O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de cinco&nbsp;dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a Lei da Dosimetria,&nbsp;promulgada nessa sexta-feira pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Moraes foi escolhido, em sorteio, para&nbsp;relatar as ações que contestam a constitucionalidade da lei, que reduz as penas para os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro.&nbsp;

O caso chegou ao STF a partir de duas ações - uma do PSOL e outra da Associação Brasileira de Imprensa. A nova lei&nbsp;prevê que em caso de crime de Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, seja aplicada a pena mais grave e não a soma delas, como era antes.

Um dos argumentos das ações é o de que, com isso, vai ser criado um tratamento mais favorável para crimes voltados à ruptura institucional. Condenados por atentados à ordem democrática passariam a receber regime mais brando do que o aplicado a autores de crimes violentos comuns.

O PSOL e a ABI também questionam o fatiamento do veto. É que apenas parte dele foi derrubado na semana passada pelo Congresso Nacional.

O ponto que entrava em conflito com a Lei Antifacção foi considerado prejudicado. Isso para não beneficiar autores de crimes hediondos como estupro e feminicídio.

A Advocacia Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão três&nbsp;dias para também se manifestar.

Após&nbsp;receber as manifestações, o ministro vai decidir se a lei será suspensa. Não há prazo para decisão.

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Política

Moraes quer manifestação de Planalto e Congresso sobre dosimetria

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Matéria - Política

JUSTIÇA

Os estudiosos do tema afirmam que o corporativismo implica compromisso de solidariedade com a própria corporação. É uma espécie de expressão de condutas de autodefesa e autoprivilegiamento de titulares, relativamente estáveis, de ocupações sociais de caráter continuado, dotadas de alguma relevância coletiva.

No Brasil, o Império fortaleceu o corporativismo colonial para as mais altas funções, que eram reservadas à nobreza e aos notáveis. Entretanto, com o advento da República, a extinção do corporativismo ocorreu formalmente, no âmbito da legislação, já que na realidade prevaleceu. O poder político permaneceu na mão dos coronéis e houve o privilegiamento dos bacharéis, que fortaleceram um corporativismo cartorial.

E agora com tanto tempo de regime republicano, a cidadania está sendo vítima de um corporativismo que é um obstáculo ao Estado de Direito. Esse corporativismo é representado, como afirma o professor Conrado Hubner Mendes, em sua obra O Discreto Charme da Magistocracia, vícios e disfarces do Judiciário Brasileiro, na hegemonia de uma fração de juízes e promotores que parasitam o interesse público e alimentam a corrupção institucional. Sua faceta rentista é a mais visível.

E afirma o mestre, a magistocracia rifa a legalidade e perde a dignidade, mas não perde a pecúnia: vive e pratica o lema: crises econômicas são oportunidades, férias para vender, recessos para descançar e leis moralizadoras para retorcer. Se o teto salarial limita a remuneração, que a corporação enriqueça com verbas indenizatórias, mesmo que a destinação seja impura.

Infelizmente, é um corporativismo supremo. Até mesmo o órgão de cúpula da magistocracia brasileira, guardião da Constituição, aceitou institucionalmente que o contrapeso do seu colegiado cedesse ao corporativismo, quando dois de seus membros passaram a ter condutas reprováveis no caso do Banco Master.

A maioria dos brasileiros, segundo as pesquisas, reconhece que o Supremo Tribunal Federal (STF) teve uma postura exemplar durante o governo Bolsonaro, em defesa não só das liberdades, mas também dos valores democráticos e republicanos, deixando claro o funcionamento do sistema de freios e contrapesos.

Todavia, em virtude desse corporativismo supremo que não aceita reformas e protege alguns de seus membros, a corte perde a confiança da população, ensejando uma perda de autoridade da instituição, com prejuízo à independência e a harmonia entre os poderes, como ficou claro no parecer demagógico e teratológico do relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, indiciando três ministros do STF.

Por tudo isso, um Supremo mais contido poderá ser uma instituição autenticamente republicana, em defesa dos fundamentos do Estado democrático de direito, que são a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Enfim, não só evitando esse Discreto Charme da Magistrocracia, com seus vícios e disfarces, mas também esse corporativismo das corporações e ofícios, que não dignifica a toga, o STF continuará construindo a cidadania.

Jônathas Silva, advogado, mestre em direito. Professor aposentado pela Faculdade de Direito da UFG

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Opinião

O Supremo corporativismo

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Jônathas Silva

Não se nega o direito de a autoridade pública sustentar suas razões, ainda que não estejam conforme o direito, pois vale admitir o contraditório, uma vez que desse princípio pode surgir a verdade.

As funções públicas existem para atender as demandas sociais e, quando o respectivo agente abandona a razão de existir das instituições e passa a ameaçar seu interlocutor pelo fato desse divergir como tem ocorrido, estamos diante de outro fenômeno, ou seja, deixamos de tratar do interesse público e passamos a conviver com o autoritarismo, o que permite uma infinidade de outras conclusões de conteúdo bem menor do que o ideal de Justiça.

As sumárias regras de composição do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje fixadas no artigo 101 da Constituição Federal, têm permitido o acesso de pessoas que até ontem atendiam comando político partidário e hoje assomam às relevantes atribuições de julgar em última instância um País intimidado por bravatas ‘jurídicas’ de toda sorte, cujo objetivo parece mesmo visar inibir qualquer cidadão que ouse pensar diferente, ou apenas discordar das conveniências de momento daqueles que mandam, ou atendem o interesse de quem manda.

A exigência do notório saber jurídico tem se acomodado a todas realidades, pois entre as ‘ilhas’ atuais, para me valer da metáfora do ex-ministro Sepúlveda Pertence, existe até quem foi reprovado duas vezes em concursos à magistratura, uma delas na primeira fase.

A conhecida preferência pela decisão monocrática serve à necessidade de urgência muitas vezes reclamada, mas submete-se também à conveniência de não enfrentar argumentos divergentes, embora se saiba que o critério da colegialidade esteja entre os métodos mais adequados na busca da verdade real, valor que deve orientar as decisões judiciais que mereçam esse rótulo.

Quanto ao critério atual do notório saber jurídico, vale registrar que embora as indicações sejam sempre políticas, essas têm se mostrado infalíveis pois, até a data em que iniciei este texto, as únicas vezes em que ocorreram rejeições no Senado, tinham se dado há mais de cem anos, na Primeira República, em situações tão esdrúxulas que sequer admitiam qualquer hipótese de acerto, pois, valendo-se da omissão da primeira constituição republicana, cujo artigo 56 se limitava à referência aberta a ‘notável saber e reputação’ o então presidente Floriano Peixoto, em 1894, indicou um médico, dois militares e um funcionário dos Correios, nenhum com formação jurídica. Não queria acertar e não acertou, pois foram rejeitados.

Ocorre que por razões alheias ao indispensável saber jurídico, o Senado rejeitou a indicação de Jorge Messias, Advogado Geral da União, que pagou a conta dos descalabros de seus quase colegas que agora devem fazer o ‘mea-culpa’, ou, no mínimo, voltarem a julgar o direito submetido à sua análise, sem prevalência do nome das partes como passaram a fazer a certo tempo, sempre conforme a conveniência da ‘legenda’ que os indicou ou o interesse material que lhes foi encomendado com cifras muito além dos simples mortais, mas compatíveis com vultosos honorários como aqueles de R$ 129 milhões que estavam sendo pagos em módicas parcelas de R$ 3,6 milhões, desde 2024.

Felicíssimo Sena, advogado e ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO)

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Os onze outra vez, mas atualizado

Felicíssimo Sena

PL da Dosimetria

A maioria do Congresso Nacional votou para a derrubada do veto do presidente da República ao PL da Dosimetria. Na prática, o objetivo dessa turma é livrar Bolsonaro da cadeia, juntamente com os “santinhos” do 8 de janeiro, que tentaram dar um golpe contra a democracia e contra o Estado democrático de direito. Na integralidade do veto, consta também a redução de pena para estupradores, feminicidas, pedófilos, chefes de organizações criminosas, dentre outros. E aí, quem é mesmo que defende bandido?&nbsp; 
Quando é para o povo pobre, é tiro, bomba e rigores da lei, mas para milionários, ricos e poderosos, a articulação é rápida. Para votar a criminalização da misoginia, a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês e o fim da jornada de trabalho 6X1, é uma eternidade, mas para aliviar a barra de criminosos, golpistas e políticos corruptos, a celeridade é espantosa. O objetivo deles é desgastar o governo federal, eleger Flávio Bolsonaro, proteger as elites e ir contra os trabalhadores.&nbsp; 
Vamos dar o troco na ética, nas ruas, nas redes, nas ideias, na democracia, no respeito, na força popular, no brilho dos olhos e nas urnas, contra as elites, contra Trump, e contra a Faria Lima. Vamos pra cima. O Brasil é dos brasileiros.&nbsp;

Márcio Manoel Ferreira&nbsp; 
Jardim Novo Mundo - Goiânia&nbsp;

Intervenções&nbsp;no trânsito

Após o recapeamento das vias, espera-se que a Prefeitura de Goiânia vá além de simplesmente refazer a sinalização como antes. É fundamental considerar as particularidades de cada local e adaptar as intervenções às atuais demandas de circulação.&nbsp; 
Os exemplos de falhas são vários e evidentes. Já alertei neste espaço sobre a interrupção da ciclovia na Avenida T-6, no trecho entre a Praça do Cigano e o Jardim América, consequência direta da nova sinalização. A decisão desfez um importante corredor de mobilidade e lazer, que integrava o Setor Universitário à região.&nbsp; 
Outro caso está em implantação e ocorre na Rua T-46, entre a Rua T-11 e a Avenida Assis Chateaubriand, no Setor Oeste. Ao prever estacionamento nos dois lados da via tende a agravar ainda mais o trânsito. Uma solução simples - limitar o estacionamento a apenas um lado - permitiria duas faixas de circulação e maior fluidez, especialmente nos horários de pico. Não se trata de intervenções complexas, mas de planejamento e bom senso. Pequenos ajustes fariam grande diferença na mobilidade urbana&lt;/CW&gt;..&nbsp;

Orion Andrade de Carvalho&nbsp; 
Setor Oeste - Goiânia

Cartas dos Leitores

Opinião - título

Carta dos Leitores

Matéria - Opinião - Carta dos Leitores

Cartas

Os efeitos concretos da derrubada do veto do presidente Lula ao PL da dosimetria, como a liberdade dos vândalos de 8/1, ainda vão demorar um bocado, mas o resultado imediato é cristalino: o Congresso entrou na guerra eleitoral a favor do senador Flávio Bolsonaro, contra o presidente Lula. Leia-se: o Centrão, com uma exceção ou outra, já tem candidato. 
 
Enquanto Lula enfrentava uma tempestade de problemas internos e os respingos da guerra do Irã, o rival se consolidava. Flávio viajou, articulou as derrotas de Lula, montou palanques estaduais e avançou nas pesquisas, driblando as encrencas entre familiares e aliados sem estardalhaço. 
 
Os maiores problemas do filho 01 de Bolsonaro começarão junto com a campanha de fato, quando os podres do candidato, e não só do pai dele, vão borbulhar nos debates, sabatinas e programas de TV: rachadinhas, loja de chocolate, a casa de R$ 6 milhões, a ojeriza à democracia e o trabalho da família contra o Brasil. 
 
Com Lula enfrentando um obstáculo atrás do outro e Flávio metido nos bastidores, as atenções voltaram-se para os alternativos Ronaldo Caiado, do PSD, e Romeu Zema, do Novo. Porém, as duas votações históricas da semana, derrubando Jorge Messias para o STF e os vetos ao PL da Dosimetria, põem Flávio na linha de frente e empurram os dois de volta ao segundo pelotão. 
 
Para a sorte de ambos, muita água, ou muita batalha, ainda vai rolar. Quem pensa que o ex-presidente Jair Bolsonaro vai sair do hospital, se recuperar da nova cirurgia e se livrar da prisão e da tornozeleira, da noite para o dia, está redondamente enganado 
 
A mudança na dosimetria (ou seja, no cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito), que o Congresso aprovou, Lula vetou e o Congresso reativou, terá novos capítulos O condenado pela tentativa de golpe entra no STF, o relator (ora, ora, Alexandre de Moraes…) envia para a primeira turma e vai por aí afora. 
 
Cá pra nós, o STF tem uma boa dose de culpa nesse rolo todo. Tascar 14 anos de prisão para a boboca que lambuzou de batom a estátua da Justiça? É errado, merecia pena, mas o exagero só deu argumento para os golpistas e também para os não golpistas que querem, pura e simplesmente, Justiça. 
 
Lula poderia não ter nada a ver com isso, mas capitaneou a reação dos três Poderes e da Federação contra o antipatriótico 8/1 e se vinculou politicamente a Alexandre de Moraes. Em qualquer reviravolta, os raios e trovoadas caem na cabeça dele, como agora.

O Centrão já tem candidato

Matéria - Opinião

Eliane Cantanhêde

O Popular