O Ministério Público Estadual (MP-GO) instaurou inquérito civil público para apurar o baixo índice de representações por crimes de sonegação fiscal em Goiás, a cargo da Secretaria Estadual da Economia. A portaria de instauração, da 59ª Promotoria de Justiça de Goiânia, aponta apenas 243 no ano passado e menos ainda em 2022, 153.

No inquérito, o MP-GO também fala em sistema defasado da gestão estadual e falta de acesso a dados por parte do órgão de controle, diferentemente de outros Estados. Goiás tem mais cerca de R$ 70 bilhões a receber registrados na dívida ativa, segundo informações da promotoria.

A título de exemplo, os promotores citam que Santa Catarina ofereceu 1.687 denúncias por crimes contra a ordem tributária em 2023, sete vezes mais do que o número de representações de Goiás. Em 2021, aquele estado ultrapassou 2 mil denúncias, enquanto a pasta goiana fez 197 representações.

Na Paraíba, 18ª economia do País, houve 550 representações ao MP no ano passado. Goiás é a 9ª economia e Santa Catarina a 6ª, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Para os promotores, o porcentual das chamadas Representações Fiscais para Fins Penais (RFFP) em Goiás não condiz com a quantidade de autos de infração por irregularidades ou crimes fiscais inscritos na dívida ativa, disponíveis no site da Economia. "A pequena quantidade de RFFPs encaminhadas, no universo de milhares de autos de infração lavrados anualmente, é indício da possibilidade de que diversos crimes tributários não estão chegando ao conhecimento do titular da ação penal", diz a portaria, assinada pelos promotores Astúlio Gonçalves de Souza e Denis Augusto Bimbati Marques.

O documento afirma ainda que o MP-GO não tem acesso às bases de dados da secretaria nem a informações dos Processos Administrativos Tributários (PATs) em julgamento no Conselho Administrativo Tributário (CAT). "(O acesso aos dados) é ferramenta essencial para dimensionar e avaliar a possível existência de ilícitos penais não abarcados pelas tímidas RFFPs apresentadas. As dificuldades de obtenção de dados básicos refletem de forma negativa na atuação do MP no que pertine ao combate da sonegação fiscal", diz.

As informações que chegaram aos promotores, citadas na portaria, são de que os sistemas de processamento de dados na Secretaria seriam tecnologicamente defasados, "inclusive que os PATs ainda seriam físicos, circunstância que inegavelmente impacta na eficiência da atividade fim, bem como nas comunicações imprescindíveis ao MP-GO".

"Os fatos apontados causam danos irreparáveis à coletividade social goiana, sendo esta a destinatária final das receitas tributárias do Estado de Goiás, na forma de serviços essenciais como educação, saúde, segurança e mobilidade urbana", acrescenta a portaria.

"Precisamos analisar se há prioridade em Goiás em punir e combater os crimes de colarinho branco, porque são altos valores de sonegação", diz Bimbati, que sucedeu Fernando Krebs, agora procurador de Justiça, na Promotoria.

Krebs diz concordar com o inquérito porque há "gargalos que precisam ser corrigidos". "O MP-GO tem dificuldade de fazer um trabalho mais eficiente. Em todo o País, o índice de recuperação de valores devidos pelos contribuintes é muito baixo. Em Goiás, só 0,16% da dívida ativa, que é quase duas vezes a receita anual. E tem muito sigilo, falta de informações sobre a triagem feita pelo Fisco. É preciso melhorar o acesso aos dados e a parte de sistemas e de inteligência", afirma.

Em ofício à Secretaria da Economia, o MP-GO pede, no prazo de 20 dias, informações sobre a estrutura de pessoal e de sistema para a elaboração das representações, além de detalhes sobre a tramitação de processos no CAT. Também questiona "eventuais projetos de otimização ou atualização em curso" nos sistemas da pasta.

A Secretaria da Economia afirmou que foi oficiada e que equipe técnica analisa o documento enviado pelo MP-GO. "O governo de Goiás reafirma que mantém uma política efetiva e contínua de combate à sonegação fiscal e à concorrência desleal, não tolerando qualquer tipo de desvio à legislação vigente", diz, em nota.

A pasta afirma que "a delimitação do universo passível de representação fiscal foi delineada conforme parâmetros estabelecidos, desde o início, em conjunto com o próprio Ministério Público", e que "se coloca à disposição para novas tratativas, no intuito de se aperfeiçoar a metodologia até o momento adotada, para que se possa otimizar essa atividade junto ao MP".

A secretaria diz que o quantitativo de representações se manteve estável ao longo da série histórica de 2018 a 2023, e que a Receita Estadual "vem reformulando procedimentos e adotando medidas com o intuito de oferecer aos contribuintes goianos formas ágeis e desburocratizadas para saneamento de pendências fiscais, o que também concorre para a restrição dos casos passíveis de representação fiscal, por reduzir o número de autuações".

A nota da Economia cita ainda links de dados disponíveis no site, como arrecadação estadual, Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás (CCE) e consulta a inscritos na dívida ativa.

Quanto às críticas de falta de acesso a dados que facilitariam a atuação do MP-GO, a Economia diz que algumas informações são protegidas por sigilo fiscal. "Ressalte-se todos os pedidos encaminhados pelo Ministério Público, bem como pelos demais órgãos de controle (Tribunal de Contas, Controladoria Geral do Estado) e da Secretaria de Segurança Pública, que envolvam dados sujeitos ao sigilo fiscal são prontamente atendidos desde que observados os requisitos legais. Não obstante, salientamos que existe Termo de Cooperação Técnica firmado com o MP, tendo por objeto a disponibilização de consulta às Notas Fiscais Eletrônicas cujos destinatários sejam entes públicos municipais e estaduais (Executivo, Judiciário, Legislativo, Prefeituras e Câmaras municipais e suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas e Fundos por eles administrados)", diz.

A secretaria estadual afirma que está adotando outras iniciativas para recuperação de recursos e combate à sonegação fiscal. A nota fala do recém-lançado Portal de Autorregularização, "iniciativa que fomenta o ingresso de recursos aos cofres estaduais e privilegia a liquidez do crédito tributário, ao exigi-lo em data próxima à ocorrência do seu fato gerador". "Em 2024, a estimativa da Secretaria de Economia é enviar pelo menos 22 mil comunicados oferecendo as vantagens da autorregularização a contribuintes de diversos segmentos econômicos detectados em malhas fiscais", diz.

A pasta cita também investimentos em "novas tecnologias adequadas à realidade e ao perfil do Estado", como Infotrânsito, ferramenta de fiscalização de mercadorias em trânsito que entrou em operação em abril de 2023. Segundo a pasta, o número de autuações referentes ao ICMS com o auxílio da iniciativa aumentou 99% em relação ao ano de 2022.

Após pressões de correligionários pelo adiamento, vaivém de local e incertezas sobre quem de fato participará do evento, o governador Ronaldo Caiado (UB) chega a uma semana do lançamento de sua pré-candidatura focado na preparação do discurso, que seguirá o conceito do slogan "Coragem para Endireitar o Brasil". Painéis, bandeiras, adesivos e camisetas confeccionados para o ato, no dia 4 de abril, em Salvador (BA), terão o slogan nas cores verde, amarelo e azul.

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Segundo informações do União Brasil, o bordão e a identidade visual do evento foram propostos por núcleo de criação que trabalha com o ex-prefeito de Salvador e vice-presidente nacional do partido, ACM Neto. Os marqueteiros Ana Luisa Almeida e André Schaer, que trabalharam na campanha de Caiado a governador em 2018, são parte do time, de acordo com correligionários.

Ao restabelecer o Centro de Convenções de Salvador (CCS) como sede do evento, como mostrou o POPULAR nesta sexta-feira (28), Caiado minimizou os desgastes e disse que será mais adequado para garantir "liberdade" nos discursos e na decoração da festa, sem riscos de problemas jurídicos.

As semanas que antecedem o evento vêm sendo de dificuldades internas para Caiado, diante de avanços nas articulações pela federação entre UB e PP, recusas de lideranças importantes do partido em participar do ato e pedidos de adiamento do início da pré-campanha.

Parte das lideranças do UB defendia que o governador focasse apenas no recebimento do título de cidadão e da comenda 2 de julho, concedidos pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), e deixasse para mais adiante o lançamento do nome para 2026.

Em meio a essas pressões por caráter mais institucional, Caiado acabou aceitando transferir o evento do CCS para o estacionamento da Alba, na última terça-feira (25). No entanto, diante de alertas de uso indevido de prédio público para evento político-eleitoral, ele acabou mudando de ideia para voltar ao CCS.

Condenado recentemente por abuso de poder político justamente por ter utilizado o Palácio das Esmeraldas em evento em favor do então candidato a prefeito de Goiânia do UB, Sandro Mabel, Caiado preferiu não correr o risco de ser alvo de nova ação. Como mostrou o POPULAR nesta quinta-feira (27), o julgamento do recurso de Caiado contra a condenação está marcado para o dia 8 de abril no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO).

O título e a comenda serão entregues também no Centro de Convenções. Segundo auxiliares, o regimento da Alba estabelece que é necessário requerimento de três deputados para a realização de sessão solene simbólica fora da sede. O UB tem oito parlamentares na bancada baiana e já teria feito o pedido.

Apesar da expectativa da presença de correligionários da Bahia - além de ACM Neto, o prefeito de Salvador, Bruno Reis (UB), também participa da organização -, ainda não há informações sobre quais lideranças da cúpula nacional e de outros estados vão comparecer.

O avanço da proposta da federação ajudou a esvaziar o evento, depois de informações, ainda de fevereiro, de que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (UB-AP) não estaria presente. Alcolumbre mantém proximidade com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com quem viajou ao Japão esta semana. O UB também tem indicações de três ministros, que também já se manifestavam contrários a lançamento antecipado de pré-candidatura de Caiado.

Depois das conversas em favor da federação, cresceram as pressões pelo adiamento e manifestações de ausência. Nem mesmo a assessoria do presidente nacional do partido, Antonio Rueda, confirma a participação dele, embora o grupo de Caiado mantenha expectativa de que ele vá.

Na bancada na Câmara dos Deputados, com 59 parlamentares, apenas 2 haviam confirmado presença ao longo desta semana, segundo informações da assessoria da liderança: Cristiane Lopes (RO) e Pauderney Avelino (AM).

De Goiás, a comitiva deve ser grande: conforme mostrou o Giro na primeira quinzena de março, metade dos deputados estaduais e pelo menos cem prefeitos compraram suas passagens para Salvador. Também há mobilização de auxiliares e comissionados do governo.

O espaço reservado no CCS tem cerca de dois mil metros quadrados, com capacidade para 4,2 mil pessoas. O palco terá 330 metros quadrados.

Discurso

A escolha das palavras "coragem" e "endireitar" no slogan da pré-campanha busca ressaltar duas das bandeiras que Caiado quer explorar no giro que pretende dar pelo País: a primeira pelo que considera "independência moral" e "exemplos na prática" da capacidade em enfrentar problemas; e a segunda que representa tanto a tradicional atuação dele na direita como o sentido de "consertar" o País.

Seguindo em forte oposição ao governo Lula, ele vai ressaltar que foi um dos primeiros a chamar atenção para o que considera inação do terceiro mandato do petista, ao dizer em abril do ano passado que o presidente "perdeu a vontade de governar".

Ele também deve reafirmar o cansaço da população com "polarização entre extremos" e falta de foco nos maiores problemas do País. Como já vem ressaltando em palestras e entrevistas em vários Estados, o governador vai comparar índices do Brasil com países como Índia e China para ressaltar o atraso em ações que considera prioritárias.

Inviabilidade

Segundo aliados, Caiado segue apostando que a federação com o PP não vai prosperar, apesar de sinais fortes de disposição ao acerto entre a maioria das lideranças dos dois partidos. Na noite da última terça-feira, o governador teve jantar com Rueda e com o presidente nacional do PP, senador Ciro Nogueira (PI), quando voltou a defender que a união é inviável no caso de dois grandes partidos.

Sobre a falta de apoio interno, independentemente de federação, o governador atribui os movimentos a articulações da gestão de Lula e afirma que, mais adiante, "quando o governo estiver acabando", o partido se reorganizará.

Ele tem defendido que as "acomodações virão naturalmente" em 2026. Até lá, acredita que será mais conhecido nacionalmente, com maior pontuação nas pesquisas, e com discurso condizente com o sentimento majoritário da população, o que ampliará as chances de ser escolhido na convenção partidária.

Diante da extinção de cerca de R$ 200 bilhões em incentivos tributários do ICMS até 2033 em todo o país, com a reforma tributária, o governo de Goiás estrutura medidas para compensar a perda de atrativos fiscais e estimular a permanência de empresas e indústrias. O valor e a "recentralização" da atividade industrial no eixo Sul-Sudeste foram confirmados pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, e criticados pelo governador Ronaldo Caiado (UB) no evento de lançamento do Fundo de Estabilização Econômica (FEG).

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Diretor executivo do Instituto Mauro Borges (IMB), órgão de pesquisa e política econômica da gestão estadual, Erik Figueiredo reforçou as críticas ao POPULAR e apontou que o governo pretende lançar um pacote de novas desburocratizações e melhoria do ambiente de negócios, incluindo o fomento a projetos já lançados.

Destacando pontos já atacados pelo governador sobre o modelo aprovado na reforma tributária, atualmente em processo de regulamentação, o titular do IMB diz que houve um "embarque" em massa no "discurso de facilidade" promovido pelo projeto, sem contar com os ônus.

Segundo ele, os cálculos de Bernard Appy sobre a extinção bilionária dos incentivos já eram estimados por agentes econômicos anteriormente, mas a discussão acerca dos impactos em emprego e renda chegou de forma tardia à sociedade civil.

Com presença forte no estado, Figueiredo aponta que as empresas do polo farmacêutico podem estar entre as primeiras a fazer a migração de localidade. "Por que ele está aqui em Goiás? Se a matéria-prima vem da Índia, pelo porto. Por que eles escolheram ficar em Anápolis, por exemplo? Distante do porto de São Paulo, do porto do Paraná, por quê?", questiona Figueiredo. "Porque eles têm uma vantagem comparativa, no caso tributária, de estar aqui. Com o fim dessa vantagem, por que eles continuaram aqui? Não faz sentido nenhum."

A recentralização da atividade industrial reverte décadas de desenvolvimento regional no país. "O Brasil passou por um processo de mais de 50 anos de desenvolvimento regional, em que as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, ganharam espaço no PIB brasileiro. Para dar um exemplo, na década de 60, a participação do Centro-Oeste no PIB brasileiro era de 2%. Hoje, ela beira 14%, segundo o IBGE", afirma Figueiredo.

Ele reforça que há grande preocupação com a perda de espaço das regiões mais periféricas brasileiras, que tiveram ascensão gradual ao longo dos anos, ante a infraestrutura mais robusta e tecnológica encontrada em estados mais ricos.

A previsão do fim dos incentivos fiscais e a adoção da tributação no destino, ao invés da origem, terá como consequência a reconfiguração industrial em todo o Brasil.

"É natural, e no mundo isso aconteceu, de que as empresas migrem para próximos do seu mercado consumidor, onde há maior fluxo de pessoas", afirma Figueiredo. "Goiás inteiro tem sete milhões de pessoas. Não dá a cidade de São Paulo", prossegue, acrescentando que estudos da Universidade de São Paulo (USP) apontam que Centro-Oeste, Norte e Nordeste podem perder cerca de R$ 90 bilhões anualmente para essas regiões.

Na avaliação do diretor executivo, o setor do agronegócio, contudo, com indústrias ligadas à produção de etanol, por exemplo, deve enfrentar maiores desafios logísticos para uma eventual realocação.

Pacote

Entre as ações que já estão sendo previstas pela gestão estadual estão o reforço da publicidade sobre a Lei de Liberdade Econômica e a criação do Comitê de Avaliação de Políticas Públicas, que deverá analisar, junto aos tribunais, a eficiência dos gastos. "O gasto público só vai ser direcionado para aquelas políticas que funcionam. Se nós tivermos uma política que não funcione, o gasto público vai ser contestado."

Além das duas medidas que pretendem sinalizar um cenário mais favorável para as empresas, com menções aos indicadores socioeconômicos do estado, Figueiredo adianta que o governador deverá editar um decreto nas próximas semanas para formalizar o IMB como o principal canal de diálogo entre o setor privado e o estado em questões relacionadas ao ambiente de negócios, desburocratização e políticas econômicas. A norma também prevê a criação da plataforma "Goiás Mais Livre", que centralizará informações sobre melhorias regulatórias e a interlocução com as empresas.

"Não vai mudar nada em termos de ação, vai mudar em termos de estrutura, porque daqui a um tempo vem outro diretor executivo aqui pro IMB e ele vai ter que tocar essa política porque é função do IMB."

Outra medida prevista para os próximos meses que estima reiterar o ambiente econômico goiano é um novo programa de crédito privado, que oferecerá empréstimos a taxas entre 9% e 10% ao ano a setores estratégicos como bioenergia, biogás e transição energética. Diferente de linhas convencionais, o modelo funcionará, segundo Figueiredo, como uma cooperativa de crédito, em que os próprios tomadores serão cotistas do fundo, recebendo de volta parte dos juros pagos, reduzindo o custo efetivo para cerca de 8% ao ano.

A operação, diz Figueiredo, será 100% privada, sem recursos públicos, e deve ser lançada nas próximas semanas, com o objetivo de impulsionar mais investimentos em áreas prioritárias do estado sem onerar os cofres estaduais.

Novo fundo

O titular do IMB rebate as críticas feitas pelos ex-governadores de Goiás Marconi Perillo (PSDB) e José Eliton (sem partido) ao recém-criado Fundo de Estabilização Econômica (FEG) dizendo que a discussão política é muito "contaminada de paixões" e que, por isso, prefere se atentar aos "dados". Perillo afirmou que o fundo deve ser "a institucionalização do calote", ao se referir ao não pagamento dos serviços da dívida pelo estado com a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e a um "aumento estratosférico" da dívida estadual.

"Os dados me mostram que esse fundo foi construído a partir de uma base sólida, é um fundo que nasce com inovação em todos os outros estados, nenhum estado tem um fundo de estabilização econômica. Ele não é um fundo soberano, é um fundo de estabilização da nossa economia", afirma Figueiredo.

A proposta de emenda constitucional (PEC) que cria o FEG prevê que os recursos só poderão ser utilizados em casos de calamidade pública e desequilíbrio estrutural das contas. Com o peso da previsão constitucional, o descumprimento pode ser considerado crime de responsabilidade e provocar processo de impeachment contra o chefe do Executivo.

"Eu espero que no futuro o próprio Tesouro Nacional utilize esse fundo ou a existência de um instrumento similar a ele como um pré-requisito para que os estados mantenham a sua capacidade de pagamento", reforça o titular do IMB.

O POPULAR mostrou que o fundo de estabilidade será uma espécie de poupança, que deve conter a maior parte dos R$ 15 bilhões que o governo estadual aponta como atualmente em caixa. O valor foi acumulado com a redução de pagamento de serviços da dívida durante todo o governo Caiado e com as limitações de gastos impostas pelo RRF, programa de socorro financeiro a que o estado aderiu em 2022.

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Gleisi Hoffmann, rebateu as acusações feitas pelo governador Ronaldo Caiado (UB), de que o estado de Goiás estaria sendo prejudicado pelo governo federal por "perseguição política". O goiano reclamou da falta de providências para a privatização de rodovias goianas , além da ausência de repasses para financiar gastos com unidades de saúde.

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"O governo do presidente Lula trata a população de todos os estados com a mesma atenção, sem discriminar se os governadores apoiam ou fazem oposição ao presidente", afirmou a auxiliar do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em publicação nas redes sociais, nesta quinta-feira (27).

"O governador Caiado tem todo o direito de fazer oposição a quem ele quiser, mas não é certo dizer que é perseguido nem esconder estas verdades da população de Goiás", rebateu a petista em postagem, feita horas depois de questionamento do POPULAR .

No dia anterior, Caiado acusou as supostas retaliações ao reforçar críticas à forma como o presidente tem tratado o que consideram serem os principais problemas. "É um governo de fofoca, de tititi para lá. Vamos perseguir o estado de Goiás e vamos tirar Goiás da licitação das rodovias federais, porque o governador é contra nós. Não vamos passar dinheiro para a saúde de Goiás, porque o hospital de Águas Lindas está sendo todo sustentado pelo estado de Goiás", afirmou o governador, em entrevista ao portal Metrópoles.

Questionado diretamente se há retaliação contra a gestão em Goiás, o governador reafirmou: "Lógico. Isso é direto. Um assessor do ministro Haddad fez uma portaria específica para vetar o empréstimo de R$ 700 milhões do Banco Mundial para rodovias em Goiás, que tinha parecer favorável do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", disse.

O governador ainda garantiu que a opção de ingressar com ação judicial para buscar repasses para a saúde "é um caminho". "Temos o hospital de Águas Lindas que está sendo 100% sustentado pelos cofres do estado de Goiás, em que metade é do governo federal e metade é do governo estadual. Eu tenho seis policlínicas em que nunca na vida eu recebi um real do governo federal, que nunca habilitou minhas policlínicas".

Antes de buscar a judicialização, no entanto, o goiano aponta que repassou a questão para a articulação dos deputados federais de Goiás. "Eu passei isso à nossa bancada para que, realmente, eles levassem isso adiante no momento em que se trocou a ministra da Saúde para o atual ministro e que eles buscassem uma solução final em relação a esse assunto. Se isso não tiver resultado, é lógico que o caminho será esse de eu poder demonstrar claramente que Goiás está sendo prejudicado por uma perseguição claramente política", afirmou.

'Agiotagem'

"Esse é o viés que esse governo toma por eu assumir essas posições minhas de não concordar com o plano econômico que está aí, com a agiotagem de 14,25% na taxa de juros e o governo federal quer jogar a culpa nos governos estaduais e nos municípios para dizer que o problema da cesta básica é deles. Quer dizer, ele gasta irresponsavelmente e de repente quer que o estado pague a conta dele", reclamou Caiado.

A ministra Gleisi Hoffmann não citou diretamente a situação das unidades de saúde mencionadas por Caiado, mas apresentou números que representam aumento na verba direcionada a Goiás. "O governo do presidente Lula praticamente dobrou os repasses do SUS para assistência farmacêutica à população de Goiás, que era de R$ 13 milhões em 2022, passou para R$ 21 milhões em 2024 e será de R$ 25 bilhões este ano", escreveu.

A presidente nacional do PT ainda citou a situação do Complexo Oncológico de Referência do Estado de Goiás (Cora), que seria incluído entre as obras atendidas pela nova edição do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). "O Hospital do Câncer está sendo construído em terreno cedido pela União, que ofereceu pagar a maior parte da obra, mas isso não aconteceu porque o governador Caiado se recusou a fazer licitação para ter direito de receber a verba federal", apontou Gleisi.

Dívida

A ministra também citou as vantagens que deverão ser concedidas a Goiás pelo novo sistema de renegociação das dívidas dos estados. O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) foi sancionado em meados de janeiros, mas desde então, segue com lenta regulamentação pelo Ministério da Fazenda, o que impede a mudança do atual Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

"É o caso de Goiás, por exemplo, que terá um benefício de R$ 5,2 bilhões com a renegociação das dívidas do estado com a União, que o presidente Lula aprovou", afirmou a ministra.

Gleisi Hoffmann ainda lembrou da compensação de valores devidos pelo estado, que foram quitados pelo governo federal. "Sem mencionar mais R$ 2 bilhões em dívidas de estado com terceiros que foram honradas pela União, porque o governo estadual não pagou, nos últimos dois anos".

Desde 2019 até o fechamento de 2024, o governo federal bancou R$ 5,73 bilhões em garantias de empréstimos contratados e não pagos pelo Estado de Goiás. Inicialmente por liminares do Supremo Tribunal Federal (STF) e, mais tarde, pela adesão ao RRF, a gestão estadual se livrou do pagamento integral ou parcial dos serviços das dívidas com garantia , que, apenas em 2024, somaram cerca de R$ 1,1 bilhão. Goiás é o terceiro Estado mais beneficiado nos últimos oito anos.

A Polícia Civil de Inhumas concluiu não ter havido nenhum crime na troca de bebês descoberta pelos pais de ambos os recém-nascidos em novembro do ano passado. No inquérito encaminhado semana passada à Justiça, o delegado Miguel da Mota Leite Filho afirma que a identificação dos bebês foi feita de forma correta pelo hospital e que houve uma confusão por parte de uma técnica de enfermagem na hora de entregar os recém-nascidos a seus pais. Porém, tal erro não pode ser enquadrado dentro de alguma tipificação no Código Penal, segundo ele. Uma das famílias manifestou indignação com o resultado das investigações.

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O caso veio à tona em novembro do ano passado, depois que a recepcionista Yasmin Kessia da Silva, de 23 anos, e Cláudio Alves, de 30, descobriram por meio de um exame de DNA durante o processo de separação que não era deles o bebê que levaram do Hospital da Mulher de Inhumas após Yasmin ter passado por um processo de parto em 15 de outubro de 2021. Após uma rápida apuração, antes de acionar a Polícia Civil, Yasmin e Cláudio descobriram que o recém-nascido poderia ser de Isamara Cristina Mendanha, de 26 anos, e de Guilherme Luiz de Souza Silva, de 28. Os bebês nasceram praticamente no mesmo horário, um às 7h35 e o outro, 14 minutos depois.

O drama de Yasmin e Cláudio teve o agravante de que, por causa da diferença física da criança, Cláudio passou a desconfiar da paternidade, e a situação causou um desgaste na relação. Na época, Yasmin afirmou à imprensa que diante da situação de cobrança resolveu ela também fazer o exame, pois "se não fosse filho do Cláudio, também não era meu". O teste foi feito em 31 de outubro, e o laboratório chegou a pedir uma contraprova, que atestou que a criança não era do casal. Yasmin se lembrou do outro casal que estava na maternidade, entrou em contato com eles, que resolveram fazer um exame de DNA, descobrindo que a criança que morava com eles não era o filho biológico.

No inquérito, a Polícia Civil descartou a possibilidade de erro na identificação dos bebês após o parto, pois depoimentos e fotografias comprovam que eles saíram do centro cirúrgico devidamente identificados com pulseirinhas. "Tal fato fora corroborado pelas fotografias tiradas das crianças logo após seu nascimento", escreveu o delegado em seu relatório. A avó de um dos recém-nascidos contou na delegacia que recebeu um bebê como sendo seu neto das mãos de uma técnica de enfermagem. Chamou a atenção desta testemunha o fato de que após a entrega, a servidora frequentou o comércio dela por 30 dias, comprando um único pão e perguntando sobre a criança.

Em depoimento ao qual O POPULAR teve acesso, a técnica de enfermagem, de 47 anos, teve falas que o delegado considerou "confusas e desconexas", "alegando não se lembrar do ocorrido nem das pessoas envolvidas". A mulher disse que trabalha há 20 anos no hospital, mas não lembra dos partos nem das famílias envolvidas e negou que tivesse ido ao comércio para comprar pão. Em 20 minutos de oitiva, o delegado e a servidora chegaram a discutir por causa da forma como ela usava os termos "se lembrar" e "conhecia". A mulher alegava fazer mais de três anos. "A senhora não lembra de nada, né?"

Pulseiras

A Polícia Civil não aponta em que momento as pulseiras de identificação podem ter sido retiradas das crianças. A técnica de enfermagem que recebeu os recém-nascidos do centro cirúrgico no berçário disse não existir a possibilidade de ter sido entregue algum bebê a ela sem a correta identificação. No inquérito é citada uma foto em que um dos bebês apareceria sendo entregue à avó sem a pulseira. Porém a servente não soube explicar como isso pode ter acontecido. "Não, estava com a pulseira, doutor." A foto não consta no inquérito enviado à Justiça. Outros servidores também negaram que a pulseira possa ter sido cortada antes da entrega dos bebês.

O delegado chegou a pedir em janeiro a busca e apreensão do celular da técnica de enfermagem e a quebra de sigilo telefônico do aparelho à Justiça, porém o pedido foi negado. Segundo o promotor de Justiça Maurício Alexandre Gebrim, que analisou a petição antes da decisão judicial, a Polícia Civil não conseguiu apontar indícios de crime que tenha sido cometido pela servidora. "O que ocorreu foram transtornos muito lamentáveis trazidos pela 'troca de bebês', não havendo prática de crime em virtude da ausência de previsão legal que o tipifica, não podendo tal questão ser resolvida no âmbito criminal", escreveu o promotor.

Na conclusão do relatório, o delegado afirma que a troca dos bebês se deu no berçário e "certamente foi perpetrada" pela técnica de enfermagem "por motivos que desconhecemos". "Houve a correta identificação, tendo havido apenas a troca dos neonatos no berçário. Ante o exposto, considerando a ausência de tipificação legal do fato ora investigado e o esgotamento dos meios possíveis de investigação, determino sua remessa ao Poder Judiciário, ocasião em que sugiro o seu arquivamento", escreveu Miguel no documento.

Houve uma troca de acusações e insinuações entre os envolvidos durante as investigações. O diretor do Hospital, médico Salvino Mendes Rodrigues, chegou a afirmar na delegacia em dezembro que ficou sabendo que uma das mães chegou em casa sabendo que o bebê não era dela porque ele ainda estava com a pulseira com o nome do filho do outro casal. Porém, uma familiar negou a informação, disse que a criança chegou na residência sem nenhuma identificação e ainda afirmou que o médico, ao ser confrontado pela mãe, tentou abafar a situação. Isso não é citado no relatório final.

Indignação

Ao POPULAR , Yasmin afirmou que se sente frustrada com o resultado das investigações e que discorda da justificativa do delegado para arquivar o inquérito, de que não há evidências de crime. Ela disse que no momento as famílias já estabeleceram uma dinâmica de guarda compartilhada para melhorar a integração entre pais e filhos e que pretendem formalizar esta situação na Justiça para garantir sua manutenção. Outra intenção das famílias é registrar na certidão de nascimento de ambas as crianças os sobrenomes de todos os pais, os biológicos e os socioafetivos.

Yasmin também reclama que até hoje as famílias não receberam nenhum suporte do hospital desde que o caso foi revelado. Ela chegou a procurar a instituição logo após o resultado do exame de DNA e lembrou que foi orientada na época a não denunciar a situação. A recepcionista conta que as famílias já fizeram o exame de DNA cruzado, comprovando que os bebês foram trocados entre as duas famílias. "É uma situação difícil, estamos sem ajuda psicológica ou financeira do hospital. Estamos de mãos atadas."

A mãe que descobriu a troca também conta que a relação entre ela e Isamara consolidou-se positivamente, que as crianças se relacionam bem e mantêm contato uma com outra com certa frequência. Sua preocupação no momento são as consequências desses acontecimentos na vida dos filhos no futuro. Pela idade, eles não entendem a situação de forma clara, mas sabem que têm dois pais e duas mães. Porém, Yasmin diz que um acompanhamento psicológico seria imprescindível: "Os dois meninos vão crescer, como vou comunicar ao meu filho que ele foi trocado? O acompanhamento psicológico seria bom para evitar possíveis desentendimentos e revoltas."

Os partos foram realizados por equipes médicas distintas e as famílias dizem que não puderam acompanhar os procedimentos devido às restrições impostas durante o período da pandemia de Covid-19. Também disseram que as mães não tiveram nenhum acompanhamento durante os partos. Durante as entrevistas dadas à imprensa na época em que o caso foi descoberto, os integrantes das duas famílias reclamaram do posicionamento do hospital em relação ao problema.

O advogado ‎Márcio Rocha, um dos que estão cuidando do caso das famílias, afirmou ao jornal que o inquérito teve apenas "uma sugestão do delegado pelo arquivamento" e que esta decisão é "intricadamente do Ministério Público, que ainda não deu qualquer decisão". "Precisaremos aguardar para então proferirmos nosso parecer."

A outra família foi procurada pelo POPULAR , mas não quis se pronunciar. O delegado afirmou que só teria possibilidade de se manifestar sobre o caso nesta quinta-feira (27). O jornal procurou o hospital nesta quarta-feira, mas não conseguiu falar com ninguém da direção.