Fabiana Pulcineli

Em representação à Procuradoria Geral da República (PGR), a promotora de Justiça de Goiás Leila Maria de Oliveira classificou a transferência da gestão de <a href="https://opopular.com.br/politica/modelo-de-contratac-o-de-obras-do-fundeinfra-provoca-embate-1.3242694" target="_blank">obras de infraestrutura do governo de Goiás</a> a uma entidade privada, sem chamamento público, como “verdadeiro programa de privatização e burla ao processo licitatório”. A promotora aponta “direcionamento” e desrespeito aos princípios constitucionais de impessoalidade, legalidade, moralidade, eficiência, economicidade e isonomia.

<a href="https://www.whatsapp.com/channel/0029Va9rbSgCHDyl4gQj7A1C" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp</a>

Como mostrou o Giro nesta quarta-feira (2), Leila Maria sugeriu ao procurador-geral Paulo Gonet o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, contra a lei goiana que permite a contratação do Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag) para gerir obras rodoviárias. O governo pretende assinar termo de colaboração com a entidade para 18 construções de estradas, avaliadas em cerca de R$ 1,5 bilhão.

A representação da promotora decorre de pedido feito pelos deputados estaduais da oposição Delegado Eduardo Prado (PL) e Gustavo Sebba (PSDB) ao Ministério Público de Goiás (MP-GO) para apuração dos termos da lei, sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (UB) em março. O governador vem defendendo a criação como modelo a ser replicado no País e chegou a dizer em evento em Brasília na semana passada que tem o “aval” do MP-GO, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/modelo-de-contratac-o-de-obras-do-fundeinfra-provoca-embate-1.3242694" target="_blank">Modelo de contratação de obras do Fundeinfra provoca embate</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/forum-empresarial-defende-modelo-de-parceria-para-obras-1.3241494" target="_blank">Fórum empresarial defende modelo de parceria para obras</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/goinfra-abre-chamamento-para-obras-da-taxa-do-agro-1.3240987" target="_blank">Goinfra abre chamamento para obras da taxa do agro</a></div>

A promotora alega que o Estado está legislando sobre matérias (regras de licitação e contratação na administração pública) de competência exclusiva da União e, sob esse argumento, enviou o caso à PGR. Paulo Gonet já havia recebido uma representação do deputado Eduardo Prado sobre o modelo adotado em Goiás e, segundo informações de bastidores do Ministério Público Federal, já estuda a possibilidade de ajuizar a ação.

A autorização ao Ifag é desdobramento de outra lei estadual, de agosto do ano passado, que criou o Programa de Parcerias Institucionais para o Progresso e o Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás, estabelecendo “novos modelos de colaboração com entidades privadas”.

Para agilizar a entrega de obras com recursos do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), alimentado pela <a href="https://opopular.com.br/politica/goinfra-abre-chamamento-para-obras-da-taxa-do-agro-1.3240987" target="_blank">taxa do agro</a> criada em 2022, o modelo estabelece que organizações da sociedade civil (OSCs) fiquem responsáveis pela <a href="https://opopular.com.br/politica/forum-empresarial-defende-modelo-de-parceria-para-obras-1.3241494" target="_blank">gestão de obras</a>. Elas podem contratar empresas de engenharia por meio de processo simplificado, mais rápido e menos rigoroso do que uma licitação.

O Fundeinfra já arrecadou mais de R$ 2 bilhões e só conseguiu entregar duas obras rodoviárias desde março de 2023.

Pelo rito normal, as OSCs seriam selecionadas por meio de chamamento público, mas o governo goiano alegou falta de interesse de outras entidades para enviar o projeto de lei que autoriza unicamente o Ifag a ser contratado, com dispensa de qualquer seleção.

“Ocorre que, com a possibilidade de contratação independentemente de chamamento público autorizada por lei, não é possível visualizar e assegurar que a escolha da OSC deu-se a partir de um processo impessoal, objetivo, e tampouco confirmar se a justificativa apresentada não passa da utilização de meras expressões genéricas, inexistentes de fato, de forma que será possível a ocorrência de diversas irregularidades como: direcionamento na escolha do ente privado sem fins lucrativos, ausência de regras para as contratações efetivadas com recursos públicos por tais entes e deficiência na prestação de contas”, afirma a promotora na representação.

Leila Maria ressalta que a lei federal nº 13.019/2014, do Marco Regulatório das OSCs, estabelece que pode haver dispensa de chamamento público se houver “inviabilidade de competição entre as entidades, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica”. Para ela, o caso da lei do Ifag não se encaixa em nenhuma das hipóteses.

A promotora também alega que o Ifag ainda não é qualificado como OSC, não possui em seu estatuto previsão para execução de obras de infraestrutura e não comprovou capacidade técnica e operacional para a área.

A Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) afirma que a qualificação como OSC é um segundo passo após a autorização para a parceria com o Estado. Alega ainda que, pela legislação, não há necessidade de comprovação de experiência com execução de obras.

Em meio à repercussão negativa da apresentação do projeto de lei, a Goinfra acabou abrindo, no mês passado, um chamamento público de entidades, mas a direção informa que não houve interessadas.

Questionada sobre o andamento do termo de colaboração a ser assinado com o Ifag, a Goinfra afirmou que a elaboração está sob a responsabilidade da Procuradoria Geral do Estado (PGE), em conjunto com o instituto. A PGE informou que as minutas estão em fase de análise jurídica e não deu previsão de conclusão.

Sobre a representação, a PGE disse em nota que o modelo está em conformidade com a lei estadual do ano passado (do programa de parcerias) e é fundamentado no Marco Regulatório das OSCs. “O modelo de parceria adotado visa desburocratizar contratações e agilizar a execução da carteira de obras do Fundeinfra. A Lei nacional estabelece o regime jurídico de parcerias entre administrações públicas e OSCs em regime de mútua cooperação para execução de finalidades de interesse público e recíproco, tudo isso a partir de fomento estatal, assunto em relação ao qual os Estados têm competência para legislar”, alega.

“Trata-se de um modelo inovador e que posiciona o Estado de Goiás na vanguarda, uma vez que as parcerias do Fundeinfra prezam, sobretudo, o desenvolvimento econômico local, a partir de um modelo de gestão compartilhada entre Estado e entidades do terceiro setor, sendo mais uma opção à disposição da administração pública. Além de ampliar as possibilidades de investimento, o modelo incorpora inovação, eficiência e celeridade à implementação das políticas públicas de infraestrutura, com aptidão para se tornar exemplo para o Brasil e os demais governos”, finaliza a nota.

O presidente da Goinfra, Pedro Sales, diz que a atuação do Ministério Público é normal e que o Estado apresentará os argumentos jurídicos em defesa do modelo. “É parte da democracia. Vamos fazer o debate, mostrar a constitucionalidade, a legalidade”, diz.

<h2>Aval</h2>

No último dia 26, Caiado defendeu replicar no País o modelo adotado em Goiás, com críticas ao excesso de burocracia e ao que ele considera investidas do crime organizado sobre as licitações, durante participação de painel do CNN Talks, em Brasília. Na ocasião, MP-GO e TJ-GO não se manifestaram sobre a fala de “aval” das duas instituições.

Advogados especialistas em direito público afirmaram à reportagem que caberia também ao MP-GO adotar medidas locais a respeito das leis relacionadas às parcerias com entidades privadas. Segundo as análises, de bastidores, a própria Procuradoria Geral de Justiça poderia ajuizar ADI no Tribunal de Justiça de Goiás ou a promotora teria como opção instaurar inquérito com recomendação de não assinatura do termo de colaboração e ainda ajuizamento de ação civil pública contra as leis.

<h3>Entidade</h3>

O Ifag foi constituído em janeiro de 2016, segundo informações da Receita Federal, e tem como fundadores a Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg), o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Goiás (Senar Goiás) e a Associação dos Produtores de Soja, Milho e Outros Grãos Agrícolas do Estado de Goiás (Aprosoja/GO).

A entidade funciona no mesmo endereço da Faeg, presidida pelo ex-deputado federal e aliado político de Caiado José Mário Schreiner. O presidente do Ifag é o ex-vice-prefeito de Alexânia (2016-20) e ex-auxiliar do governo estadual Armando Leite Rollemberg Neto. Ele foi superintendente de Desenvolvimento Agrário e Fundiário e chefe de Gabinete da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no primeiro ano do governo Caiado (2019).

MP diz que modelo de obras fere princípios constitucionais

Política

Política - título

Assine - Offers Target - 2

Matéria - Política

Fundeinfra

A subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Fabiana Lemes Zamalloa do Prado, se posicionou pela suspensão de dispositivos da lei que regulamenta em Goiânia a Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como taxa do lixo. O parecer defende medida cautelar contra trechos como os que estabeleceram valores mínimo (R$ 258) e máximo (R$ 1.600,08), além de critérios e fórmula para definir a cobrança com base em tipo, metragem e localização dos imóveis. 

<a href="https://opopular.com.br/canal" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp</a>

O parecer acata argumentos do PSDB estadual em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida a pedido da vereadora Aava Santiago. De acordo com Zammalloa, a criação da taxa não foi subsidiada por dados técnicos, estudos e debates. 

A representante do Ministério Público na ação questiona a ausência, ainda que aproximada, “de unidades imobiliárias sujeitas ao pagamento da TLP”, “ do custo anual do serviço público de manejo de resíduos sólidos em Goiânia” e “de imóveis inscritos em cada uma das categorias”.

Correria

Fabiana Zamalloa também aponta “completo açodamento” na tramitação da taxa do lixo na Câmara de Goiânia. Ela ressalta que “transcorreu o breve período de um mês” entre o parecer da procuradoria da Casa e envio do autógrafo de lei ao então prefeito Rogério Cruz (SD).

Etapa inicial

O parecer do MP é pela suspensão cautelar até que a ADI seja julgada em definitivo pelo Tribunal de Justiça (TJGO).

Oposição

O deputado estadual Gustavo Sebba (PSDB) iniciará coleta de assinaturas com o objetivo de instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito da Saúde na Assembleia Legislativa.

Objeto

Sebba afirma que as suspeitas de irregularidade se acumulam na saúde estadual, inclusive nos contratos com organizações sociais (OSs), e que o secretário Rasivel dos Reis evita dar explicações.

<img attr-cid="policy:1.3244406" attr-version="policy:1.3244406:1742779393" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3244406/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Horizonte - Chuva embeleza a paisagem da zona rural entre os municípios Vianópolis e Luziânia. (Wildes Barbosa / O Popular)

Base

Líder do Governo na Alego, Talles Barreto (UB) comenta sobre a CPI. “Não vou deixar ter CPI, mas o secretário tem que comparecer para dar explicações aos deputados. Vamos convidá-lo, e se ele não for, vamos convocar. Se também não for, aí vamos ter CPI. Todo secretário vai lá e dá satisfação. Por que ele não vai?”, questiona.

Utilidade pública

O vereador Coronel Urzêda (PL) apresentou projeto que condiciona declarações de utilidade pública à idoneidade dos membros da diretoria da entidade, com obrigatoriedade de apresentação de certidões de antecedentes criminais. A proposta prevê indeferimento em caso de condenação transitada em julgado por alguns tipos crimes.

Repercussões

São as declarações de utilidade pública que permitem às entidades privadas o recebimento de recursos via emendas parlamentares. O projeto trata da abertura de procedimento para cassação “se for constatada a “prática de ilícito graves por parte de membros da deiretoria, conselho ou gerência”.

Pergunta para:

Adriana Accorsi 
Deputada federal pelo PT

<img attr-cid="policy:1.3244404" attr-version="policy:1.3244404:1742779392" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3244404/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Sabatina com a candidata a prefeitura de Goiânia, Adriana Accorsi. Na foto Adriana Accorsi. (Weimer Carvalho)

Qual o clima para a tramitação do projeto do Imposto de Renda? Prefeitos reclamam do impacto no FPM.

O clima é bem favorável. Muitos países usam essa isenção como forma de distribuição de renda, de diminuição das igualdades. É um projeto muito importante. A CNM, no encontro dos prefeitos e prefeitas, apresentou reivindicação de apoio aos municípios e o governo sinalizou positivamente. Nossa bancada vai ser a favor.

Arremate:

Live - O convidado do Jackson Abrão Entrevista desta segunda-feira (24) é o secretário-geral de Governo do governo estadual, Adriano da Rocha Lima. O programa tem transmissão ao vivo, no Portal do POPULAR, a partir das 10 horas.

Estreia -&nbsp;A Comissão Temporária Especial da Câmara de Goiânia que irá propor medidas alternativas à retirada dos vendedores ambulantes da região da 44 se reunirá pela primeira vez nesta segunda. O grupo idealizado por Heyler Leão (PP) discutirá o tema com camelôs.

R$ 102 milhões -&nbsp;O governo estadual alcançou, em 2024, seu maior volume de investimentos em ciência, tecnologia e inovação, via Fapeg.

MP defende suspensão de dispositivos que definem cálculo da taxa do lixo

Opinião

Matéria - Coluna Giro

Giro

O plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, em segunda e última votação, nesta quinta-feira (19), o <a href="https://opopular.com.br/politica/modelo-para-obras-do-fundeinfra-e-aprovado-em-primeira-votac-o-1.3243136" target="_blank">projeto do governo estadual que autoriza a contratação direta</a>, sem licitação, para a realização de obras do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). O texto, que permite parceria com o Instituto para Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag), sem a necessidade de chamamento público, recebeu 27 votos favoráveis e 5 contra.

<a href="https://www.whatsapp.com/channel/0029Va9rbSgCHDyl4gQj7A1C" style="color: rgb(0, 85, 128); text-decoration-line: none; outline: 0px; outline-offset: -2px; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal do O POPULAR no WhatsApp</a>

A matéria teve aval em primeiro turno em sessão extraordinária finalizada no início da noite de quarta-feira (19), quando os deputados também tentaram aprovar, antecipadamente, a quebra do interstício regimental de 24 horas entre as votações, para permitir a última votação na manhã desta quinta. Como houve cinco votos contrários no dia anterior, a autorização voltou a ser apreciada pelos parlamentares antes do segundo turno e 25 foram favoráveis à mudança e ninguém foi contra.

A proposta agora segue para sanção do governador Ronaldo Caiado (UB). O projeto representa avanço na implantação do <a href="https://opopular.com.br/politica/modelo-de-contratac-o-de-obras-do-fundeinfra-provoca-embate-1.3242694" target="_blank">novo modelo de contratação</a> e realização das obras rodoviárias. A partir da parceria, o Ifag ficará responsável pela contratação, via processo seletivo simplificado, das empresas de engenharia que ficarão responsáveis pela pavimentação dos trechos de rodovias estaduais.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/modelo-para-obras-do-fundeinfra-e-aprovado-em-primeira-votac-o-1.3243136" target="_blank">Modelo para obras do Fundeinfra é aprovado em primeira votação</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/modelo-de-contratac-o-de-obras-do-fundeinfra-provoca-embate-1.3242694" target="_blank">Modelo de contratação de obras do Fundeinfra provoca embate</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/forum-empresarial-defende-modelo-de-parceria-para-obras-1.3241494" target="_blank">Fórum empresarial defende modelo de parceria para obras</a></div>

Segundo apresentação realizada pelo presidente da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), Pedro Sales, apenas poderão participar da seleção as empreiteiras credenciadas a partir de chamamento público, que foi publicado pela Agência na segunda-feira (10). Apesar da previsão de que o acordo com o Ifag independe de chamamento público, a Goinfra também abriu processo que possibilita o credenciamento de outras Organizações da Sociedade Civil (OSC).

Pedro Sales debateu a proposta e realizou prestação de contas sobre a utilização dos recursos arrecadados com a taxa do agro, criada em janeiro de 2023, em audiência pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na terça-feira (18).

Com a perspectiva de inevitável aprovação do texto, deputados da oposição anteciparam, ao longo da semana, que apresentarão questionamentos no Judiciário sobre a legalidade do novo modelo de contratação das obras pelo governo.

O deputado Antônio Gomide (PT), por exemplo, apontou suposto descumprimento do artigo 37 da Constituição Federal. “Se não tem licitação, não está legal. Se está determinando para uma empresa, não é impessoal, é direcionado, não tem isonomia e não tem moralidade. Então, eu não tenho dúvida que a legalidade vai ser questionada”, criticou Antônio Gomide (PT).

“A judicialização no Brasil é um direito de todos aqueles que queiram questionar. Parlamentares, entidades ou instituições. O processo chegou aqui com pareceres jurídicos sólidos. Com manifestação da Procuradoria-Geral do Estado, da advocacia dos institutos. Então, tem muitas manifestações favoráveis, mas o acesso ao Judiciário é franqueado a todos os brasileiros e a gente fará o debate”, respondeu Pedro Sales.

Também por meio da quebra do interstício regimental, os deputados estaduais ainda aprovam em definitivo o projeto do governo que concede isenção de motos de baixa cilindrada, além de aeronaves e embarcações, do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

A medida vale para as motos a partir de seis anos de uso. Também foi chancelado o projeto do Executivo que atualiza as diretrizes para a “prorrogação e relicitação” dos <a href="https://opopular.com.br/politica/forum-empresarial-defende-modelo-de-parceria-para-obras-1.3241494" target="_blank">contratos de parceria</a> entre Estado e instituições privadas.

Alego aprova em definitivo modelo para obras

Em entrevista ao POPULAR, o presidente da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), Pedro Sales (UB), detalha as justificativas do governo de Goiás para ampliar a contratação, sem licitação, de empresas e Organizações da Sociedade Civil (OSC) para a realização de obras com recursos do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) e a sua participação na audiência pública que irá debater o tema semana que vem. O auxiliar do governador Ronaldo Caiado (UB) defende uma desburocratização a ser obtida com a proposta e admite que há pressão interna pela entrega de resultados na área.

<a href="https://opopular.com.br/canal" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp</a>

Como será a conversa com os deputados na audiência pública, nesta segunda-feira (17). Houve pedido de vistas na Comissão Mista. Há resistência para aprovar o projeto?

O pedido de vistas é natural a projetos que são mais relevantes e têm maior visibilidade. A audiência pública nada tem a ver com o pedido de vistas. Foi um pedido pessoal meu para o líder Talles Barreto. Estive pessoalmente lá, numa audiência pública, quando foi votado o projeto da modelagem. Agora, estarei novamente com relação a esse projeto que diz respeito ao IFAG (Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás). Fiz esse pedido porque acredito neste modelo, estou convencido dele. Ele tem sustentação jurídica, vai fazer bem para o ambiente de infraestrutura, vai desburocratizar e tornar as coisas mais sérias. Então, não tenho que estar constrangido ou querendo que vote isso na surdina, não. Eu quero fazer esse debate à luz do sol, à luz dos argumentos, dados, fatos e fundamentos jurídicos. Estou convencido de que o que estamos fazendo é absolutamente correto e salutar para o ambiente de infraestrutura do Estado.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/opiniao/blog-fabiana-pulcineli/alego-fara-audiencia-publica-sobre-terceirizac-o-de-obras-rodoviarias-1.3241173" target="_blank">Alego fará audiência pública sobre terceirização de obras rodoviárias</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/politica/goinfra-abre-chamamento-para-obras-da-taxa-do-agro-1.3240987" target="_blank">Goinfra abre chamamento para obras da taxa do agro</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/politica/governo-preve-definic-o-a-jato-de-empresas-para-obras-1.3240589" target="_blank">Governo prevê definição a jato de empresas para obras</a></div>

A tramitação do projeto ficará paralisada enquanto a Goinfra realiza o chamamento público para outras Organizações da Sociedade Civil (OSC)?

Não. O projeto vai ter sua tramitação, vai à votação na semana que vem e tende a ser aprovado. Ele não vai aguardar nada. Eu estou indo lá porque é uma matéria complexa, que não é de conhecimento comum. São legislações novas. Vou prestar mais informações, mas muito mais do que isso: mostrar para os deputados e para a sociedade de uma forma geral tudo aquilo que já foi feito do Fundo de Infraestrutura e não foi pouca coisa. Nós temos duas obras prontas. Nós temos dois TAREs (Termo de Cardo de Regime Especial) contratados. Nós temos dez obras em andamento no trecho, três obras em fase de licitação, que entram nesse semestre, e temos cinco contratos antigos sendo retomados para execução de obras neste semestre. Só aqui são 21 do programa que tem 25 obras. Quase metade do programa já está endereçado e entra agora, no primeiro semestre. As pessoas sabem disso? Porque as pessoas ficam falando que o programa não deslanchou e que as obras do Fundeinfra não saíram. Eu cito aqui nominalmente quase metade do programa contratado. Então, preciso desse semestre para que essas obras entrem.

Mas não há uma frustração dentro do próprio governo, que projetou, ampla entrega de obras a partir de 2024? Na prática, só duas foram concluídas. Não há um descompasso entre a expectativa e o que foi entregue na prática?

Só a aprovação de um projeto executivo é mais de seis meses e é assim no Brasil inteiro. O Fundeinfra é um conjunto de obras que não foram escolhidas no mesmo dia. Foram várias reuniões ao longo do ano de 2023 e 2024, escolhendo trechos. Tem trecho que não tem seis meses de escolha e outro com três meses de escolha. As coisas estão sendo tratadas da mesma forma. Entendo quem pergunta “cadê as obras do Fundeinfra”. É por isso que eu preciso ir à Assembleia. A sociedade não sabe disso. São 21 obras endereçadas para entrar de imediato e a gente já vai ver elas no trecho nesse semestre. Então, acho que é preciso fazer justiça ao trabalho que está sendo feito. No Mato Grosso e no Mato Grosso do Sul, os fundos se aproximaram de contratar 50% depois de 5, 6, 7 anos. Eu estou falando de obras aqui do Fundeinfra que não tem três meses que foram votadas no Conselho Gestor. Está havendo uma cobrança sem racionalidade. O governo precisa mostrar esses dados para resgatar a racionalidade desse debate e é por isso que eu estou aqui. Diante de uma percepção geral da falta de informação, eu concordo com você. Há uma percepção geral de que há uma defasagem, uma ineficiência com as obras do Fundeinfra. É um sentimento. Agora, eu preciso me apresentar para o debate público e mostrar que esse sentimento tem um certo grau de equívoco e de legitimidade, mas a gente precisa colocar as coisas nos seus devidos lugares.

Por que o governo busca esse modelo ao invés de realizar licitação para as obras?

Vou citar um caso concreto. A GO-210 teve uma primeira contratação com licitação pública e venceu uma empresa do Rio de Janeiro chamada Metropolitana, que mobilizou lá, ficou lá alguns meses e abandonou a obra. Desde o primeiro despacho até o dia em que homologou o processo licitatório foram mais ou menos de nove a doze meses, porque tem lá todos os recursos administrativos, prazo para comprovar certidão, impugnação da rival e tal. Esse modelo, essa licitação, deu errado. Esse contrato foi rescindido numa gestão que me antecedeu e eu, nesse meio tempo, consegui aprovar na Assembleia essa sistemática de TARE com o Fundeinfra. Requalifiquei o projeto executivo e comecei a tratativa com a Comigo (Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano). Do dia que fiz a tratativa com a Comigo, que assinei o TARE, deve ter sido uns 60 dias no máximo, no máximo. E mais: a empresa que assumiu a obra tem uma carteira de obras nacionalmente. Isso a gente pode observar, são quase R$ 2 bilhões em obras no país. Foi em dois meses e uma empresa com uma credibilidade de quem está com R$ 2 bilhões rodando de obras no mercado, com um lastro desse. Não são fatos ou circunstâncias que estou tirando da minha cabeça. Nós temos evidências empíricas da mesma obra. Se você está vendo na experiência que aquilo traz mais resultado, que aquilo te cerca de maiores certezas, que aquilo apresenta uma maior eficiência, tem que trazer mais e mais disso para dentro da sua gestão. Esse é o ponto de vista que nós estamos defendendo no Estado de Goiás: maior participação do setor privado com total fiscalização do setor público e amplo controle dos órgãos de controle. Então, é preciso desmistificar o que está acontecendo, porque coloca-se de forma pejorativa, com o nome de drible, com o nome de não sei o quê, sendo que tem diversos dispositivos legais que estão dando margem à utilização disso.

Ao Giro, o sr. disse que o setor da infraestrutura foi “invadido por criminalidade e lavagem de dinheiro”. Esse modelo não fica mais suscetível a algum tipo de ilegalidade ou até influência política?

Através das leis 14.133 e da 8.666, o PCC chegou ao comando do transporte coletivo do estado de São Paulo. Chegou ao comando do serviço de coleta de lixo no estado de São Paulo. Chegou, se infiltrou em instâncias da administração pública através de empresas laranjas. No setor de infraestrutura, a gente tem observado algumas licitações e, quando você vai investigar as empresas, são atores que não conseguem explicar exatamente de onde vêm, arranjos societários confusos que parecem querer apontar alguma coisa. Infelizmente, isso está acontecendo. No sistema que nós estamos desenvolvendo, a forma de você discriminar uma empresa de outra não é o desconto que uma empresa dá no processo de disputa. Porque o valor que nós vamos pagar por cada uma dessas obras dentro do Fundeinfra, no sistema associativo, é estático. Nós vamos pagar o valor de orçamento da tabela Goinfra, aplicado o desconto médio anual das licitações do ano anterior. Ora, então o que garante que uma empresa é escolhida em detrimento de outra? Requisitos que nós colocamos no nosso processo de pré-qualificação, que vão atestar liquidez financeira e capacidade técnica operacional.

Mas os critérios para definir qual tem a maior capacidade técnica operacional não são subjetivos?&nbsp;Não passam por uma decisão política?

São todos critérios objetivos. Se alguma empresa que nesse momento estiver no Acre e vir na internet a pré-qualificação da Goinfra quiser se pré-qualificar, quiser entrar na disputa e comprovar que ela tem liquidez financeira, liquidez contábil, tem atestação, quantos quilômetros de atestação nos últimos anos, e falar assim, ‘eu tenho mais condição’, ela vai ganhar a obra. Quatro empresas já se pré-qualificaram. Uma de Goiás, duas de São Paulo e uma da Bahia. Eu não conheço nenhuma dessas empresas. Quando entrarmos no processo seletivo das obras específicas, elas disputarão entre si e, dentro desses indicadores, quem apresenta os mais sadios, os mais íntegros, os mais fortes. Além disso, se pegou três obras, sai do programa, porque também não pode haver um monopólio do maior em detrimento do menor. Esse é o critério que a gente criou.

Sobre o modelo com OSC, porque o governo enviou à Alego o projeto para firmar a parceria com o IFAG, mas agora decidiu realizar o chamamento público?

A Procuradoria entende que, quando você submete ao referendo legislativo, aquela indicação ganha a natureza de dispensa. Eu posso fazer um chamamento ou eu posso fazer uma designação específica se ela receber um referendo legislativo. Isso é a lei. Eu não tô aqui pra dizer que a lei é boa ou que a lei é ruim. Isso tá lá na lei, certo? Isso não é um drible. Isso é o que está na lei e a gente tem que tomar cuidado do que a gente chama de drible. A lei diz que se você submeter a sua indicação nominal e específica a um referendo legislativo, isso é uma hipótese de dispensa. Eu fui ao mercado, conversei com várias associações, conversei com diversas entidades de Goiás. As pessoas estavam receosas, preocupadas, isso é muito novo, isso não tem sustentação e tal. O IFAG, na pessoa do Armando, presidente, falou que queria conhecer melhor o projeto e que acredita nele. Sugeriu qualificar o IFAG e depois, no caminhar do amadurecimento das coisas, eles poderiam pegar uma ou mais obras. Eu falei, fantástico e mandei o projeto para a Assembleia. Diferente do que fez parecer criar a matéria, que falou que o IFAG ia ficar com R$ 1,5 bilhão de obras. O IFAG, ao se qualificar, não está compromissado com nenhuma obra. Ele pode pegar uma obra, duas obras, todas as obras. De toda forma, o próprio presidente do IFAG, o Armando, colocou o que é muito importante no nosso ponto de vista para a lisura do processo e que não fique parecendo que foi um endereçamento direto ao IFAG. O próprio IFAG deseja que se coloque ao chamamento público para dar oportunidade, ao menos em potencial, para toda a sociedade. O chamamento foi publicado, mas acho muito pouco provável que apareçam, por eu ter dialogado com todo mundo e ter sentido as pessoas muito receosas, mas se aparecer será muito bem recebido e receberá obras as quais manifestar o seu desejo de estar atuando.

O governador Ronaldo Caiado afirmou que Adib Elias assume um cargo “desafiador” e que existe um “desafio” na infraestrutura. Como o senhor avalia as cobranças pelas as entregas até o próximo ano?

Primeiramente, estou acostumado com esse tipo de cobrança. A gente chegou no final de 2022 com as pessoas dizendo que as casas da Agehab não iriam acontecer, que as obras de asfalto nos municípios não iam acontecer e que as obras de pavimentação não iam acontecer. As casas foram construídas, quebramos o recorde de asfalto em municípios e fizemos muitas pavimentações importantes. Você não vence uma eleição no primeiro turno se você não fizer esse tipo de entrega. Então, esse tipo de pressão já foi jogada sobre meus ombros e está sendo lançada de novo justamente. Estou sentado no posto que recebe essa responsabilidade. Dessa vez, estou chegando com um deadline mais curto, porque eu não tenho até o final de 2026. Eu tenho só até abril. Então, é muito do que a gente vai conseguir fazer nesse ano e deixar endereçado para 2026. Por mais que o Ronaldo não esteja aqui, por exemplo, em julho, uma obra que estiver acontecendo vai ser uma obra da gestão dele. Vai ter o capital político para ele, para o Daniel e para o grupo. Mas eu tenho certeza que, com esses novos mecanismos, com os processos licitatórios já engatilhados que a gente tem, com as obras que estão entrando e com as iniciativas que a gente está tomando, da mesma forma que muita gente disse que não ia acontecer e aconteceu, agora vai ser a mesma coisa.

Desde as eleições de 2022 o senhor tem sido lembrado para uma possível candidatura a mandatos parlamentares. Tem interesse ou projeto para a eleição de 2026?

Tive interesse em 2022 e manifestei meu sentimento para a eleição a deputado federal. O governador mencionou que pediu para a gente ter a paciência de não sair naquele momento. Agora, no final desse ciclo, eu vou colocar meu nome à disposição do grupo e do União Brasil para que a gente possa disputar um cargo eletivo. Aí você pode me perguntar se para federal ou estadual. Isso o governador vai definir o que é o tamanho adequado e onde é a posição que ele acha que soma mais para a perspectiva do grupo. Da minha vontade, eu tenho muita vontade de ser federal para discutir assuntos nacionais, mas o debate estadual também é bacana. Preciso ser escolhido pelo grupo, mas estarei lá para defender o legado do governador Ronaldo Caiado.

Já conversou com o governador ou com Daniel Vilela sobre a candidatura?

Já conversei com o governador colocando meu nome à disposição novamente pelo União Brasil e pelo governo dele e deixando ele definir aquilo que seja o mais maduro para o projeto. É algo que, neste momento, ainda é muito nublado e tem muita coisa para acontecer. No momento adequado, com a experiência que ele tem, ele vai conseguir enxergar o melhor caminho e a gente vai executar.

"Requisitos vão atestar liquidez financeira e a capacidade das empresas", diz Pedro Sales

Entrevista

A direção da Agência Goiana de Infraestrutura e Obras (Goinfra) decidiu abrir chamamento público para seleção de <a href="https://opopular.com.br/politica/entidades-aguardam-normas-sobre-parceria-para-obras-do-fundeinfra-1.3167966" target="_blank">entidades privadas interessadas em parcerias</a> para execução de obras rodoviárias do Estado, com recursos da taxa do agro. A decisão ocorre após repercussão e questionamentos quanto ao modelo de terceirização adotado pelo governo goiano, que incluiu dispensa de seleção de entidade e processo simplificado para escolha de empresas de engenharia que vão executar as obras, como mostrou o Giro e reportagem do POPULAR na quarta-feira (12).

<a href="http://opopular.com.br/canal" style="color: rgb(0, 85, 128); outline: 0px; outline-offset: -2px; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp</a>

O presidente da Goinfra, Pedro Sales, afirmou que abrirá o chamamento na próxima semana para “comprovar que não existem outras entidades que tenham manifestado interesse de participar”. “Por ser um modelo novo, que envolve muitos recursos e responsabilidades, há uma incerteza (das entidades) sobre questionamentos, possíveis ações por parte dos órgãos de controle, tudo isso. Mas a sociedade não tem conhecimento disso, não sabe dessas consultas que já realizamos. Então, para que haja melhor entendimento, vamos oficializar o chamamento. Se eventualmente aparecer (alguma entidade), o que seria para mim uma surpresa muito grande, será sensacional poder ter colaboração mais ampla”, afirmou.

A falta de interesse de outras entidades foi justificativa para que o governo enviasse à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), no último dia 6, projeto de lei que autoriza o Estado a formalizar parceria com o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag), “independentemente de chamamento público”. A entidade seria selecionada por dispensa de seleção e passaria a ser responsável pela contratação de empreiteiras para a execução das obras.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/governo-preve-definic-o-a-jato-de-empresas-para-obras-1.3240589" target="_blank">Governo prevê definição a jato de empresas para obras</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-aprovam-parceria-para-obras-do-fundeinfra-1.3166873" target="_blank">Deputados aprovam parceria para obras do Fundeinfra</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/entidades-aguardam-normas-sobre-parceria-para-obras-do-fundeinfra-1.3167966" target="_blank">Entidades aguardam normas sobre parceria para obras do Fundeinfra</a></div>

Segundo Pedro Sales, mesmo com a decisão de abrir chamamento, o governo manterá o projeto do Ifag, que será selecionada por dispensa após aprovação da lei. “Não tem problema. Pode haver a dispensa e um chamamento. Se aparecerem outras interessadas, podemos dividir as obras.”

Nesta quinta-feira (13), em tramitação na Comissão Mista da Alego, houve pedido de vistas dos deputados Antonio Gomide (PT), Lincoln Tejota (UB) e Major Araújo (PL), o que transferiu a votação para a próxima semana.

O presidente da Goinfra diz ainda que não há acerto com o Ifag para que o instituto seja responsável por todas as 18 obras de construção de rodovias mostradas pelo POPULAR. Isso significa que não necessariamente haverá o repasse de R$ 1,5 bilhão dos valores estimados das obras para a entidade.

“Uma vez qualificado (após aprovação do projeto de lei), o Ifag vai estudar o interesse na realização das obras. Não há compromisso com toda a lista. Vai executar o que quiser. Podem ser todas, pode ser só uma. O que não for feito em parceria com a iniciativa privada, será normalmente pela Lei de Licitações”, afirma o presidente.

O POPULAR mostrou a estimativa do governo em <a href="https://opopular.com.br/politica/governo-preve-definic-o-a-jato-de-empresas-para-obras-1.3240589" target="_blank">selecionar as empresas de engenharia</a> em cerca de um mês, por processo simplificado que ficaria a cargo da entidade privada (no caso o Ifag). O prazo é bem inferior ao processo licitatório, que leva cerca de quatro meses, mas o governo alega que tem chegado a até dez, com prazos de recursos e impugnações.

A possibilidade de terceirização das obras rodoviárias foi permitida em lei proposta pelo governo em agosto do ano passado, em meio ao interesse do governador Ronaldo Caiado (UB) em entregar resultados na área de infraestrutura na reta final de sua gestão. Ele deve renunciar ao mandato em abril do ano que vem para disputar a Presidência da República e tem sido cobrado por avanços na área. A lei criou o “Programa de Parcerias Institucionais para o Progresso e o Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás”, estabelecendo “novos modelos de colaboração com entidades privadas”.

No final de 2022, Caiado havia criado a taxa do agro, com recursos destinados ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), mas, dois anos depois, há dificuldades em aplicar a verba e agilizar as obras. O fundo arrecadou R$ 2,288 bilhões desde janeiro de 2023, segundo dados da Secretaria Estadual de Infraestrutura (Seinfra).

O governo admite que a celeridade dos processos é uma das justificativas para as parcerias com a iniciativa privada, mas argumenta que o modelo também cria mecanismos para cobrar maior qualificação e comprovação de capacidade técnica por parte das empresas.

Como mostrou O POPULAR, especialistas em direito constitucional e administrativo apontam, nos bastidores, possível “distorção” da lei nacional de parcerias com organizações da sociedade civil e riscos ao princípio da impessoalidade.

Nesta quinta-feira, Pedro Sales negou que o novo modelo tenha objetivo de evitar o processo de licitação. “Não se trata de drible. Eu estou utilizando outras leis que me autorizam a fazer procedimentos correlatos. Driblar seria forjar situações para não incorrer nos efeitos de uma única lei em vigor, mas existem outras possibilidades com respaldo legal”, alega.

<h2>Entidade</h2>

O Ifag foi constituído em janeiro de 2016, segundo informações da Receita Federal, com a participação da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Goiás (Senar Goiás) e Associação dos Produtores de Soja, Milho e Outros Grãos de Goiás (Aprosoja/GO). A entidade funciona no mesmo endereço da Faeg, presidida pelo ex-deputado federal e aliado político de Caiado José Mário Schreiner.

O presidente do Ifag é o ex-vice-prefeito de Alexânia (2016-20) e ex-auxiliar do governo estadual Armando Leite Rollemberg Neto. Ele foi superintendente de Desenvolvimento Agrário e Fundiário e chefe de Gabinete da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no primeiro ano do governo Caiado (2019).

<h3>Fiscalização</h3>

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) informou ao POPULAR que acompanha o novo modelo de terceirização de obras rodoviárias, que consta em Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com a Goinfra para aplicação dos <a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-aprovam-parceria-para-obras-do-fundeinfra-1.3166873" target="_blank">recursos do Fundeinfra</a>.

Já o Ministério Público de Goiás (MP-GO) informou que não há nenhum procedimento aberto para acompanhamento ou fiscalização do novo modelo para obras de infraestrutura.