As leis de Goiás que estabeleceram verbas indenizatórias acima do teto do funcionalismo ou as preveem como “excedente salarial” estão suspensas em caráter liminar até o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pelo procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e relator da ação, André Mendonça, entendeu que existem evidências claras da inconstitucionalidade das legislações goianas e perigo no caso de uma demora no julgamento.

A análise da ADI está marcada, no plenário virtual da Corte, para o dia 11 de agosto, e a liminar foi concedida no último sábado (dia 21) pelo relator. Para Mendonça, “com base nos argumentos, esgotados em pronunciamentos, entendo plenamente evidenciado o fumus boni iuris (impressão de que há indícios de inconstitucionalidade”, afirmou o ministro.

Mendonça também destaca que existe evidente perigo na demora do julgamento do caso por conta do impacto financeiro significativo decorrente da possibilidade de pagamentos indevidos e injustificados a servidores, estabelecidos pelas cinco leis questionadas no STF. O ministro também reforça que não há amparo jurídico apto para classificar a verba como remuneratória ou indenizatória.

“O pagamento em questão ostenta natureza remuneratória, cuja realidade não pode ser desvirtuada por proclamação legal artificiosa”, afirma o ministro na liminar. Mendonça ainda explicita a diferença de verba indenizatória e verba remuneratória e que os conceitos são doutrinados de maneira distinta em que a diferença é comprovada com base na natureza jurídica particular de cada uma delas.

A liminar enfatiza que, para que se tipifique uma verba indenizatória não basta que uma lei diga que é. “É indispensável que a dicção formal da norma guarde compatibilidade com a real natureza desse dispêndio (gasto). E a indenização é conceito jurídico com alcance bem determinado na sua formulação”, afirmou o ministro em uma citação a decisão anterior do ex-ministro Teori Zavascki, em uma ação ainda de 2017.

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<a href="https://opopular.com.br/politica/agu-afirma-que-leis-fura-teto-de-goias-criam-definic-o-artificiosa-1.3048701" target="_blank">-&nbsp;AGU afirma que leis fura teto de Goiás criam 'definição artificiosa'</a>

<a href="https://opopular.com.br/politica/tribunais-endossam-argumentos-do-estado-por-verba-indenizatoria-1.3047413" target="_blank">-&nbsp;Tribunais endossam argumentos do Estado por verba indenizatória</a>

Antes de ter concedido a liminar que suspende o pagamento das verbas indenizatórias, Mendonça pediu a manifestação de todos os citados. O governo de Goiás, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), foi o primeiro a responder. Na manifestação, a gestão estadual defende a constitucionalidade da lei proposta pelo Executivo que cria a verba indenizatória para cargos da cúpula da gestão e afirma que a medida não acarreta “supersalários”.

Já o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) afirmou que os servidores não poderiam exercer funções além de seus cargos originários. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) disse que as leis têm o objetivo de “ressarcir as atribuições extraordinárias dos cargos em comissão”. Todos os citados também corroboram o argumento manifestado pelogoverno de Goiás.

A Advocacia Geral da União (AGU) se manifestou contra as brechas que furam o teto constitucional e afirmou que os pagamento tem caráter “remuneratório” e ainda destacou que o estado criou uma “definição legal artificiosa” quando determinou que esse excedente do teto constitucional seja considerado como valor de natureza indenizatória.

Na ação, ele contesta a constitucionalidade de cinco leis aprovadas pela Assembleia Legislativa de Goiás, que entraram em vigor esse ano, e que permitem que parte do funcionalismo público de Goiás receba salários acima do teto. A primeira lei aprovada foi de autoria do governador Ronaldo Caiado (UB), que criou o benefício para servidores do Executivo. Depois disso, TJ-GO, TCE e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), “pegaram carona” no novo dispositivo, usando a legislação para os próprios “fura teto”.

Na argumentação da ADI, Aras classificou as leis como “leis imorais, cujo propósito seja privilegiar alguns poucos indivíduos”, escreveu o PGR.

Supersalários

O advogado Dyogo Crossara afirma que o teto do funcionalismo público é o que baseia o pagamento dos servidores públicos no país. Esse limite é definido pelo salário dos ministros do Supremo, que foi reajustado para R$ 41.650,92 no início do ano. O advogado explica que esse teto, no entanto, serve apenas para o salário, e não para as verbas indenizatórias e demais rendimentos, que são o que aumentam esses valores.

“Havendo a fixação do salário [BASE]abaixo do teto do ministro do STF, ela pode ter rendimentos acima, desde que esses rendimentos venham de vantagens de natureza indenizatória”, explicou o advogado Dyogo Crossara.

[/BASE]O POPULAR mostrou, em junho, que 698 servidores do TJ-GO receberam salários acima do teto e seus rendimentos líquidos, de acordo com a transparência do site do tribunal, somaram R$ 61,6 milhões. Os rendimentos líquidos dos magistrados do TJ-GO chegaram ao topo de R$ 177 mil.

Em maio, 202 juízes e desembargadores da corte goiana receberam mais de R$ 100 mil. Juntos, esse grupo teve rendimento líquido de R$ 23,6 milhões no período. Entre eles, estão 194 servidores efetivos e 8 aposentados.

O POPULAR também mostrou, no final do mês passado, que no executivo 280 servidores receberam, em maio, vencimentos acima do teto constitucional. Na administração do estado, o valor limite para os vencimentos na gestão pública é de R$ 37.589,95. Essa quantia corresponde a 90,25% do valor do salário dos ministros do STF.

Desses servidores, 13 receberam um valor líquido acima de R$ 100 mil. A maior quantia paga pelo estado foi de R$ 303,5 mil. Quando se olha para os proventos do mês, sem descontos, são 1.481 trabalhadores do Executivo goiano com valores acima do teto de R$ 37,6 mil.

A ação movida por Aras foi provocada por um grupo de 29 promotores do Ministério Público de Goiás (MPGO). Porém, no órgão, o POPULAR identificou 93 servidores com salários acima do teto constitucional. Juntos, eles receberam R$ 5,2 milhões. Além disso, somente em verba indenizatória foram pagos R$ 10,5 milhões a membros do MP-GO em maio.

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Mendonça fala em evidente ilegalidade nas leis que furam o teto

Política

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Matéria - Política

Supremo

Em carta assinada pelas oito instituições integrantes, o Fórum das Entidades Empresariais de Goiás (FEE) defendeu o novo modelo de contratação de obras buscado pelo governo estadual em projeto enviado à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). Como antecipado pelo Giro, a matéria avança em nova forma para contratar, sem licitação, a execução de obras em rodovias pelo Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra).

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O texto das entidades defende que “o modelo de contratação baseado no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014, representa um instrumento jurídico legítimo e viável para otimizar a implementação de obras públicas essenciais”.

O projeto do governo pretende formalizar a parceria com o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (IFAG), que ficará responsável pela contratação, via processo seletivo simplificado, das empresas de engenharia. O IFAG foi criado em 2015 pela Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (FAEG), que assina a carta.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/requisitos-v-o-atestar-liquidez-financeira-e-a-capacidade-das-empresas-diz-pedro-sales-1.3241492" target="_blank">"Requisitos vão atestar liquidez financeira e a capacidade das empresas", diz Pedro Sales</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/blog-fabiana-pulcineli/alego-fara-audiencia-publica-sobre-terceirizac-o-de-obras-rodoviarias-1.3241173" target="_blank">Alego fará audiência pública sobre terceirização de obras rodoviárias</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/politica/goinfra-abre-chamamento-para-obras-da-taxa-do-agro-1.3240987" target="_blank">Goinfra abre chamamento para obras da taxa do agro&nbsp;</a></div>

O Fórum Empresarial defende “a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de contratação” com o objetivo de dar mais “celeridade e eficiência na execução dos projetos estratégicos para o desenvolvimento do Estado”. O texto ainda aponta que o modelo deverá “reduzir substancialmente o prazo médio dos processos administrativos, passando de aproximadamente oito meses para cerca de um mês, garantindo maior eficiência na entrega de obras e beneficiando diretamente o setor produtivo goiano”.

“Importante destacar que o modelo de parceria com as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), não altera o rigor dos mecanismos de controle e fiscalização já existentes. Os projetos executados sob essa modalidade permanecem integralmente submetidos aos órgãos de controle externo e interno, assegurando transparência, legalidade e conformidade com os princípios da administração pública”, alega o documento.

A carta argumenta que Goiás mantém ritmo de “desenvolvimento acelerado”, que impõe “desafios crescentes à gestão da infraestrutura, tornando imprescindível a modernização dos processos administrativos”. Entre as demandas, estão a expansão e melhoria da malha viária como “fatores críticos para a competitividade da produção agroindustrial, industrial e comércio”.

O fórum aponta que o contexto exige “soluções inovadoras que viabilizem respostas ágeis às demandas do setor”. O projeto que formaliza a parceria com o IFAG será alvo de debate na Alego, em audiência pública agendada para terça-feira (17), às 14h, com a presença do presidente da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), Pedro Sales.

Aprovação

O presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), garantiu nesta sexta-feira (14) que a matéria deverá ter aprovação até quinta-feira (20). “Todos nós sabemos que o governo Ronaldo Caiado é um governo sério, selo máximo de transparência. Nós vamos fiscalizar com muito rigor. O que nós estamos aprovando na Assembleia é a agilidade para que as obras aconteçam e o benefício chegue para a população. Lembrando que a fiscalização será rígida. É inadmissível qualquer ato de ilegalidade”, disse.

“Em relação à segurança jurídica, com a aprovação da lei, nós a teremos”, afirmou.

Fórum empresarial defende modelo de parceria para obras

Fundeinfra

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) vai realizar a 2ª Semana Nacional de Regulamentação Tributária, que tem como objetivo facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários, incluindo o Refis do Judiciário. Segundo o TJ, o projeto tem parceria com entes públicos federados, e está sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Refis do Judiciário permite a renegociação de custas judiciais e rendimentos com condições especiais de pagamento para os contribuintes.&nbsp;

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A semana vai acontecer do dia 17 a 21 de março das 13h às 18h. Em Goiânia, a regularização de débitos tributários estaduais vai acontecer no Fórum Cível e Sefaz, já a de débitos tributários municipais acontecerá no Paço Municipal, segundo o Tribunal de Justiça. &nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/aumento-em-taxas-de-cartorios-tramita-com-rapidez-na-alego-1.3208978" target="_blank">Aumento em taxas de cartórios tramita com rapidez na Alego</a>&nbsp;</div>

Para os moradores do interior do estado, os atendimentos serão nos fóruns ou prefeituras das cidades participantes. Segundo o TJ, além disso, as negociações que envolvem o Sefaz e o Tribunal de Justiça poderão ser <a href="https://tjgo.zoom.us/j/87564520995?pwd=Nf53aYLLryi0drpmeaoqcJRHuwPvuO.1" target="_blank">feitas virtualmente</a>, ou pelo WhatsApp no número: (62) 99218-2532.&nbsp;

Participarão da ação municípios de Goiás como Goiânia, Aparecida de Goiânia, Anápolis, Catalão, Itumbiara, Caldas Novas, entre outros. &nbsp;

<h2>Documentação&nbsp;</h2>

Para pessoa física deve-se apresentar documento pessoal com foto, comprovante de endereço e se houver pagamento por representante, apresentar procuração simples, conforme orientação do TJ.&nbsp;&nbsp;

Pessoa jurídica será necessário a procuração que comprove a relação dela com a empresa. &nbsp;

Em caso de dúvidas, o TJ orienta que o contribuinte entre em contato com o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) pelo telefone (62) 3018-6738 ou por meio do e-mail mov.conciliacao@tjgo.jus.br. &nbsp;

<h2>Descontos&nbsp;</h2>

Sobre os juros e multas os contribuintes poderão receber descontos de 40% a 100%, além de poderem parcelar entre 6 e 180 meses, segundo as regras de cada ente parceiro.&nbsp;

Segundo o TJ, na prefeitura de Goiânia os descontos são de até 80% para parcelamentos em até 60 meses. &nbsp;

<h2>Expectativa&nbsp;</h2>

Neste ano de 2025, segundo o tribunal, a expectativa é de superar os números da primeira edição do evento, que registrou mais de 16 mil acordos fechados e negociou R$ 96 milhões em débitos tributários. &nbsp;

Tribunal de Justiça de Goiás realiza semana para a regularização de débitos

Economia

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Matéria - Economia

OPORTUNIDADE

A direção da Agência Goiana de Infraestrutura e Obras (Goinfra) decidiu abrir chamamento público para seleção de <a href="https://opopular.com.br/politica/entidades-aguardam-normas-sobre-parceria-para-obras-do-fundeinfra-1.3167966" target="_blank">entidades privadas interessadas em parcerias</a> para execução de obras rodoviárias do Estado, com recursos da taxa do agro. A decisão ocorre após repercussão e questionamentos quanto ao modelo de terceirização adotado pelo governo goiano, que incluiu dispensa de seleção de entidade e processo simplificado para escolha de empresas de engenharia que vão executar as obras, como mostrou o Giro e reportagem do POPULAR na quarta-feira (12).

<a href="http://opopular.com.br/canal" style="color: rgb(0, 85, 128); outline: 0px; outline-offset: -2px; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp</a>

O presidente da Goinfra, Pedro Sales, afirmou que abrirá o chamamento na próxima semana para “comprovar que não existem outras entidades que tenham manifestado interesse de participar”. “Por ser um modelo novo, que envolve muitos recursos e responsabilidades, há uma incerteza (das entidades) sobre questionamentos, possíveis ações por parte dos órgãos de controle, tudo isso. Mas a sociedade não tem conhecimento disso, não sabe dessas consultas que já realizamos. Então, para que haja melhor entendimento, vamos oficializar o chamamento. Se eventualmente aparecer (alguma entidade), o que seria para mim uma surpresa muito grande, será sensacional poder ter colaboração mais ampla”, afirmou.

A falta de interesse de outras entidades foi justificativa para que o governo enviasse à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), no último dia 6, projeto de lei que autoriza o Estado a formalizar parceria com o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag), “independentemente de chamamento público”. A entidade seria selecionada por dispensa de seleção e passaria a ser responsável pela contratação de empreiteiras para a execução das obras.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/governo-preve-definic-o-a-jato-de-empresas-para-obras-1.3240589" target="_blank">Governo prevê definição a jato de empresas para obras</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-aprovam-parceria-para-obras-do-fundeinfra-1.3166873" target="_blank">Deputados aprovam parceria para obras do Fundeinfra</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/entidades-aguardam-normas-sobre-parceria-para-obras-do-fundeinfra-1.3167966" target="_blank">Entidades aguardam normas sobre parceria para obras do Fundeinfra</a></div>

Segundo Pedro Sales, mesmo com a decisão de abrir chamamento, o governo manterá o projeto do Ifag, que será selecionada por dispensa após aprovação da lei. “Não tem problema. Pode haver a dispensa e um chamamento. Se aparecerem outras interessadas, podemos dividir as obras.”

Nesta quinta-feira (13), em tramitação na Comissão Mista da Alego, houve pedido de vistas dos deputados Antonio Gomide (PT), Lincoln Tejota (UB) e Major Araújo (PL), o que transferiu a votação para a próxima semana.

O presidente da Goinfra diz ainda que não há acerto com o Ifag para que o instituto seja responsável por todas as 18 obras de construção de rodovias mostradas pelo POPULAR. Isso significa que não necessariamente haverá o repasse de R$ 1,5 bilhão dos valores estimados das obras para a entidade.

“Uma vez qualificado (após aprovação do projeto de lei), o Ifag vai estudar o interesse na realização das obras. Não há compromisso com toda a lista. Vai executar o que quiser. Podem ser todas, pode ser só uma. O que não for feito em parceria com a iniciativa privada, será normalmente pela Lei de Licitações”, afirma o presidente.

O POPULAR mostrou a estimativa do governo em <a href="https://opopular.com.br/politica/governo-preve-definic-o-a-jato-de-empresas-para-obras-1.3240589" target="_blank">selecionar as empresas de engenharia</a> em cerca de um mês, por processo simplificado que ficaria a cargo da entidade privada (no caso o Ifag). O prazo é bem inferior ao processo licitatório, que leva cerca de quatro meses, mas o governo alega que tem chegado a até dez, com prazos de recursos e impugnações.

A possibilidade de terceirização das obras rodoviárias foi permitida em lei proposta pelo governo em agosto do ano passado, em meio ao interesse do governador Ronaldo Caiado (UB) em entregar resultados na área de infraestrutura na reta final de sua gestão. Ele deve renunciar ao mandato em abril do ano que vem para disputar a Presidência da República e tem sido cobrado por avanços na área. A lei criou o “Programa de Parcerias Institucionais para o Progresso e o Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás”, estabelecendo “novos modelos de colaboração com entidades privadas”.

No final de 2022, Caiado havia criado a taxa do agro, com recursos destinados ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), mas, dois anos depois, há dificuldades em aplicar a verba e agilizar as obras. O fundo arrecadou R$ 2,288 bilhões desde janeiro de 2023, segundo dados da Secretaria Estadual de Infraestrutura (Seinfra).

O governo admite que a celeridade dos processos é uma das justificativas para as parcerias com a iniciativa privada, mas argumenta que o modelo também cria mecanismos para cobrar maior qualificação e comprovação de capacidade técnica por parte das empresas.

Como mostrou O POPULAR, especialistas em direito constitucional e administrativo apontam, nos bastidores, possível “distorção” da lei nacional de parcerias com organizações da sociedade civil e riscos ao princípio da impessoalidade.

Nesta quinta-feira, Pedro Sales negou que o novo modelo tenha objetivo de evitar o processo de licitação. “Não se trata de drible. Eu estou utilizando outras leis que me autorizam a fazer procedimentos correlatos. Driblar seria forjar situações para não incorrer nos efeitos de uma única lei em vigor, mas existem outras possibilidades com respaldo legal”, alega.

<h2>Entidade</h2>

O Ifag foi constituído em janeiro de 2016, segundo informações da Receita Federal, com a participação da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Goiás (Senar Goiás) e Associação dos Produtores de Soja, Milho e Outros Grãos de Goiás (Aprosoja/GO). A entidade funciona no mesmo endereço da Faeg, presidida pelo ex-deputado federal e aliado político de Caiado José Mário Schreiner.

O presidente do Ifag é o ex-vice-prefeito de Alexânia (2016-20) e ex-auxiliar do governo estadual Armando Leite Rollemberg Neto. Ele foi superintendente de Desenvolvimento Agrário e Fundiário e chefe de Gabinete da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no primeiro ano do governo Caiado (2019).

<h3>Fiscalização</h3>

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) informou ao POPULAR que acompanha o novo modelo de terceirização de obras rodoviárias, que consta em Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com a Goinfra para aplicação dos <a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-aprovam-parceria-para-obras-do-fundeinfra-1.3166873" target="_blank">recursos do Fundeinfra</a>.

Já o Ministério Público de Goiás (MP-GO) informou que não há nenhum procedimento aberto para acompanhamento ou fiscalização do novo modelo para obras de infraestrutura.

Goinfra abre chamamento para obras da taxa do agro

Governo de Goiás

Terceirização de obras

O governo de Goiás estima em um mês a duração de processo seletivo simplificado que vai definir empresas responsáveis pela construção de rodovias no valor de cerca de R$ 1,5 bilhão, com o modelo criado pelo Estado de <a href="https://opopular.com.br/politica/setor-produtivo-cobra-celeridade-nas-obras-com-recursos-do-fundeinfra-1.3167969" target="_blank">terceirização de obras para a iniciativa privada</a>. O drible ao processo licitatório foi instituído em lei de agosto do ano passado e deve começar a ser concretizado em abril, em meio ao interesse do governador Ronaldo Caiado (UB) em entregar resultados na área de infraestrutura na reta final de sua gestão.

<a href="https://www.whatsapp.com/channel/0029Va9rbSgCHDyl4gQj7A1C" style="color: rgb(0, 85, 128); outline: 0px; outline-offset: -2px; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal do O POPULAR no WhatsApp</a>

O Giro mostrou nesta quarta-feira (12) que o governo avançou no processo de terceirização ao enviar à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), no último dia 6, projeto de lei que autoriza o Estado a formalizar parceria com o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag), “independentemente de chamamento público”. A decisão do governo é por contratá-la sem qualquer seleção, sob alegação de que não há interesse por parte de outras entidades, o que dispensaria a concorrência.

Paralelamente, a Agência Goiana de Infraestrutura e Obras (Goinfra) publicou na segunda-feira (10) chamamento público para credenciamento de empresas de engenharia interessadas em executar as obras ao longo deste ano. O cadastro servirá de base para a seleção a ser feita pelo Ifag.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-aprovam-parceria-para-obras-do-fundeinfra-1.3166873" target="_blank">Deputados aprovam parceria para obras do Fundeinfra</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/entidades-aguardam-normas-sobre-parceria-para-obras-do-fundeinfra-1.3167966" target="_blank">Entidades aguardam normas sobre parceria para obras do Fundeinfra</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/setor-produtivo-cobra-celeridade-nas-obras-com-recursos-do-fundeinfra-1.3167969" target="_blank">Setor produtivo cobra celeridade nas obras com recursos do Fundeinfra</a></div>

O novo tipo de contratação busca dar agilidade às obras após mais de dois anos da criação da <a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-aprovam-parceria-para-obras-do-fundeinfra-1.3166873" target="_blank">taxa do agro</a>, com recursos destinados ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), e dificuldades em aplicar a verba. O fundo arrecadou R$ 2,288 bilhões desde janeiro de 2023, segundo dados da Secretaria Estadual de Infraestrutura (Seinfra).

A Goinfra alega que as licitações têm levado, com contestações e prazos de recursos, de 8 a 10 meses para conclusão. Diz ainda que, em alguns casos, a empresa vencedora desiste das obras.

O governo admite que a celeridade dos processos é uma das justificativas para as parcerias com a iniciativa privada, mas argumenta que o modelo cria mecanismos para cobrar maior qualificação e comprovação de <a href="https://opopular.com.br/politica/meta-e-usar-100-do-fundeinfra-aponta-secretario-1.3219676" target="_blank">capacidade técnica por parte das empresas</a>. O presidente da Goinfra, Pedro Sales, disse ao Giro que “a licitação convencional impõe à administração pública prazos excessivamente dilatados e não traz segurança, sobretudo porque o setor da infraestrutura foi invadido por criminalidade e lavagem de dinheiro”.

No projeto de lei que trata da autorização de parceria com o Ifag, consta manifestação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que diz que o modelo tem como “inspiração o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSC) e prestigia o desenvolvimento econômico local”. Aponta ainda “necessidade de incrementar as contratações públicas e incorporar medidas inovadoras para a solução de problemas complexos; e urgência da implementação de projetos de infraestrutura”.

Especialistas em direito constitucional e administrativo apontam, nos bastidores, possível “distorção” da lei das OSCs e riscos ao princípio da impessoalidade, mas não se manifestaram publicamente alegando não conhecer em detalhes a lei goiana e o recente projeto enviado à Alego.

O presidente do Instituto Goiano de Direito Constitucional, Fernando de Paula G. Ferreira, diz que o caso merece atenção dos órgãos de controle considerando o volume de investimentos. “A escolha de uma OSC para celebrar termo de colaboração está vinculada aos princípios da Administração Pública, ainda que estas contratações, a princípio, também possam comportar contratação direta, nos termos da lei. O que nenhuma das partes pode é extirpar do processo de recrutamento, seleção e de contratação, regras materiais que visem à concorrência e os princípios aplicáveis aos responsáveis pelo uso do dinheiro público”, diz.

Ao comentar em geral sobre as parcerias com a iniciativa privada, Fernando afirma que a regra geral é de atendimento “aos postulados da Lei de Licitações e, em última análise, da Constituição Federal”, ainda que haja a possibilidade de que os serviços sejam entregues pela própria entidade ou que ela contrate terceiros.

<h2>Agilidade</h2>

O processo de <a href="https://opopular.com.br/politica/entidades-aguardam-normas-sobre-parceria-para-obras-do-fundeinfra-1.3167966" target="_blank">terceirização de contratos de obras</a> rodoviárias começou em agosto do ano passado, quando o governo enviou um projeto de lei à Alego com a criação do “Programa de Parcerias Institucionais para o Progresso e o Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás”, estabelecendo “novos modelos de colaboração com entidades privadas”.

A previsão inicial era que o governo faria uma seleção das entidades privadas, mas a Goinfra afirma que não houve interesse de outros institutos. A lei nacional das OSCs estabelece que pode haver dispensa de chamamento público se houver “inviabilidade de competição entre as entidades, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando a parceria decorrer de transferência para OSC que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária”. Daí o envio do projeto recente à Alego.

O Ifag foi constituído em janeiro de 2016, segundo informações da Receita Federal. De acordo com o governo, tem como fundadores a Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Goiás (Senar Goiás) e a Associação dos Produtores de Soja, Milho e Outros Grãos Agrícolas do Estado de Goiás (Aprosoja/GO). “Trata-se de pessoa jurídica sem fins lucrativos, com o formato associativo, voltada para atividades, projetos e ações que promovam o desenvolvimento econômico e a infraestrutura do Estado”, informa o projeto do governo.

A entidade funciona no mesmo endereço da Faeg, presidida pelo ex-deputado federal e aliado político de Caiado José Mário Schreiner. O presidente do Ifag é o ex-vice-prefeito de Alexânia (2016-20) e ex-auxiliar do governo estadual Armando Leite Rollemberg Neto. Ele foi superintendente de Desenvolvimento Agrário e Fundiário e chefe de Gabinete da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no primeiro ano do governo Caiado (2019).

Os valores estimados das obras foram estabelecidos a partir de anteprojetos adquiridos pela Goinfra em chamamento público lançado em novembro do ano passado. As empresas contratadas pelo Ifag agora ficarão responsáveis pelos projetos e pela execução.

O edital de credenciamento estabelece que a lista de obras pode ser alterada, com inclusão, mudança ou exclusão de trechos, “de acordo com a necessidade da administração e aprovação do Conselho do Fundeinfra”.

<h3>Critérios</h3>

O credenciamento de empresas de engenharia estabelece uma classificação em três categorias (A,B e C) conforme critérios de índices de contábeis de liquidez geral, de solvência geral e de liquidez corrente; qualificação técnico-operacional básica (atestados em nome da empresa); valor orçado da obra; e quantidade de obras simultâneas que podem ser executadas.

A Goinfra estabeleceu que, após 30 dias da publicação do chamamento (dia 10 de abril), equipe técnica do órgão divulgará, a partir de análise técnica dos documentos, três listas com o resultado do credenciamento, conforme as categorias.

A nota A permitirá participação na seleção para executar todas as obras, com possibilidade de quatro de maneira concomitante. As empresas de nota B poderão concorrer em obras com o valor de até R$ 120 milhões, com limite de três concomitantes.

Na categoria C, as empresas poderão ser selecionadas para obras de até R$ 50 milhões, com até duas execuções concomitantes.

O edital ainda informa que o valor a ser pago pela obra será aquele previsto no orçamento referencial do projeto executivo final aprovado, com aplicação de deságio correspondente à média de descontos obtidos em contratações similares feitas pela Goinfra nos últimos 12 meses.

A direção da agência afirma que, desta forma, a seleção ocorrerá não por preço, mas mais pela capacidade técnica de execução das obras.

<h3>Fiscalização</h3>

O POPULAR questionou o Ministério Público Estadual (MP-GO) sobre o acompanhamento das contratações terceirizadas para obras rodoviárias do Estado, e a assessoria do órgão informou que não encontrou nenhum procedimento sobre o caso.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) informou que houve assinatura de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com a Goinfra, em julho de 2023, sobre a aplicação dos recursos do Fundeinfra. O quarto aditivo do TAG, publicado em agosto do ano passado, trata da hipótese de parcerias com a iniciativa privada, com regras para seleção de entidades e para repasse de informações ao tribunal.

O TCE-GO diz que acompanha o avanço do modelo e que o próprio processo do TAG está em fase instrutória, “a cargo da unidade técnica de engenharia, para monitoramento do cumprimento das ações de melhoria e mitigação dos riscos previstas no termo”.

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