Subsídio facultativo por parte da Prefeitura, possibilidade de cobrança na conta de água e aumento da faixa de isenção estão na lista das mudanças definidas pela equipe do prefeito eleito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), no projeto de lei que cria a taxa do lixo na capital. Relatório com as propostas de mudanças deve ser encaminhado nesta quarta-feira (27) à Câmara Municipal, com expectativa de que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa aprecie o projeto ainda nesta quarta. As alterações seriam incluídas em emendas na Comissão de Finanças mais adiante.A única pendência até a noite de terça-feira (26) para fechar o relatório era sobre a inclusão de maior detalhamento da forma de cálculo da taxa. Em 2021, quando o projeto foi enviado à Câmara pelo prefeito Rogério Cruz (SD), a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás (OAB-GO) fez parecer recomendando que o texto estabelecesse as alíquotas que seriam usadas na definição dos valores e indicou que recorreria à Justiça se aprovada a redação original. Na época, diante de desgastes e falta de apoio no Legislativo, o projeto acabou sendo engavetado e voltou à pauta da Câmara agora a pedido de Mabel.O texto estabelece que os valores a serem pagos pelos contribuintes vão variar conforme a área do imóvel e frequência da coleta no bairro. O futuro prefeito teria prazo de três meses para detalhar a forma de cálculo por meio de decreto que regulamenta a cobrança. No grupo de Mabel, levando em conta o próprio parecer da OAB-GO, há entendimento de que é preciso incluir maior detalhamento já na lei, o que seria concluído nesta quarta.No conjunto de mudanças propostas, está o aumento da faixa de isenção em mais de R$ 110 mil. O projeto original previa que estariam livres da cobrança proprietários de imóveis com valor venal de R$ 60 mil. A isenção será ampliada para valor venal de R$ 173,4 mil, o mesmo parâmetro de quem não paga Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) na capital.Conforme revelou O POPULAR em 13 de novembro, Mabel solicitou que a Câmara desengavetasse o projeto que cria a taxa do lixo - chamada de Taxa de Limpeza Urbana (TLP) -, sob alegação de que o Marco Legal de Saneamento Básico, lei federal de 2020, obriga os municípios a instituir a cobrança, com previsão de punições em caso de descumprimento.Na semana seguinte, o POPULAR também mostrou que a equipe de transição de Mabel começou a avaliar a possibilidade de a Prefeitura subsidiar uma parte do custo da coleta para que a taxa a ser criada não pese tanto no bolso do contribuinte.Pela proposta, a gestão bancaria 75% das despesas em 2025, com escalonamento até 2028, quando chegaria a 50%. O grupo de Mabel decidiu colocar no texto final que o subsídio é facultativo de “até 75%”, alegando que a futura gestão fará um esforço para reduzir o custo de coleta, quando então não precisaria bancar valores semelhantes aos gastos atuais.Assim, o texto final vai estabelecer que o município fica “autorizado a, mediante decreto específico, subsidiar o valor da TLP em até 75% até o exercício de 2028”. Em um outro artigo, há previsão de que o subsídio deverá ser decrescente a cada exercício (ano).A equipe de transição não fala oficialmente sobre quanto custaria a taxa aos contribuintes, mas internamente as projeções apontam de R$ 30 a R$ 180 mensais.dois códigos de barrasDe olho em evitar inadimplência, o grupo de Mabel decidiu incluir no texto a possibilidade de cobrança junto ao pagamento da água. Para isso, foi solicitado um parecer da Saneago, recebido na manhã desta terça-feira (26) pela equipe.O documento aponta legalidade da inclusão, mas sugere que haja códigos de barras separados para os dois valores ou a possibilidade de que o contribuinte solicite o pagamento de forma separada, à companhia goiana ou à própria Prefeitura. A Saneago alega falta de uniformidade na jurisprudência sobre o tema e necessidade de evitar judicialização.O texto original de Cruz estabelecia que a taxa seria lançada junto ao IPTU. A nova redação prevê as duas possibilidades, mas o grupo de Mabel está determinado a utilizar a cobrança no boleto da Saneago. A estratégia seria para reduzir a inadimplência, já que o fornecimento de água pode ser cortado em caso de atraso. Pelo parecer da Saneago, no entanto, com códigos separados, não poderia haver o corte em caso de atraso da TLP. O grupo vai buscar o convencimento sobre a cobrança única no prazo de 90 dias.O projeto de 2021 estabelecia ainda que “a base de cálculo da taxa é o custo global estimado para o ano, rateado entre os contribuintes em função do nível de renda da população da área atendida, bem como da área construída do imóvel e a frequência da coleta, de acordo com fatores de ponderação definidos em decreto do chefe do Poder Executivo Municipal”.O novo texto exclui o trecho do nível de renda. O argumento é de que o critério social já foi atendido na elevação de isenção.CâmaraO projeto de lei que havia sido enviado por Cruz foi desengavetado com pedido de parecer da Procuradoria Geral da Câmara, que respaldou a volta à tramitação. Na última sexta-feira (22), o vereador Leo José (SD) foi designado relator na CCJ, que tem reunião nesta quarta.Segundo informações de integrantes da mesa diretora da Câmara, a previsão é que o projeto seja aprovado na CCJ e siga para primeira votação em plenário, sem alterações. As mudanças sugeridas por Mabel seriam incluídas por meio de emendas na Comissão de Finanças. O texto final então seguiria para segunda votação em plenário.Os aliados do futuro prefeito chegaram a cogitar que as emendas já integrassem o relatório de Leo José na CCJ, mas a direção da Casa informou que normalmente mudanças de conteúdo (e não alteração formal ou correção de vício) de projetos ocorrem em comissões temáticas.Mabel tem interesse na aprovação ainda na atual legislatura por conta do princípio da anterioridade tributária, que estabelece a necessidade de aprovação de lei com criação de tributo no ano anterior e 90 dias antes do início da cobrança.Apesar de estar em fase final de estudo também sobre possíveis alterações do projeto de lei orçamentária de 2025, em tramitação na Câmara, o grupo de Mabel ainda não informou quanto vai prever de arrecadação com a taxa do lixo no novo texto.