O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não aceitou recurso especial protocolado pelo procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) Fernando dos Santos Carneiro contra decisão que determinou a perda de seu cargo. O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) anulou concurso público de 1999 - e atos posteriores de nomeações - por supostas irregularidades na formação da comissão organizadora e na contratação da banca. Fernando Carneiro, que é o atual procurador-geral de Contas, disse que vai recorrer da decisão, o que levará o caso ao colegiado da turma julgadora do STJ. Se não obtiver êxito, ainda terá outras possibilidades de recursos e poderá buscar o Supremo Tribunal Federal (STF). No recurso, o procurador de Contas alegou que a decisão do TJ-GO desconsiderou o direito adquirido e a segurança jurídica, e que, ao rejeitar os embargos de declaração (tipo de recurso), “deixou de se manifestar adequadamente sobre questões relevantes ao deslinde da controvérsia”.