Apenas três dos 20 deputados e senadores goianos no Congresso Nacional votaram contra o projeto de resolução que altera o funcionamento das emendas de relator. Conhecida como orçamento secreto, a modalidade de emendas parlamentares permite a destinação de bilhões de reais do orçamento público de acordo com as indicações de congressistas, sem transparência, e é alvo de julgamento de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).Dos 17 deputados goianos, 13 foram favoráveis à medida, e dois votaram contra (veja quadro); apenas José Nelto (PP) e Professor Alcides (PL) não votaram. Já no Senado, só Jorge Kajuru (Podemos) votou contra.Na prática, a resolução visa burlar uma possível decisão do STF pela ilegalidade do mecanismo, e mantê-lo ativo — o julgamento, que está cinco a quatro pela proibição, será concluído na segunda-feira (19).Segundo o texto aprovado nesta sexta-feira, as indicações dos recursos deverão ocorrer de maneira proporcional ao tamanho das bancadas dos partidos, determinando também que metade das verbas seja usada nas áreas da saúde, educação e assistência social.Leia também:- O Parlamento contra o povo- STF confirma novo mandato de Policarpo na presidência da Câmara de Goiânia- Congresso Nacional age contra extinção dos tribunais de contasAlém disso, os nomes dos parlamentares que fizeram as indicações precisam ser publicizados. Porém, a resolução não deixa claras as regras sobre a forma de distribuição dos recursos públicos entre os parlamentares, o que abre brecha para interferências políticas e concentra o poder nas mãos dos líderes partidários.Em seu voto, a relatora do julgamento da ação que questiona a legalidade do orçamento secreto no STF, a ministra Rosa Weber, ressaltou que há provas de que as despesas classificadas na RP9 não são ordenadas apenas pelo Relator-Geral do orçamento, mas que “as indicações de beneficiários e destinatários de tais recursos, na sua grande maioria, ‘foram encaminhados diretamente por Senadores e Deputados, ou Líderes, à Secretaria de Governo da Presidência da República’.”“Por isso, trata-se de um ‘orçamento secreto’. Não se sabe quem são os parlamentares integrantes do grupo privilegiado, não se conhecem as quantias administradas individualmente, não existem critérios objetivos e claros para a realização das despesas, tampouco observam-se regras de transparência na sua execução”, apontou a ministra.Já o ministro Edson Fachin, durante seu voto, destacou também que as modificações feitas pelo Congresso Nacional nesta sexta-feira (16) na medida, ao invés de solucionarem o problema, o agravam.“O RP9 presta contas da origem e destino? Mesmo nos votos divergentes, fica evidenciado que a resposta é negativa. Esse indicador especialmente quanto ao destino não cumpre as regras constitucionais”, afirmou Fachin.Ao POPULAR, Magda Mofatto, que votou favorável à medida, justifica que a modalidade de emendas é necessária para Goiás, devido à redução do ICMS. A alíquota do imposto estadual foi reduzida pelo Congresso Nacional com o argumento de diminuir o preço dos combustíveis e Goiás prevê mais de R$ 5 bilhões a menos de receitas.Segundo ela, por conta disso, “todos os municípios estão sofrendo com falta de recursos.” As cidades detêm, legalmente, 25% dos recursos de ICMS arrecadados pelo estado. “E o FPM também é insuficiente. Então, votei favorável para que haja recursos a ser distribuído para os municípios.”