Enquanto a Prefeitura de Goiânia finaliza a preparação de um decreto que regulamenta a destinação das emendas impositivas dos vereadores, o <a href="https://opopular.com.br/politica/tcm-sinaliza-que-aporte-do-paco-n-o-precisa-de-nova-lei-1.3233883" target="_blank">Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) </a>publicou uma instrução normativa que estabelece diretrizes para a operacionalização dessas emendas individuais nas leis orçamentárias municipais. A medida do tribunal já gera debates sobre as atribuições e competências dos poderes e o impacto na gestão dos recursos públicos.

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Sob a justificativa de garantir maior transparência, publicidade e eficiência na aplicação dos recursos, a instrução prevê que as emendas podem ser genéricas (executadas diretamente pelas prefeituras) ou definidas (vinculadas a programas específicos ou destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos) - essa última, devendo conter a apresentação de um plano de trabalho detalhado, incluindo cronograma físico-financeiro, metas e plano de aplicação de despesas.

Secretário-geral de Controle Externo do TCM-GO, Rubens Custódio afirmou nesta segunda-feira (3), em entrevista ao programa Na Trilha da Política, da CBN Goiânia, que a normativa tem caráter “pedagógico e orientativo” e busca alinhar as práticas municipais às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e à Constituição. No entanto, ele ponderou que a instrução não dá “cheque em branco” ao Legislativo, mantendo a atuação <a href="https://opopular.com.br/politica/com-comurg-paco-busca-enquadrar-folha-na-lrf-1.3235992" target="_blank">conjunta ao Executivo</a>.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-da-cileide/incomodo-da-camara-com-mabel-1.3236440">Incômodo da Câmara com Mabel | O Popular</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/emendas-de-vereadores-pagas-a-entidades-n-o-ganham-transparencia-1.3231662">Emendas de vereadores pagas a entidades não ganham transparência </a> 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/editorial/falta-de-transparencia-1.3232102">Falta de transparência</a></div>

“O tribunal não inova nesse campo, nós repetimos o que o texto da Constituição diz, mas estabelecemos uma padronização de um efeito pedagógico e orientativo para todos os municípios”, afirmou Custódio. “O que é estabelecido? Qual o conteúdo mínimo de uma emenda impositiva para que haja uma rastreabilidade daquele recurso em alinhamento com o que o STF tenha decidido; e estabelece que o recurso decorrente de uma emenda de um vereador quem executa essa despesa é o Executivo.”

Caberá ao Executivo municipal analisar, segundo a normativa, a compatibilidade das propostas com as políticas públicas e a legislação, emitindo parecer fundamentado em caso de impedimentos técnicos, como falta de recursos ou incompatibilidade com programas setoriais, e comunicando formalmente às Câmaras Municipais.

Neste ano, conforme mostrou O POPULAR, as emendas impositivas tiveram boom de destinação para institutos, associações e organizações sem fins lucrativos em Goiânia. O direcionamento para essas entidades foi de 95% - porcentual recorde desde 2020, o primeiro ano de obrigatoriedade da execução dos recursos na capital. Com a previsão em lei que prevê a obrigatoriedade da destinação de metade das emendas para a Saúde, grande parte dos parlamentares dirigiu valores a projetos de unidades móveis de saúde para consultas e exames médicos nos bairros.

Competências

Questionado sobre o papel das prefeituras ao identificar problemas nas emendas impositivas, Custódio afirmou que cada município pode estabelecer seus procedimentos, mas a normativa do TCM-GO exige que haja um parecer técnico do Executivo local em caso de incompatibilidades. Além disso, parcerias com organizações da sociedade civil devem seguir a Lei Federal das Parcerias, reforçou o técnico. “Lá estabelece os balizadores para a atuação em regime de parceria, e a normativa do TCM remete a essa norma. Mas isso não impede que cada município estabeleça a regra própria”, afirmou o secretário-geral de Controle Externo.

Há vereadores que veem a normativa como um avanço para a transparência e o controle dos recursos públicos, mas outros criticam o que consideram uma “interferência indevida” do TCM-GO nas prerrogativas do <a href="https://opopular.com.br/politica/ja-foram-pagos-r-285-mil-de-cota-parlamentar-1.3236962" target="_blank">Legislativo e do Executivo</a>. Lucas Vergílio (MDB) afirmou ao POPULAR que o tribunal está “indo muito além de suas funções” ao criar diretrizes orçamentárias por meio de uma instrução normativa, algo que, segundo ele, deveria ser feito por lei. “TCM é órgão auxiliar do Legislativo. Não compete a ele usurpar dessa prerrogativa e querer legislar”, disse.

O líder do prefeito, Igor Franco (MDB), vê a normativa como uma forma de esclarecer o que já está previsto na legislação. Ele citou como exemplo os impedimentos técnicos, como a insuficiência de recursos para executar uma emenda, que já são previstos em lei.

Luan Alves (MDB), destacou que a falta de recursos não pode ser um impeditivo para a execução das emendas, já que elas são impositivas e os valores estão previstos no orçamento. “A questão da falta de recurso é algo que, tenho certeza, será judicializada para fazer valer a lei”, afirmou Alves.

Ao POPULAR, a secretária Municipal de Governo da Prefeitura, Sabrina Garcêz (Republicanos), informou que nesta semana o Executivo fará “análises” sobre possíveis adequações ao decreto que visa regulamentar as emendas impositivas, baseadas na instrução do TCM-GO. “Vamos compatibilizar se for necessário”, disse a secretária.

Já Fabrício Rosa (PT) enxerga a normativa como positiva, desde que aplicada com ética e transparência. O vereador destacou que a medida está alinhada às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e pode trazer mais segurança jurídica ao processo. “Compreendo que o governo municipal possui legitimidade e pessoal habilitado para analisar tecnicamente o emprego correto das emendas e espero, sinceramente, que essa análise seja técnica e não política”, afirmou Rosa.

O secretário-geral de Controle Externo do TCM-GO reforçou que a corte de contas ainda não tem um levantamento sobre quantas Câmaras Municipais adotaram o recurso das emendas impositivas, já que isso depende de previsão na Lei Orgânica de cada município. Segundo ele, não há prazo para adequação da norma. “O tribunal adotará uma postura orientativa, mas os procedimentos de fiscalização devem começar tão logo concluídos os procedimentos de divulgação da norma”, disse Custódio.

Norma do TCM sobre emendas se antecipa a decreto do Paço

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Matéria - Política

Câmara de Goiânia

OPERAÇÃO LE GRAND

Onze servidores públicos da Prefeitura de Goiânia foram alvos de uma operação contra fraude no ponto eletrônico. Segundo a Polícia Civil de Goiás, foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão na manhã desta sexta-feira (14)&nbsp;contra um grupo suspeito de montar um esquema de falsidade ideológica e estelionato dentro da Secretaria Municipal de Finanças.

Em nota, a Prefeitura de Goiânia disse ao POPULAR que&nbsp;apoia integralmente todas as investigações conduzidas pela Polícia Civil e que se coloca à disposição da polícia para colaborar com as investigações&nbsp;(leia a nota na íntegra abaixo).

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Por não terem os nomes divulgados, O POPULAR não conseguiu localizar as defesas dos servidores até a última atualização desta reportagem.&nbsp;

De acordo com o delegado Rômulo Figueiredo de Mattos, sete servidores foram identificados no esquema e faltam identificar outros quatro. A PC suspeita que a fraude no ponto eletrônico durou do início de 2023 até o final de 2024.&nbsp;Rômulo destacou que a fraude foi descoberta durante a&nbsp;<a href="https://opopular.com.br/cidades/ex-funcionario-de-imobiliaria-e-suspeito-de-causar-prejuizo-de-r-800-mil-com-fraudes-em-vendas-de-lotes-em-goiania-1.3191306" style="font-size: 12px;" target="_blank">apuração de suposta venda de imóveis com documentação falsa</a>&nbsp;por um grupo que foi alvo no ano passado.&nbsp;

<cite>A investigação de agora é um desdobramento de uma investigação maior que começou no início de 2024, na qual descobrimos que uma associação criminosa estava vendendo ilegalmente diversos imóveis aqui em Goiânia. Na segunda fase da operação identificamos que um servidor da Prefeitura de Goiânia estava&nbsp;vendendo facilidades para essa associação criminosa. Daí com os materiais apreendidos, documentos e eletrônicos, ao analisar o celular desse servidor constatamos que ele e outros colegas criaram um sistema da necessidade de bater o ponto eletrônico”, disse ao POPULAR.</cite>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/operac-o-prende-suspeitos-de-dar-mais-de-60-golpes-com-falsas-diarias-em-pousadas-de-pirenopolis-1.3240179" target="_blank">Operação prende suspeitos de dar mais de 60 golpes com falsas diárias em pousadas de Pirenópolis</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/sete-pessoas-s-o-presas-suspeitas-de-fraudes-no-bolsa-familia-1.3235285" target="_blank">Sete pessoas são presas suspeitas de fraudes no Bolsa Família</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/detran-suspende-30-instrutores-de-motocicletas-e-investiga-mais-cinco-por-fraudes-em-aulas-praticas-1.3234810" target="_blank">Detran suspende 30 instrutores de motocicletas e investiga mais cinco por fraudes em aulas práticas</a></div>

À polícia, os suspeitos alegaram que pediam aos colegas para bater os pontos eletrônicos deles quando estavam atrasados. No entanto, de acordo com o delegado, mensagens mostraram que quando estavam de férias tinham outro código para o não registro do ponto eletrônico.&nbsp;

Segundo o delegado responsável pelo caso, a operação Le Grand foi realizada para entender se há outras pessoas envolvidas na fraude do ponto eletrônico na Secretaria&nbsp;Municipal de Finanças de Goiânia.

<cite>Certo que já está comprovada a fraude. Portanto, a prática dos crimes de falsidade ideológica e de estelionato, por estarem recebendo sem trabalhar”, afirma Figueiredo.</cite>

<h2>Relembre o caso&nbsp;</h2>

Em outubro de 2024, a PC realizou uma operação contra o ex-funcionário de uma imobiliária investigado por alterar dados cadastrais de terrenos e aplicar golpes que ultrapassam R$ 800 mil na empresa. De acordo com a Polícia Civil, o suspeito se valia da condição de corretor para acessar informações sobre terrenos, alterar os dados e falsificar assinaturas em transferências de lotes.&nbsp;

Na época, o delegado Caio Menezes disse ao POPULAR que as investigações já identificaram a venda ilícita de 13 lotes e o suspeito além de fraudar os documentos, recebia os valores pagos pelos compradores que não tinham conhecimento do golpe.&nbsp;

“Primeiro ele alterava o status do terreno dentro do sistema. Por exemplo, se constava que o terreno foi doado, ele mudava para vendido a fim de que as pessoas da administração da empresa não dessem falta do terreno. As pessoas recebiam essas escrituras falsificadas, achavam que estava tudo certo e faziam o pagamento. O suspeito recebia os valores em sua conta que utilizava de argumentos para enganar as vítimas”, disse.&nbsp;

A PC, em outubro do ano passado, informou que as investigações iriam continuar para identificar o envolvimento de outras pessoas, inclusive servidores públicos e agentes de cartório.&nbsp;

<div attr-cid="policy:1.3241221" attr-version="policy:1.3241221:1741969046" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3241221" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3241221', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3241221">OPERAÇÃO LE GRAND (1.3241221)</a></div>

Nota da Prefeitura de Goiânia&nbsp;

“A Prefeitura de Goiânia apoia integralmente todas as investigações conduzidas pela Polícia Civil do Estado de Goiás. O compromisso da administração municipal é com a transparência, a ética e a correta aplicação dos recursos públicos. A prefeitura se coloca à disposição da PC para colaborar com as investigações.”&nbsp;&nbsp;

Servidores da Prefeitura de Goiânia são alvos de operação contra fraude no ponto eletrônico

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INVESTIGAÇÃO

A Comissão de Finanças, Orçamento e Economia (CFOE) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quinta-feira (13), por unanimidade, o projeto de lei que amplia o <a href="https://opopular.com.br/politica/camara-de-goiania-aprova-ampliac-o-ao-prazo-do-refis-1.3239869" target="_blank">prazo de adesão</a> ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis) até o dia 30 de abril deste ano. A proposta, que é a primeira enviada pelo prefeito Sandro Mabel (UB) à Casa, teve novas alterações com uma emenda jabuti (sem relação com o texto original) de autoria do presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), e outras duas dos vereadores Anselmo Pereira (MDB) e Vitor Hugo (PL). A relatoria da matéria ficou a cargo de Coronel Urzêda (PL).

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Aprovado sem discussão, o jabuti apresentado por Policarpo trata de uma área pública municipal cedida em 2022 ao Serviço Social da Indústria (Sesi) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) do Jardins França para construção de uma escola. A emenda assegura ao permissionário o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas, caso o poder público retome o imóvel, descontada a depreciação pelo uso.

Na justificativa apresentada à emenda, Policarpo afirma que a modificação tem como finalidade garantir “maior segurança jurídica ao permissionário, especialmente em situações onde o poder público, por diversas razões, precise retomar o imóvel objeto de permissão de uso”. “Em muitos casos, os permissionários realizam benfeitorias no imóvel, que agregam valor ao bem, e a indenização pela realização dessas benfeitorias é um direito legítimo do titular da permissão, visto que ele realiza tais investimentos de boa-fé e com o intuito de melhorar as condições do bem”, complementa o texto.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/refis-e-aprovado-por-vereadores-com-novo-debate-sobre-facilitac-o-1.3240132" target="_blank">Refis é aprovado por vereadores com novo debate sobre 'facilitação'</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/refis-pode-ter-debate-mais-intenso-avaliam-vereadores-1.3237927" target="_blank">Aprovação do Refis tem debate sobre permissividade</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/refis-pode-ter-debate-mais-intenso-avaliam-vereadores-1.3237927" target="_blank">Refis pode ter debate mais intenso, avaliam vereadores</a></div>

O POPULAR apurou que a apresentação da emenda já era planejada por Policarpo. Em meio ao tensionamento da relação entre a Câmara e a Prefeitura, uma interpretação apontada nos bastidores foi a de que Mabel poderia adiar o envio de novas propostas, aguardando a “poeira baixar”.

Diante desse cenário, buscando estabelecer precedente para situações semelhantes envolvendo a permissão de uso de áreas públicas, seja para a Prefeitura ou para a iniciativa privada, o entendimento técnico de auxiliares do Legislativo passou a ser o de que a emenda jabuti deveria, portanto, ser incluída em um projeto oriundo do Executivo, o que se tornou possível com a <a href="https://opopular.com.br/politica/refis-e-aprovado-por-vereadores-com-novo-debate-sobre-facilitac-o-1.3240132" target="_blank">tramitação em curso do Refis.</a>

“Há diversas instituições nessa situação e a emenda abre caminhos para que sejam resolvidas. No decorrer dos meus mandatos recebi diversas solicitações nesse sentido”, afirmou Policarpo ao POPULAR.

Entre as alterações aprovadas na Comissão de Finanças, a emenda de Anselmo garante que a Prefeitura poderá realizar a remissão de débitos atrasados do ISS dos taxistas goianienses que estão inadimplentes. “Nossa emenda faculta ao poder Executivo a permitir a remissão de débitos de taxistas, que durante a pandemia, há dois ou três anos atrás, entraram em completa insolvência. Ou seja, não é para todos os taxistas mas principalmente para aqueles que estão endividados e precisam retornar às atividades”, disse Anselmo.

<h2>Pit dogs</h2>

Já a emenda de Vitor Hugo estende aos proprietários de pit dogs os mesmos benefícios concedidos para feirantes, segundo emenda do vereador Lucas Kitão (UB), aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que concede anistia total de dívidas relativas à taxa de licença para ocupação do espaço público até 2022. O benefício será válido para contribuintes que quitarem as taxas referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025, com desconto de 99% sobre juros e multas. A medida visa estimular a regularização de débitos.

Originalmente, a proposta do Refis previa o prazo de <a href="https://opopular.com.br/politica/emenda-ao-refis-amplia-ades-o-para-ate-30-de-abril-1.3238313" target="_blank">adesão até 21 de março</a>, mas passou por modificação, na CCJ, apresentada por Policarpo, a pedido de Mabel, propondo a extensão do período de vigência para 30 de abril, argumentando que a medida permitirá a inclusão de um maior número de contribuintes que, por diversos motivos, não conseguiram regularizar suas dívidas no período inicial.

A justificativa da Prefeitura ao texto original é de que a mudança no prazo tem como objetivo adequar o município à XIX Semana Nacional de Conciliação, evento organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que terá início na próxima segunda-feira (17).

O projeto do Refis segue agora para segunda e última votação em plenário, prevista para a próxima terça-feira (18).

Vereadores aprovam 'jabuti' em projeto do Refis

Um dia após declarar ao POPULAR que não compareceria à Câmara Municipal de Goiânia para a <a href="https://opopular.com.br/politica/em-meio-a-ruidos-mabel-diz-que-n-o-vai-a-camara-prestar-contas-1.3240617" target="_blank">prestação de contas</a> referentes ao terceiro quadrimestre de 2024 por desconhecer os dados financeiros da gestão de Rogério Cruz (SD), o prefeito Sandro Mabel (UB) voltou atrás e disse nesta quinta-feira (13) que pode ir ao Legislativo. O mandatário, no entanto, reforçou que, caso vá, “não terá o que falar”.

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“Eu vou falar do terceiro quadrimestre de 2024? O que eu vou falar? A gestão não era minha. Eu vou prestar contas do terceiro quadrimestre?”, questionou. “Eu posso ir. Eu estava avaliando com o pessoal, eu não tenho problema nenhum em ir lá, eu só não tenho o que falar. Eu vou falar mal, porque eu vou falar do quê? O que nós fizemos na transição é diferente do apresentado nos relatórios”, afirmou Mabel em entrevista.

No entanto, cerca de 20 dias antes de o prefeito declarar ao POPULAR que não compareceria ao Legislativo prestar contas, o secretário municipal de Fazenda, Valdivino de Oliveira, enviou um ofício ao presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), solicitando que fosse marcada a data para a realização de audiência pública, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/em-meio-a-ruidos-mabel-diz-que-n-o-vai-a-camara-prestar-contas-1.3240617" target="_blank">Em meio a ruídos, Mabel diz que não vai à Câmara prestar contas</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-deixa-de-ir-a-camara-e-chama-vereadores-ao-paco-1.3239712" target="_blank">Mabel deixa de ir à Câmara e chama vereadores ao Paço</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-admite-ruidos-na-relac-o-com-vereadores-1.3240144" target="_blank">Mabel admite 'ruídos' na relação com vereadores</a></div>

O documento assinado por Oliveira data de 21 de fevereiro, mas foi oficialmente recebido pela Casa três dias depois, no dia 24. A LRF prevê que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o ministro ou secretário de Fazenda demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre e a trajetória da dívida em audiência pública na comissão referida ou conjunta com as comissões temáticas do Congresso Nacional ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

Apesar de a lei apontar que a <a href="https://opopular.com.br/politica/em-meio-a-ruidos-mabel-diz-que-n-o-vai-a-camara-prestar-contas-1.3240617" target="_blank">prestação de contas</a> seja realizada ao fim dos meses de maio, setembro e fevereiro, o presidente da Comissão Mista da Câmara, Cabo Senna (PRD), agendou a audiência para o dia 24 de março, às 8h. O ofício com a data, enviado ao Paço Municipal na terça-feira (11), diz que o prefeito “deverá comparecer a fim de demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais”.

Mesmo sem a obrigatoriedade de os prefeitos prestarem contas, há uma tradição na capital de o chefe do Executivo comparecer à Casa para cumprir a agenda mesmo quando os dados se referem à administração anterior. Cruz foi à prestação de contas do último quadrimestre referente à gestão de Iris Rezende (MDB), em 2021.

As declarações de Mabel motivaram novos <a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-admite-ruidos-na-relac-o-com-vereadores-1.3240144" target="_blank">debates entre os vereadores</a> durante a sessão ordinária desta quinta. O início das discussões foi marcado por uma ala dos parlamentares fazendo elogios e agradecimentos à gestão municipal.

Os aliados falaram sobre a agilidade dos atendimentos dos secretários e enalteceram o trabalho de Mabel. Coronel Urzêda (PL), porém, puxou os questionamentos sobre as implicações jurídicas mediante a possibilidade de os dados referentes às contas da Prefeitura não serem apresentados à Casa.

“Eu não sei quem está assessorando juridicamente o prefeito, não conheço o PGM, mas alguém tem que falar para o prefeito que a prestação de contas do quadrimestre passado compete à administração agora. O Rogério Cruz não tem que vir aqui, não. Ficou ruim aquela situação de falar que não vai à Câmara porque não sabe nada do Rogério. Se não sabe nada do Rogério, por que tem rombo em Goiânia então?”, questionou Urzêda.

Senna reforçou que a data da audiência está mantida. “A prestação de contas será mantida para o dia 24, referente ao último quadrimestre de 2024. O prefeito Sandro Mabel pode comparecer ou enviar sua equipe”, declarou o presidente da Comissão Mista.

<h2>Insatisfação</h2>

Vereadores afirmaram reservadamente ao POPULAR que a recusa de Mabel em ir à Casa pela segunda vez - considerando também o recuo do prefeito no início desta semana ao transferir para o Paço uma reunião que teria com os vereadores na Câmara para tratar do <a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-marca-apresentac-o-aos-vereadores-sobre-a-comurg-1.3237929" target="_blank">aporte milionário</a> à Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) -, pode levar a escalada da atual crise entre o Legislativo e a Prefeitura.

O repasse à Comurg sem aval da Casa e a lentidão em atender demandas por cargos e indicações vêm motivando o desagrado. Mabel admitiu os ruídos na relação com a Câmara em coletiva de imprensa durante a reunião com os vereadores no Paço, na terça-feira (11).

Willian Veloso (PL) indicou que Mabel tem conhecimento da real situação financeira do município deixada por Cruz. “Ela foi fabricada, construída, analisada durante a transição. Então, a equipe de transição construiu a prestação de contas do prefeito anterior, tanto é que anunciou o valor do déficit acumulado ao longo da gestão passada”, afirmou.

Argumento reiterado por Aava Santiago (PSDB). “Se ele sabe que tem um rombo de R$ 3 bilhões, ele sabe mais que o TCM, porque o TCM está dizendo que o rombo é de R$ 600 milhões. Então, ele tem que explicar para a gente o que ele sabe que o TCM ainda não sabe”, disse a tucana.

Mabel volta atrás e indica que pode ir à Câmara prestar contas

Prefeitura de Goiânia

O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), detalhou nesta quarta-feira (12) o modelo colaborativo que será implementado na Secretaria Municipal de Gestão de Negócios e Parcerias (Segen), com conselheiros que atuarão focados sobretudo em <a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-quer-modelo-de-gest-o-compartilhada-em-secretaria-1.3233867" target="_blank">transformar espaços públicos em oportunidades</a> de negócios.

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A pasta será comandada pelo advogado José Silva Neto, nomeado na semana passada como secretário-executivo do órgão. Sua definição é fruto da indicação do vice-presidente da Federação das Indústrias de Goiás (Fieg), Flávio Rassi, confirmado colaborador eventual da Segen e a quem estará subordinado, segundo Mabel.

O prefeito destacou que teve dificuldades em fechar um novo titular para a secretaria desde a saída do vereador Lucas Kitão (UB) do comando da pasta, no último dia 12 de fevereiro. Kitão deixou a Segen por preferir permanecer na Câmara Municipal de Goiânia.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-quer-modelo-de-gest-o-compartilhada-em-secretaria-1.3233867" target="_blank">Mabel quer modelo de gestão compartilhada em secretaria</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/reforma-administrativa-mantem-atual-numero-de-secretarias-1.3208519" target="_blank">Reforma administrativa mantém atual número de secretarias</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-confirma-peternella-titular-de-pasta-mais-proxima-1.3232118" target="_blank">Mabel confirma Peternella titular de pasta 'mais próxima'</a></div>

O secretário-executivo já trabalhou com Rassi. Formado em medicina veterinária, trabalhou durante anos na área, teve laboratório clínico, mas após um problema de saúde, ele diz que precisou abandonar o ramo. Na advocacia, onde atua, Neto tem especialidade em gestão de pessoas, direito e processo do trabalho, e presta assessoria na área cível.

Mabel disse que tentou convencer Rassi a ser o titular da pasta, pois queria um secretário de perfil “empresarial forte”. Ele é empresário do setor de mineração e advogado. O vice-presidente da Fieg, no entanto, recusou a proposta, mas topou atuar como colaborador eventual. Conforme detalhou o prefeito, o cargo não terá salário, mas Rassi terá crachá, acesso ao sistema da Prefeitura e até sala no Paço Municipal.

“Essa <a href="https://opopular.com.br/politica/reforma-administrativa-mantem-atual-numero-de-secretarias-1.3208519" target="_blank">secretaria tem muitos negócios diferentes</a>, nós vamos ter colaboradores para outros negócios. São muitas pessoas, e o secretário-executivo vai estar servindo a todos eles. O colaborador eventual vem para uma missão. Cumpriu a missão? Ele vai embora”, disse Mabel. “O Neto é como se fosse o secretário. É o zero dois, mas ele fica como o zero um. Mas ele é subordinado ao colaborador eventual no direcionamento e nas diretrizes do dia a dia.”

Ao POPULAR, Neto disse que o modelo na pasta visa facilitar a gestão de parcerias. “O prefeito é muito ligado a essa questão de parcerias e gestão. Se nós temos condição de trazer vários órgãos, uma estrutura e vários profissionais ao nosso lado, que é esse o caso - a Fieg, o IEL, etc -, essa escolha foi feita por esse motivo”, reforçou o auxiliar. “Porque assim nós temos uma força de trabalho muito maior, uma assessoria imensa, que reúne basicamente todos os assuntos.”

A secretaria, criada na reforma administrativa em dezembro, substituiu o Escritório de Prioridades Estratégicas (EPE) e é responsável pelo “planejamento, gerenciamento e implementação dos projetos de grandes relevâncias de gestão e de governo” e pela estruturação de Parcerias Público Privadas (PPP).

Mabel explicou que a pasta será responsável por parcerias, feiras, mercados e eventos, como desfiles de moda e lançamentos de produtos em locais como o zoológico. O prefeito também abordou a necessidade de modernização e autossustentabilidade de equipamentos públicos, como o zoológico, que atualmente gera prejuízos de R$ 5 milhões anuais. Ele propôs a cobrança de ingressos via Pix ou cartão, patrocínios para áreas específicas do zoo e a revitalização de brinquedos em parques.

O prefeito aproveitou a ocasião, com a presença de outros secretários e vereadores, para reforçar a intenção de criar novos espaços culturais e turísticos. “Vamos fazer o Museu do Sertanejo, a Cidade da Música e uma série de coisas que poderemos transformar em negócios”, afirmou Mabel, acrescentando que esses projetos serão transformados em negócios viáveis, gerando receita para a Prefeitura.