O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta quarta-feira (23) contra o fundo eleitoral público de R$ 4,9 bilhões para os partidos em 2022 e entendeu que os valores devem voltar ao patamar de 2020, de R$ 2 bilhões, mas corrigidos pela inflação. Com essa correção, o valor do fundo eleitoral ficaria em aproximadamente R$ 2,3 bilhões para este ano.Mendonça, que foi advogado-geral da União e ministro da Justiça no governo de Jair Bolsonaro (PL), viu falta de proporcionalidade na decisão do Congresso e também um perigo irreparável ou de difícil reparação no uso do montante para esse fim.Após o voto do relator, a corte interrompeu o julgamento, que deve ser retomado nesta quinta (24). Os outros dez ministros do STF ainda devem votar sobre o tema. A ação foi apresentada pelo partido Novo e questiona trecho da LDO.

Ministro André Mendonça é contra fundo eleitoral de R$ 4,9 bi

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No último mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu um julgamento histórico que altera profundamente a regulamentação das plataformas digitais no Brasil, estabelecendo que as empresas podem ser responsabilizadas por conteúdo criminoso postado por seus usuários. A maioria da Corte decidiu que, para a maior parte das ilegalidades, as redes sociais deverão remover as postagens após uma simples notificação extrajudicial, sem a necessidade de uma ordem da Justiça, como previa o Marco Civil da Internet.

A partir disso, há uma reinterpretação ao artigo 19 do Marco Civil da Internet, que até então determinava a responsabilidade das plataformas apenas após o descumprimento de uma ordem judicial específica. Por 8 votos a 3, os ministros entenderam que, diante da disseminação massiva de desinformação e discursos de ódio, a regra original já não protegia adequadamente os direitos fundamentais e a própria democracia.

Para os conteúdos considerados mais graves, o STF estabeleceu um “dever de cuidado”, obrigando as plataformas a agirem ativamente para impedir sua circulação. Essa responsabilidade proativa, independente de notificação, ocorrerá em casos de “falha sistêmica” da empresa para coibir postagens que configurem atos antidemocráticos, terrorismo, crimes contra crianças e adolescentes, incitação ao suicídio e à discriminação. A Corte ressalvou que um conteúdo ilícito isolado não será suficiente para gerar punição, mas sim a falha estrutural em adotar medidas de prevenção.

Como regra geral para outros crimes e atos ilícitos, a responsabilidade civil das plataformas se iniciará quando, após serem notificadas por qualquer meio idôneo, não removerem o conteúdo em tempo razoável. Esta regra também se aplica a contas denunciadas como inautênticas (perfis falsos). Em caso de descumprimento, as empresas poderão ser responsabilizadas por danos morais e materiais causados a terceiros.

No entanto, a Corte estabeleceu exceções importantes. Para crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação), a regra anterior permanece: será necessária uma decisão judicial para obrigar a remoção do conteúdo. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, argumentou que, nesses casos de maior subjetividade, a disputa deve ser resolvida na Justiça entre o ofendido e o ofensor. As novas regras também não se aplicam a serviços de mensageria privada, como o WhatsApp, resguardando o sigilo das comunicações interpessoais.

A responsabilidade das plataformas será ainda mais rigorosa em situações de impulsionamento pago ou uso de redes artificiais, como robôs, para disseminar ilegalidades. Nesses cenários, o conhecimento da empresa sobre o conteúdo ilícito é presumido, e a responsabilização pode ocorrer independentemente de notificação. Além disso, uma vez que uma postagem seja declarada ilegal pela Justiça, todas as plataformas deverão remover réplicas com conteúdo idêntico, bastando uma notificação.

Desta forma, mesmo que embrionária, reforçamos uma aproximação ao modelo Europeu de gestão de riscos digitais. Ademais, provocamos uma necessária reflexão: em qual momento enfrentaremos a necessidade de uma abordagem Constitucional e infraconstitucional dos impactos da vida digital em nossa sociedade? Seria a hora de pensarmos numa Constitucionalização Digital?

Antônio Teodoro, professor, doutorando em Direito, mestre&nbsp;em administração, advogado e economista. Especialista em Governança e&nbsp;Direito Digital.&nbsp;

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

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Trump defende Bolsonaro nas redes sociais (Reprodução/ X The White House)

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou nesta segunda-feira (7) que o Brasil está fazendo uma "coisa horrível" no tratamento ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

"Eu tenho assistido, assim como o mundo, enquanto eles não fazem nada além de persegui-lo, dia após dia, noite após noite, mês após mês, ano após ano! Ele não é culpado de nada, exceto por ter lutado pelo povo", afirmou em um post na Truth Social.

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"Eu passei a conhecer Jair Bolsonaro, e ele foi um líder forte, que realmente amava seu país. Além disso, um negociador muito duro em questões de comércio. Sua eleição foi muito apertada e, agora, ele está liderando nas pesquisas. Isso não é nada mais, nada menos do que um ataque a um oponente político -algo que eu conheço muito bem! Aconteceu comigo, dez vezes pior, e agora o nosso país é o mais 'quente' do mundo!"

A mensagem de Trump ocorre em meio à pressão e expectativa de bolsonaristas para que os Estados Unidos apliquem uma sanção ao ministro Alexandre de Moraes, no Supremo Tribunal Federal (STF).

"O Grande Povo do Brasil não vai tolerar o que estão fazendo com seu ex-Presidente. Estarei acompanhando muito de perto a CAÇA ÀS BRUXAS contra Jair Bolsonaro, sua família e milhares de seus apoiadores. O único Julgamento que deveria estar acontecendo é o Julgamento pelo Voto do povo brasileiro -Isso se chama Eleição. DEIXEM BOLSONARO EM PAZ!", afirmou Trump na mensagem.

O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho de Bolsonaro, licenciou-se do mandato em março e mora nos EUA desde então alegando ser perseguido pelo magistrado do Supremo e desde então reforçou a articulação junto a integrantes do governo Trump para que haja uma punição ao ministro.

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Trump faz post em defesa de Bolsonaro (Reprodução/Truth Social)

Há duas semanas, o deputado republicano Chris Smith enviou carta ao secretário de Estado, Marco Rubio, e à Casa Branca pedindo que o governo aja rapidamente para aplicar sanções a Moraes. Smith é copresidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Estados Unidos e já era um defensor da aplicação de punições ao magistrado.&nbsp;

O envio da carta pressionando o Governo dos EUA, ocorreu duas depois de o ex-comentarista da Jovem Pan Paulo Figueiredo prestar depoimento na comissão como testemunha. A narrativa de aliados de Bolsonaro é que ele é perseguido politicamente, num movimento para anular a oposição ao presidente Lula (PT) no Brasil.

Na Presidência, Bolsonaro acumulou uma série de declarações golpistas às claras, provocou crises entre os Poderes, colocou em xeque a realização das eleições de 2022, ameaçou não cumprir decisões do STF e estimulou com mentiras e ilações uma campanha para desacreditar o sistema eleitoral do país.

Após a derrota para Lula, incentivou a criação e a manutenção dos acampamentos golpistas que se alastraram pelo país e deram origem aos ataques do 8 de Janeiro.

Nesse mesmo período, adotou conduta que contribuiu para manter seus apoiadores esperançosos de que permaneceria no poder e, como ele mesmo admitiu publicamente, reuniu-se com militares e assessores próximos para discutir formas de intervir no TSE e anular as eleições.

Saudosista da ditadura militar (1964-1985) e de seus métodos antidemocráticos e de tortura, o ex-presidente já foi condenado pelo TSE por ataques e mentiras sobre o sistema eleitoral e é réu no STF sob a acusação de ter liderado a trama golpista de 2022. Hoje está inelegível ao menos até 2030.

Caso seja condenado pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado, a pena pode passar de 40 anos de prisão.

Trump diz que Brasil persegue Bolsonaro e que ex-presidente não é culpado de nada

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A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de retirar do arcabouço fiscal os gastos do Judiciário financiados com receitas próprias surtiu efeito contrário ao esperado e reduziu o limite que os órgãos têm para suas despesas em 2025.

A atualização dos números foi feita pelo Ministério do Planejamento e Orçamento em relatório publicado em 22 de maio. Por enquanto, o diagnóstico é que a decisão já tirou um espaço de R$ 87,3 milhões do Judiciário.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/lula-diz-que-quando-tenta-tributar-milionarios-ha-rebeli-o-1.3283272" target="_self">Lula diz que, quando tenta tributar milionários, há 'rebelião'</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/pgr-e-pela-extinc-o-de-ac-o-no-stf-contra-aumento-de-gratificac-o-1.3282199" target="_self">PGR é pela extinção de ação no STF contra aumento de gratificação</a> 
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O corte pode ser ainda maior, de quase R$ 1,5 bilhão, caso as custas judiciais também sejam consideradas receitas próprias e, com isso, os gastos bancados por elas fiquem igualmente excluídos.

A União entrou com uma espécie de recurso para esclarecer uma dúvida sobre a classificação das custas. O relator, ministro Alexandre de Moraes, rejeitou o pedido, disse que não há controvérsia e reafirmou que elas são receitas próprias --portanto, devem ficar fora do arcabouço.

Os demais ministros têm até 5 de agosto para votar na ação, analisada no plenário virtual da Corte. Se eles seguirem o voto do relator, o Judiciário precisará reduzir suas despesas em R$ 1,465 bilhão neste ano, segundo os cálculos do Planejamento.

<a href="https://www.whatsapp.com/channel/0029Va9rbSgCHDyl4gQj7A1C" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_self">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp</a>

O efeito colateral inesperado decorre da interpretação do Executivo sobre a decisão do STF. A Corte atendeu a um pedido da AMB (Associação de Magistrados Brasileiros) para que o Judiciário tivesse o mesmo tratamento de universidades, institutos federais e instituições de ciência e tecnologia, que podem usar receitas próprias para financiar gastos fora do arcabouço desde a origem da regra, aprovada em 2023.

No caso do Judiciário, porém, essas despesas entraram na base de cálculo do limite, que é corrigido ano a ano pela inflação mais um ganho real de até 2,5%. Por isso, a simples exclusão dos valores geraria um benefício duplo: o teto ficaria inflado, e ainda haveria espaço extra para gastar fora do limite.

A equipe econômica adotou o entendimento de que, dada a decisão do STF, é preciso recalcular o espaço do Judiciário pelas regras do arcabouço. A lógica é: sempre que uma despesa é incluída ou excluída da norma, é preciso voltar à origem (neste caso, o ano de 2023), rever a base de cálculo e então atualizar os valores dos anos seguintes.

O mesmo procedimento foi empregado em outras ocasiões, tanto sob o teto de gastos criado no governo Michel Temer (MDB) quanto sob o arcabouço fiscal do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em um desses casos, o próprio Judiciário foi beneficiado: reclamou da exclusão indevida de uma despesa e conseguiu não só um limite maior, mas também a restituição do dinheiro não gasto nos anos anteriores.

Ao aplicar a mesma lógica agora, há uma redução dos limites porque o montante das despesas excepcionalizadas era maior em 2023 do que o valor previsto no Orçamento de 2025.

Há dois anos, as receitas próprias do Judiciário somaram R$ 52,5 milhões. Hoje, são estimadas em R$ 30,5 milhões. O mesmo ocorre quanto à inclusão das custas: a arrecadação ficou em R$ 1,12 bilhão em 2023, e agora deve ficar em R$ 1,04 bilhão.

O governo considera ter justificativas técnicas e jurídicas para recalcular os limites do Judiciário, mas, diante do resultado negativo, o temor agora é que o Supremo resolva propor alguma solução alternativa para afastar o prejuízo. Esse seria o pior cenário sob o ponto de vista da equipe econômica, pois ampliaria as despesas totais do governo num momento de aperto nas contas e elevação da dívida pública.

No mérito, a equipe econômica nunca foi a favor da exclusão das despesas, pois a medida abre brecha para outras decisões semelhantes. Além disso, apesar do desfecho atual ser desfavorável ao Judiciário, eventual aumento das receitas próprias pode minimizar o corte ou até mesmo permitir maior volume de gastos.

Segundo os cálculos do Planejamento, no cenário de menor perda, as mais afetadas serão Justiça do Distrito Federal e Territórios (R$ 51,8 milhões), Justiça do Trabalho (R$ 25,3 milhões) e Justiça Militar (R$ 10,3 milhões). Os demais ficaram com o mesmo espaço ou terão ganhos marginais.

Ao considerar as custas, os prejuízos mais significativos seriam sentidos por Justiça do Trabalho (R$ 767,2 milhões), Justiça Federal (R$ 325,2 milhões) e Justiça Eleitoral (R$ 176,1 milhões), mas todos ficariam com limites menores, à exceção do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

A Folha procurou todos os órgãos do Judiciário para saber como eles se ajustarão aos novos limites.

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) disse que os valores ainda não são definitivos e podem mudar, dado o julgamento ainda pendente no STF. "Até lá, serão mantidas as despesas dentro dos limites atuais, acompanhando o processo para futuras revisões", afirmou.

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) afirmou que não poderia se posicionar "diante de um cenário de probabilidades" e que é necessário aguardar o julgamento definitivo da ação. Na mesma linha, o CJF (Conselho da Justiça Federal) disse que, no momento, eventuais ações dependem do julgamento dos embargos de declaração.

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) afirmou que a ação ainda está em curso e que o órgão "não se pronuncia sobre questões hipotéticas".

A direção geral do STM (Superior Tribunal Militar) informou que, caso haja recálculo de seu limite, "possivelmente serão reavaliadas as despesas discricionárias relativas à ação Processamento de Causas e Gestão Administrativa, em especial referentes a serviços de engenharia e novas contratações que estavam previstas no Plano de Contratações Anual".

O TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios) afirmou que, caso a ação seja julgada procedente em definitivo e o órgão receba seus recursos próprios, os valores serão usados em questões estruturais, como aperfeiçoamento do parque tecnológico e despesas do plano de transformação digital. "Se o tribunal não receber o novo limite, a equipe técnica irá fazer o ajuste orçamentário com previsão até o final do ano."

O STF não respondeu. O CNJ não quis se manifestar.

Decisão do STF para driblar arcabouço surte efeito contrário e reduz limite de gasto

Economia

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Após a Justiça tentar localizar desde fevereiro, sem sucesso, o ex-apresentador da Jovem Pan Paulo Figueiredo pela ação da trama golpista, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes usou vídeos publicados pelo bolsonarista para considerá-lo notificado da acusação.

Dessa forma, a ação da trama golpista contra ele poderá prosseguir.

Um grupo de pessoas está em uma coletiva de imprensa em frente ao Capitólio. Um homem de óculos e terno branco está falando ao microfone, enquanto outros homens e uma mulher o escutam atentamente. O fundo mostra a arquitetura do Capitólio sob um céu claro.

Figueiredo mora nos Estados Unidos há dez anos e integra o quinto núcleo da denúncia, o único que só tem uma pessoa denunciada e único também que ainda não teve a denúncia analisada pela Primeira Turma do STF.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/bolsonarista-pede-no-congresso-dos-eua-sanc-es-a-moraes-em-30-dias-em-nova-investida-contra-ministro-1.3280604" target="_self">Bolsonarista pede no Congresso dos EUA sanções a Moraes em 30 dias, em nova investida contra ministro</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/x-apresenta-documentos-exigidos-por-alexandre-de-moraes-e-volta-a-pedir-desbloqueio-no-brasil-1.3179999" target="_self">X apresenta documentos exigidos por Alexandre de Moraes e volta a pedir desbloqueio no Brasil</a> 
<a href="https://opopular.com.br/mundo/x-de-musk-culpa-manobra-e-nega-ao-stf-responsabilidade-por-lives-de-investigados-1.3131739" target="_self">X de Musk culpa manobra e nega ao STF responsabilidade por lives de investigados</a></div>

Segundo a PGR (Procuradoria-Geral da República), o influenciador atacou oficiais-generais contrários ao golpe de Estado.

O andamento da ação contra ele vinha sendo travado pela ausência de comprovação de que ele tivesse sido notificado, mas Moraes considerou que vídeos divulgados pelo bolsonarista mostram que ele tem ciência das acusações das quais é alvo.

<cite>O réu se manifestou, inclusive, que é 'louco para ser interrogado' acerca dos fatos que lhes são imputados na presente denúncia", diz o ministro em decisão da última sexta-feira (27).</cite>

A Justiça brasileira tentava localizar o influenciador desde 19 de fevereiro, quando o ministro determinou a notificação dos 34 denunciados pela PGR (Procuradoria-Geral da República) sob acusação de participação na tentativa de impedir a posse do presidente Lula (PT).

Como Figueiredo não foi localizado, a PGR se manifestou pela notificação por edital. Como ele não respondeu por esse meio, Moraes encaminhou o caso à DPU (Defensoria Pública da União).

Os defensores públicos também não conseguiram contato com Figueiredo e pediram a Moraes a suspensão do prazo para apresentação da defesa prévia do acusado. O órgão argumentou que defender um denunciado sem falar com ele configuraria violação ao devido processo legal.

Moraes discordou do entendimento da DPU e citou dois vídeos publicados pelo acusado em perfis de redes sociais.

<cite>Diversamente do alegado pela Defensoria Pública da União, o denunciado tem pleno conhecimento da acusação, tendo inclusive divulgado vídeo intitulado 'URGENTE! e PGR e DPU enfrentam Alexandre e pedem suspensão do suposto processo contra mim', com trechos da manifestação da Defensoria Pública da União juntada aos autos", escreveu o ministro.</cite>

Ele acrescentou que o acusado "está localizado em país estrangeiro e em endereço desconhecido, de modo que não há possibilidade de a notificação por outros meios".

No início de maio, Paulo Figueiredo disse à Folha que mora há dez anos no mesmo endereço nos Estados Unidos, já conhecido pela Justiça brasileira.

<cite>A Justiça do Rio acabou de me intimar de novo [em um processo tributário]. É exatamente a mesma coisa [falha na intimação] que o Rumble e Truth Social alegam na ação deles, e a mesma coisa que a Meta alegou no último recurso que apresentou no caso Allan dos Santos", afirmou.</cite>

Moraes cita vídeos de Paulo Figueiredo para considerá-lo notificado por trama golpista