A promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira, da 50ª Promotoria de Goiânia, determinou, na semana passada, o aditamento de inquérito civil público que já tramitava no Ministério Público de Goiás, desde 2016, sobre eventuais prejuízos ao patrimônio público com a privatização da Celg Distribuição, hoje Enel Distribuição Goiás. “Uma das coisas para saber é cadê o dinheiro da venda da Celg, onde foi aplicado e pedi o contrato de venda para o Ministério de Minas e Energia”, explica. Ela pontua que, com o contrato e informações sobre a desestatização, irá analisar também os motivos de não ter energia suficiente para todos no Estado. Mas a instauração do inquérito é para verificar se a privatização trouxe prejuízo ao patrimônio público do Estado, porque o governo assumiu dívidas, houve incentivos fiscais e outros benefícios. A promotora afirma que o aditamento ocorreu porque chegaram mais representações sobre o caso. “Vamos levantar se houve ou não prejuízo, onde o dinheiro foi aplicado, quanto foi que o Estado realmente recebeu com essa venda.” Quinze dias é o prazo para que tenha as informações do governo federal sobre a desestatização da companhia de distribuição de energia. Depois dessa etapa, pontua que questionamento será feito para a Secretaria da Economia sobre onde o Estado teria aplicado os recursos. A portaria que instaura o inquérito civil público cita que à época da venda da Celg D foi anunciado que o dinheiro proveniente da privatização seria utilizado para conclusão de obras e melhoria de setores fundamentais para a vida dos cidadãos, como saneamento básico, estradas, duplicações, hospitais, escolas e sistema prisional. Outra requisição a ser feita é à Federação Goiana dos Municípios (FGM), para que informe se está sendo feito levantamento para apurar a destinação conferida aos valores arrecadados com a venda da Celg. À Enel, será requisitada cópia do termo aditivo celebrado com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para flexibilização dos investimentos na infraestrutura de distribuição de energia.“Pedi o contrato da Enel também com as obrigações que assumiu. Quando tiver isso, vou dar os novos passos.” Nesse ponto, a intenção é saber os motivos que levariam a empresa ter tantas queixas por má prestação do serviço e checar se o que está estabelecido no contrato de venda realmente é cumprido. “Porque se não estiver cumprindo o contrato a gente pode até pedir uma rescisão contratual, porque tem que cumprir o que está lá. Porque cobrando alto, está. É como no transporte coletivo, pode aumentar a passagem desde que preste o serviço corretamente.” Com os documentos que aguarda e a verificação que será feita, será dado prazo para a empresa também responder. “Vou ouvir o presidente assim que tiver os documentos.”