Rubens Salomão

A audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) se tornou palco para embate entre aliados e opositores ao governo estadual sobre a contratação direta, sem licitação, para a realização de obras do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). O projeto em discussão, que <a href="https://opopular.com.br/politica/forum-empresarial-defende-modelo-de-parceria-para-obras-1.3241494" target="_blank">prevê parceria</a> com o Instituto para Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (IFAG), deve entrar em votação na Comissão Mista nesta quarta-feira (19), após pedido coletivo de vistas, na última semana.

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O debate, realizado nesta terça-feira (18) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ocorreu a pedido do presidente da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), Pedro Sales, depois da repercussão, na última semana, do projeto para o novo modelo de contratação e realização das obras rodoviárias. Além disso, o auxiliar do governador Ronaldo Caiado (UB) realizou prestação de contas sobre a utilização dos recursos arrecadados com a <a href="https://opopular.com.br/politica/goinfra-abre-chamamento-para-obras-da-taxa-do-agro-1.3240987" target="_blank">taxa do agro</a>, criada em janeiro de 2023.

As cobranças pela <a href="https://opopular.com.br/politica/governo-preve-definic-o-a-jato-de-empresas-para-obras-1.3240589" target="_blank">execução das obras</a> desde a aprovação da cobrança, em dezembro de 2022, tem sido comum entre deputados, principalmente aliados do Palácio das Esmeraldas, que esperam atendimento às demandas do setor produtivo, depois do desgaste da votação, há pouco mais de dois anos. Neste período, o Fundeinfra arrecadou R$ 2,8 bilhões, segundo dados da Secretaria Estadual de Infraestrutura (Seinfra).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/forum-empresarial-defende-modelo-de-parceria-para-obras-1.3241494" target="_blank">Fórum empresarial defende modelo de parceria para obras</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/goinfra-abre-chamamento-para-obras-da-taxa-do-agro-1.3240987" target="_blank">Goinfra abre chamamento para obras da taxa do agro</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/governo-preve-definic-o-a-jato-de-empresas-para-obras-1.3240589" target="_blank">Governo prevê definição a jato de empresas para obras</a></div>

O novo projeto busca autorização para que a Goinfra formalize parceria com o IFAG, que ficará responsável pela contratação, via processo seletivo simplificado, das empresas de engenharia que ficarão responsáveis pela pavimentação dos trechos de rodovias estaduais. Poderão participar da seleção apenas as empreiteiras credenciadas a partir de chamamento público publicado pela Agência na segunda-feira (10).

Sales avaliou, após a audiência públicas, se a nova modelagem é melhor que a forma tradicional de <a href="https://opopular.com.br/politica/governo-preve-definic-o-a-jato-de-empresas-para-obras-1.3240589" target="_blank">contratação de obras</a>, por meio de processos licitatórios. “Na verdade, ela não é nem melhor nem pior. A lei traz possibilidades. A licitação é uma possibilidade, os processos seletivos da Lei Federal 13.019 são outras possibilidades. Dentro das disponibilidades legais e juridicamente possíveis, nós precisamos estruturar aquelas que são executadas em tempo mais curto, com mais eficiência. É isso que nós estamos defendendo aqui, com a observância da lei”, afirmou o presidente.

A sequência de falas durante a audiência foi marcada pela apresentação de discursos favoráveis ao novo modelo por deputados aliados ao governo. A padronização de discurso inclui parlamentares que têm presença rara na tribuna da Casa.&nbsp;

No total, fizeram a defesa Talles Barreto (UB), Wagner Camargo Neto (SD), Amauri Ribeiro (UB), Gugu Nader (Avante), Issy Quinan (MDB), Lincoln Tejota (UB), Dra. Zeli (UB), Wilde Cambão (PSD), Jamil Calife (PP), Lineu Olímpio (MDB), Lucas Calil (MDB), Cristóvão Tormin (PRD) e Lucas do Vale (MDB).&nbsp;

<h2>Questionamentos</h2>

Além dos elogios a Sales e manifestações de apoio ao projeto de parceria com o IFAG, Talles e Amauri apresentaram dúvidas sobre a matéria. “A única preocupação que chega a mim, Pedro, é que amanhã o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, questionarem isso. A preocupação nossa é essa: a transparência do nosso governo, a sua seriedade e das pessoas que estão à frente. Nós concordamos e precisamos ser céleres. Eu não aguento mais as pessoas me perguntarem isso mesmo: cadê o dinheiro do Fundeinfra? O dinheiro está lá e nós estamos tentando fazer”, apontou o líder do governo.&nbsp;

“A minha preocupação é a preocupação de todos. As obras, realmente, não estão saindo do papel. E, se esse projeto veio para desburocratizar e que as coisas realmente aconteçam, ele é muito bem-vindo”, disse Amauri Ribeiro.

Pela oposição, criticaram a proposta os deputados Delegado Eduardo Prado (PL), Antônio Gomide (PT), Bia de Lima (PT) e Gustavo Sebba (PSDB). Todos apontaram que buscarão apresentar ou apoiar medidas judiciais contra o modelo de contratação sem licitação, que deverá ter aprovação final e autógrafo de lei assinados no Legislativo até quinta-feira (20).

“O artigo 37 da Constituição Federal, que vale para todo prefeito, para o governador e para o presidente, coloca os princípios da administração pública. A questão da legalidade: é óbvio que se não tem licitação, não está legal. A impessoalidade: se está determinando para uma empresa, não é impessoal, é direcionado, não tem isonomia e não tem moralidade. Então, eu não tenho dúvida que a legalidade vai ser questionada”, afirmou Gomide.

“A judicialização no Brasil é um direito de todos aqueles que queiram questionar. Parlamentares, entidades ou instituições. O processo chegou aqui com pareceres jurídicos sólidos. Com manifestação da Procuradoria-Geral do Estado, da advocacia dos institutos. Então, tem muitas manifestações favoráveis, mas o acesso ao Judiciário é franqueado a todos os brasileiros e a gente fará o debate”, respondeu Sales sobre a ação.

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Modelo de contratação de obras do Fundeinfra provoca embate

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Assembleia Legislativa

Webstories - Vereadores preparam viagem à Suíça para conhecer gestão do lixo

Enquanto os <a href="https://opopular.com.br/politica/vereadores-devem-ir-a-suica-para-evento-sobre-residuos-solidos-1.3251240" target="_blank">vereadores de Goiânia preparam viagem à Suíça</a> no mês que vem, uma comitiva de deputados estaduais deve desembarcar em Milão, na Itália, no próximo dia 26 de abril. Em programação de 11 dias, com retorno previsto para 7 de maio, os parlamentares também passarão por Lisboa, em Portugal. A ida trata-se da participação em um evento de benchmarking (imersão) sobre saneamento básico e gestão de resíduos sólidos.

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A ação é da Lavoro Solutions, empresa de consultoria ambiental de Niterói (RJ) responsável pela organização do evento e pelos pacotes da viagem, que também é a mesma da ida dos vereadores à Suíça. Convidados, os deputados Clécio Alves (Republicanos), Major Araújo (PL) e Veter Martins (UB) já comunicaram oficialmente à mesa diretora da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) que empreenderão a viagem à Itália e Portugal, mas o grupo deve crescer.

O POPULAR também localizou as inscrições de outros quatro deputados: Paulo Cézar Martins (PL); Cairo Salim (PSD); Gugu Nader (Avante); e Karlos Cabral (PSB). De caráter oficial, parte do custeio será feito com recursos públicos. Clécio, Araújo e Veter são membros da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Casa e alegam, no comunicado à mesa diretora, que discutirão “ações necessárias no tocante ao tema”.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/vereadores-devem-ir-a-suica-para-evento-sobre-residuos-solidos-1.3251240" target="_blank">Vereadores devem ir à Suíça para evento sobre resíduos sólidos</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-vai-a-italia-e-goiania-tera-tres-prefeitos-em-abril-1.3250044" target="_blank">Mabel vai à Itália e Goiânia terá três prefeitos em abril</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/miss-o-internacional-tera-26-auxiliares-do-governo-de-goias-1.3227549" target="_blank">Missão internacional terá 26 auxiliares do governo de Goiás</a></div>

Ao POPULAR, a Lavoro Solutions informou que o pacote com participação em apenas um país custa R$ 30 mil. O valor para participar de toda a programação (dois módulos) aumenta para R$ 56 mil. O pacote não inclui as passagens aéreas.

Caso a ida dos sete parlamentares seja confirmada durante os 11 dias de evento, o custo estimado é de R$ 392 mil. Os pagamentos aos deputados estaduais só são registrados pela Alego no retorno das viagens, conforme prevê o regimento interno, mediante apresentação de um relatório das atividades desenvolvidas, com fotos e comprovantes. O ressarcimento é condicionado à análise e autorização final do diretor-executivo da Presidência. Não são pagas diárias quando o evento é totalmente custeado por terceiros.

Em nota, a assessoria da Alego reforçou o que aponta o regimento interno sobre rigor da análise para o ressarcimento das despesas, e que quem arca com as passagens áreas são os próprios deputados.

<div attr-cid="policy:1.3251433" attr-version="policy:1.3251433:1744379647" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3251433" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3251433', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3251433"> Webstories - Vereadores preparam viagem à Suíça para conhecer gestão do lixo (1.3251433)</a></div>

<h2>Programação</h2>

A programação do périplo europeu prevê visitas técnicas a unidades de compostagem, tratamento de resíduos, produção de biometano e valorização energética, além de reuniões com empresas e entidades do setor. Estão incluídas também atividades diplomáticas com representantes dos consulados e da embaixada do Brasil.

O módulo na Itália ocorre entre os dias 26 e 30 de abril, com base em Milão. No dia 1º de maio, o grupo segue para Lisboa, onde começa o módulo de Portugal. Entre os dias 2 e 7 de maio, as agendas ocorrem em diferentes cidades, como Lisboa, Cascais, Leiria e Porto. No dia 3, o seminário central reúne nomes como Carlos Martins, ex-secretário de Estado do Ambiente de Portugal, e representantes da Universidade Nova de Lisboa, da Empresa Portuguesa das Águas Livres (Epal) e da LIS-Water. O roteiro também inclui momentos livres e refeições em restaurantes renomados.

Major Araújo afirma que o padrão europeu deve servir de referência para o Brasil no trato com resíduos sólidos e saneamento. Ele diz que tinha resistências em fazer viagens do tipo até ir à Suíça, em 2024, e que passou a considerar a “bagagem” que é possível se acumular em visitas do tipo. Seu intuito é trazer as referências colhidas no exterior para Goiás. “Na França, eles têm poucas áreas para agricultura e carência de recursos hídricos. Eles desenvolveram técnicas para fazer com o mínimo de água possível - gotejamento, etc.”, exemplifica o deputado.

Após contato, a reportagem não obteve retorno de Clécio Alves e Veter Martins até o fechamento desta edição.

O POPULAR mostrou na quinta-feira (10) que três vereadores de Goiânia - Romário Policarpo (PRD), Luan Alves (MDB) e Léo José (SD) - devem ir à Suíça entre 18 e 24 de maio para evento também da Lavoro Solutions sobre gestão de resíduos sólidos. A viagem será paga pela Câmara de Goiânia e está orçada em cerca de R$ 97 mil. Em nota, a Casa informou que a contratação ainda não foi concluída, deixando em aberto a ida.

“A nossa expectativa é mostrar para os brasileiros as diferentes formas de gestão e governança para que o Brasil possa sair do atraso em que se encontra. Uma das consequências dessas viagens que a gente faz foi a criação da frente parlamentar de combate aos lixões, por exemplo”, doz Walter Plácido, diretor-executivo da Lavoro Solutions.

Clécio Alves estava entre os nomes citados na viagem e chegou a confirmar a ida em um primeiro momento, mas, conforme alegou em memorando assinado na quinta, não poderá ir “por motivos de ordem pessoal”. O deputado estadual é ex-vereador da capital e pai de Luan Alves.

O prefeito de Goiânia, <a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-vai-a-italia-e-goiania-tera-tres-prefeitos-em-abril-1.3250044" target="_blank">Sandro Mabel (UB), está em viagem à Itália</a> e deverá retornar apenas em 21 de abril. O objetivo de sua viagem é conhecer um projeto de tratamento de lixo, que transforma o resíduo em energia ou em um tipo de pedra.

<h3>Outras viagens</h3>

A ida da comitiva da Alego à Itália e Portugal não é um caso isolado de <a href="https://opopular.com.br/politica/miss-o-internacional-tera-26-auxiliares-do-governo-de-goias-1.3227549" target="_blank">viagem internacional</a> dos deputados goianos no início deste ano. Em fevereiro, um grupo de seis parlamentares - Cristiano Galindo (SD), Dra. Zeli (UB), Jamil Calife (PP), Lucas do Vale (MDB), Rosângela Rezende (Agir) e Vivian Naves (PP) - marcou presença em missão chefiada pelo governador Ronaldo Caiado (UB) à Índia.

Rosângela cita a presidência de Caiado no Consórcio Brasil Central para afirmar que quer a criação de um Fundo do Cerrado. Diz que, ao conhecer a Índia, passou a questionar o motivo de o Brasil não ter insumos de motoniveladoras para pequenos produtores. Ela planeja também dar start a novas parcerias com cooperativas no âmbito da sucessão familiar. “O número de bilionários que têm no mundo, de organizações que podem investir no Meio Ambiente e demais áreas, é muito grande. Se temos fundo amazônico, por que não ter um fundo do Cerrado?”, questiona.

Calife ressalta ao POPULAR que o saldo da missão foi a celebração de acordos que trazem protagonismo comercial e logístico a Goiás, a exemplo do setor farmacêutico e hospitalar. “O desenvolvimento passa pelo intercâmbio. Estamos assistindo isso se provar. A globalização da economia é algo que não podemos negar. Para sair da dependência de Brasília, dependemos de criar meios para que a iniciativa privada - seja regional, nacional ou estrangeira - guie a geração de riqueza”, diz o pepista.

Em viagem oficial, Alessandro Moreira (PP) foi a Portugal e à França em março para participação em congresso internacional sobre turismo. “O objetivo da viagem foi vender o turismo de nosso Estado, em especial da Chapada dos Veadeiros, minha região, no Nordeste Goiano.”

Também em março, Mauro Rubem (PT) esteve na China em workshop promovido pela East China Normal University representando a Alego. O objetivo foi promover intercâmbio e negociar parcerias.

Deputados estaduais farão viagem à Itália e Portugal para evento

O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE) atualizou nesta terça-feira (8) as <a href="https://opopular.com.br/politica/modelo-de-contratac-o-de-obras-do-fundeinfra-provoca-embate-1.3242694" target="_blank">regras para fiscalização de contratos</a> e parcerias do governo estadual com entidades sem fins lucrativos, como as Organizações da Sociedade Civil (OSC). A medida foi tomada depois da aprovação, em 19 de março, da nova modalidade de vínculo do estado para realização de obras sem licitação com recursos do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra).

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Projeto do governo estadual, aprovado pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), autoriza parceria com o Instituto para Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag), sem a necessidade de chamamento público ou licitação. Pelo novo modelo, a instituição ligada à Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg) passará a ser gestora, junto da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), de parte dos recursos do Fundeinfra, para <a href="https://opopular.com.br/politica/mp-diz-que-modelo-de-obras-fere-principios-constitucionais-1.3248289" target="_blank">subcontratar empresas que assumirão as obras</a>, também sem a necessidade de processo licitatório.

O TCE define regras específicas para a fiscalização de contratos realizados pelo estado junto a instituições sem fins lucrativos desde 2017, quando a primeira resolução foi aprovada, ainda tratando apenas sobre as Organizações Sociais (OSs), que passaram a administrar hospitais estaduais. As OSCs foram alvo de normativas específicas a partir de agosto de 2024, justamente quando as parcerias do Fundeinfra com as entidades foram regulamentadas e iniciadas, em novo modelo.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/mp-diz-que-modelo-de-obras-fere-principios-constitucionais-1.3248289" target="_blank">MP diz que modelo de obras fere princípios constitucionais</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/modelo-para-obras-do-fundeinfra-e-aprovado-em-primeira-votac-o-1.3243136" target="_blank">Modelo para obras do Fundeinfra é aprovado em primeira votação</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/modelo-de-contratac-o-de-obras-do-fundeinfra-provoca-embate-1.3242694" target="_blank">Modelo de contratação de obras do Fundeinfra provoca embate</a></div>

A nova resolução, relatada pelo conselheiro Kennedy Trindade e aprovada pelo colegiado da corte de contas na sessão da última quinta-feira (3), estabelece critérios de transparência para as instituições parceiras, além do rol de informações que deve ser prestado ao TCE-GO, tanto pela entidade quanto pela contratante.

As regras de fiscalização ainda criam um sistema para recepcionar as informações das organizações, o que deve ajudar o Tribunal a definir quais termos de colaboração, de fomento e de parceria devem ser, prioritariamente, fiscalizados.

A medida ainda estimula a estruturação dos órgãos contratantes, como a Goinfra, para que possam fortalecer os processos internos de “fiscalização adequada” dos termos ajustados.

Assim, também serão fiscalizados os sistemas de controle interno, o estabelecimento de indicadores e as estruturas de governança e gestão do órgão responsável pelo contrato. Além disso, a resolução ainda prevê a verificação sobre “o alcance dos resultados das parcerias”.

A primeira resolução do TCE com regras para verificação dos contratos com Organizações da Sociedade Civil foi baixada no ano passado depois de finalizado o processo de apuração realizado pelo Tribunal sobre o inédito modelo escolhido pelo governo para construção e gestão do Complexo Oncológico de Referência (Cora). O trabalho, no valor de R$ 2,391 bilhões, foi alvo de representação do diretório estadual do PSDB, que apontava suposta improbidade administrativa e inconstitucionalidade no procedimento.

Após a representação, o governador Ronaldo Caiado (UB) realizou audiência com todos os conselheiros, com a participação de sete auxiliares do governo, o vice-governador Daniel Vilela (MDB) e o presidente da Fundação Pio XII, Henrique Prata.

O processo de apuração interna no Tribunal de Contas continuou por dez meses, em meio ao embate travado com o Executivo e com deputados estaduais aliados na Alego, até o arquivamento, no fim de agosto de 2024, quando foram definidas as regras de fiscalização em resolução normativa.

<h2>Legislação</h2>

Na mesma semana, o governo tomou a primeira medida para ampliar as possibilidades de <a href="https://opopular.com.br/politica/modelo-para-obras-do-fundeinfra-e-aprovado-em-primeira-votac-o-1.3243136" target="_blank">contratação para obras do Fundeinfra</a>. Caiado sancionou, em 27 de agosto, a Lei Estadual nº 22.940, que criou o “Programa de Parcerias Institucionais para o Progresso e o Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás”. A modificação permitiu que estudos de viabilidade e a execução de obras de engenharia fossem realizados de maneira privada, por meio de compensações de créditos do fundo e possíveis consórcios.

A lei introduziu o programa baseado em parcerias com as entidades constituídas por representantes dos setores econômicos contribuintes do fundo, que é bancado com a taxa do agro, em vigor desde janeiro de 2023.

O modelo foi atualizado 14 dias antes da deliberação sobre as novas regras pelo TCE, quando a Alego aprovou, em 20 de março, projeto do Executivo que avança na contratação e realização das obras rodoviárias. A Casa deu aval à parceria com o Ifag, que ficará responsável pela contratação, via processo seletivo simplificado, das empresas de engenharia que realizarão a pavimentação dos trechos de rodovias estaduais.

Pelas novas regras de fiscalização, o TCE-GO priorizará as propostas de fiscalização conforme critérios de risco, materialidade, relevância e oportunidade, em alinhamento com o Plano de Controle Externo bienal do órgão. Além disso, o órgão poderá realizar inspeções para “suprir lacunas ou omissões de informações, esclarecer dúvidas, e para apurar denúncias ou representações”.

O Tribunal ainda aponta que “poderá, a qualquer tempo, determinar a adoção de medidas para corrigir falhas ou irregularidades que identificar durante a fiscalização, incluindo, se necessário, a recomendação de afastamento de dirigente ou de rescisão da parceria”.

TCE atualiza regras referentes a contratos com entidades sem licitação

Governo de Goiás

Os gargalos em infraestrutura no Brasil constituem um grande desafio aos Poderes Públicos, isso todos sabem. Porém, não basta ter dinheiro; é necessário que os processos de licitação e contratação de projetos, obras e serviços de engenharia, por exemplo, sejam mais céleres, eficientes, menos dispendiosos, com aptidão para a produção de resultados efetivos.

O que leva a outra constatação: o modelo de contratações públicas tradicionais enfrenta esgotamento, e isso a prática administrativa bem demonstra. Governadores são unânimes em reconhecer, assim como os procuradores-gerais dos Estados, que as licitações e contratações de obras públicas no Brasil são algo próximo de uma tragédia, com muitas burocracias e ineficiências. As Administrações Públicas se perdem nos processos.

Para tentar contornar as dificuldades inerentes a um tal cenário, o Estado de Goiás avança para implementar o programa de parcerias do Fundeinfra, inaugurado pela Lei nº 22.940/2024. Prestes a sair do papel, as parcerias serão celebradas pelo Estado com entidades do terceiro setor.

É algo disruptivo e inovador? Sim, tendo, porém, por fundamento a Lei nacional nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Não é algo que surgiu por acaso, mas, sim, construído a partir de necessárias releituras do direito administrativo brasileiro, como mais um modelo alternativo de oferta de infraestruturas públicas.

Com muitas pesquisas e disposição para inovar, o governo, com todo o suporte jurídico da PGE, propõe coisas novas, a partir de um direito administrativo realista, que busca resolver problemas, o que exige vontade, altivez e responsabilidade para se pensar além dos dogmas e da tradição. Logo, o problema está em não inovar. Isso não dá mais, ficou ultrapassado. A facilidade das fórmulas prontas não tem proporcionado os resultados que a sociedade espera.

E é por isso que o Estado avança, buscando alternativas e soluções, à altura dos desafios que se impõem à Administração Pública, sendo digno de exemplo o caso do Complexo Oncológico de Referência do Estado de Goiás, o Cora, e que também se serve da mesma lógica experimentalista e antifundacional: ajuste de parceria com o terceiro setor para a execução de obras de infraestrutura.

É necessário superar o quadro que mistura preconceitos, inércia, subdesenvolvimento e estagnação. Sem medo e sem paralisia, Goiás avança, porque o contexto em que se insere, atualmente, a infraestrutura brasileira conduz à necessidade de incremento da eficiência das contratações públicas.

A partir de uma base legal que pode servir de fundamento a muitos negócios públicos, as parcerias do Fundeinfra prezam, sobretudo, o desenvolvimento econômico local, a partir de um modelo de gestão compartilhada entre Estado e entidades do terceiro setor, representativas dos setores produtivos. Isso não apenas amplia as possibilidades de investimento, mas também incorpora inovação, eficiência e agilidade na implementação das políticas públicas de infraestrutura, com aptidão para se tornar exemplo para o Brasil e os demais governos.

Rafael Arruda, procurador-geral&nbsp;do Estado de Goiás. Doutorando em Direito Público&nbsp;pela UERJ

Fundeinfra: inovação e avanço

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Rafael Arruda

O presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Bruno Peixoto (UB), afirmou ao POPULAR que trabalha para a manutenção do <a href="https://opopular.com.br/politica/governador-veta-proposta-da-alego-de-avanco-em-sobras-do-duodecimo-1.3244822" target="_blank">veto do governador Ronaldo Caiado</a> (UB) ao projeto que aumenta as prerrogativas dos deputados sobre a execução de gastos pelo Executivo. O veto integral à matéria foi enviado na última semana pelo Executivo, mas ainda não teve votação na Comissão Mista, apesar da reunião deliberativa realizada nesta quarta-feira (26).

<a href="http://opopular.com.br/canal" style="color: rgb(0, 85, 128); outline: 0px; outline-offset: -2px; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp&nbsp;</a>

O projeto de lei, aprovado pelos deputados estaduais no fim de fevereiro, pretende permitir o envio de recursos próprios do <a href="https://opopular.com.br/politica/alego-desiste-de-mudar-destino-de-sobra-do-duodecimo-1.3221310" target="_blank">duodécimo da Alego</a> para fundos estaduais, driblando a conta centralizadora do governo estadual. Com a medida, os parlamentares teriam o poder de escolher diretamente como o recurso seria aplicado por pastas como Segurança Pública, como Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, e a Secretaria de Saúde.

Depois de considerar a proposta “excelente”, Bruno Peixoto (UB), confirmou ao POPULAR, em 17 de janeiro, que o texto seria definitivamente retirado da pauta e não teria a tramitação concluída. “De maneira nenhuma queremos nos sobrepor ao Executivo. Pelo contrário. Eu tirei o projeto de pauta justamente porque não tinha viabilidade legal. Eu falei isso para o Coronel Adailton. Não há possibilidade de a Assembleia Legislativa fazer a devolução para um fundo ou para uma secretaria. Não pode. Temos que fazer direto para o tesouro e o projeto era inconstitucional”, afirmou.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/alego-desiste-de-mudar-destino-de-sobra-do-duodecimo-1.3221310" target="_blank">Alego desiste de mudar destino de sobra do duodécimo</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/governador-veta-proposta-da-alego-de-avanco-em-sobras-do-duodecimo-1.3244822" target="_blank">Governador veta proposta da Alego de avanço em sobras do duodécimo</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-estaduais-querem-poder-sobre-a-sobra-do-duodecimo-1.3219289" target="_blank">Deputados estaduais querem poder sobre a 'sobra' do duodécimo</a></div>

O texto, no entanto, teve aprovação e autógrafo de lei assinado 35 dias depois da declaração. O veto de Caiado aponta inconstitucionalidade de toda a proposta, com despachos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e das secretarias de Economia e Saúde. Segundo a PGE, a proposta contraria o princípio da separação dos Poderes, previsto na Constituição Federal, ao tratar de valores da programação orçamentário-financeira do Estado, que devem ser geridos pelo Executivo.

“Vamos trabalhar pela manutenção do veto”, disse Peixoto. O presidente ainda distribuiu a responsabilidade da <a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-estaduais-querem-poder-sobre-a-sobra-do-duodecimo-1.3219289" target="_blank">aprovação para os deputados</a>, quando questionado sobre a mudança de encaminhamento para a tramitação e aprovação do projeto.

“Nós temos aqui 41 deputados e cada um tem a sua liberdade em votar. Eu jamais vou impedir uma matéria de ter tramitação em virtude da solicitação do parlamentar. A matéria foi solicitada que tramitasse e assim foi feito. Vou trabalhar pela manutenção do veto, porque o meu entendimento é semelhante ao do governo”, alegou.

O projeto apresentado por Coronel Adailton (SD) busca a inclusão de “recursos provenientes de devolução de duodécimo pela Assembleia” entre as opções de “receitas ordinárias” de cinco fundos das áreas de saúde e segurança pública. Com a mudança, as devoluções de recursos do Legislativo deixariam de ficar sujeitas à gestão da Secretaria Estadual de Economia e até do governador, já que os fundos estaduais são regulados por lei específica e devem ser aplicados no financiamento de ações ou programas destinados às áreas determinadas.

Na apresentação, o autor da matéria apontou ao POPULAR que a ideia era “encurtar a burocracia”. “A gente tem uma dificuldade, que na verdade é da realidade política. São acordos políticos que uns são cumpridos e outros não são cumpridos”, reclamou. Procurado, Adilton não comentou o veto.