Após o vazamento da <a href="https://opopular.com.br/politica/minuta-de-decreto-cria-nova-insatisfac-o-com-vereadores-1.3243531" target="_blank">minuta do decreto</a> que regulamenta a transparência e a destinação das emendas impositivas dos vereadores de Goiânia, o prefeito Sandro Mabel (UB) defendeu nesta sexta-feira (21) regras mais rígidas para o controle dos recursos indicados pelos parlamentares e se posicionou sobre a possibilidade de reduzir o porcentual de 2% da receita corrente líquida do município. “A Prefeitura obedece a lei. A lei diz 2%? É 2%. Só que acontece que o Supremo já tem um entendimento de que as emendas parlamentares, tanto dos deputados federais, como dos estaduais, e com as Câmaras Municipais, é 1,55%”, afirmou.

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O prefeito referia-se à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona <a href="https://opopular.com.br/politica/stf-tem-maioria-para-tornar-reus-deputados-do-pl-acusados-de-desvio-em-emendas-1.3238987" target="_blank">emendas impositivas</a> da Assembleia Legislativa do Mato Grosso. O ministro Flávio Dino abriu divergência pela redução de 2% para 1,55%, e foi seguido por Alexandre de Moraes. “‘Ah, mas está votando ainda’. Ok, mas já existe esse entendimento. Então, precisa ser avaliado com eles. Vamos tocar no 2%? Para mim não tem problema. Organizando as emendas, não tem problema ser 2%. É dinheiro para investir na cidade, eu sempre defendi emenda parlamentar”, complementou Mabel.

O POPULAR havia mostrado que, na minuta de decreto, a Prefeitura demonstrou pretensão de reduzir o valor dos recursos para 1,5%, mas um parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM) indicou a inconstitucionalidade do ato. “Nós não vamos reduzir, isso é uma decisão da Câmara. A gente só alerta para onde está indo, porque se acabar a votação que está tendo lá, que vai acabar nos próximos dias, o que pode acontecer?”, questionou o prefeito.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/minuta-de-decreto-cria-nova-insatisfac-o-com-vereadores-1.3243531" target="_blank">Minuta de decreto cria nova insatisfação com vereadores</a> 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-giro/mabel-volta-a-se-reunir-com-vereadores-para-tratar-das-emendas-impositivas-1.3243494" target="_blank">Mabel volta a se reunir com vereadores para tratar das emendas impositivas</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/stf-tem-maioria-para-tornar-reus-deputados-do-pl-acusados-de-desvio-em-emendas-1.3238987" target="_blank">STF tem maioria para tornar réus deputados do PL acusados de desvio em emendas</a></div>

As afirmações de Mabel foram feitas em coletiva no Paço antes de café da manhã dos auxiliares da Prefeitura e vereadores com o vice-governador Daniel Vilela (MDB), em que reforçou que o julgamento pode mudar as regras. A expectativa é que a decisão final dos ministros ocorra a qualquer momento.

O prefeito declarou também, sem citar nomes, que “há pessoas do Ministério Público que querem fazer igual o Dino fez: parar e encerrar tudo”. “Para nós isso é péssimo, porque tem muitas emendas que são importantes para o município, para os eventos e para tudo mais. Então, nós só queremos nos organizar para irmos alinhando para onde está indo a legislação”, justificou o prefeito.

No Paço Municipal, o assunto foi o principal tema da reunião do prefeito com os vereadores - que também ocorreu na manhã desta sexta -, a segunda em menos de 15 dias. O encontro ocorreu logo após o café da manhã com o vice-governador. Em meio a manutenção das insatisfações da Câmara, o encontro, dirigido aos parlamentares da base, foi fechado à imprensa e teve quórum esvaziado - com a presença de menos de 20 aliados -, e poucos avanços nas <a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-giro/mabel-volta-a-se-reunir-com-vereadores-para-tratar-das-emendas-impositivas-1.3243494" target="_blank">definições sobre as emendas</a>, na avaliação de pessoas presentes.

Segundo relatos à reportagem, Mabel, apesar de não ter dado prazo exato para a publicação do decreto, buscou dialogar e indicou aos vereadores que a regulamentação adotará medidas mais austeras no detalhamento da destinação dos recursos - sobretudo os que são indicados às entidades e organizações sociais.

Alegando maior “assertividade da execução”, pediu aos parlamentares que destinassem os recursos à Prefeitura. Mabel reforçou que deseja fazer maiores investimentos em obras durante a sua gestão.

Em resposta, os parlamentares destacaram que fizeram a alteração na destinação dos recursos na gestão do ex-prefeito Rogério Cruz (SD), beneficiando entidades e organizações sociais, dada a morosidade do Executivo em executar as emendas. Eles questionaram se Mabel seguirá os moldes da administração anterior.

A reportagem tentou posicionamento com o líder do prefeito, Igor Franco (MDB), mas não obteve retorno até o fechamento desta edição. O POPULAR mostrou que os vereadores goianienses destinaram 95% das emendas impositivas deste ano para associações e entidades sem fins lucrativos, sob a justificativa de envolver menos burocracia e execução mais veloz. A transparência nessa modalidade, contudo, é baixa.

<h2>Insatisfação</h2>

O vazamento da minuta de decreto provocou um novo aumento da <a href="https://opopular.com.br/politica/minuta-de-decreto-cria-nova-insatisfac-o-com-vereadores-1.3243531" target="_blank">crise com os parlamentares</a>. Eles vêm manifestando desagrado diante de outros desgastes, como o aporte milionário à Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) via decreto, e as recusas do prefeito em ir à Câmara.

O clima fez com que, inclusive, alguns vereadores que estiveram presentes no café da manhã com o vice-governador não permanecessem no Paço para o encontro fechado com o prefeito sobre as emendas. Nos bastidores, destacaram que não é o momento de o prefeito entrar em um tema ‘do Legislativo’.

No dia 11, após a reunião com a base de vereadores no Paço, Mabel admitiu ruídos na relação com os vereadores, especialmente após desmarcar idas oficiais à Câmara. Mas nesta sexta, ao ser questionado pelos jornalistas sobre o comparecimento à prestação de contas do terceiro quadrimestre de 2024, agendada para a próxima segunda-feira (24), o prefeito buscou contemporizar a celeuma afirmando que irá à Câmara.

“Irei sim. Eu queria ir, aí os secretários falaram: ‘você não tem nada a ver com esse quadrimestre, nós vamos fazer uma exposição técnica’. Mas eu vou, eu adoro ir à Câmara. Então eu vou sim, vou lá na segunda-feira prestar conta”, disse Mabel.

Ainda na reunião, Mabel chegou a citar que, ao elaborar a norma, buscou inspiração no decreto do governo de Goiás, do início de fevereiro, sobre o tema. No caso da norma estadual, em 2025, cada um dos 41 deputados da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) as emendas serão prioritárias para obras inacabadas e não poderão beneficiar organizações da sociedade civil com dirigentes inelegíveis ou parentes de políticos.

Na coletiva, Mabel reforçou que um dos “acertos” que quer realizar é na execução de emendas para a área da Saúde, que já conta com previsão legal de destinação de 50%. “Às vezes colocam emenda para comprar ambulância. Nós não estamos precisando de ambulância. Nós já regularizamos a história nossa de ambulância, então é uma emenda que é desnecessária”, disse o prefeito.

“Então, é remanejar para outra coisa, otimizar o recurso. É muito dinheiro. São quase 200 milhões de reais. É o dinheiro que a prefeitura tem aplicado nos últimos quatro anos. Ela aplica 250 milhões em Infraestrutura por ano e tem 200 milhões de emendas. É otimizar essas emendas, alinhar e eles terem previsibilidade. Não é quando eu quiser. Vamos fazer uma previsão de quando será atendida a emenda.”

Mabel afirma que porcentual de emendas segue em 2%, mas aguarda o STF

Política

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Matéria - Política

Prefeitura de Goiânia

O prefeito Sandro Mabel (UB) deve enviar à Câmara de Goiânia, nos próximos dias, projeto de lei complementar que altera as regras de escolha dos diretores de escolas da rede municipal e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs). Trata-se de uma proposta anunciada nos primeiros dias da gestão de Mabel e que nas últimas semanas foi discutida com representantes da educação e vereadores. 

Além de tornar obrigatória a apresentação de um planejamento financeiro, como já estava anunciado, o texto impede que servidores que respondam a processos de sindicância e administrativo disciplinar, além de tomada de contas especial, disputem a direção de unidades educacionais. 

A matéria também exige que aqueles que já foram diretores anteriormente estejam adimplentes com a prestação de contas e demonstrem “evolução do fluxo educacional nos anos letivos de sua gestão”.

Boicote?

A maioria dos vereadores não compareceu à reunião com Mabel. Vários estavam fora da capital e alguns disseram à coluna que decidiram não ir para deixar recado de que emendas são assunto do Legislativo.

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Ouvidos

Quem foi à reunião gostou do tom dado por Mabel. O prefeito falou das emendas como direito, mas ressaltou a necessidade de regulamentação para adequar às decisões do STF. Também prometeu apresentar e discutir o decreto antes de publicá-lo

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Mané Garrinha

Mabel informou, na reunião com o vice-governador Daniel Vilela (MDB), que Romário Policarpo (PRD) não compareceu por conta do jogo da Seleção Brasileira de Futebol. O presidente da Câmara de Goiânia foi a Brasília ver a Canarinha.

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2026

Além de discutir parcerias administrativas, Mabel afirmou a auxiliares e vereadores que apoiará Daniel Vilela em 2026.

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Palavras

Sandro Mabel defendeu as parcerias com o governo estadual e afirmou que a reeleição de Daniel é importante também para a Prefeitura. O vice se tornará governador daqui a pouco mais de um ano. “Esse time todo que está aqui é seu time”, emendou o prefeito, em referência a seu secretariado, que foi chamado para a reunião.

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Na estrada

O governador Ronaldo Caiado (UB) intensificou a agenda de entrega de obras em março, às vésperas do lançamento de sua pré-candidatura a presidente. Foram 15 inaugurações nas primeiras semanas do mês. O número representa pouco menos da metade dos eventos que ainda aguardam confirmação para os próximos dias.

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Pausa

Caiado deve visitar mais de 20 municípios nas inaugurações de março. Nesta sexta (21), precisou pausar a agenda por recomendação médica para evitar sol. O governador passou por raspagem na mão que foi submetida a procedimento cirúrgico para retirada de tumor benigno.

Pergunta para:

Cabo Senna (PRD)

Presidente da Comissão Mista da Câmara

A prestação de contas &nbsp;está agendada para segunda (24). Qual a expectativa? Mabel vai?

Acredito que o Mabel vá. Ele fala aos quatro cantos que gosta da Câmara, que gosta de vereador, que tem respeito por vereador. O mínimo que ele precisa é fazer das ações o que a boca está falando. A audiência está marcada. Se ele for, vai ser feita; se a equipe for, vai ser feita. Se ninguém for, com certeza a Câmara vai tomar as medidas. 

Arremate:

Associado - Goiás é o primeiro estado a se associar ao Centro Brasileiro de Relações Internacionais (Cebri), instituição que articula colaborações voltadas à internacionalização de projetos.

Detalhes -&nbsp;A adesão, feita via Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, dá acesso privilegiado ao networking internacional. O Cebri reúne empresas globais como Google e Huawei, além de consulados.

Com Gracinha -&nbsp;O presidente da Fecomércio, Marcelo Baiocchi, e o presidente da Fecomércio Jovem, Emerson Tokarski, receberão a primeira-dama Gracinha Caiado (UB) em evento que comemora o mês das mulheres. O encontro será realizado na próxima segunda (24), às 19 horas.

Mabel encaminhará projeto à Câmara que muda eleição de diretores das escolas

Opinião

Matéria - Coluna Giro

Giro

Na manhã desta sexta-feira (21), na primeira visita à Prefeitura de Goiânia em quatro anos - desde a morte de Maguito Vilela (MDB) e o rompimento com o grupo do ex-prefeito Rogério Cruz (SD) -, o vice-governador Daniel Vilela (MDB) reforçou o acerto de parcerias do governo de Goiás com o Paço e indicou um anúncio da participação estadual no <a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-fatia-centraliza-e-enviara-projetos-em-etapas-1.3242270" target="_blank">programa de requalificação do centro</a> de Goiânia, o Centraliza, no próximo mês.

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“Estamos também modelando um projeto, que nós vamos anunciar em breve - estamos dependendo de alguns detalhes importantes, de uma negociação -, para que a gente possa contribuir para o projeto de revitalização do centro de Goiânia. E vai ser um projeto por parte do governo bem impactante e no sentido de poder colaborar com esse projeto e com essa ideia e essa necessidade de resgatar o Centro da nossa capital”, disse o vice-governador.

Ao POPULAR, o vice-governador disse que a participação do estado no projeto prevê um “grande investimento” no Centro, com foco em <a href="https://opopular.com.br/politica/relatora-quer-agilizar-tramite-do-centraliza-1.3164091" target="_blank">ações físicas de revitalização</a>, sem interferir na legislação municipal ou no cronograma de etapas propostas pelo prefeito. Vilela destacou que a iniciativa estadual em parceria com a gestão de Sandro Mabel (UB) visa induzir investimentos privados na região, atraindo empresas e promovendo a revitalização de imóveis.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-fatia-centraliza-e-enviara-projetos-em-etapas-1.3242270" target="_blank">Mabel 'fatia' Centraliza e enviará projetos em etapas</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/relatora-quer-agilizar-tramite-do-centraliza-1.3164091" target="_blank">Relatora quer agilizar trâmite do Centraliza</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/comerciantes-querem-que-projeto-centraliza-fique-para-2025-1.3197376" target="_blank">Comerciantes querem que projeto Centraliza fique para 2025</a></div>

Ele explicou que o <a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-fatia-centraliza-e-enviara-projetos-em-etapas-1.3242270" target="_blank">projeto está em fase de negociação</a> e, por isso, ainda não pode ser divulgado integralmente. A expectativa é que o plano seja apresentado até o próximo mês, dependendo do retorno de uma proposta feita pelo governo.

Vilela também afirmou que o projeto não precisará passar pela Câmara de Municipal de Goiânia, uma vez que se trata de uma contribuição do estado à Prefeitura, sem envolvimento em mudanças legislativas. “Precisa de uma outra negociação para a prefeitura, mas que é muito positiva para a prefeitura. Então a gente acha que não vai ter problema (sobre a Câmara). Aliás, não vai ter porque nós já conversamos isso com o prefeito também.”

Conforme mostrou O POPULAR na semana passada, o Centraliza, projeto de lei que visa a revitalização do Centro, será “fatiado” e enviado à Câmara de Goiânia em etapas, e somente a partir do segundo semestre. Alegando simplificação e a atração de parceiros para manejar economicamente as ideias a serem tocadas na região, Mabel disse que quer, inicialmente, aprovar uma outra proposta paralela para garantir os incentivos fiscais aos investidores.

Vilela participou de café da manhã com o prefeito, o secretariado e vereadores da base. Ao discursar durante o encontro, Mabel acenou para as eleições de 2026 e disse que Prefeitura e o governo de Goiás são “um governo só”. “E essa parceria é muito boa para a cidade e para o estado. Daniel vai assumir o governo dentro de um ano. E se Deus quiser e depender da minha ajuda vai ficar mais 4 anos e estaremos trabalhando em conjunto”, disse o prefeito. “Trabalhando muito porque quero ser prefeito por 8 anos”, complementou o prefeito.

Mabel confirmou ao POPULAR que irá aproveitar a ida ao lançamento da pré-candidatura presidencial de Caiado em Salvador (BA) no início do mês que vem para conhecer o ‘Centraliza’ da capital baiana, o Renova Centro. Na oportunidade, participará de reuniões com secretários e representantes do governo estadual. A agenda inclui encontros nos dias 3 e 4 de abril, com foco em discutir projetos e desafios relacionados à requalificação do centro.

O prefeito disse ainda que levará parte de seu secretariado para as reuniões, com o objetivo de entender melhor os problemas e <a href="https://opopular.com.br/cidades/comerciantes-querem-que-projeto-centraliza-fique-para-2025-1.3197376" target="_blank">propor soluções para o Centraliza</a>. Ele destacou a importância de alinhar as ações com o governo estadual, reforçando que já há um acordo para a participação do Estado no projeto. “É um projeto que vai ajudar o Centraliza”, também reforçou o prefeito.

<h2>Dificuldades</h2>

No encontro, o vice-governador disse que o compromisso com o município se sobrepõe à aliança política e que, segundo ele, a cidade vive um momento de “dificuldade”.

“Por isso que eu vim aqui hoje também trazer aí a nossa disposição de utilizar, inclusive, a vice-governadoria como um ponto de integração entre as duas gestões - os secretários municipais, os secretários estaduais, para que a gente esteja aí o mais afinado possível e que tudo isso se traduza em grandes investimentos e nessa virada de chave que nós precisamos que aconteça em Goiânia ao longo dos próximos meses, nos próximos anos”, afirmou.

“O governo estadual tem ajudado a prefeitura nesse momento difícil. O vice-governador tem atendido nossos secretários e, nós também atendemos os secretários estaduais, então temos feito parcerias importantes”, reforçou Mabel.

Ao colocar a vice-governadoria “a disposição”, Vilela lembrou, em coletiva após a reunião, que, diante das dificuldades que Goiânia vem enfrentando nas áreas de finanças e Saúde, o compromisso estabelecido tem levado à “<a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-fatia-centraliza-e-enviara-projetos-em-etapas-1.3242270" target="_blank">modelação de projetos</a>” que terão “grande impacto para a cidade” e que darão condições de elevar a capital a tornar-se referência em “qualidade de vida”, como a integração da segurança pública, principal marca do governo Caiado.

Governo de Goiás terá participação no Centraliza, afirma Daniel Vilela

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quinta-feira (20) que veículos de imprensa só serão responsabilizados por declarações dadas por terceiros se ficar comprovado conhecimento prévio da falsidade da afirmação ou culpa grave.

Como regra geral, a empresa não será responsável por falas de entrevistados.

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De acordo com a decisão, em entrevistas ao vivo, o veículo não poderá ser responsabilizado se o entrevistado acusar falsamente alguém de praticar um crime. Para evitar isso, no entanto, tem de assegurar o direito de resposta em iguais condições, espaços e destaque.

Os ministros chegaram a conversar nos bastidores para alcançar um consenso em relação à definição do caso e reduzir as discordâncias sobre os detalhes da tese.

Assim, depois de os 11 ministros se reunirem, o presidente da corte, Luís Roberto Barroso, abriu a sessão desta tarde com a leitura do texto concluído pelo colegiado. O julgamento teve, assim, resolução em pouco mais de cinco minutos.

A primeira parte do texto, feito em três itens,&nbsp;define a questão desta maneira:

"Na hipótese de publicação de entrevista por quaisquer meios em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se comprovada sua má-fé caracterizada:

1) pelo dolo demonstrado em razão do conhecimento prévio da falsidade da declaração ou

2) [por] culpa grave decorrente da evidente negligência na apuração da verdade do fato e na sua divulgação ao público sem resposta do terceiro ofendido ou ao menos em busca do contraditório pelo veículo".

Além ainda do trecho sobre entrevistas ao vivo, o terceiro ponto diz, por fim, que, quando for constatada a falsidade das declarações, deve haver remoção de ofício, ou seja, por decisão proativa, ou por notificação da vítima quando a imputação permanecer disponível em plataformas digitais, sob pena de responsabilidade.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/homem-que-furtou-replica-da-constituic-o-nos-atos-golpistas-de-8-1-e-preso-1.3243618" target="_blank">Homem que furtou réplica da Constituição nos atos golpistas de 8/1 é preso</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/bolsonaro-faz-live-com-advogado-que-diz-que-pais-n-o-tem-maturidade-para-lidar-com-delac-o-1.3243550" target="_blank">Bolsonaro faz live com advogado, que diz que país 'não tem maturidade' para lidar com delação</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/caiado-ve-medidas-fiscais-como-vitrine-para-o-pais-1.3243543" target="_blank">Caiado vê medidas fiscais como 'vitrine' para o país</a></div>

O relator do caso, ministro Edson Fachin, conduziu a rediscussão da tese e defendeu deixar claro em que condições pode haver a responsabilização e a retirada de conteúdo com informações comprovadamente injuriosas, caluniosas, difamatórias ou mentirosas.

O julgamento seria retomado nesta quinta com o voto do ministro Flávio Dino, que havia pedido mais tempo para analisar o caso. Com a negociação em torno do texto, no entanto, o ministro afirmou que não seria mais necessário fazer uso do tempo de vista.

A matéria teve repercussão geral reconhecida, e, assim, a decisão será aplicada a todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça.

Fachin propôs a mudança da tese inicialmente aprovada pelo colegiado para a retirada da obrigação de remover conteúdo com informações que comprovadamente caracterizem injúria, difamação, calúnia ou mentira.

A ação tinha sido decidida pela corte em novembro de 2023, com tese elaborada pelo ministro Alexandre de Moraes, com mudanças propostas por Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

O relator original era o ministro Marco Aurélio Mello, que ficou vencido, juntamente com a ministra Rosa Weber. Ambos consideraram que, se a empresa jornalística não emitisse opinião sobre a acusação falsa, não deveria estar sujeita ao pagamento de indenização.

Como os dois hoje estão aposentados, e a discussão agora se dá em um recurso, os substitutos deles participaram do julgamento.

Com a apresentação de recursos, o tema voltou ao debate em agosto de 2024. O jornal Diário de Pernambuco e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que é&nbsp;amicus curiae&nbsp;(parte interessada), pediram esclarecimentos sobre a decisão em que o STF confirmou sua condenação ao pagamento de indenização por divulgar informações falsas.

A alegação apresentada nos recursos era que a redação fixada havia ficado subjetiva e poderia abrir espaço para a aplicação da tese de maneira equivocada e inconstitucional, violando a liberdade de imprensa.

A discussão começou depois que o Diário de Pernambuco foi condenado em um processo movido pelo ex-deputado Ricardo Zarattini (1935-2017). Ele processou o jornal por publicar em 1995 a falsa acusação de um entrevistado, o ex-delegado Wandenkolk Wanderley, de que ele fora o autor de um atentado a bomba em 1966.

Marcelo Rech, presidente-executivo Associação Nacional de Jornais (ANJ), afirmou ter prevalecido o bom senso e a liberdade de imprensa.

"O relator foi muito feliz em conseguir conjugar diferentes posições e fazer jus a um texto que não coloca ameaças mais a atividades jornalísticas, com a compreensão de que atividade jornalística não é cartesiana, tem subjetividades e nem sempre os veículos têm domínio de todas as circunstâncias. Ao caracterizar evidente dolo e má-fé, isso não é nada do que os jornais já fazem, preocupados com a integridade da informação", afirma.

De acordo com ele, antes o texto era muito amplo e, assim, qualquer acusação poderia causar a responsabilidade de veículos de comunicação.

"Os erros já são corrigidos pela imprensa assim que identificados. Assim, a tese pode até iluminar decisões de primeira instância que atentam contra a liberdade de imprensa, com condenações que acabaram sendo bastante elásticas contra os veículos", diz Rech.

Os advogados Beatriz Canotilho Logarezzi e Igor Sant'Anna Tamasauskas representaram a Abraji no caso. De acordo com eles, as instâncias inferiores vinham aplicando de forma equivocada a tese fixada no fim do ano passado, restrita a casos em que é veiculada entrevista com imputação falsa de cometimento de crimes. Assim, o ajuste feito agora seria um avanço.

Eles afirmam que ainda há dúvidas sobre a tese no trecho sobre a remoção de conteúdo. "Não ficou claro a partir de quais meios deve ser ‘constatada a falsidade’ da imputação. É preciso tomar cuidado para que a remoção de conteúdo se enquadre, exclusivamente, nas hipóteses legais, sem que haja cobranças abusivas de retirada de conteúdo que violem a liberdade de imprensa."

Os advogados do ex-deputado Ricardo Zarattini, Rafael Carneiro e Felipe Corrêa, afirmaram que a tese equilibra os princípios de liberdade de expressão e direitos de personalidade, especificando os casos excepcionais de responsabilização.

"Ao manter a indenização no caso concreto, a corte verificou falha grave do veículo jornalístico no dever de apuração dos fatos e na ausência de direito de resposta ao ofendido."

STF define que imprensa só será punida por entrevistas se for comprovado conhecimento de falsidade

LIBERDADE DE IMPRENSA

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) fez uma live nesta quinta-feira (20) ao lado de Paulo Amador da Cunha Bueno, um de seus advogados, que citou a delação de Mauro Cid como exemplo de que o país "não tem maturidade" para lidar com colaborações premiadas.

A live foi promovida para comemorar o aniversário de Bolsonaro, que faz 70 anos nesta sexta-feira (21). Participaram também da transmissão os filhos Flávio, que mediou a conversa, Carlos e a ex-primeira-dama Michelle.

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O advogado criticou a participação do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, insinuando que o magistrado se excedeu em sua atuação no âmbito da colaboração de Cid, uma vez que o "juiz tem que se manter distante justamente para que haja credibilidade da parte dele".

A live se deu em contexto de ofensiva do ex-presidente em meio à iminência de virar réu na trama golpista. O recebimento da denúncia contra ele será decidido no STF nesta terça-feira (25) e quarta (26).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/bolsonaro-e-denunciado-sob-acusac-o-de-liderar-trama-golpista-1.3232514" target="_blank">Bolsonaro é denunciado sob acusação de liderar trama golpista</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/quem-e-quem-na-turma-do-stf-que-deve-julgar-bolsonaro-pela-trama-golpista-1.3232743" target="_blank">Quem é quem na turma do STF que deve julgar Bolsonaro pela trama golpista</a> 
<a href="https://opopular.com.br/comprova/bolsonaro-segue-inelegivel-ate-2030-diferentemente-do-que-alega-video-viral-1.3239629" target="_blank">Bolsonaro segue inelegível até 2030, diferentemente do que alega vídeo viral</a></div>

Bolsonaro é acusado de tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito e de golpe de Estado, de dano qualificado pela violência e grave ameaça contra patrimônio da União, deterioração de patrimônio tombado e participação em uma organização criminosa. Se condenado, ele pode pegar mais de 40 anos de prisão e aumentar sua inelegibilidade, que atualmente vai até 2030.

O advogado também afirmou que a delação vai entrar na história "de forma muito negativa" e afirmou que Cid foi esgarçado psicologicamente e recebeu benefícios irrecusáveis para fazer a delação.

O defensor comparou a situação de Bolsonaro à de Eliza Matsunaga, condenada por matar o marido em 2012. "Eliza Matsunaga, que matou o marido, esquartejou e colocou numa mala, foi condenada a 16 anos e três meses", disse.

Bueno disse que o processo da trama golpista tem "inépcia" e "excessos". Também afirmou que a "defesa se ressente de gravíssimos vícios ao longo desta investigação".

O principal problema, afirmou, é a falta de acesso integral aos autos, tema levantado junto à OAB.

O advogado também falou que a investigação não conseguiu provar de maneira adequada a conexão entre eventos que, segundo a PGR (Procuradoria-Geral da República), compõem a tentativa de golpe.

Ele minimizou os ataques golpistas, os quais chamou de "episódio infeliz no 8 de janeiro, mas que não chega nem perto de um golpe de estado", e disse "não ter momento" que conecte Bolsonaro, que estava nos EUA, ao episódio.

Citando fatos concatenados pela PGR na acusação, Bueno também falou sobre o "direito de desconfiar da urna". Ele afirmou que Brasil tem "pêndulo onde os processos muito rumorosos oscilam entre a impunidade e o abuso", dizendo que o segundo caso seria o de Bolsonaro, também exemplo de "politização da Justiça e judicialização da política".

Jair Bolsonaro repetiu alegações de que não houve tentativa de golpe e falou sobre a movimentação pela anistia ao 8 de janeiro. Já Eduardo Bolsonaro, um de seus filhos, reforçou que tem feito pressão no exterior para promover sanções contra Moraes.

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Bolsonaro faz live com advogado, que diz que país 'não tem maturidade' para lidar com delação