Apesar da resistência da oposição e de segmentos conservadores, a Câmara dos Deputados aprovou em dezembro regime de urgência para votação do Projeto de Lei 442/91, que propõe a legalização de todas as modalidades de jogos, como cassinos integrados em resorts, cassinos urbanos, jogo do bicho, apostas esportivas, bingos, jogos de habilidade e corridas de cavalos. O texto chegou a ser discutido em sessão plenária e deve ser votado em fevereiro, o que deflagrou ações do movimento Brasil Sem Azar (BSA) contrárias à aprovação.O movimento foi fundado em 2016 com o objetivo barrar propostas para legalização dos jogos de azar que tramitavam no Senado (PL 186/2014) e na Câmara (PL 442/1991). Desde então, tem sido coordenado pelo advogado e administrador de empresas com pós graduação em gestão de negócios Roberto Lasserre, baiano que hoje mora em Fortaleza (CE) e esteve em Goiânia no dia 19 de janeiro para reunião com apoiadores da causa.Atualmente, o BSA se mobiliza contra o relatório apresentado pelo deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que deve ser votado após o recesso parlamentar. A discussão do texto, que aproveitou partes do substitutivo aprovado em 2016 pela comissão especial, segue aberta para que os parlamentares apresentem emendas e destaques. O projeto original, do deputado Renato Vianna (MDB-SC), é de 1991.Na Câmara, a interlocução do BSA tem sido maior com as bancadas evangélica, católica e da segurança pública. Entre os goianos, já se manifestaram contra o projeto os deputados Vitor Hugo (PSL), Francisco Júnior (PSD) e João Campos (Republicanos).No governo federal, o movimento contrário à legalização de jogos de azar tem respaldo da ministra Damares Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos), que já disse que jogos de azar são coisa do diabo.Lasserre enfatiza, porém, que como se trata de movimento suprapartidário, “busca apoio de todos os vieses ideológicos e político-partidários que, de forma consciente, se sentirem convencidos pelos argumentos técnicos que estão embasados em fatos, estudos e referendados por fontes confiáveis”.O coordenador do BSA faz críticas à urgência para votar o projeto e aponta falta de diálogo. “Nunca fomos procurados pelo relator ou quaisquer outros parlamentares que formaram o grupo de trabalho montado por Arthur Lira (PL-AL, presidente da Câmara) que só teve o objetivo de referendar o texto inicial do PL 442/91, tendo conseguido piorá-lo”, afirma. “O relatório apresentado é ruim para o país”, avalia.ContestaçõesSegundo defensores do PL 442/91, a legalização dos jogos de azar no Brasil resultaria em mais de R$ 22 bilhões em arrecadação de impostos. Estimativa contestada por Lasserre. “Esse número não se sustenta. Essa atividade não gera nova riqueza. Os R$ 74 bilhões que poderão circular na indústria do jogo serão resultantes, tão somente, da transferência de gastos feitos em outros setores da nossa economia que já pagam impostos (restaurantes, cinemas, livrarias, teatro, etc.).”Outro argumento do líder do BSA é o de que “nosso mercado interno será prejudicado em detrimento dos grandes conglomerados estrangeiros que administram a jogatina”. Ele considera “falacioso” o incremento do turismo com a legalização de jogos de azar.Também rebate o argumento de que acabaria o jogo ilegal. “Legalizar não implica na erradicação da atividade marginal. A Polícia Federal, a Procuradoria Geral da República e entidades ligadas à Receita Federal já se manifestaram no sentido de que a liberação da jogatina será uma porta escancarada para atividades ilegais como lavagem de dinheiro, evasão de receita, sonegação fiscal e corrupção de agentes públicos.”Chama atenção, ainda, para custos sociais da atividade em fiscalização e controle, segurança pública e saúde. “Há de falar no jogo compulsivo (ludopatia), doença já reconhecida pela OMS, cujas consequências são muito semelhantes à dependência química. A dependência do jogo leva o viciado a cometer outros crimes, potencializa as tentativas de suicídio e induz o desenvolvimento de outras compulsões como alcoolismo.”