Rubens Salomão

O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) enviou dois projetos de lei à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) que alteram a Lei Orgânica do órgão, com novos postos e funções de confiança, e modificam a estrutura organizacional. As matérias, entre outros pontos, ampliam vagas no Conselho Superior, criam cargos de promotor e instituem o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos de seus Serviços Auxiliares, que estabelece novos benefícios aos servidores.

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As matérias, juntas, resultam em impacto anual, a partir de 2025, de R$ 14,823 milhões, segundo a previsão apresentada por cada um dos textos, assinados pelo procurador-geral de Justiça (PGJ), Cyro Terra Peres. Os deputados estaduais, com liderança do presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), pretendem finalizar a aprovação “com celeridade” e, com a vigência, as mudanças resultarão em gastos adicionais de R$ 6,176 milhões até o fim deste ano.

O maior impacto é decorrente do projeto que define o Estatuto dos Servidores do MP-GO, que retoma o pagamento da licença prêmio no órgão, além das regras para outros benefícios. O texto, aprovado em assembleia geral do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás (SINDSEMP), prevê o “instituto do teletrabalho, a gratificação pelo exercício de serviço da natureza especial e o auxílio-saúde”.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/camara-de-goiania-esvazia-logo-na-1-semana-apos-retorno-1.3162833" target="_blank">Câmara de Goiânia esvazia logo na 1ª semana após retorno</a> 
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“Sendo também melhoradas as regras e condições para o gozo de direitos como a licença-maternidade e a licença-paternidade, bem como reconquistado o benefício da licença-prêmio”, define o projeto.

A perspectiva de custo, apresentada pela Superintendência de Finanças do MP, aponta que o pagamento das licenças-prêmio representa a única medida do Estatuto com impacto financeiro. “A conversão em pecúnia da licença-prêmio, beneficio tratado na Seção XIII (art. 147), nos termos da proposta apresentada, consistiria na única possibilidade de despesa sujeita à previsão”.

A retomada do benefício resultará em acréscimo de despesa, segundo o documento, de R$ 3,720 milhões ainda em 2024, o que representará 1,72% da receita corrente líquida do estado. Para 2025, o custo será de R$ 8,929 milhões, em proporção de 1,69% sobre a receita. O valor absoluto se repetiria em 2026, mas representaria porcentual de 1,61%. O limite prudencial para o MP, segundo a LRF, é de 1,90% e o teto máximo, de 2% da receita corrente líquida.

Na justificativa, o MP aponta que “a minuta do Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás busca, sabidas as limitações orçamentárias, servir como reconhecimento da elevada importância dos servidores integrantes dos quadros do serviço auxiliar da Instituição”.

<h2>Cargos</h2>

Já o projeto que altera a Lei Orgânica do órgão amplia a composição do Conselho Superior, dos atuais sete membros para nove. “O incremento de dois Conselheiros justifica-se diante do crescente volume no trabalho desempenhado”, alega o MP na exposição de motivos do projeto que altera as Leis Complementares 25, 103 e 13.162.

A nova composição, segundo o órgão, será aplicada a partir da próxima eleição do colegiado e terá impacto anual de R$ 203 mil. A mudança também gera dois novos cargos de assessor jurídico e assistente.

A matéria ainda cria sete novos cargos de assistente da Procuradoria-Geral de Justiça. “Com o fim de aperfeiçoar os trabalhos da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, responsável por toda a administração de pessoal e de recursos financeiros da instituição”. O Centro de Apoio Operacional também ganha mais oito assessores jurídicos. Segundo a justificativa, os cargos são “essenciais para o bom desempenho das atividades diante do crescente número de demandas”.

O projeto define ainda “o acréscimo de dois cargos de provimento efetivo de nível superior de Analista Ambiental, sendo um de Engenharia Ambiental e um de Engenharia Sanitária, áreas com grande demanda de perícia na Coordenação de Apoio Técnico Pericial (CATEP)”. A lista é finalizada com um cargo de assessor da Corregedoria-Geral.

A matéria também contempla a elevação para entrância intermediária das promotorias de Justiça de Nerópolis, Rubiataba, Hidrolândia, Guapó, Anicuns e Caiapônia. Para isso, há a criação de 12 cargos de promotor de justiça de entrância intermediária, que passa de 140 para 152 postos, e consequente extinção de outros 12 na entrância inicial, que ficará com 71 cargos no estado.

<h3>Responsabilidade</h3>

Além da criação de cargos, a proposta do MP-GO ainda eleva a remuneração das funções em comissão de assessor e inspetor da Corregedoria. O custo de todas as alterações, se aprovadas pela Alego, será de R$ 2,455 milhões ainda neste ano e de R$ 5,894 milhões a partir de 2025.

A exposição, assinada por Cyro Terra Peres, garante que “o projeto de lei está inserido num contexto de absoluta responsabilidade orçamentária e financeira”. Segundo o texto, o acréscimo de despesa “não representa impacto financeiro relevante”, ao considerar o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para as despesas de pessoal.

“Sendo esse impacto absorvido ao longo do tempo pela elevação da receita corrente líquida do estado, de modo a manter o limite abaixo do prudencial, sem comprometimento futuro de eventuais reajustes de subsídio das membras e membros e remuneração das servidoras e servidores”, alega o PGJ na justificativa da matéria.

Além da referência à LRF, o projeto ainda rejeita qualquer descumprimento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), ou à Lei Complementar 159/2017. “O montante previsto para o gasto pretendido está abarcado pelo saldo de ressalvas delineado para o MP-GO, dado o período de 2024 a 2030, por ocasião da atualização do Plano de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás, ocorrida no segundo semestre do corrente ano”, define o texto.

MP-GO aumenta cargos e cria benefícios a servidores

Política

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Matéria - Política

Assembleia Legislativa

A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) receberá, no próximo dia 15, às 9h, o secretário estadual de Saúde, Rasível Santos, para apresentação de balanço das ações e, principalmente, responder aos questionamentos dos deputados. A agenda, buscada desde o início do ano, ocorre em meio a críticas de parlamentares da base e da oposição e à ameaça de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

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A audiência ocorre por meio de convite, articulado pelo líder da base governista na Casa, Talles Barreto (UB), com o objetivo de arrefecer as críticas direcionadas à <a href="https://opopular.com.br/cidades/ex-secretario-de-saude-de-goiania-gastou-indevidamente-r-7-milh-es-do-fundo-municipal-de-saude-diz-tcm-1.3222555" target="_blank">gestão da pasta</a>. O próprio líder apontou, nas últimas semanas, dúvidas, por exemplo, sobre procedimento para compra de remédios e a responsabilidade da administração pública sobre as supostas irregularidades de Organizações Sociais que realizam a gestão de unidades estaduais.

As suspeitas de desvios e atrasos na <a href="https://opopular.com.br/cidades/mabel-diz-que-pretende-reduzir-prazo-para-pagamento-aos-prestadores-de-servico-da-saude-para-tres-dias-uteis-1.3221908" target="_blank">prestação de serviços</a> estão no centro de requerimento, elaborado pelo opositor Gustavo Sebba (PSDB), com o objetivo de <a href="https://opopular.com.br/politica/com-criticas-a-secretario-alego-discute-cpi-na-saude-1.3245274" target="_blank">instalar uma CPI da Saúde no Legislativo</a>. Apesar da iniciativa, a coleta de assinaturas não foi formalmente iniciada. Como antecipado pelo POPULAR, a expectativa do autor era de angariar apoio inclusive entre integrantes da base aliada ao Palácio das Esmeraldas.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/com-criticas-a-secretario-alego-discute-cpi-na-saude-1.3245274" target="_blank">Com críticas a secretário, Alego discute CPI na Saúde</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/precisa-custar-25-a-menos-para-ser-gerivel-diz-futuro-secretario-de-saude-de-goiania-1.3214939" target="_blank">"Precisa custar 25% a menos para ser gerível", diz futuro secretário de Saúde de Goiânia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/alego-aprova-em-definitivo-modelo-para-obras-1.3243540" target="_blank">Alego aprova em definitivo modelo para obras</a></div>

“Eu acho importante a vinda do Rasível, até como secretário de estado, para fazer esses esclarecimentos tanto aos deputados da base quanto da oposição. Ficou marcado no dia 15, às 9h, na sala de comissões e organizada pela Comissão de Finanças. Vai ser um bate-papo e um esclarecimento sobre as demandas e as dificuldades”, apontou Talles Barreto em resposta ao POPULAR, logo depois de anunciar a data da reunião aos colegas.

A expectativa de Talles é que o pedido de CPI não prospere, mesmo entre os opositores. “Eu conversei muito com o Gustavo para não montar essa CPI. Falei para ele que o Rasível viria e não havia a necessidade de querer criar esse clima de CPI aqui. Acho que isso não leva a nada”, disse o governista.

A agenda foi comunicada depois que os deputados de oposição Antônio Gomide e Mauro Rubem (ambos do PT) voltaram a apresentar críticas à gestão estadual, com destaque à falta de leitos para atendimento no Hospital Estadual de Anápolis. “Os pacientes estão lotando os corredores da unidade e precisamos buscar uma solução junto à Secretaria de Saúde e ao responsável por esse hospital. Não adianta vir resposta só da OS e a secretaria precisa se manifestar”, disse Gomide.

Além das cobranças por informações e respostas, a audiência com Rasível Santos indica clima de tensão com alguns deputados. Durante o anúncio da agenda, Clécio Alves (Republicanos) relembrou a última visita do auxiliar, quando o secretário mineiro afirmou que não conhecia os sobrenomes em Goiás e que o compromisso que tem no estado é com o governador Ronaldo Caiado (UB).

“Ele vai vir convocado ou convidado? Mas o presidente Bruno Peixoto não vai botar ele para correr daqui quando a gente começar a questionar ele, não né? Porque eu cerco ele ali e volto ele para trás. Tomara que ele venha com o topetinho mais baixo, porque aqui não é extensão da secretaria dele. Vamos ver como ele vai vir e tomara que ele me erre, senão eu jogo ele daí de cima aqui embaixo, se for preciso”, antecipou Clécio Alves, que teve discussão com Rasível na última reunião com participação do secretário estadual.

Questionado diretamente sobre as falas do colega, o líder do governo minimizou. “Eu acho que essa visita vai ser muito tranquila e com muito respeito. Na última vez que ele veio aqui, não era para ele falar e nós é que ficamos buscando algumas informações, mas agora está vindo toda a equipe e ele vai estar bem assessorado para esclarecer alguns pontos. Essa Casa é para isso, mas tudo com muito respeito e bem organizado por nós”, afirmou Talles Barreto.

<h2>Desnecessário</h2>

Rasível Santos apontou ao POPULAR na última semana que não acredita que a proposta de CPI vá prosperar e alegou que não há necessidade sequer de apresentar explicações à Casa, como exigido também por deputados da base governista.

Entre os principais pontos citados no pedido de abertura da Comissão de Inquérito, estão o imbróglio para contratação de empresa que disponibilize medicamentos, além de <a href="https://opopular.com.br/cidades/precisa-custar-25-a-menos-para-ser-gerivel-diz-futuro-secretario-de-saude-de-goiania-1.3214939" target="_blank">dívidas e falhas</a> apresentadas pelas organizações responsáveis por unidades estaduais.

“Nossos dados estão todos na transparência e não tem nenhuma questão que foge às regras da transparência, da licitude e das regras das boas práticas para o correto emprego dos recursos públicos”, alega. Rasível Santos ressalta que tem formação na área de gestão e que trabalhou como coordenador do Hospital Sírio Libanês na parte das emergências, além de ter sido subsecretário estadual de Saúde em Minas Gerais e secretário municipal em Betim (MG). “Nunca tive problema nenhum com a Justiça, com a Câmara de Vereadores e nem com deputados”, disse.

Líder confirma ida de secretário da Saúde para frear articulação por CPI

O secretário estadual de Saúde, Rasível Santos, não acredita que vá prosperar a proposta de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre as ações da pasta, encabeçada por deputados da oposição na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). Além de não enxergar necessidade de investigação, o auxiliar de Ronaldo Caiado (UB) alega ao POPULAR que não há razão sequer de apresentar explicações à Casa, como questionado também por deputados da base governista.

<a href="http://opopular.com.br/canal" style="color: rgb(0, 85, 128); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; outline: 0px; outline-offset: -2px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp&nbsp;</a>

O requerimento para a CPI, de autoria do deputado estadual Gustavo Sebba (PSDB), ainda passa, segundo o parlamentar, por últimos ajustes na elaboração antes da formalização das assinaturas, mas o trabalho de articulação em busca de apoio à ideia foi iniciado formalmente nesta terça-feira (25). Entre os principais pontos citados no pedido de abertura da Comissão de Inquérito, estão o imbróglio para contratação de empresa que disponibilize medicamentos, além de <a href="https://opopular.com.br/cidades/ong-que-foi-de-vereador-de-goiania-tera-r-533-mil-de-emenda-1.3245269" target="_blank">dívidas e falhas apresentadas</a> pelas Organizações Sociais responsáveis pela gestão de unidades estaduais.

“Eu já estive várias vezes na Assembleia. Estive lá com o Bruno Peixoto, estive lá no ano passado na apresentação do relatório de gestão e no início do ano respondi aos deputados e fiz uma apresentação, sem nenhum problema com relação à nossa base e aos deputados. Não vejo nenhuma necessidade de CPI na Saúde”, afirmou o secretário inicialmente.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/alego-aprova-em-definitivo-modelo-para-obras-1.3243540" target="_blank">Alego aprova em definitivo modelo para obra</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/ong-que-foi-de-vereador-de-goiania-tera-r-533-mil-de-emenda-1.3245269" target="_blank">ONG que foi de vereador de Goiânia terá R$ 533 mil de emenda</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/estado-pretende-instituir-teto-de-gastos-para-controle-de-despesas-1.3243976" target="_blank">Estado pretende instituir teto de gastos para controle de despesas</a></div>

“Nossos dados estão todos na transparência e não tem nenhuma questão que foge às regras da transparência, da licitude e das regras das boas práticas para o correto emprego dos recursos públicos”, alegou.

Rasível Santos ressaltou que possui formação na área de gestão e que trabalhou como coordenador do Hospital Sírio Libanês na parte das emergências, além de ter sido subsecretário de Saúde em Minas Gerais e secretário municipal em Betim (MG). “Nunca tive problema nenhum com a Justiça, com a Câmara de Vereadores e nem com deputados”, disse.

“Isso acaba sendo fruto de uma inverdade inventada. É claro que deputado da oposição tem que fazer oposição mesmo, mas acaba que cria essa animosidade desnecessária. Não estou vendo nenhuma necessidade de dar maiores explicações para a Assembleia Legislativa, até porque não tem nada. Não tem nenhuma questão que suscite qualquer dúvida”, reforçou.

Apesar das avaliações do secretário, deputados da base e da oposição têm escalado o tom das críticas ao seu trabalho ao longo deste ano, principalmente com avaliação de que não teria havido disponibilidade efetiva dele para responder às perguntas nas outras visitas.

“A minha recomendação para todos os que são da base é para que não assinem a CPI. Agora, eu acho que a gente vai fazer um convite ao secretário, depois do dia 4, para que ele possa esclarecer, tanto para a base quando para a oposição, algumas ações da secretaria. É muito comum que todo secretário fale sobre o funcionamento da sua pasta e os questionamentos existem. Isso é normal e faz parte do processo republicano e democrático”, afirmou o líder do governo, Talles Barreto (UB).

“Não pode ser a toque de caixa. Na última vez em que esteve lá, ele saiu correndo e é muito ruim isso. Então, a gente quer marcar uma reunião e estou acertando isso para que a gente possa discutir ponto a ponto as <a href="https://opopular.com.br/cidades/ex-secretario-de-saude-de-goiania-gastou-indevidamente-r-7-milh-es-do-fundo-municipal-de-saude-diz-tcm-1.3222555" target="_blank">situações relacionadas à pasta da saúde</a>. Depois disso, a própria CPI pode ficar esvaziada, se o secretário tiver a disposição para realmente responder às perguntas dos deputados”, completou o caiadista.

“Por exemplo, existe hoje uma falta de medicamentos. Qual o motivo disso e por que está acontecendo. As OS’s, por exemplo, têm quase 1 mil ações trabalhistas de pessoas que saíram e não receberam. Não é responsabilidade do estado, mas o governo tem uma responsabilidade ética e moral com isso. Hoje tem cerca de R$ 100 milhões em dívidas com <a href="https://opopular.com.br/cidades/mabel-diz-que-pretende-reduzir-prazo-para-pagamento-aos-prestadores-de-servico-da-saude-para-tres-dias-uteis-1.3221908" target="_blank">prestadores de serviço</a> que não receberam. Então, a secretaria tem que justificar e dar satisfação”, disse Talles.

Apesar da garantia de orientação contrária do líder do governo, o autor do pedido de CPI, Gustavo Sebba, acredita na adesão de ao menos parte dos integrantes da base aliada ao governador. São necessárias 14 assinaturas para a instalação, mas a oposição conta com oito deputados estaduais.

“A primeira coisa é a crise na saúde não esclarecida por ele, um secretário que, quando vai lá, fala e vai embora, não aceita questionamento e não responde perguntas de deputados e fala que só deve satisfação ao governador. A saúde está um caos, com suspeita de licitação com medicamentos superfaturados para fibrose pulmonar, médicos sem receber, caos nas OSs e essa bagunça toda. Se ele não vai lá esclarecer é porque deve alguma coisa e tem deputado da base que também se irrita com isso”, afirmou o opositor.

<h2>Nova visita</h2>

Apesar de inicialmente dizer que não haveria necessidade de dar novas explicações aos deputados, o secretário afirmou que tem disposição para ir à Alego, caso seja convidado. “Eu estou à disposição. Estou à disposição do líder do governo e do presidente da Assembleia para estar presente, havendo necessidade. Não tenho nenhum senão para estar presente ali, até porque a nossa base é sólida e a gente tem todo o carinho de atender todos os deputados”, avaliou Rasível Santos.

“É legítimo que os deputados me peçam algum tipo de explicação, como homem público, e estou à disposição para esclarecer. Só não estou vendo, por enquanto, nenhum motivo nem necessidade”, reafirmou.

O auxiliar ainda rebateu as críticas sobre visitas anteriores, em que ele saiu antes do fim da reunião e não respondeu a todas as perguntas. “Essa questão que foi colocada foi uma generalização por causa de uma fala infeliz do deputado Clécio Alves, que interrompeu o deputado Antônio Gomide e eu pedi licença para ouvir o deputado Gomide e disse que responderia a todos. O deputado Clécio reclamou e perguntou se eu sabia com quem eu estava falando. Eu disse que não conheço sobrenomes aqui do estado e que meu compromisso é com o governador Ronaldo Caiado e com a população de Goiás. Minha fala foi nesse sentido e em momento algum quero criar animosidade com os deputados”, afirmou Rasível Santos.

O secretário ainda garantiu que se dispõe a esclarecer o imbróglio jurídico envolvendo duas empresas que disputam, na Justiça, o contrato para fornecimento de medicamentos para fibrose pulmonar idiopática, além das novas medidas de controle e fiscalização sobre o trabalho das Organizações Sociais.

Os deputados, porém, ainda não indicaram data específica para a audiência, mas o líder do governo sinaliza que o encontro deverá ocorrer depois do lançamento da pré-candidatura de Caiado à Presidência, já que o evento, marcado para 4 de abril, em Salvador (BA), deverá mobilizar a bancada governista.

Com críticas a secretário, Alego discute CPI na Saúde

Webstories - Criada comissão da taxa do lixo

O secretário municipal da Fazenda, Valdivino Oliveira, afirmou nesta segunda-feira (24), durante a prestação de contas do terceiro quadrimestre de 2024 na Câmara de Goiânia, que o decreto regulamentando a <a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-diz-que-cobranca-da-taxa-do-lixo-deve-ficar-para-depois-de-abril-1.3234695" target="_blank">Taxa de Limpeza Pública</a>, a taxa do lixo, será publicado até o fim desta semana e disse que o diferencial da cobrança do tributo estará na “frequência com que a limpeza passa na rua”.

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“Uma rua que recebe limpeza e coleta três vezes por semana tem que pagar mais do que uma rua que só recebe uma. Mas ainda estamos em fase de regulamentação. Qualquer pré-análise que fizermos aí é perigosa”, disse Oliveira. “Então, acredito que até o final da semana a gente possa soltar o <a href="https://opopular.com.br/politica/comiss-o-para-regulamentar-taxa-do-lixo-e-criada-1.3223368" target="_blank">decreto regulamentando</a>, e a taxa de lixo não está definida ainda. Temos as linhas gerais que a Câmara aprovou: a questão do subsídio, quanto vamos cobrar, mas nós não regulamentos ainda. Estamos em processo”, complementou.

As falas do auxiliar do prefeito Sandro Mabel (UB) foram em resposta aos questionamentos do vereador Coronel Urzêda (PL), que apontou dúvidas sobre os critérios para a cobrança da taxa para pessoas que moram sozinhas na capital.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-diz-que-cobranca-da-taxa-do-lixo-deve-ficar-para-depois-de-abril-1.3234695" target="_blank">Mabel diz que cobrança da taxa do lixo deve ficar para depois de abril</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/comiss-o-para-regulamentar-taxa-do-lixo-e-criada-1.3223368" target="_blank">Comissão para regulamentar taxa do lixo é criada</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/paco-e-semad-discutem-situac-o-do-aterro-sanitario-de-goiania-1.3227126" target="_blank">Paço e Semad discutem situação do Aterro Sanitário de Goiânia</a></div>

Conforme mostrou o Giro nesta segunda, a subprocuradora-geral de Justiça Fabiana Lemes Zamalloa do Prado recomendou a suspensão imediata dos principais dispositivos da lei que instituiu a taxa do lixo em Goiânia. Em parecer enviado ao Tribunal de Justiça, a representante do Ministério Público de Goiás (MP-GO) apontou falhas na formulação do novo tributo.

O parecer acata argumentos do PSDB estadual em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida a pedido da vereadora Aava Santiago. De acordo com Zammalloa, a criação da taxa não foi subsidiada por dados técnicos, estudos e debates. Na ação, a subprocuradora questiona a ausência, ainda que aproximada, “de unidades imobiliárias sujeitas ao pagamento da TLP”, “do custo anual do serviço público de manejo de resíduos sólidos em Goiânia” e “de imóveis inscritos em cada uma das categorias”.

<div attr-cid="policy:1.3223496" attr-version="policy:1.3223496:1737728142" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3223496" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3223496', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3223496">Webstories - Criada comissão da taxa do lixo (1.3223496)</a></div>

Ao comentar a recomendação do MP-GO, Mabel disse, em coletiva de imprensa, que achou o parecer “alinhado à vereadora” e que o posicionamento poderia abrir um precedente para o aumento do valor. “A cobrança de R$ 1 bilhão é absurda, eu estou cobrando apenas 25% do que deveria ser pago. Não sou a favor de cobrar mais do que o necessário. O valor que estou cobrando é de R$ 250 milhões, o que é muito menos do que seria cobrado de acordo com a lei”, afirmou o prefeito.

Aava afirmou que a ação busca, na verdade, suspender a taxa para que ela seja analisada de forma mais cuidadosa. “Para que a população entenda, o que eu peço é a <a href="https://opopular.com.br/politica/insatisfac-es-quase-fizeram-votac-o-da-taxa-do-lixo-ficar-para-2025-1.3211837" target="_blank">suspensão da taxa do lixo</a> para que a Prefeitura coloque os estudos técnicos que justifiquem uma discrepância tão grande de que um goianiense vai poder pagar R$ 250 e o outro goianiense vai poder pagar até R$ 5,6 mil”, disse a tucana.

“Apresentei emendas na Comissão de Finanças para corrigir os erros e, infelizmente, as minhas emendas foram rejeitadas em bloco, por recomendação do prefeito. Essas emendas exigiam, por exemplo, um estudo de impacto, de como chegaram a esse valor, inserido pelo relator”, prosseguiu Aava reagindo às falas de Mabel.

Decreto da taxa do lixo sai nesta semana, diz Valdivino

Prefeitura de Goiânia

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou em primeira votação, nesta quarta-feira (19), projeto de lei que autoriza o Executivo a celebrar parceria com o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag), sem a necessidade de chamamento público. A matéria recebeu os votos contrários de Gustavo Sebba (PSDB), José Machado (PSDB), Eduardo Prado (PL) e Bia de Lima (PT).

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Na sessão extraordinária, finalizada às 18h20, os deputados também aprovaram a quebra do interstício de 24 horas entre as votações das matérias, permitindo que este e outros projetos de interesse do Palácio das Esmeraldas sejam aprovados em segunda votação no encontro desta quinta-feira (20), que regimentalmente começa às 10h.

O objetivo do governo de Goiás com o projeto é que o Ifag seja responsável pela contratação de empresas (por processo seletivo simplificado) para execução de <a href="https://opopular.com.br/politica/modelo-de-contratac-o-de-obras-do-fundeinfra-provoca-embate-1.3242694" target="_blank">obras com recursos do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra)</a>, abastecido com a taxa do agro.

Instituído há mais de dois anos, o Fundeinfra já arrecadou R$ 2,288 bilhões, conforme dados divulgados pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra), mas apenas duas obras foram concluídas.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/modelo-de-contratac-o-de-obras-do-fundeinfra-provoca-embate-1.3242694" target="_blank">Modelo de contratação de obras do Fundeinfra provoca embate</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/politica/forum-empresarial-defende-modelo-de-parceria-para-obras-1.3241494" target="_blank">Fórum empresarial defende modelo de parceria para obras</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/politica/requisitos-v-o-atestar-liquidez-financeira-e-a-capacidade-das-empresas-diz-pedro-sales-1.3241492" target="_blank">"Requisitos vão atestar liquidez financeira e a capacidade das empresas", diz Pedro Sales</a></div>

A taxa do agro provoca reclamações entre produtores rurais desde sua criação. Com o aumento da verba recolhida, cresce também a pressão pela entrega de resultados. Além disso, a proximidade com o período eleitoral tem peso. Para 2026, o plano é que Daniel Vilela (MDB) dispute o governo pela base e Ronaldo Caiado (UB) seja candidato a presidente. Nos dois casos, existe interesse em apresentar ao eleitorado conquistas de Goiás na área de infraestrutura.

A justificativa do estado para fazer a contratação do Ifag sem concorrência é que não existem outras entidades dispostas a fazer a parceria. Diante da polêmica provocada entre deputados, o presidente da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), Pedro Sales, defendeu o projeto, na terça-feira (18), durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alego.

O modelo se apoia na lei federal que trata de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil. Por outro lado, o texto é criticado pela oposição, que cobra que a contratação seja realizada por processo licitatório tradicional.

O POPULAR mostrou que a Goinfra decidiu abrir chamamento público para selecionar entidades privadas que queriam firmar parceria para execução de obras rodoviárias. Sales disse que o objetivo é demonstrar que “não existem outras entidades que tenham manifestado interesse”.

Tramitação

O projeto de lei foi aprovado na Comissão Mista nesta quarta. Na oportunidade, o deputado de oposição Antônio Gomide (PT) tentou apresentar emenda para incluir no texto a obrigatoriedade de que os recursos apenas sejam aplicados após “processo licitatório, observados os princípios da competitividade, da isonomia e da transparência, conforme disposto” na Constituição Federal.

Em seguida, o líder do governo, Talles Barreto (UB), apresentou voto em separado rejeitando a emenda do petista e pela aprovação do texto original do projeto. O documento apresentado por Barreto foi aprovado e a matéria seguiu para o plenário.