Em sessão extraordinária ontem os deputados estaduais aprovaram em definitivo o projeto de lei que prorroga em 30 dias o prazo para negociação do pagamento do IPVA, ITCD e ICMS em Goiás. A proposta, segundo justificativa do Executivo, é para compensar as perdas financeiras causadas pelas medidas restritivas de combate à Covid-19. “Nesse contexto, ao postergar o prazo de adesão às medidas facilitadoras para negociação dos débitos de ICMS, IPVA e ITCD, a proposta busca mitigar os impactos decorrentes da paralisação das atividades econômicas”, diz o texto do projeto.Com a prorrogação, a data limite para as negociações, prevista para 1º de abril de 2021, passa para o dia 1º de maio de 2021. O projeto foi aprovado na Casa com 21 votos favoráveis e nenhum contrário. A proposta agora segue para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM). Além disso, a Casa também aprovou em definitivo matéria enviada pela Secretaria da Economia, que estende aos produtos resultantes do processamento de produtos agrícolas exportáveis a permissão para que o imposto devido por substituição tributária pelas operações anteriores seja apurado juntamente com aquele devido pela operação de saída própria do estabelecimento eleito substituto. Esse efeito resultaria em um só débito por período.O objetivo, de acordo com a secretaria, é de simplificar para o contribuinte o pagamento de suas obrigações. O texto agora segue para sanção do governador. Afipe e Gustav RitterPor fim, foi aprovado, em segunda votação, o projeto de lei do Executivo que impede a Associação Filhos do Pai Eterno (Afipe) de ter o direito real de uso de um imóvel que fica localizado entre a Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, a Avenida Sergipe, a Rua José Hermano e o Ginásio de Esportes, no setor Campinas, em Goiânia. Isso, porque o bem é sede do Instituto de Educação em Artes Professor Gustav Ritter (IEAPGR), vinculado à Secretaria de Estado da Educação. Segundo consta no texto da matéria, há 32 anos o instituto é uma unidade de ensino e formação artística, onde funcionam, atualmente, em 28 salas, núcleos de música, de dança e de teatro. O projeto acrescenta que o espaço é um polo de formação artística gratuita de centenas de crianças, de jovens e de adultos. Para o Executivo, a manutenção das atividades do Gustav Ritter naquele espaço é de interesse público. O texto ainda justifica: “O seu desalojamento implicará despesas com aquisição de um novo imóvel para sua instalação, ônus que o Estado não suporta, pelo déficit orçamentário reiterado, ainda não zerado, apesar dos esforços do atual Governo.”Depois das votações, o presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSB), convocou nova sessão ordinária para o dia 6 de abril. Ela será realizada de forma remota.