O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi definido como relator do processo movido pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD) contra o deputado federal Gustavo Gayer (PL) por calúnia, difamação e injúria. Gayer publicou um vídeo em fevereiro de 2023 em que chamou Vanderlan de “vagabundo” e disse que ele estaria se vendendo em troca de cargos ao apoiar, àquela época, a eleição de Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para a presidência do Senado.

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“Em Goiás, Vanderlan Cardoso e Kajuru, dois vagabundos que viraram as costas pro povo em troca de comissão, não é, não, Vanderlan? Eu tenho minhas convicções”, disse Gayer na ocasião.

A definição da relatoria ocorreu na última quarta-feira (12). Um dia depois, na quinta (13), Gayer publicou vídeo nas redes sociais em que o seu advogado, Victor Hugo Ferreira, critica a designação de Moraes como relator. No texto da postagem, o deputado aponta que há um “esquema que a esquerda usa para sempre colocar Alexandre de Moraes como relator”.

No vídeo, o advogado afirma que há uma “artimanha ofensiva” em que parlamentares de esquerda, ao se sentirem ofendidos por declarações de políticos de direita, incluem em suas ações no STF alegações como “crimes contra o Estado Democrático de Direito” e “violência política”. Ferreira afirmou ainda que apenas os “crimes contra a honra” deveriam prosseguir, e que o processo deveria permanecer com o primeiro relator designado, questionando a concentração de casos de repercussão nas mãos de Moraes.

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Ao POPULAR, o advogado Pedro Paulo Medeiros, que representa Vanderlan no processo, explicou que a representação criminal contra Gayer foi feita em razão de ofensas diretas proferidas pelo deputado a ministros do STF e a senadores, incluindo Vanderlan, Pacheco, Jorge Kajuru (PSB) e Davi Alcolumbre (UB-AP). A representação, que também alegou violação ao Estado Democrático de Direito, foi protocolada no início de 2023 sob o número PET 10972 e encaminhada ao ministro Alexandre de Moraes.

Segundo Medeiros, a relatoria foi definida pelo presidente do STF e, posteriormente, mantida por unanimidade pela Primeira Turma do Supremo, rejeitando a alegação de que Moraes teria “chamado para si” o caso. “O próprio STF já respondeu a um questionamento feito pelo Gustavo sobre isso, e, novamente por unanimidade, reafirmou que a relatoria é do ministro Alexandre. Ou seja, não há mais o que discutir sobre isso, pois a decisão foi tomada pelo colegiado do STF”, disse o advogado.

Em 2023, Vanderlan ingressou na corte com uma ação criminal, que foi aceita e transformada em ação penal, formalizada em março. Pelo trâmite regular, a expectativa é que o parlamentar seja processado antes de o colegiado do STF julgá-lo novamente.

O desdobramento do caso no STF ocorre na esteira dos ataques que Gayer fez contra a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. Após o presidente Lula (PT) chamar Gleisi de “mulher bonita”, Gayer afirmou que o presidente estava “oferecendo” a ministra ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (UB-AP) e também ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), “como um cafetão oferece uma garota de programa”.

Cassação

O bolsonarista também insinuou que Gleisi e seu marido, o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), fariam um trisal com Alcolumbre. O senador pretende entrar com uma representação no Conselho de Ética da Casa e com uma ação judicial por causa do episódio.

O PT apresentou ao Conselho de Ética da Câmara, na sexta-feira (14), representação contra Gayer por quebra do decoro parlamentar. O presidente interino do PT, senador Humberto Costa (PE), disse que as condutas do parlamentar “tipificam crimes contra a honra”, como injúria e difamação, bem como “violência política de gênero”.

Em meio ao desgaste, um vídeo de 2013 em que a deputada federal Silvye Alves (UB) faz uma série de acusações contra Gayer foi resgatado nas redes. Nele, Silvye diz que o deputado teria dirigido alcoolizado e causado um acidente que resultou na morte de duas pessoas e deixado uma terceira paralítica.

O conflito entre Silvye e Gayer teve início quando ele criticou, em uma publicação nas redes sociais, os deputados goianos que, assim como ela, votaram a favor da MP dos Ministérios — medida que reorganizou o governo federal e criou novas pastas, como os ministérios da Cultura e da Mulher.

Em resposta, Silvye gravou um vídeo com graves acusações contra Gayer. “Você é um covarde, um canalha. Você não tem escrúpulos. Você matou duas pessoas bêbado. Deixou uma terceira paralítica e sequer prestou assistência. E cinco meses depois, você invadiu com um carro, bêbado novamente, um ponto de ônibus, que graças a Deus não tinha ninguém”, afirmou a deputada.

Gayer, por sua vez, publicou um vídeo rebatendo e apresentando sua versão dos fatos. “Silvinha, você conhece a história. Eu tinha 19 anos, não estava bêbado, estava trabalhando como professor no interior de Goiás, não conhecia a rua, choveu, não vi o barranco, e um ônibus bateu no meu carro. Perdi meu melhor amigo naquele dia, foi uma das maiores tragédias da minha vida, e até hoje tenho que conviver com isso”, declarou.

Moraes será relator de processo de Vanderlan contra Gayer no STF

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Congresso Nacional

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O Brasil celebrou os 40 anos da posse de um presidente civil após 21 anos do regime que levou os generais ao poder. José Sarney assumiu após a morte de Tancredo Neves, escolhido pelo colégio eleitoral.&nbsp;A despeito das controversas medidas econômicas e políticas, Sarney teve o mérito de conduzir o País à nova Constituição e à escolha direta do sucessor.

Nessas quatro décadas, a democracia brasileira foi testada de diversas formas. Dois mandatários perderam os mandatos (Fernando Collor e Dilma Rousseff);&nbsp;um ex-presidente foi preso (Luiz Inácio Lula da Silva, que depois teve as condenações anuladas pela incompetência do juiz de primeira instância) e outro (Jair Bolsonaro) é réu no Supremo Tribunal Federal (STF).

Houve, por outro lado, conquistas importantes, como estabilização da moeda e o fim da hiperinflação. Foi criado o Sistema Único de Saúde (SUS), a educação foi universalizada na base e ampliada nos níveis superiores. O País se consolidou como umas das maiores economias mundiais.

Há ainda enormes lacunas. Milhares de brasileiros não têm acesso ao saneamento básico, a concentração de renda persiste. Mas os 40 anos da redemocratização têm, sim, muitos motivos para comemoração.

40 anos de democracia

Editorial

Matéria - Opinião - Editorial

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) no Congresso Nacional recebeu nesta quinta-feira (13) os ofícios dos senadores Jorge Kajuru (PSB) e Wilder Morais (PL) em que os dois afirmam não reconhecer a eleição realizada na terça-feira (11) para eleger o novo coordenador da <a href="https://opopular.com.br/politica/disputa-interna-define-troca-de-comando-na-bancada-goiana-1.3240621" target="_blank">bancada goiana em Brasília</a>. O posicionamento dos parlamentares impede a oficialização do deputado federal José Nelto (UB) no cargo, depois de derrotar a ex-coordenadora, Flávia Morais (PDT), por 7 votos a 6.

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De acordo com as regras definidas pela CMO para o registro das votações para coordenação das bancadas estaduais, a ata da reunião de eleição deve conter, no mínimo, as assinaturas da maioria dos deputados federais e também dos senadores. O registro do encontro que deliberou a primeira troca no cargo em seis anos foi protocolado junto à Comissão com o aval de 14 dos 17 deputados. Entre os senadores, no entanto, apenas Vanderlan Cardoso (PSD) assinou.

As atas, quando válidas, são publicadas pela CMO para efeito de participação dos líderes em debates relacionados às emendas parlamentares e ao orçamento anual, tanto internamente no Legislativo, quando em contatos oficiais com o Executivo. A exigência de assinatura da maioria nas duas Casas foi definida em 2017.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/disputa-interna-define-troca-de-comando-na-bancada-goiana-1.3240621" target="_blank">Disputa interna define troca de comando na bancada goiana</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/senadores-goianos-s-o-beneficiados-com-maior-aumento-em-cota-parlamentar-1.3237583" target="_blank">Senadores goianos são beneficiados com maior aumento em cota parlamentar</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/bancada-demonstra-insatisfac-o-com-gleisi-na-articulac-o-1.3237595" target="_blank">Bancada demonstra insatisfação com Gleisi na articulação</a></div>

“Para atuar como coordenador de bancada estadual junto à CMO, o parlamentar tem que protocolar documento subscrito pela maioria absoluta dos membros de cada Casa, apurado separadamente”, aponta publicação da comissão com o objetivo de “garantir a legitimidade” da representação. Consultada, a Comissão Mista de Orçamento confirmou que a ata registrada até agora é inválida e que, por enquanto, a bancada goiana segue sem coordenação definida.

Kajuru apresentou o posicionamento mais incisivo contra a forma como a reunião de eleição na bancada foi realizada, com “contestação” junto à CMO. “A referida ata não terá a minha assinatura de aprovação e espero que os meus pares, que tiveram a mesma restrição de votos dentro deste parlamento, também não assinem ou retirem as suas assinaturas”, avisou o senador.

A principal reclamação trata da desconsideração dos votos enviados à distância, via ofício, pelo próprio Kajuru, além de Wilder e das deputadas federais Lêda Borges (PSDB) e Marussa Boldrin (MDB). “Repudio o resultado armado”, apontou Kajuru, que ainda completou, no documento, o pedido pela “elaboração de um novo pleito de forma clara, respeitando o direito parlamentar e acatando a manifestação dos 20 parlamentares que compõem a bancada”.

Ao POPULAR, o senador afirmou que “não tem cabimento o que o José Nelto fez” e garantiu: “Eu sou Flávia Morais futebol clube e tem que continuar o bom trabalho dela. Então, vai ter outra eleição”, disse.

No ofício enviado à CMO, Wilder explicou que não assinaria a ata “por discordar dos procedimentos adotados no momento da escolha do novo coordenador da <a href="https://opopular.com.br/politica/senadores-goianos-s-o-beneficiados-com-maior-aumento-em-cota-parlamentar-1.3237583" target="_blank">bancada de Goiás</a>, que resultou em um resultado sem o apoio da maioria absoluta dos membros”.

<h2>Nova eleição</h2>

Se fossem considerados os votos por ofício e apoios de ausentes, Flávia teria vencido a eleição por 11 votos a 7. Lêda mantém críticas ao processo e aponta que uma nova eleição deve ser realizada “com a definição prévia dos critérios”. “É preciso definir o prazo para inscrição de candidatos a coordenador e se a votação vai ser secreta ou se terá apenas votos presenciais. Faltaram critérios prévios para que houvesse uma eleição tranquila”, afirma a deputada.

Apesar de definir regras para o registro da ata, a CMO não determina as reuniões de eleição interna nas bancadas. Assim, a oficialização de nova coordenação dos goianos pode ocorrer tanto com uma nova eleição quanto com a adição da assinatura de Wilder ou de Kajuru.

“Isso é articulação da Flávia Morais, que foi derrotada e quer dar um golpe. Eu fui eleito democraticamente e com as regras definidas por votação entre todos os presentes na reunião. Eu vou trabalhar para buscar as assinaturas e vou conversar com o Kajuru e com o Wilder também, que tinha assinado a ata e depois mudou de ideia. Não vou aceitar golpe”, afirma Nelto.

Questionado sobre a possibilidade de nova eleição, o deputado define: “De jeito nenhum. Nem pensar. Eu fui eleito e não aceito golpe”. A reportagem buscou posicionamento da ex-coordenadora da bancada, Flávia Morais, mas não houve resposta até o fim desta edição.

Senadores não assinam ata e invalidam eleição na bancada

Congresso

Conteúdo investigado: Post que mostra trecho de uma live em que advogados falam sobre uma suposta troca de mensagens entre o ministro do STF Alexandre de Moraes e um engenheiro da empresa Oracle, que revelaria fraude nas urnas no primeiro turno das eleições de 2022. O post ainda afirma que Elon Musk teria publicado o vídeo, que comprovaria a manipulação dos votos em favor do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Onde foi publicado: X e Telegram.

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Conclusão do Comprova: Não há qualquer evidência de que as eleições de 2022 tenham sido fraudadas. O vídeo investigado utiliza trecho de uma live realizada no YouTube, em 16 de setembro de 2024, pelo advogado Carlos Otávio Schneider, que se apresenta como presidente da Associação Nacional dos Advogados Brasileiros (ANAB). Durante a transmissão, ele e outros profissionais do Direito citam um suposto diálogo via WhatsApp entre Moraes e um engenheiro da empresa Oracle, que revelaria um esquema de fraude nas urnas no primeiro turno. As supostas mensagens apresentam inconsistências que evidenciam a sua falsidade. Também não há registro de publicações de Elon Musk sobre o caso.

Uma das informações incorretas trazidas nas mensagens é de que Lula teria vencido a eleição no primeiro turno com 51,9% dos votos. O vídeo sugere que a vitória só foi possível devido a manipulação das urnas por meio de um algoritmo. Porém, esse não foi o percentual alcançado pelo petista. Com a totalização da apuração das seções eleitorais, o atual presidente contabilizou 48,43% dos votos válidos. Os números foram disponibilizados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Com o resultado, o pleito se estendeu para o segundo turno, realizado em 30 de outubro.

A peça de desinformação alega ainda que Lula ultrapassou Jair Bolsonaro (PL) às 17h30, “após a quarta parcial do primeiro turno”. Mas, na verdade, a virada aconteceu horas depois, perto das 20h, com 70% das seções totalizadas.

Além disso, diferentemente do que afirma o post viral, a Oracle não é responsável pela contagem dos votos. A apuração começa na urna eletrônica, que soma os votos e emite pelo menos cinco vias do Boletim de Urna. Depois de assinados pelo presidente da mesa de votação, os documentos são encaminhados para o cartório eleitoral e disponibilizados para qualquer cidadão.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/comprova/bolsonaro-segue-inelegivel-ate-2030-diferentemente-do-que-alega-video-viral-1.3239629" target="_blank">Bolsonaro segue inelegível até 2030, diferentemente do que alega vídeo viral</a> 
<a href="https://opopular.com.br/comprova/post-satiriza-deltan-dallagnol-e-engana-ao-dizer-que-moraes-foi-condenado-por-tribunal-internacional-1.3238672" target="_blank">Post satiriza Deltan Dallagnol e engana ao dizer que Moraes foi condenado por tribunal internacional</a> 
<a href="https://opopular.com.br/comprova/volta-a-circular-mentira-sobre-miriam-leit-o-ter-sido-presa-por-assaltos-a-bancos-e-anistiada-1.3238658" target="_blank">Volta a circular mentira sobre Miriam Leitão ter sido presa por assaltos a bancos e anistiada</a></div>

Após o primeiro turno das eleições, uma série de postagens nas redes sociais questionaram a lisura do pleito. Ainda em outubro de 2022 o Comprova apurou que entidades fiscalizadoras do sistema eletrônico de votação realizaram auditorias e atestaram a confiabilidade do sistema eleitoral. Instituições como o Tribunal de Contas da União, o Ministério Público Federal, a Organização dos Estados Americanos (OEA), a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) não encontraram vulnerabilidades capazes de trazer insegurança ao processo.

Também é falso que o empresário Elon Musk tenha publicado vídeo que comprovaria a suposta fraude nas eleições brasileiras. Em seu perfil no X é possível encontrar diversas publicações que citam o ministro do STF, inclusive um tuíte publicado em setembro de 2024 em que ele acusa Moraes de ter interferido no processo eleitoral de 2022. Porém, o bilionário não apresentou nenhuma prova ou evidência.

O Comprova buscou contato com o responsável pela publicação, mas o X não permite o envio de mensagens. Não foi possível localizar o perfil em outras redes sociais. A Associação Nacional dos Advogados Brasileiros não respondeu ao nosso pedido de esclarecimentos até a publicação desta verificação.

Falso, para o Comprova, é o conteúdo inventado ou que tenha sofrido edições para mudar o seu significado original e divulgado de modo deliberado para espalhar uma falsidade.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. Até 13 de março, o vídeo acumulava mais de 15 mil visualizações no X e Telegram.

Fontes que consultamos: Busca reversa de imagem por meio do Google Lens, que resultou em diversas republicações do vídeo na internet, além de pesquisa pela sigla “ANAB” no YouTube, já que era possível visualizar essa pista na imagem utilizada no post viral. Também foram consultados os sites oficiais do TSE, TCU e a apuração dos votos durante o 1º turno das eleições de 2022.

Por que o Comprova investigou essa publicação: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas, saúde, mudanças climáticas e eleições e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: Outras iniciativas de checagem como Estadão Verifica, UOL Confere, Agência Lupa e Aos Fatos publicaram que é falso que Moraes e engenheiro da Oracle tenham fraudado urnas eletrônicas. Além disso, são recorrentes posts que desinformam sobre eleições. O Comprova já explicou que auditorias atestam confiabilidade do sistema eleitoral, que não há dispositivo nas urnas eletrônicas capaz de alterar votação e como funciona a fiscalização do código-fonte das urnas eletrônicas.

Notas da comunidade: Até a publicação desta verificação, não havia notas da comunidade publicadas junto ao post no X.

Volta a circular mentira sobre urnas terem sido fraudadas por Moraes em 2022

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