Plano prevê Comurg sustentável em 2026

O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), agendou para a próxima terça-feira (11), às 16h, uma visita à Câmara Municipal para apresentar aos vereadores o <a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-giro/mabel-acerta-ida-a-camara-para-apresentar-plano-de-reformulac-o-da-comurg-1.3234655" target="_blank">plano de reformulação</a> da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) e discutir o aporte de R$ 190 milhões à empresa. A reunião, que deve ocorrer de forma reservada na sala de reuniões da Presidência da Casa, não tem previsão de participação da imprensa.

<a href="http://opopular.com.br/canal" style="color: rgb(0, 85, 128); text-decoration-line: none; outline: 0px; outline-offset: -2px; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp&nbsp;</a>

De acordo com a secretária municipal de Governo, Sabrina Garcêz, o encontro será uma oportunidade para o prefeito iniciar um diálogo com os parlamentares, esclarecer dúvidas e planejar os próximos passos em relação à Comurg.

O encontro ocorre em um momento em que a Câmara vem manifestando insatisfação com a possibilidade de Mabel realizar o repasse à companhia via decreto, sem aval da Casa.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-giro/mabel-acerta-ida-a-camara-para-apresentar-plano-de-reformulac-o-da-comurg-1.3234655" target="_blank">Mabel acerta ida à Câmara para apresentar plano de reformulação da Comurg</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/com-comurg-paco-busca-enquadrar-folha-na-lrf-1.3235992" target="_blank">Com Comurg, Paço busca enquadrar folha na LRF</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/vereadores-voltam-a-cobrar-aval-a-aporte-na-comurg-1.3235566" target="_blank">Vereadores voltam a cobrar aval a aporte na Comurg</a></div>

A decisão da Prefeitura de não submeter o <a href="https://opopular.com.br/politica/com-comurg-paco-busca-enquadrar-folha-na-lrf-1.3235992" target="_blank">plano de aporte à Comurg</a> à Câmara foi baseada em uma instrução do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiânia (TCM-GO). O entendimento é que, como a empresa é considerada dependente da Prefeitura e a gestão possui mecanismos para garantir o orçamento necessário, não há impedimentos para a transferência de recursos.

No entanto, a Câmara sustenta, nos bastidores, que será necessário aprovar um projeto de lei para alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), uma vez que a legislação atual não prevê uma rubrica específica para a Comurg.

Em entrevista à rádio CBN Goiânia nesta quarta-feira (5), Mabel contestou essa necessidade, afirmando que não será preciso enviar um projeto de lei e que irá conversar com os <a href="https://opopular.com.br/politica/vereadores-voltam-a-cobrar-aval-a-aporte-na-comurg-1.3235566" target="_blank">vereadores para detalhar o aporte</a>.

“Tem várias ações que nós vamos fazer que não precisam passar pela Câmara, mas eu estou indo lá explanar, colocar para os vereadores terem conhecimento – como é o caso da Comurg, que detalhadamente vamos mostrar os gastos. É por rubrica, uma por uma. Então, vai existir controle total da Câmara. Não é mandar dinheiro pra lá e esse dinheiro ser gasto como quiser. Nada disso. Tem a lista de quem vai ser demitido e os valores”, declarou Mabel.

Na semana passada, O POPULAR noticiou as falas do presidente da Casa, Romário Policarpo (PRD), sobre a possibilidade do aporte. Ele reagiu ao prefeito dizendo que fazer o repasse sem passar pela Câmara seria o mesmo que admitir a dívida, a dependência da Comurg e suas consequências.

<div attr-cid="policy:1.3233519" attr-version="policy:1.3233519:1740141025" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3233519" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3233519', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3233519">Plano prevê Comurg sustentável em 2026 (1.3233519)</a></div>

Conforme disse Policarpo, o <a href="https://opopular.com.br/politica/policarpo-reage-a-anuncio-de-repasse-sem-aval-da-camara-1.3235091" target="_blank">momento é de cautela e um posicionamento mais claro</a> do Legislativo sobre o aporte só deve ocorrer depois da visita de Mabel. Apesar disso, o assunto pautou o debate de ao menos duas das três sessões ordinárias da Câmara na semana passada. Nos bastidores, a informação é a de que a Casa deve insistir no tom elevado contra o prefeito, acerca da Comurg, como forma de pressioná-lo.

Na segunda-feira (24), a Prefeitura publicou no Diário Oficial do Município (DOM) uma resolução normativa do Comitê de Controle de Gastos, aprovando o aporte financeiro do Tesouro Municipal à Comurg.

Mabel marca apresentação aos vereadores sobre a Comurg

Política

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Matéria - Política

Câmara de Goiânia

Considerado “de interesse popular”, o projeto de lei que <a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-encaminha-projeto-prorrogando-o-refis-1.3235995" target="_blank">prorroga o prazo de adesão</a> ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis), primeira proposta enviada pelo prefeito Sandro Mabel (UB) à Câmara Municipal de Goiânia, deve ser submetido à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em reunião extraordinária na próxima segunda-feira (10). Apesar da expectativa de aprovação com relativa tranquilidade, vereadores não descartam debates acalorados durante a tramitação, interpretando a proposta como um primeiro indicativo do posicionamento político que marcará a relação entre base e oposição ao longo da gestão.

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A análise do <a href="https://opopular.com.br/politica/apos-intervenc-o-de-mabel-refis-e-alterado-e-aprovado-1.3196839" target="_blank">projeto do Refis</a>, inicialmente prevista para esta quinta-feira (6), foi adiada devido à atualização do Sistema Unificado de Administração Pública (Suap) da Câmara, que suspendeu as atividades legislativas e tornou a plataforma indisponível para todo o Poder Legislativo nesta quinta e sexta. Em meio a “pressa” do prefeito Sandro Mabel (UB) em aprovar a proposta e os ajustes internos no sistema, a Câmara acabou por emendar o recesso de Carnaval, cancelando as sessões de toda a semana.

“Acredito que os vereadores não vão querer comprar esse desgaste, porque agora começa-se a desenhar a base do prefeito a Casa. Quem é base, independente, oposição. O prefeito vai começar a entender qual o comportamento dos vereadores”, diz Markim Goyá (PRD).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-encaminha-projeto-prorrogando-o-refis-1.3235995" target="_blank">Mabel encaminha projeto prorrogando o Refis</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/apos-intervenc-o-de-mabel-refis-e-alterado-e-aprovado-1.3196839" target="_blank">Após intervenção de Mabel, Refis é alterado e aprovado</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/guerra-de-decretos-muda-refis-que-para-na-justica-1.3204784" target="_blank">Guerra de decretos muda Refis, que para na Justiça</a></div>

Henrique Alves (MDB) diz que a Câmara “não deve criar empecilhos” para aprovar o Refis, mas ressalta que a grande expectativa gira em torno dos projetos tidos como “prioritários”. “Acredito que as discussões maiores serão quando chegar os projetos do Centraliza e da eleição dos diretores das escolas. Mas não vejo politização do Refis”, afirma o emedebista.

A análise da proposta deve ocorrer em momento em que os vereadores questionam a real situação financeira do município, o decreto de calamidade pública na área econômica e a possibilidade de a Prefeitura fazer um aporte de R$ 190 milhões à Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) via decreto (leia mais nesta página).

Edward Madureira e Kátia Maria, vereadores do PT, destacam que, embora o projeto não seja considerado polêmico em si, a insatisfação com a postura do prefeito em relação ao Legislativo pode influenciar a tramitação. Madureira diz que, apesar de não ver motivos para rejeitar a prorrogação do Refis, há um clima de descontentamento entre os parlamentares com o tratamento dado pelo Executivo. “A gente percebe no meio dos vereadores uma certa insatisfação com a forma com que Mabel tem tratado os vereadores”, afirma o vereador petista. “Não vai me estranhar se essa questão for debatida de forma mais acalorada.”

Em crítica à administração, Kátia Maria afirma que o prefeito precisa “entender que governa para todos e que ignorar o Legislativo não é benéfico para a cidade”. A vereadora petista também segue questionando a aprovação do decreto de calamidade, que, segundo ela, foi feito sem uma justificativa clara e pode abrir espaço para contratações sem licitação.

“A Câmara precisa se posicionar. O tema por si só já merece debate, mas a insatisfação dos vereadores da base com a postura do prefeito deve motivar maior discussão sobre a matéria”, afirma Kátia.

Vereadores do PL e que também não fazem parte da base aliada, Oséias Varão e Willian Veloso, avaliam que a prorrogação do Refis deve ser aprovada sem grandes obstáculos. Varão diz que o assunto não permite maiores contestações e que tudo indica uma tramitação tranquila. “Não creio que este projeto tenha potencial de divergência para tanto.”

Já Veloso reforça a importância da proposta para a população, especialmente em um momento de dificuldades econômicas. “Trata-se de um projeto de lei que a população necessita que seja aprovado, principalmente devido à atual situação da economia brasileira”, diz.

Lucas Vergílio (MDB) e Daniela da Gilka (PRTB) também avaliam que o projeto deve ser aprovado, mas destacam a necessidade de separar uma discussão técnica do tema, da ação política. “É importante separar essa discussão da pauta política. Medidas como essa devem ser analisadas com responsabilidade e pragmatismo, focando no impacto para a cidade e para a população”, afirma Vergílio.

Daniela reforça a necessidade de análise cuidadosa, mas diz que embora haja divergências políticas, o foco deve permanecer no interesse da população. “Se o projeto for bem estruturado e demonstrar benefícios concretos, não vejo grandes dificuldades para aprovação”, observa a vereadora.

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Luan Alves (MDB) diz que a prorrogação do Refis “não é um projeto para testar a relação com a Câmara”. “É um projeto fácil, bom para a população; não terá dificuldades”, complementa.

<h2>Contexto</h2>

Caso a matéria passe, o <a href="https://opopular.com.br/politica/guerra-de-decretos-muda-refis-que-para-na-justica-1.3204784" target="_blank">prazo para aderir ao Refis</a> será estendido até o próximo dia 21 de março, o que leva vereadores a crerem na celeridade da tramitação do projeto. Segundo a justificativa, a mudança tem como objetivo adequar o município à XIX Semana Nacional de Conciliação, evento organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO).

A expectativa da Prefeitura é que a prorrogação do prazo e a inclusão de dívidas mais recentes aumente o número de adesões, gerando mais arrecadação. Além disso, segundo a Prefeitura, a regularização de débitos deve reduzir a necessidade de ações judiciais.

Além das questões fiscais, O POPULAR vem noticiando o descontentamento dos parlamentares com o prefeito sobretudo no âmbito da lentidão das nomeações dos indicados para cargos no Executivo. Enquanto o desagrado cresce, Mabel reitera acenos de paz ao Legislativo. Entre os gestos para suavizar a celeuma, o prefeito tem feito declarações públicas de que “gosta de vereador” - falas cuja veracidade já foi contestada em sessões ordinárias da Câmara.

Da mesma forma, os parlamentares também aguardam a visita do prefeito à Câmara, acertada para a semana que vem, para apresentar o plano de reformulação da Comurg e dar explicações e mais detalhes sobre o repasse de R$ 190 milhões à companhia.

Refis pode ter debate mais intenso, avaliam vereadores

Enquanto a Prefeitura de Goiânia finaliza a preparação de um decreto que regulamenta a destinação das emendas impositivas dos vereadores, o <a href="https://opopular.com.br/politica/tcm-sinaliza-que-aporte-do-paco-n-o-precisa-de-nova-lei-1.3233883" target="_blank">Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) </a>publicou uma instrução normativa que estabelece diretrizes para a operacionalização dessas emendas individuais nas leis orçamentárias municipais. A medida do tribunal já gera debates sobre as atribuições e competências dos poderes e o impacto na gestão dos recursos públicos.

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Sob a justificativa de garantir maior transparência, publicidade e eficiência na aplicação dos recursos, a instrução prevê que as emendas podem ser genéricas (executadas diretamente pelas prefeituras) ou definidas (vinculadas a programas específicos ou destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos) - essa última, devendo conter a apresentação de um plano de trabalho detalhado, incluindo cronograma físico-financeiro, metas e plano de aplicação de despesas.

Secretário-geral de Controle Externo do TCM-GO, Rubens Custódio afirmou nesta segunda-feira (3), em entrevista ao programa Na Trilha da Política, da CBN Goiânia, que a normativa tem caráter “pedagógico e orientativo” e busca alinhar as práticas municipais às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e à Constituição. No entanto, ele ponderou que a instrução não dá “cheque em branco” ao Legislativo, mantendo a atuação <a href="https://opopular.com.br/politica/com-comurg-paco-busca-enquadrar-folha-na-lrf-1.3235992" target="_blank">conjunta ao Executivo</a>.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-da-cileide/incomodo-da-camara-com-mabel-1.3236440">Incômodo da Câmara com Mabel | O Popular</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/emendas-de-vereadores-pagas-a-entidades-n-o-ganham-transparencia-1.3231662">Emendas de vereadores pagas a entidades não ganham transparência </a> 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/editorial/falta-de-transparencia-1.3232102">Falta de transparência</a></div>

“O tribunal não inova nesse campo, nós repetimos o que o texto da Constituição diz, mas estabelecemos uma padronização de um efeito pedagógico e orientativo para todos os municípios”, afirmou Custódio. “O que é estabelecido? Qual o conteúdo mínimo de uma emenda impositiva para que haja uma rastreabilidade daquele recurso em alinhamento com o que o STF tenha decidido; e estabelece que o recurso decorrente de uma emenda de um vereador quem executa essa despesa é o Executivo.”

Caberá ao Executivo municipal analisar, segundo a normativa, a compatibilidade das propostas com as políticas públicas e a legislação, emitindo parecer fundamentado em caso de impedimentos técnicos, como falta de recursos ou incompatibilidade com programas setoriais, e comunicando formalmente às Câmaras Municipais.

Neste ano, conforme mostrou O POPULAR, as emendas impositivas tiveram boom de destinação para institutos, associações e organizações sem fins lucrativos em Goiânia. O direcionamento para essas entidades foi de 95% - porcentual recorde desde 2020, o primeiro ano de obrigatoriedade da execução dos recursos na capital. Com a previsão em lei que prevê a obrigatoriedade da destinação de metade das emendas para a Saúde, grande parte dos parlamentares dirigiu valores a projetos de unidades móveis de saúde para consultas e exames médicos nos bairros.

Competências

Questionado sobre o papel das prefeituras ao identificar problemas nas emendas impositivas, Custódio afirmou que cada município pode estabelecer seus procedimentos, mas a normativa do TCM-GO exige que haja um parecer técnico do Executivo local em caso de incompatibilidades. Além disso, parcerias com organizações da sociedade civil devem seguir a Lei Federal das Parcerias, reforçou o técnico. “Lá estabelece os balizadores para a atuação em regime de parceria, e a normativa do TCM remete a essa norma. Mas isso não impede que cada município estabeleça a regra própria”, afirmou o secretário-geral de Controle Externo.

Há vereadores que veem a normativa como um avanço para a transparência e o controle dos recursos públicos, mas outros criticam o que consideram uma “interferência indevida” do TCM-GO nas prerrogativas do <a href="https://opopular.com.br/politica/ja-foram-pagos-r-285-mil-de-cota-parlamentar-1.3236962" target="_blank">Legislativo e do Executivo</a>. Lucas Vergílio (MDB) afirmou ao POPULAR que o tribunal está “indo muito além de suas funções” ao criar diretrizes orçamentárias por meio de uma instrução normativa, algo que, segundo ele, deveria ser feito por lei. “TCM é órgão auxiliar do Legislativo. Não compete a ele usurpar dessa prerrogativa e querer legislar”, disse.

O líder do prefeito, Igor Franco (MDB), vê a normativa como uma forma de esclarecer o que já está previsto na legislação. Ele citou como exemplo os impedimentos técnicos, como a insuficiência de recursos para executar uma emenda, que já são previstos em lei.

Luan Alves (MDB), destacou que a falta de recursos não pode ser um impeditivo para a execução das emendas, já que elas são impositivas e os valores estão previstos no orçamento. “A questão da falta de recurso é algo que, tenho certeza, será judicializada para fazer valer a lei”, afirmou Alves.

Ao POPULAR, a secretária Municipal de Governo da Prefeitura, Sabrina Garcêz (Republicanos), informou que nesta semana o Executivo fará “análises” sobre possíveis adequações ao decreto que visa regulamentar as emendas impositivas, baseadas na instrução do TCM-GO. “Vamos compatibilizar se for necessário”, disse a secretária.

Já Fabrício Rosa (PT) enxerga a normativa como positiva, desde que aplicada com ética e transparência. O vereador destacou que a medida está alinhada às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e pode trazer mais segurança jurídica ao processo. “Compreendo que o governo municipal possui legitimidade e pessoal habilitado para analisar tecnicamente o emprego correto das emendas e espero, sinceramente, que essa análise seja técnica e não política”, afirmou Rosa.

O secretário-geral de Controle Externo do TCM-GO reforçou que a corte de contas ainda não tem um levantamento sobre quantas Câmaras Municipais adotaram o recurso das emendas impositivas, já que isso depende de previsão na Lei Orgânica de cada município. Segundo ele, não há prazo para adequação da norma. “O tribunal adotará uma postura orientativa, mas os procedimentos de fiscalização devem começar tão logo concluídos os procedimentos de divulgação da norma”, disse Custódio.

Norma do TCM sobre emendas se antecipa a decreto do Paço

Verba indenizatória

A Câmara de Goiânia começou a reembolsar vereadores por despesas que se enquadram na Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), criada em dezembro do ano passado. Entre 14 e 27 de fevereiro, a Casa pagou R$ 285 mil, distribuídos entre 26 dos 37 parlamentares. O valor é referente a janeiro de 2025 e pode aumentar, pois os gastos de outros vereadores ainda devem ser analisados e pagos (cada um pode pedir até R$ 15,5 mil por mês).

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Os números estão disponíveis nos portais de transparência da Prefeitura de Goiânia (também mostra despesas do Legislativo) e da Câmara. No entanto, o detalhamento do destino do recurso ainda não foi divulgado. Os dados mostram que 14 vereadores pediram reembolso de R$ 10 mil ou mais.

No site da Prefeitura, a despesa é identificada pelo nome do vereador e há informação de que os pagamentos são referentes à <a href="https://opopular.com.br/politica/vereadores-alteram-regimento-interno-e-confirmam-verba-indenizatoria-1.3214249" target="_blank">verba indenizatória</a>. O site da Câmara também registra os mesmos repasses, com a referência ao parlamentar beneficiado, mas não cita o motivo.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/vereadores-alteram-regimento-interno-e-confirmam-verba-indenizatoria-1.3214249" target="_blank">Vereadores alteram regimento interno e confirmam verba indenizatória</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/camara-de-goiania-paga-novo-auxilio-de-r-6-9-mil-a-36-vereadores-1.3227137" target="_blank">Câmara de Goiânia paga novo auxílio de R$ 6,9 mil a 36 vereadores</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/wilder-morais-teve-maior-gasto-entre-senadores-de-goias-1.3226755" target="_blank">Wilder Morais teve maior gasto entre senadores de Goiás</a></div>

A Câmara afirmou, em nota, que o detalhamento será publicado quando concluídos os primeiros pagamentos. Além disso, a Casa informou que, à medida em que o sistema for aperfeiçoado, as informações serão publicadas em tempo real.

Os vereadores tomaram posse no dia 1º de janeiro, data em que também se reuniram para eleger os membros da Mesa Diretora e a <a href="https://opopular.com.br/politica/camara-de-goiania-paga-novo-auxilio-de-r-6-9-mil-a-36-vereadores-1.3227137" target="_blank">composição das comissões</a>. Em seguida, eles entraram em recesso. Os parlamentares retomaram as atividades em plenário no dia 4 de fevereiro.

Na lista de primeiros repasses feitos a vereadores, Welton Lemos (SD) aparece com o maior valor, R$ 15.520. Os portais de transparência mostram que o valor foi liquidado, mas Lemos afirmou que ainda não recebeu o recurso. De acordo com o vereador, o dinheiro foi usado, em geral, com combustível, assessoria jurídica e divulgação da atividade parlamentar. Lemos afirmou que não pretende ter escritório político.

Segundo o vereador, a previsão é que exista oscilação do uso da cota a cada mês, a depender da demanda, principalmente de combustível. Para Lemos, embora o uso do recurso esteja na fase inicial, a modalidade permitirá ampliar ações do mandato.

No ranking, os vereadores novatos Heyler Leão (PP) e William do Armazém Silva (PRTB) aparecem em segundo e terceiro lugar, com R$ 15.500 e R$ 15.460,27, respectivamente. Silva afirmou que comentará o assunto após a Câmara publicar o detalhamento da prestação de contas. A reportagem entrou em contato com Leão, mas não houve retorno até o fechamento desta edição.

Até o momento, os menores valores pagos são de Denício Trindade (UB), com R$ 1.796,14, e Coronel Urzêda (PL), com R$ 788,61.

<h2>Regras</h2>

A legislação prevê que a <a href="https://opopular.com.br/politica/wilder-morais-teve-maior-gasto-entre-senadores-de-goias-1.3226755" target="_blank">cota parlamentar</a> pode ser usada para manutenção de escritório político, em gastos como locação de imóvel; condomínio; IPTU e seguros; telefone, energia elétrica, água; locação de móveis; internet; licença para uso de software; serviços gráficos; material de copa, cozinha e higiene; e conservação, reforma e reparos do espaço.

A verba também pode ser aplicada para pagar por divulgação de atividade parlamentar, com exceção dos 120 dias anteriores às eleições federal, estadual e municipal (se o vereador não for candidato, não é necessário seguir esta regra). Há ainda previsão de aplicar o recurso em passagens aéreas, hospedagem, alimentação e locomoção, em caso de viagem. Também é permitido contratar consultoria jurídica, contábil e outros trabalhos especializados.

Os vereadores podem usar até 20% da cota para pagar por combustível usado no carro oficial da Câmara ou veículo locado para ações do mandato. O aluguel de carro também pode ser pago com esse recurso, mas o contrato deve ser firmado necessariamente com pessoa jurídica especializada na prestação deste serviço. É possível, ainda, pagar por alimentos usados em eventos relacionados à atividade parlamentar (exceto bebidas alcoólicas), serviços postais e segurança.

A Câmara criou uma coordenadoria para analisar a prestação de contas e reembolsos da cota parlamentar. O teto de R$ 15,5 mil por mês corresponde a 75% do valor do vencimento base dos vereadores, de R$ 20,7 mil.

<h3>Benefícios</h3>

O POPULAR mostrou que, em janeiro, a Câmara também já pagou aos vereadores o auxílio-representação de R$ 6,9 mil. A gratificação foi criada no ano passado, por meio de emenda jabuti incluída no projeto de lei que tratava originalmente sobre a reforma administrativa da Prefeitura de Goiânia.

No primeiro mês do ano, 36 dos 37 vereadores receberam o benefício, que custou, no total R$ 248 mil. Apenas Fabrício Rosa (PT) pediu para não receber o auxílio. Para ter direito à gratificação, o vereador deve ocupar cargos específicos, como ser membro da Mesa Diretora, presidente de comissão, presidente de frente parlamentar, líder do governo ou de partido. Todos os vereadores foram acomodados em posições que garantem o pagamento do benefício.

Os vereadores também têm <a href="https://opopular.com.br/politica/wilder-morais-teve-maior-gasto-entre-senadores-de-goias-1.3226755" target="_blank">verba de gabinete</a> de R$ 103 mil, para ser usada no pagamento da folha de sua equipe direta. Cada parlamentar pode ter de 10 a 25 funcionários em seu gabinete. A mudança foi promovida em outubro de 2021. Antes disso, os vereadores só podiam ter até 12 colaboradores.

A quantidade de comissionados na Câmara mais que dobrou na última legislatura (saiu de 534 em janeiro de 2021 para 1,2 mil nos últimos meses de 2024), como O POPULAR também mostrou. O crescimento é consequência do aumento na quantidade de cargos comissionados na estrutura administrativa e da reforma nas regras de contratação dos gabinetes.

<h3>Política</h3>

A cota parlamentar e o auxílio-representação foram criados no final de 2024 no contexto de articulações políticas que levaram à eleição, por unanimidade, em janeiro de 2025, de Romário Policarpo (PRD) para o quarto mandato seguido de presidente da Câmara. As outras medidas (ampliação de comissionados e reforma na verba de gabinete) são atribuídas a negociações de reeleições anteriores do presidente.

<div attr-cid="policy:1.3236963" attr-version="policy:1.3236963:1740965748" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3236963" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3236963', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3236963">Verba indenizatória (1.3236963)</a></div>

Já foram pagos R$ 285 mil de cota parlamentar

Os vídeos do prefeito Sandro Mabel (UB), divulgados em suas redes sociais, em que ele bate-boca com lavadores de carros na Praça Tamandaré, com um comerciante e com um caminhoneiro vendedor de frutas por conta do descarte irregular de lixo, e o vazamento de outro vídeo em que ele discute com um servidor da saúde no Cais Novo Mundo, repercutiram negativamente nas próprias redes do prefeito e na Câmara de Goiânia. A percepção do estilo empresário de Mabel, acostumado a mandar em suas empresas, em vez do perfil de um líder político, que ouve e faz a mediação de conflitos, deu vazão aos incômodos que já rondavam o Legislativo.

Durante o mandato de Rogério Cruz houve uma exorbitância indevida da Câmara sobre as competências do Executivo. A casa perdeu poder político na atual gestão. E isso é positivo, afinal os “prefeitinhos” ajudaram a piorar a gestão de Rogério. Mabel não convocou o Legislativo no recesso parlamentar, como aventou antes da posse, regulamentou por decreto (publicado nesta quarta-feira, 26) a aquisição de vagas em escolas particulares para reduzir o déficit nos CMEIs; e criou um plano de reestruturação da Comurg, com previsão de repasse de R$ 190 milhões do Tesouro à empresa sem passar pela Câmara. Essa foi a ação que mais impactou os vereadores.

O incômodo era manifestado publicamente por poucos parlamentares, só por aqueles que mais concentraram poder na Comurg no passado e que agora ficaram no vácuo. Contudo, na sessão de quarta-feira, o grito de descontentamento ecoou nos discursos de vários deles, além da bolha inicial. Ironicamente, quem usurpou poder, sente, neste momento, apropriação indevida de suas funções, com a exclusão do Legislativo das principais decisões administrativas. No caso da Comurg, a prefeitura negocia diretamente com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) a elaboração de um termo de ajustamento de gestão (TAG), que pretende apresentar também ao Ministério Público, para aplicação dos R$ 190 milhões na Comurg.

A mesa diretora da Câmara passou a semana quebrando cabeça sobre como entrar no processo da Comurg. Assessores legislativos admitem que o prefeito pode fazer o aporte financeiro à empresa sem passar pela Câmara. Só que dizem não haver rubrica na Lei Orçamentária Anual (LOA) para destinar recursos à empresa, além dos pagamentos previstos em contratos pela prestação de serviço da limpeza urbana. Sem rubricas orçamentárias, dizem que a prefeitura terá de recorrer à Câmara, seja para pedir a suplementação por meio de projeto de lei complementar, que exige quórum qualificado, ou para pedir crédito especial à Comurg, este por projeto de lei ordinária, com quórum simples.

As tratativas da prefeitura com o TCM avançaram pouco e nem começaram com o Ministério Público, onde o projeto tende a enfrentar mais resistência. Com isso os vereadores ganharam tempo. E, claro, vão querer bem mais do que ouvir a apresentação do prefeito do plano de recuperação, prevista para a próxima semana. Vão querer participar da definição deste plano. Isso exigirá de Mabel a habilidade de negociar e conciliar ao mesmo tempo em que impede que vereadores atravessem a fronteira que separa as competências de cada poder, preservando suas prerrogativas de prefeito.

Caiado 2026

A divulgação da pesquisa Quaest, quinta-feira (27), e o fogo amigo contra o lançamento da candidatura de Ronaldo Caiado à Presidência da República, em 4 de abril, em Salvador (BA), revelam dois desafios para a consolidação do projeto eleitoral do governador. De acordo com a Quaest, à exceção de Goiás, Caiado é desconhecido por mais de 60% dos eleitores dos oito estados pesquisados (SP, MG, RS, PR, BA, PE, RJ e GO). Além do desconhecimento, o governador enfrenta a oposição de bolsonaristas, que querem deter o monopólio da direita, e de companheiros do União Brasil. A largada de sua campanha, em abril, visa romper seu anonimato, mas ele terá de enfrentar a oposição no UB e os bolsonaristas. Em outras palavras, passar nas prévias da direita.