O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), manteve nesta sexta-feira (12) a decisão que anulou as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Operação Lava Jato e decidiu enviar ao plenário da corte um recurso da Procuradoria-Geral da República.A PGR recorreu nesta sexta na tentativa de reverter a decisão favorável ao petista. Como havia sinalizado anteriormente, Fachin indicou a matéria para julgamento pelo plenário do tribunal, composto pelos 11 ministros. Agora, cabe ao presidente da corte, Luiz Fux, definir a data.Para a Procuradoria, a competência da 13ª Vara Federal do Paraná deve ser preservada para o processamento das quatro ações penais em curso contra o ex-presidente - os casos do tríplex de Guarujá, do sítio de Atibaia, da sede do Instituto Lula e das doações ao Instituto Lula.“Com vistas a preservar a estabilidade processual e a segurança jurídica”, argumentou a PGR, devem ser mantidas as condenações e continuados os processos.Caso a corte não aceite o pedido no sentido de manter a 13ª Vara Federal do Paraná como responsável pelas ações penais, a Procuradoria solicita que a decisão passe a ter efeitos daqui para a frente, preservando todos os atos processuais instrutórios e decisórios já praticados em Curitiba.Na segunda-feira (8), a pedido da defesa de Lula, Fachin reconheceu a incompetência da Justiça Federal em Curitiba para processar e julgar o ex-presidente. Para o ministro, as acusações contra o petista não se restringem especificamente à Petrobras e, portanto, extrapolam a atuação da 13ª Vara Federal.Os casos, segundo decidiu Fachin, devem prosseguir na Justiça Federal do Distrito Federal. A transferência das ações penais ainda não foi efetivada em razão de trâmites burocráticos.SuspeiçãoEm entrevista por email ao jornal O Globo nesta sexta, Fachin também fez referência a outra discussão em curso na Segunda Turma do STF. Ele disse que declarar a suspeição do ex-juiz Sergio Moro em relação a Lula “pode ter efeitos gigantescos” e atingir a Lava Jato em larga escala. No entanto, defendeu a decisão que anulou as condenações.“Anular quatro processos por incompetência é realidade bem diversa da declaração de suspeição que pode ter efeitos gigantescos”, afirmou, reforçando que não fez qualquer análise de mérito, mas apenas uma formalidade.“Minha decisão mantém o entendimento isonômico sobre a competência para julgamentos dos feitos e como deve ser interpretada a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba. Isso, tão somente.”“Fosse, porém, uma exceção de suspeição, haveria o que chamamos de apreciação de mérito, isto é, o tribunal apreciaria os fatos e o direito e, uma vez julgada a exceção, eles se tornariam indiscutíveis.”No caso das quatro ações penais afetadas pela decisão de Fachin, a PGR afirma que o Supremo estabeleceu nos últimos anos “as balizas a serem observadas pelas instâncias ordinárias quanto à competência nos casos da Operação Lava Jato”.Lembra que o oferecimento das denúncias contra o ex-presidente remonta aos anos de 2016 e 2017 e, naquele momento, prevalecia o entendimento adotado pela Corte de que a da 13ª Vara Federal de Curitiba, “no contexto da ‘Operação Lava Jato’, seria restrita aos fatos relacionados a ilícitos praticados apenas em detrimento da Petrobras S/A”.O caso do tríplex de Guarujá, por exemplo, foi atraído para Curitiba, diz a PGR, por ser a OAS do “cartel de empreiteiras que atuava de forma ilícita em contratações celebradas com a Petrobras S/A e outros órgãos públicos”.Para Lindôra Araújo, a denúncia foi “clara” e relata “elos entre os contratos da Construtora OAS firmados com a Petrobras (destacadamente nos Consórcios Conest/RNEST em obras na Refinaria do Nordeste Abreu e Lima - RNEST e Conpar, em obras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas - Repar) e a vantagem ilícita obtida por Luiz Inácio Lula da Silva em razão de tais contratos”.Com relação ao sítio de Atibaia, a PGR diz que “foi comprovado que o Grupo Odebrecht, o Grupo OAS e José Carlos Costa Marques Bumlai (pecuarista amigo de Lula) realizaram reformas expressivas de cerca de R$ 1 milhão no imóvel para favorecer o então presidente da República”.