PT) manteve sua avaliação estável. O petista fecha 2023 com 38% de aprovação dos brasileiros, enquanto 30% consideram seu trabalho regular, e o mesmo número, ruim ou péssimo.

Os dados são da quarta rodada de pesquisa do Datafolha sobre a popularidade do presidente, que ouviu 2.004 eleitores em 135 cidades do Brasil na terça (5). A margem de erro média é dois pontos para mais ou para menos.

Os números se mostraram praticamente imutáveis ao longo das quatro aferições ao longo do mandato. A única variação expressiva ocorreu entre junho e setembro, quando a reprovação subiu de 27% para 31%, ainda assim nada que caracterizasse um tombo.

O perfil da aprovação presidencial é bem homogêneo, com as nuances seguindo as linhas básicas da campanha eleitoral: é mais bem avaliado entre nordestinos (48%, num grupo que representa 26% da amostra) e quem tem menos escolaridade (50% nesses 28% dos ouvidos).

Na mesma linha, sua reprovação sobe a 39% entre os 22% com curso superior e os 15% que moram no Sul. O maior índice é visto nos 4% mais ricos: 47% dessas pessoas que ganham mais de 10 salários mínimos mensais veem Lula como ruim ou péssimo.

Apesar de algumas iniciativas de aproximação, o petista não teve sucesso em ganhar o coração evangélico, grupo de 28% do eleitorado muito influente politicamente, geralmente associado ao bolsonarismo. Nele, sua reprovação é de 38%, ante 28% registrados entre católicos (52% da população ouvida).

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Um grupo que se destaca é o dos mais jovens, que forma 15% do eleitorado, no qual Lula atinge a maior taxa de avaliação regular (40%) --um sinal de que a política tradicional adotada pelo petista pode ter apaziguado os ânimos após os turbulentos anos de Jair Bolsonaro (PL, 2019-2022) e a apoplexia golpista do 8 de janeiro, mas talvez não tenha grande apelo no eleitorado futuro.

O entorno presidencial pode comemorar tal estabilidade em meio a um ano arrastado na política, com decisões longamente proteladas, como a escolha dos novos titulares do STF (Supremo Tribunal Federal) e da PGR (Procuradoria-Geral da República), e constantes atritos com o centrão de sua base parlamentar.

A gestão Lula também foi marcada até aqui pela falta de novas marcas, tendo reciclado com maior ou menor grau de repaginação diversos programas de seus mandatos anteriores, como o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e o Bolsa Família.

Esse marasmo se reflete na avaliação crescente e majoritária de que Lula fez menos do que o esperado neste primeiro ano.

O Datafolha aferiu em março 51% dos eleitores dizendo isso; são 57% agora. Já aqueles que acham que ele superou expectativas oscilaram de 18% para 16%, assim como os que dizem que ele fez o esperado (25% para 24%).

No cenário internacional, aposta de destaque do presidente após o ostracismo proposital da gestão Bolsonaro, o desempenho de Lula acabou sendo marcado por contradições e vaivéns, como na questão da Guerra da Ucrânia, na relação com os Estados Unidos e Europa ou na agenda ambiental ambígua.

Assim, o bom resultado relativo pode ser debitado da economia, que deverá ter um crescimento acima do esperado, de 2,5% do PIB (Produto Interno Bruto) e, mais importante, registra inflação estável e as menores taxas de desemprego desde 2014. Isso, em política, é popularidade na veia.

O país fechou os três primeiros trimestres do ano com 7,6% de desemprego, e com 100,2 milhões de pessoas com alguma atividade remunerada.

Lula voltou ao governo para um inédito terceiro mandato após ter liderado o Brasil de 2003 a 2010. Tal condição, como os números mostram, lhe tirou o frescor de novidade política e o levou a não repetir o desempenho de seu primeiro mandato: no fim de 2003, ele tinha 42% de ótimo/bom, 41% de regular e 15%, de ruim/péssimo.

Números semelhantes tinha Fernando Henrique Cardoso (PSDB) ao fechar 1995, enquanto Dilma Rousseff (PT) marcava 59% de aprovação, 33% de regular e 6%, de reprovação em 2011. Em relação a eleitos pela primeira vez à mesma altura do mandato, Lula supera bem Fernando Collor (PRN), que em 1991 tinha só 23% de ótimo/bom, 40% de regular e 34% de ruim/péssimo.

Já na comparação direta com Bolsonaro, que segue sendo seu maior opositor político até pela conveniência que a polarização traz ao petista, Lula se sai melhor. No fim de seu primeiro ano, quando não havia começado o período mais agudo da gestão, o então presidente tinha 30% de aprovação, 32% de avaliação regular e 36% de ruim/péssimo.

Os dados são fotografias, por óbvio. FHC e Dilma foram reeleitos, mas a sucessora de Lula acabou sofrendo impeachment em 2016, assim como Collor renunciou em 1992 para evitar o mesmo destino. E o criticado Bolsonaro quase venceu Lula no ano passado, perdendo o segundo turno por apenas 1,8 ponto percentual.

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Lula é aprovado por 38% e reprovado por 30% em cenário estável após 11 meses, mostra Datafolha

Pesquisa

<h2>Lula e Milei</h2>

O artigo de autoria de Thiago Brito Steckelberg, publicado no POPULAR nesta segunda-feira (27) com o título em epígrafe, é de uma grande sensatez e visão diplomática. É pública e notória a figura estereotipada que propiciou ao então candidato Javier Milei reverter uma vantagem de seu concorrente Sergio Massa na corrida para assumir a Casa Rosada. Eleito presidente da Argentina, o ultraliberal Milei que prometeu em campanha cumprir as mais diversas propostas mirabolantes e sempre com uma visão de extrema direita, chegou a pronunciar publicamente palavras destemperadas e encharcadas de ódio e preconceito. Este é um péssimo início para um futuro chefe do Executivo Argentino, que terá muito trabalho pela frente nas mais diversas áreas. É certo que o presidente Lula apoiou abertamente a campanha do candidato Sergio Massa por motivos ideológicos e afinidades políticas. Mas as eleições argentinas terminaram e agora é hora de conciliação, parceria e irmandade entre Argentina e Brasil. Aliás, entre Argentina e os países da América do Sul, uma vez que uma das atitudes do “futuro hermano presidente” seria de retirar seu país do bloco do Mercosul.

Concordo plenamente com o articulista Thiago Brito que em momento tão crucial para ambos os países - Argentina e Brasil -, o melhor é que se tenha o máximo de diplomacia entre as partes que historicamente possuem grandes laços, sobretudo comerciais. Que ideologias e polarizações políticas sejam colocadas de lado para o bem do nosso amado Brasil e da bela Argentina.

Roberto Célio P. Silva |&nbsp;Setor Pedro Ludovico – Goiânia

<h2>Aumento do ICMS</h2>

Me senti representado por Hélio Ribeiro em seu <a href="https://opopular.com.br/opiniao/carta-dos-leitores/cartas-1.3087121" target="_blank">comentário nesta coluna de cartas</a>, publicado na segunda-feira (27). Falou tudo e mais um pouco sobre o aumento da alíquota do ICMS. A aprovação da “taxa do agro” aumentou indiretamente a carga tributária e agora o governo usa a reforma tributária como desculpa para tudo e principalmente para aumentar impostos de forma antecipada, pois a reforma nem foi aprovada ainda. Por outro lado, não faz nada para diminuir as despesas absurdas do “elefante gordo” da máquina pública. Tudo sobra no “lombo” do eleitor, cidadão e consumidor que paga por tudo isso.

Anizio dos Santos Lima |&nbsp;Residencial Ana Brandão - Inhumas-GO

Cartas dos Leitores

Opinião

Opinião - título

Carta dos Leitores

Matéria - Opinião - Carta dos Leitores

Cartas

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (29) que a cobrança pelos estados do diferencial de ICMS, após publicação de uma nova lei sobre a divisão do imposto nas vendas interestaduais em 2022, é constitucional, desde que respeitado o prazo de 90 dias após a sanção dessa nova legislação.

Foram analisadas três ações de inconstitucionalidade nas quais as empresas pediram que fosse aplicado também o princípio da anualidade, permitindo a cobrança somente a partir de 2023.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/apoio-a-aumento-do-icms-e-selado-em-almoco-com-caiado-1.3087825">Apoio a aumento do ICMS é selado em almoço com Caiado</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/imposto-sobre-gasolina-etanol-e-gas-aumenta-12-5-1.3087826">Imposto sobre gasolina, etanol e gás aumenta 12,5%</a></div>

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, mudou seu voto em relação à posição manifestada em plenário virtual realizado em 2022. Acompanhando o ministro Dias Toffoli, Moraes disse agora considerar válida a cobrança do tributo na nova sistemática 90 dias a partir da sanção da lei, publicada em 5 de janeiro de 2022.

Anteriormente, o ministro havia votado pela inconstitucionalidade do artigo da lei que determinou a aplicação da anterioridade nonagesimal, permitindo a cobrança a partir de janeiro de 2022.

Segundo Moraes, não houve criação nem majoração de novo tributo, apenas mudança na distribuição da arrecadação entre os estados. Por isso, não se aplica a anualidade. Já o prazo de 90 dias é válido, uma vez que já constava da lei em discussão.

Moraes foi acompanhado pela maioria do STF. Apenas os ministros Edson Fachin, André Mendonça e Cármen Lúcia divergiram do relator e votaram pela aplicação também da anualidade. Para eles, o tributo só poderia ser cobrado a partir de 2023.

As ações foram movidas por diversas entidades, entre elas, Abimaq (associação da indústria de máquinas e equipamentos), CNI (Confederação Nacional da Indústria), IDV (Instituto para o Desenvolvimento do Varejo) e Associação Brasileira de Advocacia Tributária.

O Difal-ICMS trata da divisão do imposto entre estados de origem e destino do produto. Está em jogo uma arrecadação superior a R$ 10 bilhões em 2022.

A lei em debate era uma exigência do STF para garantir, a partir de 2022, o recolhimento de parte do imposto nas vendas dos estados produtores para aqueles onde estão os consumidores.

A cobrança do chamado Difal ICMS -diferença entre o tributo na origem e no destino- começou em 2015, após aprovação de uma emenda constitucional e assinatura de convênio entre os estados.

Após uma longa disputa judicial, o Supremo declarou no início de 2021 que a tributação era inconstitucional, devido à falta de regulamentação por lei complementar. Mas permitiu aos estados manterem a cobrança até final de 2021, para não prejudicar o caixa desses entes.

A adoção dessa modalidade de recolhimento tenta equilibrar a repartição do ICMS diante do aumento do comércio pela internet, em que um produto é produzido num estado, mas pode ser estocado num centro de distribuição e vendido em outros locais.

STF decide a favor de estados e contra contribuintes na cobrança de diferencial de ICMS