O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria em pedidos de condenados pelos atos de 8 de Janeiro de 2023 enquanto ações que questionam a constitucionalidade da norma não forem julgadas pela Corte.

Moraes foi sorteado relator de duas ações que questionam a validade da Lei da Dosimetria. A norma prevê a redução das penas dos condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito e beneficia diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e os réus do 8 de Janeiro. Lei foi promulgada nesta sexta-feira (08) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Os processos que questionam a lei chegaram ao gabinete de Moraes por dois caminhos diferentes no sistema do Supremo. A primeira ação, apresentada pela Associação Brasileira de Imprensa foi distribuída por sorteio comum, mecanismo de livre distribuição utilizado pela Corte para definir o relator dos processos.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/apos-sustentac-es-stf-realiza-votac-o-nesta-quinta-7-1.3406933" target="_self">Após sustentações, STF realiza votação nesta quinta (7)</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/moraes-quer-manifestac-o-de-planalto-e-congresso-sobre-dosimetria-1.3408008" target="_self">Moraes quer manifestação de Planalto e Congresso sobre dosimetria</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/messias-cogita-deixar-o-governo-apos-rejeic-o-em-sabatina-e-lula-pede-que-ele-fique-1.3404764" target="_self">Messias cogita deixar o governo após rejeição em sabatina, e Lula pede que ele fique</a></div>

Já a segunda ação, protocolada pela Federação Psol-Rede pouco depois e sobre o mesmo tema, foi encaminhada a Moraes por prevenção. Nesse caso, o sistema direciona automaticamente o novo processo ao ministro que já relata uma ação semelhante, para concentrar a análise de casos com o mesmo objeto.

As duas ações sustentam que a nova lei cria tratamento executório mais favorável para crimes voltados à ruptura institucional no Brasil. Na prática, a lei valida que condenados por atentados à democracia passariam a receber regime mais brando do que as penas aplicadas a autores de crimes violentos comuns.

Política

Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria em casos específicos

Política - título

Assine - Offers Target - 2

Matéria - Política

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de cinco&nbsp;dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a Lei da Dosimetria,&nbsp;promulgada nessa sexta-feira pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Moraes foi escolhido, em sorteio, para&nbsp;relatar as ações que contestam a constitucionalidade da lei, que reduz as penas para os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro.&nbsp;

O caso chegou ao STF a partir de duas ações - uma do PSOL e outra da Associação Brasileira de Imprensa. A nova lei&nbsp;prevê que em caso de crime de Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, seja aplicada a pena mais grave e não a soma delas, como era antes.

Um dos argumentos das ações é o de que, com isso, vai ser criado um tratamento mais favorável para crimes voltados à ruptura institucional. Condenados por atentados à ordem democrática passariam a receber regime mais brando do que o aplicado a autores de crimes violentos comuns.

O PSOL e a ABI também questionam o fatiamento do veto. É que apenas parte dele foi derrubado na semana passada pelo Congresso Nacional.

O ponto que entrava em conflito com a Lei Antifacção foi considerado prejudicado. Isso para não beneficiar autores de crimes hediondos como estupro e feminicídio.

A Advocacia Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão três&nbsp;dias para também se manifestar.

Após&nbsp;receber as manifestações, o ministro vai decidir se a lei será suspensa. Não há prazo para decisão.

<a href="http://opopular.com.br/canal" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp</a>

Moraes quer manifestação de Planalto e Congresso sobre dosimetria

JUSTIÇA

Os estudiosos do tema afirmam que o corporativismo implica compromisso de solidariedade com a própria corporação. É uma espécie de expressão de condutas de autodefesa e autoprivilegiamento de titulares, relativamente estáveis, de ocupações sociais de caráter continuado, dotadas de alguma relevância coletiva.

No Brasil, o Império fortaleceu o corporativismo colonial para as mais altas funções, que eram reservadas à nobreza e aos notáveis. Entretanto, com o advento da República, a extinção do corporativismo ocorreu formalmente, no âmbito da legislação, já que na realidade prevaleceu. O poder político permaneceu na mão dos coronéis e houve o privilegiamento dos bacharéis, que fortaleceram um corporativismo cartorial.

E agora com tanto tempo de regime republicano, a cidadania está sendo vítima de um corporativismo que é um obstáculo ao Estado de Direito. Esse corporativismo é representado, como afirma o professor Conrado Hubner Mendes, em sua obra O Discreto Charme da Magistocracia, vícios e disfarces do Judiciário Brasileiro, na hegemonia de uma fração de juízes e promotores que parasitam o interesse público e alimentam a corrupção institucional. Sua faceta rentista é a mais visível.

E afirma o mestre, a magistocracia rifa a legalidade e perde a dignidade, mas não perde a pecúnia: vive e pratica o lema: crises econômicas são oportunidades, férias para vender, recessos para descançar e leis moralizadoras para retorcer. Se o teto salarial limita a remuneração, que a corporação enriqueça com verbas indenizatórias, mesmo que a destinação seja impura.

Infelizmente, é um corporativismo supremo. Até mesmo o órgão de cúpula da magistocracia brasileira, guardião da Constituição, aceitou institucionalmente que o contrapeso do seu colegiado cedesse ao corporativismo, quando dois de seus membros passaram a ter condutas reprováveis no caso do Banco Master.

A maioria dos brasileiros, segundo as pesquisas, reconhece que o Supremo Tribunal Federal (STF) teve uma postura exemplar durante o governo Bolsonaro, em defesa não só das liberdades, mas também dos valores democráticos e republicanos, deixando claro o funcionamento do sistema de freios e contrapesos.

Todavia, em virtude desse corporativismo supremo que não aceita reformas e protege alguns de seus membros, a corte perde a confiança da população, ensejando uma perda de autoridade da instituição, com prejuízo à independência e a harmonia entre os poderes, como ficou claro no parecer demagógico e teratológico do relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, indiciando três ministros do STF.

Por tudo isso, um Supremo mais contido poderá ser uma instituição autenticamente republicana, em defesa dos fundamentos do Estado democrático de direito, que são a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Enfim, não só evitando esse Discreto Charme da Magistrocracia, com seus vícios e disfarces, mas também esse corporativismo das corporações e ofícios, que não dignifica a toga, o STF continuará construindo a cidadania.

Jônathas Silva, advogado, mestre em direito. Professor aposentado pela Faculdade de Direito da UFG

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Opinião

O Supremo corporativismo

Artigos

Título - Artigos

Matéria - Artigos

Jônathas Silva

Não se nega o direito de a autoridade pública sustentar suas razões, ainda que não estejam conforme o direito, pois vale admitir o contraditório, uma vez que desse princípio pode surgir a verdade.

As funções públicas existem para atender as demandas sociais e, quando o respectivo agente abandona a razão de existir das instituições e passa a ameaçar seu interlocutor pelo fato desse divergir como tem ocorrido, estamos diante de outro fenômeno, ou seja, deixamos de tratar do interesse público e passamos a conviver com o autoritarismo, o que permite uma infinidade de outras conclusões de conteúdo bem menor do que o ideal de Justiça.

As sumárias regras de composição do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje fixadas no artigo 101 da Constituição Federal, têm permitido o acesso de pessoas que até ontem atendiam comando político partidário e hoje assomam às relevantes atribuições de julgar em última instância um País intimidado por bravatas ‘jurídicas’ de toda sorte, cujo objetivo parece mesmo visar inibir qualquer cidadão que ouse pensar diferente, ou apenas discordar das conveniências de momento daqueles que mandam, ou atendem o interesse de quem manda.

A exigência do notório saber jurídico tem se acomodado a todas realidades, pois entre as ‘ilhas’ atuais, para me valer da metáfora do ex-ministro Sepúlveda Pertence, existe até quem foi reprovado duas vezes em concursos à magistratura, uma delas na primeira fase.

A conhecida preferência pela decisão monocrática serve à necessidade de urgência muitas vezes reclamada, mas submete-se também à conveniência de não enfrentar argumentos divergentes, embora se saiba que o critério da colegialidade esteja entre os métodos mais adequados na busca da verdade real, valor que deve orientar as decisões judiciais que mereçam esse rótulo.

Quanto ao critério atual do notório saber jurídico, vale registrar que embora as indicações sejam sempre políticas, essas têm se mostrado infalíveis pois, até a data em que iniciei este texto, as únicas vezes em que ocorreram rejeições no Senado, tinham se dado há mais de cem anos, na Primeira República, em situações tão esdrúxulas que sequer admitiam qualquer hipótese de acerto, pois, valendo-se da omissão da primeira constituição republicana, cujo artigo 56 se limitava à referência aberta a ‘notável saber e reputação’ o então presidente Floriano Peixoto, em 1894, indicou um médico, dois militares e um funcionário dos Correios, nenhum com formação jurídica. Não queria acertar e não acertou, pois foram rejeitados.

Ocorre que por razões alheias ao indispensável saber jurídico, o Senado rejeitou a indicação de Jorge Messias, Advogado Geral da União, que pagou a conta dos descalabros de seus quase colegas que agora devem fazer o ‘mea-culpa’, ou, no mínimo, voltarem a julgar o direito submetido à sua análise, sem prevalência do nome das partes como passaram a fazer a certo tempo, sempre conforme a conveniência da ‘legenda’ que os indicou ou o interesse material que lhes foi encomendado com cifras muito além dos simples mortais, mas compatíveis com vultosos honorários como aqueles de R$ 129 milhões que estavam sendo pagos em módicas parcelas de R$ 3,6 milhões, desde 2024.

Felicíssimo Sena, advogado e ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO)

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.