Impacto

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estima que as 246 cidades de Goiás devem perder R$ 387 milhões de arrecadação em um ano, caso o governo federal tenha sucesso na aprovação de projeto de lei que trata sobre <a href="https://opopular.com.br/economia/lula-lanca-isenc-o-de-ir-ate-r-5-000-e-mira-classe-media-em-momento-de-queda-de-popularidade-1.3242461" target="_blank">isenção de Imposto de Renda (IR)</a> para pessoas que ganham até R$ 5 mil. O valor corresponde a um mês de repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

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O IR chega aos cofres das cidades de duas formas. A primeira é referente ao <a href="http://opopular.com.br/economia/imposto-de-renda-2025-saiba-quem-deve-fazer-declarac-o-prazos-e-como-baixar-programa-1.3241291" target="_blank">imposto pago por servidores públicos</a>, que fica retido na fonte. A segunda é via FPM, já que o IR está entre as receitas que compõem os repasses feitos mensalmente pela União às prefeituras.

Segundo levantamento publicado pela CNM, os municípios goianos devem perder R$ 234 milhões por ano de FPM. Quanto à arrecadação própria, a estimativa é de R$ 153 milhões. “Isso significa que nós estamos perdendo um mês de FPM dos melhores meses. Talvez esteja perdendo o terceiro ou quarto melhor mês do ano”, afirmou Haroldo Naves, presidente da Federação Goiana dos Municípios (FGM).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/primeiro-lote-de-restituic-o-do-imposto-de-renda-sera-pago-em-30-de-maio-1.3240398" target="_blank">Primeiro lote de restituição do Imposto de Renda será pago em 30 de maio</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/entrega-da-declarac-o-do-ir-2025-comeca-nesta-2-o-que-ja-pode-aparecer-na-pre-preenchida-1.3241910" target="_blank">Entrega da declaração do IR 2025 começa nesta 2ª; o que já pode aparecer na pré-preenchida?</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/imposto-de-renda-2025-saiba-quem-deve-fazer-declarac-o-prazos-e-como-baixar-programa-1.3241291" target="_blank">Imposto de Renda 2025: Saiba quem deve fazer declaração, prazos e como baixar programa</a></div>

Naves explicou que o FPM é composto principalmente por IR e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o que faz com que o impacto para as prefeituras seja significativo. “E, normalmente, quando o governo federal resolve fazer alguma concessão em qualquer segmento, ele faz com esses dois impostos que são compartilhados”, disse o presidente. Naves é ex-prefeito de Campos Verdes.

O governo federal realizou um evento nesta terça-feira (18) para marcar a assinatura do projeto de lei. A matéria também prevê desconto parcial de IR para pessoas que recebem de R$ 5 mil até R$ 7 mil e cria imposto mínimo para quem ganha mais de R$ 50 mil. A medida atinge a classe média e é tomada em cenário em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) busca recuperar popularidade.

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<h2>Reação</h2>

Diante da expectativa de perdas, a FGM e a Associação Goiana dos Municípios (AGM) defendem diálogo com parlamentares e com o governo federal para garantir que as prefeituras não sejam prejudicadas. Naves afirmou que foi enviado um estudo ao governo, solicitando mecanismo de compensação, mas ainda não houve sinal sobre o tema. “O diálogo com o governo federal vai continuar. Porém, eu acho que o caminho mais rápido para termos mecanismo de compensação é no Congresso Nacional”, afirmou.

Presidente da AGM e prefeito de Hidrolândia, José Délio Jr. (UB) citou a importância de as pessoas que ganham até R$ 5 mil serem isentas de IR, mas destacou o impacto nos cofres das prefeituras. De acordo com o gestor, a defesa das entidades é que “haja uma recompensa aos municípios diante dessa perda”, pois a medida tira “dinheiro da veia dos municípios”.

“A população ganha de um lado e perde do outro. Vai perder lá no posto de saúde, vai perder lá na creche, na escola, no transporte. Então, os municípios não podem perder com ações, às vezes, que vão ajudar a população por um lado, mas vai tirar do outro”, afirmou José Délio, em entrevista coletiva.

<h3>Bancada</h3>

Entre deputados federais goianos ouvidos pela reportagem, a posição é de defesa do projeto do governo federal, mas também existe o entendimento de que os municípios devem ser compensados por causa da queda na receita. Adriana Accorsi (PT) destacou que a matéria foi promessa de campanha de Lula e argumentou que a medida é uma forma de distribuição de renda e de combate a desigualdades sociais.

Segundo Accorsi, o clima na Câmara é pela aprovação. A deputada avaliou que as declarações de Lula e do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta segunda, durante assinatura do texto, tiveram efeito positivo. Motta classificou a isenção de IR até R$ 5 mil como medida justa (hoje, a faixa vai até R$ 2,2 mil).

Quanto à compensação para os municípios, a petista argumentou que o recurso vai ficar nas cidades, incrementando a economia pelo consumo. Accorsi ainda lembrou que existe um projeto de lei que trata sobre o tema de forma geral, apresentado por gestores no último encontro com Lula. Segundo José Délio, a matéria não inclui a compensação específica de perdas do IR, mas tratar o assunto neste projeto pode ser uma saída a ser estudada.

O deputado José Nelto (UB) também fez defesa da matéria, mas afirmou que a proposta deve receber emendas para ampliar a isenção e também para garantir compensação a estados e municípios. A isenção de IR também tem impacto nos cofres dos estados, com o imposto pago por servidores e os valores distribuídos via Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Lêda Borges (PSDB) se posicionou a favor do projeto. “Representa um avanço significativo na promoção da justiça fiscal e social em nosso País”, declarou. A tucana destacou que o recurso, antes destinado ao imposto, será direcionado ao consumo, investimentos pessoais e melhoria da qualidade de vida.

A reportagem entrou em contato com o Ministério da Fazenda, mas não houve retorno até o fechamento desta edição. Parlamentares de oposição também foram procurados, mas não responderam.

Municípios goianos citam perda de R$ 387 milhões com isenção do IR

Política

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Matéria - Política

Arrecadação

Ninguém constrói um sistema de saúde forte sozinho. O SUS é sustentado pela cooperação entre os entes federativos, pela gestão compartilhada e pelo compromisso coletivo de garantir acesso universal, equitativo e eficiente aos serviços de saúde. Nesse contexto, descentralização e regionalização não são apenas diretrizes, mas estratégias essenciais para organizar a rede assistencial de acordo com as realidades socioeconômicas, demográficas e epidemiológicas de cada território.

Em Goiás, essa visão tem sido colocada em prática. O estado foi estruturado em cinco macrorregiões de saúde, permitindo um planejamento mais eficiente dos serviços. Como parte dessa estratégia, em março de 2024, aprovamos a Política Estadual de Urgência e Emergência, que estabeleceu diretrizes fundamentais, como a padronização do atendimento a traumas, AVC, infarto e sepse, a definição de tipologias hospitalares e a adoção de uma linguagem unificada no sistema de saúde.

Um dos avanços mais relevantes dessa política foi a decisão de gerenciar o SAMU por consórcios intermunicipais de abrangência macrorregional. Em janeiro deste ano, demos um passo histórico com a criação do primeiro Consórcio Intermunicipal de Gerenciamento do SAMU na macrorregião Centro-Norte de Goiás. Esse modelo viabiliza uma gestão mais eficiente do serviço pré-hospitalar, garantindo melhor uso dos recursos, maior capilaridade e respostas mais rápidas às emergências.

A adesão inicial dos prefeitos de Campo Limpo de Goiás, Jaraguá, Mara Rosa, Nova América e Porangatu já representa um marco. No entanto, essa iniciativa está aberta a todos os demais 55 municípios da macrorregião, beneficiando mais de 1,1 milhão de habitantes. O impacto será significativo: com a centralização da regulação do SAMU e a ampliação da frota de ambulâncias, garantiremos tempos de resposta de até 25 minutos e acesso hospitalar em até 60 minutos para toda a população da região.

Os consórcios intermunicipais são uma ferramenta poderosa para superar desafios históricos da saúde pública. Eles promovem economia de escala, redução de custos, otimização de processos e maior articulação entre gestores. Mais do que isso, colocam os prefeitos no centro das decisões e facilitam a captação de recursos federais e estaduais, viabilizando a contratação de profissionais, a aquisição de insumos e a estruturação das sedes administrativas.

Minha experiência anterior em Minas Gerais, onde coordenamos a implantação de 12 consórcios de urgência, reforça a convicção de que esse modelo é um dos caminhos mais eficazes para fortalecer a saúde regional. Em Goiás, sob a liderança do governador Ronaldo Caiado, estamos consolidando um sistema de saúde mais eficiente, descentralizado e preparado para atender a população onde ela está.

A criação do Cisceno é mais um passo nessa direção. Saúde pública não pode depender de esforços isolados. A união entre os municípios é essencial para soluções duradouras. Na gestão da saúde, a cooperação é o melhor remédio.

Rasível dos Reis Santos, secretário de Estado da Saúde de Goiás

Municípios unidos, saúde forte

Artigos

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Rasível dos Reis Santos

O governo federal apresentou, nesta terça-feira (18), o projeto de lei que isenta de Imposto de Renda os contribuintes que ganham até R$ 5 mil por mês. O texto cria, ainda, alíquotas de transição para rendimentos de até R$ 7 mil — de forma que o tributo final, para estes, seja menor que os atuais. Trata-se, obviamente, de medida que deve ser bem recebida pelos assalariados que estão nessa faixa, que abrange a grande maioria dos brasileiros. Promessa de campanha,a medida chega em momento de crise de popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A isenção deve chegar a R$ 27 bilhões em 2026, segundo cálculos do governo federal. Ocorre que não é apenas a União que sente o impacto. O Imposto de Renda irriga também os cofres de Estados e municípios, de duas formas: por meio dos fundos de participação e pela retenção de 100% do imposto pago pelos servidores públicos. A conta da Confederação Nacional dos Municípios é de R$ 11 bilhões a menos em todo o País. Em Goiás, são R$ 387 milhões que as 246 prefeituras terão a menos.A tramitação no Congresso deve assegurar a recomposição desses valores. Unidade mais frágil entre os entes federativos, os municípios sentem com mais força qualquer perda de recursos.

Isenção afeta municípios

Editorial

Matéria - Opinião - Editorial

Diante da reclamação da Federação Goiana dos Municípios (FGM) sobre a retenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), pelo governo de Goiás, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou, em nota, que a administração está sendo “mero repassador e cumpridor de decisões judiciais correlatas”. Os valores são referentes a pagamentos do ICMS Ecológico feitos em 2019, com base em legislação que foi considerada inconstitucional em 2021, pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO).

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Segundo a Secretaria de Estado da Economia, três municípios conseguiram na Justiça a recomposição de R$ 14,4 milhões. É este valor que está sendo “cobrado” de 128 municípios, beneficiados pela lei inconstitucional.

Na nota, a PGE-GO afirma que os repasses foram feitos conforme a legislação vigente à época. “Contudo, após a declaração de inconstitucionalidade dessa lei, diversas ações judiciais foram movidas por municípios, resultando em decisões que determinaram o recálculo de suas cotas, o que implicou redução dos repasses a outros municípios”, informou.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/retenc-o-de-icms-pode-levar-a-deficit-em-cidades-1.3195859" target="_blank">Retenção de ICMS pode levar a déficit em cidades</a> 
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<a href="https://opopular.com.br/politica/eleitores-de-castelandia-voltam-as-urnas-domingo-10-1.3195837" target="_blank">Eleitores de Castelândia voltam às urnas domingo (10)</a></div>

Titular da Economia, Francisco Sérvulo também afirmou que a PGE e sua pasta são “meramente cumpridores das execuções fiscais determinadas pelo Poder Judiciário”. A reclamação da FGM é direcionada à forma como o estado tem cumprido a decisão judicial, com retenções que chegam a 100% de repasses semanais aos municípios.

O entendimento da entidade, segundo seu presidente, Haroldo Naves, é de que uma emenda à Constituição Estadual, incluída em fevereiro deste ano, se aplica a este caso, proibindo que sejam feitos descontos de ICMS superiores a 10% do valor total repassado no ano a determinada cidade. Por outro lado, Sérvulo afirma que a emenda foi “incompleta” e “não teve a eficácia necessária”.

Estado é 'mero cumpridor' de decisões, dizem pastas sobre queda em repasses

Déficit nos municípios

Os casos de retenção da cota parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por parte do estado de Goiás, como resultado de recálculo referente ao ICMS Ecológico, tem feito com que municípios façam cortes nas contas. A informação é do presidente da Federação Goiana dos Municípios (FGM) e prefeito de Campos Verdes, Haroldo Naves (MDB), que afirmou que precisou promover demissões na própria administração pela necessidade de ajuste financeiro.

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O gestor destaca também que, diante do cenário, até 50% das prefeituras podem fechar o ano com déficit, patamar semelhante ao verificado em 2023. Antes de as retenções começarem, a estimativa da FGM era de que apenas 5% dos atuais prefeitos terminariam seus mandatos no vermelho. Segundo Naves, a medida já atingiu 122 municípios, sendo que houve casos em que prefeituras tiveram repasse zerado. A transferência de parcelas do ICMS são feitas semanalmente.

“Se tirar R$ 200 mil do grande ou médio município, não tem impacto. Mas no pequeno município, tem. Então, esse déficit pode voltar a ocorrer em 40% a 50% dos municípios, em virtude dessa questão. Por isso, é importante a urgência de tentar resolver”, disse Naves ao POPULAR.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/estado-e-mero-cumpridor-de-decis-es-diz-pge-go-1.3195860" target="_blank">Estado é 'mero cumpridor' de decisões, diz PGE-GO</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/loa-2025-preve-r-49-4-bilh-es-de-receita-no-proximo-ano-1.3193333" target="_blank">LOA 2025 prevê R$ 49,4 bilhões de receita no próximo ano</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/parcerias-para-o-fundeinfra-s-o-regulamentadas-1.3191158" target="_blank">Parcerias para o Fundeinfra são regulamentadas</a></div>

Em 2021, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) considerou inconstitucional a Lei Complementar nº 48/2018, que estabeleceu critérios para apuração do ICMS Ecológico no ano de 2018 para pagamento em 2019. No entanto, a norma também considerou como aptas ao recebimento do crédito as cidades que tiveram as práticas ambientais reconhecidas, pela pasta responsável, no ano base de 2017.

A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Em seu voto, a relatora, desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, apontou que a norma tornou “desnecessário o desenvolvimento de toda e qualquer prática relacionada à fiscalização, defesa, recuperação e preservação do meio ambiente no exercício de 2018”.

<h2>Consequência</h2>

Diante da inconstitucionalidade, municípios que se sentiram prejudicados entraram na Justiça para ter acesso a maior volume de recursos. Em nota, a Secretaria de Estado da Economia informou que Cocalzinho de Goiás, Ceres e Montes Claros de Goiás conquistaram o direito de recomposição do ICMS Ecológico, no valor de R$ 14,4 milhões, por meio de decisões judiciais transitadas em julgado. Os valores são referentes a repasses de imposto ocorridos no exercício de 2019, influenciados pela Lei Complementar nº 148/2018.

Segundo a pasta, 128 municípios foram beneficiados pela lei e devem ressarcir valores. A nota informa que, em 29 de outubro, a Caixa Econômica Federal reteve R$ 10,1 milhões, quantia que foi suficiente para pagar a dívida de 72 administrações municipais. Nesta terça-feira (5), houve nova retenção, de R$ 3,6 milhões, quando 40 municípios quitaram seus débitos. De acordo com a Economia, ainda resta débito de R$ 616 mil, que será pago por 16 municípios no próximo repasse, programado para segunda-feira (11).

A secretaria informou ainda que as retenções são feitas de acordo com o valor de ICMS que o município tem direito a receber semanalmente. “Dessa forma, caso o recurso recebido em uma semana não seja suficiente para saldar seu débito, a retenção continuará na semana seguinte ou até a quitação integral da sua dívida”, disse.

O fato de municípios terem ficado sem parcelas inteiras de ICMS é uma das reclamações da FGM, medida que Naves chamou de “sequestro” de valores.

<h2>Reclamação</h2>

De acordo com Naves, a reclamação dos municípios não é contra a inconstitucionalidade já declarada da forma como o ICMS Ecológico foi pago em 2019, mas como o estado está fazendo a retenção. “Se há direito adquirido de A ou B, o que nós queremos é um bom senso de escalonar em dez anos. Assim como ocorreu nos dados do Censo na composição do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), que o Congresso Nacional estabeleceu que a perda seja escalonada em dez anos”, disse o presidente.

Naves destaca que foi aprovada na Assembleia Legislativa de Goiás uma emenda à Constituição estadual para que descontos de fatias do ICMS aos municípios não sejam maiores do que 10% do valor total repassado no ano. No entanto, há diferentes entendimentos quanto à aplicação do dispositivo, que, no texto da Constituição, ficou ligado diretamente ao caso do ICMS Ecológico.

“Em caso de necessidade de recálculo da respectiva quota-parte, os descontos nos repasses periódicos dos recursos referentes ao ICMS ecológico pertencentes aos municípios de que trata este artigo, em qualquer caso, não serão superiores a 10% por ano, calculados sobre o valor total devido”, diz o texto da emenda incluída na Constituição estadual em fevereiro desde ano.

<h3>Embate</h3>

Naves também tratou sobre o assunto em entrevista à jornalista Cileide Alves, no programa Chega pra Cá, transmitido nas redes sociais do POPULAR, quando fez críticas direcionadas ao secretário da Economia, Francisco Sérvulo. “A decisão foi tomada de forma unilateral pelo secretário Sérvulo, com portaria institucional normativa publicada, sem reunir o conselho deliberativo, o Coíndice, os prefeitos não participaram (...). E aliás, todas as decisões nesse sentido (foram tomadas) de forma unilateral, sem nos comunicar, sem dar a chance de defesa”, disse Naves ao Chega pra Cá.

A FGM tem bom relacionamento político com o governo de Goiás. Naves é vice-presidente estadual do MDB, partido liderado em Goiás pelo vice-governador, Daniel Vilela (MDB). Além disso, Naves também foi um dos apoiadores de primeira hora para a aliança do partido com o governador Ronaldo Caiado (UB), que ocorreu em 2021. Naves disse à reportagem que o diálogo com o governo é “muito bom” e que a discussão sobre o ICMS é técnica. “Caso não resolva tecnicamente, vamos tentar nessa parte política. Mas entendemos que a parte técnica vai resolver”, disse.

Retenção de ICMS pode levar a déficit em cidades

No vermelho

O Popular