Rubens Salomão

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (08) o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) que tentam alterar a forma de distribuição das vagas decorrentes de sobras eleitorais, nas eleições à Câmara dos Deputados.&nbsp;

As consequências ainda dependem da modulação da decisão, caso a maioria dos ministros do Supremo entenda pela admissão dos argumentos das ADIs. Os dois pedidos pretendem derrubar a chamada regra 80-20, aplicada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nas eleições proporcionais de 2022, com o objetivo de reduzir a participação de partidos nanicos e com números mais baixos de votos válidos recebidos.

A medida, estabelecida pela Lei Federal 14.211/2021 e a Resolução 23.677/2021 do TSE, determina que as vagas das sobras só seriam destinadas a partidos que atingiram 80% do quociente eleitoral. Além disso, os candidatos deveriam ter votação nominal mínima de 20% do mesmo quociente, que representa a divisão do número total de votos válidos pela quantidade de cadeiras na disputa. As sobras são as vagas restantes depois do preenchimento pelos partidos que atingiram o valor total do quociente eleitoral.

Na prática, com a nova regra do TSE, as siglas que receberam menos de 161,8 mil votos na eleição para deputado federal em Goiás e 66,1 mil votos na disputa por mandato na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) ficaram de fora da distribuição de cadeiras por meio das sobras.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/de-olho-em-eleitor-vereadores-direcionam-propostas-a-nichos-1.3107003" target="_blank">De olho em eleitor, vereadores direcionam propostas a nichos</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/seis-parlamentares-goianos-tiraram-zero-em-ranking-de-transparencia-1.3106254" target="_blank">Seis parlamentares goianos tiraram zero em ranking de transparência</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/emendas-pix-crescem-seis-vezes-e-chegam-a-r-92-milh-es-1.3105092" target="_blank">Emendas pix crescem seis vezes e chegam a R$ 92 milhões</a></div>

Pela norma, os candidatos deveriam ter, em 2022, o mínimo de 40.466 votos para o pleito federal e 16.545 para o estadual para serem eleitos. Se os pedidos forem acatados, a deputada federal por Goiás, Marussa Boldrin (MDB), e o estadual recém-empossado, Cristóvão Tormin (PRD), perderiam os mandatos.

A mudança proposta ao STF prevê a retirada das duas limitações, o que causaria a inclusão de mais partidos ou federações na conta para distribuição das vagas. No caso de Goiás, a contagem original do TSE cita apenas 10 siglas aptas à concorrência nas sobras de deputado federal.&nbsp;

De acordo com cálculos feitos pelo POPULAR, a derrubada das regras elevaria o número para 24 legendas. Já o pleito por sobras para deputado estadual sairia de 17 para 25 partidos.

Trocas

O impacto previsto para a Câmara dos Deputados é de que até 49 parlamentares possam ser trocados por outros candidatos, caso o STF acate as ações. Dos 17 integrantes da bancada federal goiana, 10 foram eleitos por meio das sobras e a deputada Marussa Boldrin (MDB) deixaria o mandato. A parlamentar seria trocada pelo ex-deputado estadual Humberto Teófilo (PRD). O partido do ex-deputado estadual, o então Patriota, não atingiu 80% do quociente eleitoral e o próprio Teófilo recebeu apenas 37.091 votos.&nbsp;

A mesma sigla que ganharia um federal, no entanto, perderia um deputado estadual. O recém-empossado Cristóvão Tormin (PRD), que assumiu depois da cassação do mandato do ex-deputado Fred Rodrigues (DC), ficaria fora da lista a partir da recontagem e daria lugar a Dr. Gustavo Cardoso (PMB).&nbsp;

O Partido da Mulher Brasileira atingiu o valor mínimo para entrar na concorrência pelas vagas das sobras eleitorais, mas o médico de Goiânia recebeu 14.384 votos, abaixo do valor mínimo de 20% do quociente eleitoral. Do total de 41 deputados estaduais da atual legislatura, 12 foram eleitos pelas sobras.

A primeira ação proposta ao STF para derrubar a regra 80-20 das eleições proporcionais de 2022 foi apresentada pela Rede Sustentabilidade e prevê que a limitação passaria a ser totalmente descartada para a distribuição das vagas. Já a ação conjunta de PSB e Podemos pede que a norma seja retirada apenas a partir da contagem para a terceira vaga das sobras.

Apenas 28 dos atuais 513 deputados federais se elegeram com seus próprios votos ou atingiram o quociente eleitoral. Os 485 restantes se beneficiaram dos votos dos puxadores de seus partidos ou de suas federações. Podemos e PSB dizem na ação que a medida fere princípios constitucionais como o pluralismo político, o Estado Democrático de Direito, a igualdade de chances, a soberania popular e o sistema proporcional. Afirmam ainda que a resolução do TSE não deveria valer nas últimas eleições, por ter sido editada a menos de um ano do pleito.

Divergência

Para o professor de Direito Eleitoral, Alexandre Azevedo, a limitação estabelecida pelo TSE na última eleição atende ao objetivo de favorecer a redução da quantidade de partidos e promover o fortalecimento das siglas. “Vai se acabando com partidos pequenos. Na prática, é uma medida que fortalece os partidos e os nanicos ou acabam ou formam as federações partidárias para sobreviver”, afirma.

“A regra dos 80% impede que partidos com baixa votação tenham seus representantes eleitos.Dessa forma, exige que os partidos se fortaleçam”, argumenta. Alexandre Azevedo ainda considera que, mesmo que o STF considere a regra do TSE como inconstitucional, é preciso aguardar a modulação da decisão. “É provável que o Supremo aplique os efeitos dessa decisão para eleições futuras e não para as eleições passadas. Assim, os atuais integrantes do parlamento federal ou estadual não sofreriam alteração com essa mudança de regra”, avalia o professor.

Já o cientista político e professor da Universidade de Brasília (UnB), Josimar Gonçalves, concorda com as ADIs proposta ao Supremo. Ele analisa que “a imposição de uma cláusula de barreira mais restritiva, com exigência de 80% do quociente eleitoral na terceira fase de distribuição dos votos, pode limitar a diversidade de ideias representadas no parlamento, prejudicando o pluralismo político e a igualdade de chances para partidos menores ou novos”.

As ações ainda causam atrito entre o presidente da Câmara das Deputados, Arthur Lira (PP/AL) e o STF. O parlamentar considera que o julgamento pode representar interferência indevida do Judiciário em regra aprovada pelo TSE para as eleições de 2022.&nbsp;

O deputado esteve com o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, para tratar do assunto e trabalha para que algum ministro peça vista e adie novamente a decisão. O julgamento está na pauta desta quinta, depois de pedido de vistas do ministro André Mendonça.&nbsp;

Mudança em regra da "sobra" causaria troca de parlamentares

Política

Política - título

Assine - Offers Target - 2

Matéria - Política

Eleições

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu a ação popular que pedia a anulação do aumento da gratificação de férias de juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), de um terço (33%) para três quintos (60%) da remuneração. O ministro considerou que houve perda do objeto com a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 9 de maio, para que o TJ-GO suspendesse os pagamentos.

“O CNJ, a partir da provocação desta Corte, cassou o ato aqui sindicado, determinando a imediata suspensão de qualquer pagamento referente ao adicional de férias em valor superior a 1/3 dos subsídios da magistratura local. Anoto ser pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da prejudicialidade da ação, por perda superveniente do objeto, quando há revogação tácita ou expressa do ato impugnado, ou sua cassação, como no caso”, justificou o ministro, relator do processo.

Mendonça seguiu argumento do parecer apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, na quinta-feira (26), como mostrou o POPULAR.

O autor da ação, advogado Wallace de Souza Oliveira, havia rebatido o parecer do PGR, alegando que a decisão do CNJ é provisória e que já há recurso administrativo - do TJ-GO e da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) - contra a suspensão. Para o autor, persistia a necessidade de anulação do ato que concedeu o aumento.

O aumento da gratificação foi concedido a promotores e procuradores de Justiça do Ministério Público de Goiás (MP-GO) em 2022, e teve reclamação arquivada no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), presidido desde 2023 por Gonet, sob alegação de que já havia processo judicial - ação popular no TJ-GO, ainda não julgada.

Já o benefício ao Judiciário goiano foi instituído em 2023 sob argumento de simetria com o MP-GO, em pedido da Asmego e ato da direção do TJ-GO.

Análise no cnj

O CNJ começou a avaliar o caso em março deste ano por conta da ação popular, ao ser oficiado por Mendonça. O Conselho afirmou inicialmente que ainda não havia procedimento de investigação, mas que abriria um pedido de providências por ordem do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques.

Depois de analisar o benefício, Campbell Marques determinou a suspensão imediata alegando se tratar de regra de caráter nacional e “evidente afronta à jurisprudência do STF”. Ele citou decisões anteriores do plenário do CNJ e do Supremo que estabelecem que “não há qualquer possibilidade de que os Tribunais estaduais autorizem o pagamento de adicional de férias em fração superior a um terço da remuneração, porque o tema revela matéria de tratamento nacional uniforme, sendo, portanto, reservada à lei complementar federal”.

Em recurso contra a decisão do CNJ, o presidente do TJ-GO, Leandro Crispim, alegou igualdade e simetria entre magistratura e MP em matéria de direitos e vantagens e afirmou que há reconhecimento desse direito pelo próprio CNJ e por lei estadual. O caso agora deve ser submetido ao plenário do conselho.

Na ação no Supremo, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) requereu ingresso como amicus curiae e defendeu a improcedência da ação, alegando “não haver qualquer ilegalidade nem lesividade” no aumento da gratificação de férias.

Levantamento feito pelo POPULAR em maio mostrou que o TJ-GO gastou R$ 18 milhões em dois anos com a nova gratificação suspensa pelo CNJ até o momento. Dados do Painel de Remuneração dos Magistrados de todo o País, divulgado pelo órgão, apontam pagamentos de até R$ 52,8 mil nesta rubrica a um magistrado goiano no ano passado. Os benefícios podem ser concedidos duas vezes ao ano, já que eles têm direito a 60 dias de férias.

Juízes e desembargadores têm subsídios que variam de R$ 34 mil (juiz substituto) a R$ 41,84 mil (desembargador), segundo o Portal da Transparência do TJ-GO. Eles contam ainda com auxílios alimentação, creche e saúde, e gratificações por substituição, acervo e exercício cumulativo.

André Mendonça extingue ação contra gratificação de férias no TJ-GO

Supremo

Na crise de inércia que assola Brasília e se acentua nesta semana, todos disputam força, poder e espaço, sem compreender que não há vencedores, só vencidos, e o maior exemplo veio do domingo, na Avenida Paulista, onde Bolsonaro pôde sentir ao vivo o declínio de sua liderança e relevância. Nem 13 mil pessoas, para quem sacudia o País com multidões acachapantes?A força mobilizadora de Bolsonaro está se desmilinguindo a olhos vistos, como a do PT e do próprio presidente Lula há muito mais tempo, desde mensalão e petrolão. Não há mais líderes capazes de atrair povo nas ruas, não há mais paixão, crença, confiança. Tudo somado, a esperança evaporou?No seu discurso praticamente sem plateia na Paulista, Bolsonaro disse que, se tiver 50% da Câmara e do Senado, ele “muda o País”. Muda como? E com quem? Com gente como a que ele arrastou para o Congresso como o “salvador da pátria” em 2018 e em 2022? Assim como Carla Zambelli, Daniel Silveira?Já inelegível, Bolsonaro enfrenta a reta final, no STF, do julgamento do “núcleo crucial” da tentativa de golpe. Onde estará a partir de outubro? E Lula? Patinando em várias áreas de governo, com índices preocupantes de popularidade e levando um banho do Congresso, como chegará a 2026?Enquanto Bolsonaro articula uma bancada robusta de deputados federais e senadores para 2027, Lula está às voltas com o presente, achando que reavivar a guerra de “ricos contra pobres” basta para recuperar fôlego nas pesquisas. Repete, assim, a falsa crença de que nomear Sidônio Palmeira resolveria tudo.Se a estratégia de Lula não é animadora, a de Bolsonaro é, como sempre, ameaçadora: jogar o Senado contra o Supremo, inclusive votando a cassação de ministros, e eleger para a presidência da Câmara alguém com a caneta à disposição de um processo de impeachment contra o, ou a, presidente da República, seja quem for.Ambos estão sem “povo na rua” e com a militância do avesso. A bolsonarista é cada vez mais anti-Lula do que pró Bolsonaro; a lulista é mais anti-Bolsonaro do que pró Lula. Um jogo de perde-perde, que seria ideal para o surgimento de um centro vigoroso, mas não parece.Lula não deixa brecha nem opção para a esquerda, ou é ele ou é ele em 2026, enquanto do lado oposto Tarcísio Gomes de Freitas ganha musculatura e vai se assumindo “de centro”, ou “herdeiro dos votos tucanos”. O que significa? Que 2026 pode descambar para uma disputa entre a direita radical e a direita não radical travestida de “centro”.Depende do quê? Da recuperação de Lula, da sua liderança política, do rumo do governo e da capacidade de união das esquerdas.

Sem paixão, sem esperança

Opinião

Opinião - título

Matéria - Opinião

Eliane Cantanhêde

Ao pronunciar uma conferência na Universidade de Munique, em 1918, sob o título A Política como Vocação, Max Weber faz uma distinção entre os políticos por profissão e os políticos por vocação. Pois bem, os primeiros, os profissionais da política, simplesmente lutam e usam o poder, como se fosse uma questão de fé, enquanto os vocacionados no exercício do poder têm sempre um compromisso com a ética da responsabilidade e da convicção.

Lembrei-me dessa distinção entre os políticos, ao ler o projeto de lei complementar aprovado pela Câmara dos Deputados, ampliando o número de deputados de 513 para 531 que, além de aumentar a quantidade de deputados, redistribui a divisão de cadeiras entre os Estados, gerando um impacto anual de 64,6 milhões por ano. Sem dúvida, apoiado pela maioria absoluta daquela Casa.

Dispõe a Constituição no § 1º do artigo 45 que é competência de o Congresso Nacional proceder-se aos ajustes necessários, atualizando assim o tamanho das bancadas de cada Estado, no ano anterior as eleições, a fim de que se mantenham proporcionalmente à população dos respectivos Estados e também para que nenhuma das unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. Está bem claro a competência do Congresso, não enseja qualquer dúvida.

O Supremo Tribunal Federal, no exercício de suas atribuições de guardião da Constituição, determinou que o Congresso editasse a lei complementar sobre a matéria e fixou o prazo até 30 de junho deste ano, com vistas a simplesmente a estabelecer a relação proporcional entre o número de deputados e o crescimento ou a diminuição da população de cada Estado.

Entretanto, já findando o prazo estabelecido pelo STF, a Câmara cumpriu a decisão e elaborou a lei, mas interpretando o dispositivo constitucional pela ótica e a ética dos políticos profissionais, ao invés de somente redistribuir a divisão de cadeiras entre algumas unidades da Federação, que tiveram crescimento da população, ampliou-se a quantidade de cadeiras de nove Estados.

Vê-se, pois, que a proposta da Câmara é inconstitucional, já que o dispositivo constitucional tem como finalidade tornar mais justos os critérios da representação política, ao fundamento de que os votos de todos os eleitores tenham valor igual.

Ademais, ainda haveria um aumento no número de deputados estaduais, já que eles correspondem ao triplo da representação de cada Estado na Câmara dos Deputados, em virtude da proporcionalidade de cada unidade da Federação.

Enfim, ao contrário, os políticos por vocação endossam a recomendação do professor Wanderley Guilherme do Santos, quais sejam: a redução de vagas na Câmara, a redução do número mínimo de Deputados por Estados, o uso de eleitores e não da população para cálculo das representações estaduais.

Essa recomendação como afirmam os estudiosos do tema possibilita a equidade representativa e a melhoria das condições operacionais da Câmara, Isso não é aceito pelos profissionais da política e, lamentavelmente, é a grande maioria dos políticos brasileiros.

Jônathas Silva é advogado, mestre em direito, professor aposentado da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG).

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Profissionais e vocacionados

Artigos

Título - Artigos

Matéria - Artigos

Jônathas Silva

A manobra do Congresso Nacional para ampliar o número de deputados federais no Brasil tem ampla rejeição entre os brasileiros. Pesquisa Datafolha indica que 76% dos entrevistados são contra a elevação de 513 para 531 vagas na Câmara dos Deputados.A proposta é fruto de um “jeitinho” para driblar uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte deu até o dia 30 deste mês para que a Câmara adeque sua composição à atual distribuição populacional do País.A decisão do STF está em conformidade com a Constituição, que prevê que a representação dos estados em Brasília seja proporcional à população de cada um deles. Em vez de seguir esse preceito, os deputados optaram por criar mais 18 cadeiras no Parlamento.Goiás está entre os nove estados que elegerão mais representantes a partir do ano que vem. A bancada federal passará de 17 para 18 membros. Em um efeito cascata, também crescerá o tamanho das assembleias legislativas.No caso goiano, o número de deputados estaduais subirá de 41 para 42. Isso levará a um gasto extra de R$ 9 milhões em salários, auxílios e outros gastos em quatro anos.Ao bancar o inchaço do Legislativo, os congressistas demonstram desprezar a vontade dos eleitores.

Mais deputados

Editorial

Matéria - Opinião - Editorial

O Popular