Fabiana Pulcineli

O governo goiano ampliou a exigência de critérios técnicos para indicações também de integrantes dos Conselhos Fiscais das estatais. As regras instituídas no mês passado valiam apenas para conselheiros de administração. O POPULAR mostrou no dia 28 de novembro que 20 das 30 vagas de conselheiros fiscais hoje são ocupadas por auxiliares do governo, aliados políticos ou dirigentes partidários.A mudança foi publicada ontem em decreto (número 8.842) no Diário Oficial do Estado. O prazo para cumprimento do decreto, que terminaria hoje, foi ampliado em mais dois meses. O governo alega que o tempo é curto para a definição de novos nomes e providências burocráticas.Nas novas regras para composição dos Conselhos Fiscais, deve haver pelo menos um membro que seja servidor público efetivo, tenha formação acadêmica compatível com a função e tenha ocupado por no mínimo três anos cargo de direção ou assessoramento na administração pública ou cargo de conselheiro fiscal ou administrador em empresa.O novo decreto determina que as estatais criem comitê estatutário para avaliar a indicação dos membros. Os requisitos incluem ficha limpa e experiência profissional na área, além de proibição de dirigentes partidários, secretários de Estado e demais comissionados, além de seus parentes.No caso dos conselhos de administração, pelo menos 70% dos atuais integrantes terão de ser substituídos para o cumprimento dos requisitos. O POPULAR mostrou que vários secretários ou aliados do governo hoje ocupam cadeiras nos conselhos para aumentar a renda mensal.As novas regras também proíbem a participação remunerada de membros da administração pública em mais de dois conselhos.Mais técnicosNovas regras para indicações de conselhos em estatais goianasEstataisAgehab; Ceasa; CelgPar; Codego; Goiás Fomento; Goiás Gás; Goiás Parcerias; Iquego; Metrobus e SaneagoConselhos de AdministraçãoVagas: 65 Salários: De R$ 1,9 mil a R$ 5,9 mil Reuniões: De mensais a semestrais, dependendo da estatal Custo anual: R$ 2,86 milhões Responsabilidades: Deliberar, aprovar e monitorar as decisões das empresasConselhos FiscaisVagas: 30 Salários: De R$ 1,85 mil a R$ 3,8 mil Reuniões: De mensais a quadrimestrais, dependendo da estatal Responsabilidades: Fiscalizar as ações dos administradores e deliberar sobre as contas e aprovação dos balanços das empresasSão vedados: - Secretários de Estado e demais comissionados e seus parentes até terceiro grau - Dirigente de partido político - Titular de mandato no Legislativo e seus parentes até terceiro grau&nbsp; - Pessoa que tenha atuado nos últimos três anos como integrante de partidos ou da estrutura de campanha eleitoral - Pessoa que tenha cargos em sindicatos - Pessoa que firmou contrato com a própria estatal até três anos antes

Novas regras para Conselhos Fiscais

Política

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Matéria - Política

A CGU (Controladoria-Geral da União) aprovou regras para limitar as situações em que documentos que contêm dados pessoais são colocados em sigilo por até cem anos.

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A nova diretriz define que o sigilo será de no máximo 15 anos quando o ministério ou outro órgão não definir qual deve ser o prazo de restrição de acesso ao documento. Depois desse período, o caso será reavaliado.

A mudança não exclui as possibilidades de sigilo de até cem anos. Esse período está previsto no artigo 31 da LAI e pode ser aplicado aos casos que contenham informações pessoais, "relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem".

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/mundo/se-zelenski-fosse-esperto-defenderia-diplomacia-n-o-soluc-o-militar-diz-lula-1.3179655" target="_blank">Se Zelenski fosse esperto, defenderia diplomacia, não solução militar, diz Lula</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/nivel-de-influencia-de-bolsonaro-supera-o-de-caiado-em-anapolis-aponta-serpes-o-popular-1.3181164" target="_blank">Nível de influência de Bolsonaro supera o de Caiado em Anápolis, aponta Serpes/O POPULAR</a></div>

O governo ainda deve enviar ao Congresso um projeto de lei para mudar esse dispositivo. O texto define que apenas informações pessoais sem interesse público e que podem comprometer direitos de uma pessoa podem receber esse período de restrição.

Pelo projeto, o gestor público que lida com a LAI também teria de motivar a decisão e avaliar se há interesse público nas informações.

A leitura do governo é que o trecho da lei que trata dos dados pessoais é aplicado de forma exagerada. Com o novo enunciado, a ideia é que os gestores públicos que lidam com a LAI apontem prazos menores e justifiquem o sigilo.

As novas regras integram dois enunciados sobre a aplicação da Lei de Acesso à Informação que serão assinados nesta segunda-feira (30) pelo ministro Vinícius Marques de Carvalho

Em um destes enunciados, a CGU também definiu que os órgãos públicos devem enviar relatórios apontando os casos em que aplicam o artigo 31 da LAI. O plano é monitorar se o dispositivo tem sido corretamente utilizado.

A LAI prevê três graus de classificação de sigilo para documentos ultrassecretos (25 anos), secretos (15 anos) e reservados (5 anos). Especialistas em transparência avaliam que a imposição de até cem anos de sigilo veio da interpretação distorcida de trecho do artigo 31 da lei.

Durante o governo Jair Bolsonaro (PL), foram 413 casos de negativas indevidas com base no uso do artigo.

Na campanha, Lula prometeu acabar com o sigilo de até um século. Uma das suas primeiras medidas como presidente foi determinar a revisão de restrições de dados definidas pela gestão Bolsonaro.

Sob Lula (PT), porém, as restrições de até um século se mantêm em alguns casos. O governo adotou essa postura, por exemplo, em pedidos de acesso à declaração de conflito de interesses do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.

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Governo Lula edita regra para limitar sigilo de até 100 anos na LAI

MUDANÇA NA REGRA 

"Não se pode entrar no mesmo rio duas vezes. Quando alguém nele entra novamente, já não encontra as mesmas águas – e seu próprio ser já se modificou."

(Heráclito)

“Em um local marcado pela agricultura, por áreas degradadas e ambientes naturais preservados, surge um aglomerado de árvores muito bem dispostas. Nada o caracteriza como especial, nada faz dele diferente. Todavia, lá está. Os passos em sua direção não destoam daqueles dados em nenhum outro lugar com semelhantes características. À medida que aproximamos, saindo da área ensolarada, um barulho se faz notar. Logo, reconhecemos o som da água. O filete estreito faz-se perceber conforme a sombra se intensifica e a umidade torna a sensação ainda mais agradável. Ali na frente, na fonte, as bolhas se fazem presentes, brotando da terra. Eis o princípio: a simplicidade é tamanha e a hipnose é inevitável. O mínimo de sensibilidade colocaria alguém em posição de contemplação mais demorada. Modestamente, sem pretensão nenhuma, a água surge. Poucos metros e seu leito já ganhou um corpo mais denso e bem caracterizado. Será o rio? Sim, aqui nasce o Araguaia. Mesmo diante desse espetáculo da vida, um ser obscurecido pelas razões mundanas pergunta, sem muito refletir: ‘Qual a diferença entre esta nascente e todas as outras?’ E acrescenta: ‘É tudo igual!’ Um homem simples, mas conectado com o meio, responderia, segurando a perplexidade e liberando parte da emoção: ‘De fato, esta é uma nascente como todas as outras. A única diferença é que esta é a nascente do Araguaia.’”

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A narração poética se baseia em fatos reais, relatando a incursão de Luziano de Carvalho e sua equipe da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente (Dema) para apresentar a principal nascente do rio símbolo de Goiás a uma veterana repórter de TV, que fazia uma matéria especial para uma grande emissora. O texto descreve um dos muitos vídeos que o delegado coleciona sobre aquilo que é sua maior paixão no trabalho há décadas: cuidar do Araguaia.

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Luziano de Carvalho, delegado: "Perder o Cerrado é perder água. O Rio Araguaia só vai ser preservado se também preservarem o Cerrado em pé”

“Conheci o rio muito antes de ser delegado. Eu ia para Aruanã e costumava acampar bem na entrada para a aldeia, perto do porto. Ficava debaixo de um pé de baru. Hoje, esse pé de baru está a dois metros do barranco. O rio já comeu boa parte da margem”, conta.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/area-verde-urbana-ocupa-so-10-de-toda-goiania-1.3163240" target="_blank">Área verde urbana ocupa só 10% de toda Goiânia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/moradores-ainda-relatam-problemas-na-coleta-de-lixo-em-goiania-1.3163237" target="_blank">Moradores ainda relatam problemas na coleta de lixo em Goiânia</a></div>

A lida profissional com aquelas águas começou com um desafio a revelar que, felizmente, não é sempre que as coisas mudam para pior na questão ambiental. Conter o avanço das voçorocas (erosões gigantescas) nas nascentes do Araguaia, ainda no fim do século passado, parecia uma missão impossível – basta ver as fotos da situação naquela época para se assustar. Mas, como o próprio delegado ressalta, o tempo trabalha a favor da natureza quando a deixam em paz. “O que basicamente fizemos na Chitolina (a voçoroca mais conhecida) e nas outras áreas de erosão foi cercá-las, deixando-as a salvo do gado e de outras intervenções.” Hoje, se não se pode falar em completa recuperação daquelas nascentes, o adjetivo para defini-las é “estabilizadas”.

Do que vem acompanhando do rio durante esse tempo, um dado positivo que Luziano vê é a mudança para melhor do comportamento dos turistas. “A gente praticamente não vê crime ambiental ocorrendo em julho. É coisa rara ver um flagrante”, diz. Por outro lado, as margens do Araguaia, principalmente perto de Aruanã, precisam ser monitoradas rotineiramente por conta de ameaças de loteamentos clandestinos.

“Agora há pouco, fazendo o monitoramento, vimos uma área sendo desmatada para venda de chácaras. Ora, as matas ciliares são de preservação permanente, é crime construir ali”, conta o delegado. Luziano acredita que o Araguaia espelha o que acontece com o Cerrado. “Perder o Cerrado é perder água. O Rio Araguaia só vai ser preservado se também preservarem o Cerrado em pé. Isso não é apenas um desafio: é uma necessidade urgente”, adverte.

<h2>Drenos </h2>

O desmatamento é um inimigo antigo das águas. Nas últimas décadas, no entanto, a engenharia e as novas tecnologias têm sido usadas bastante para fazer mal ao rio por meio do advento dos drenos. Eles são canais escavados com maquinário pesado para fazer secar regiões úmidas, como brejos e veredas, e torná-las adequadas para transformação em pastagem ou em monocultura. Luziano estima que haja, “sugando” a água do Araguaia e de seus afluentes, pelo menos cem quilômetros de drenos em apenas três municípios: Aruanã, Bonópolis e Nova Crixás.

Somente em um deles, nesse último município, uma extensão escavada de quase nove quilômetros está pondo a perder de forma irreversível o que ele chama de “um verdadeiro oásis, berçário para pirarucus e santuário de centenas de espécies”. “É um grande reservatório natural de água, que armazena o que vem das chuvas, controla inundações e regula o clima, com o efeito esponja.” O pior, como afirma o delegado, é que o crime compensa: a multa é pequena demais em relação ao prejuízo causado e, pressionada por setores econômicos – principalmente o agronegócio, que tem enorme bancada parlamentar em Brasília e também nos Estados –, a legislação ambiental está sendo cada vez mais flexibilizada.

<h3>Em Luiz Alves, uma ilha a menos</h3>

<p style="color: rgb(0, 0, 0); font-size: 12px; line-height: 16px; text-align: left; margin: 0px 0px 12px !important; padding: 0px !important; font-family: sans-serif, Arial, Verdana, 'Trebuchet MS'; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: 2; word-spacing: 0px; -webkit-text-size-adjust: auto; -webkit-text-stroke-width: 0px; ">Ivana Mamede foi praticamente criada às margens do Araguaia, no distrito de Luiz Alves, a cerca de 50 quilômetros da sede do município de São Miguel do Araguaia. “Meu pai era auditor do Estado e de dois em dois anos tinha de mudar de cidade. Mas a paixão pelo Araguaia sempre foi tão grande que todo ano ele levava a gente para lá quando criança, até que construiu uma casinha para a gente ficar na temporada”, conta a psicóloga e também comentarista esportiva do programa Apito Esportivo. “Minha mãe mora de frente para o rio, é lindo acordar e ver aquele ‘corgão’ na nossa frente”, exclama.

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Ivana Mamede, psicóloga:"Há trechos em que o rio tinha 5 metros de profundidade e hoje tem 2 metros e meio”

<p style="color: rgb(0, 0, 0); font-size: 12px; line-height: 16px; text-align: left; margin: 0px 0px 12px !important; padding: 0px !important; font-family: sans-serif, Arial, Verdana, 'Trebuchet MS'; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: 2; word-spacing: 0px; -webkit-text-size-adjust: auto; -webkit-text-stroke-width: 0px; ">Da mesma forma, Ivana fez com os filhos: todo ano é “sagrado” ir para o Araguaia, sempre em julho e também várias outras vezes. Ela nota a diferença do perfil de quem vai para lá em vez de seguir para Aruanã. “Quem busca Luiz Alves pensa mais em pescaria do que em turismo. A fama de lá é de ser o lugar com a maior diversidade de espécies do mundo”.

<p style="color: rgb(0, 0, 0); font-size: 12px; line-height: 16px; text-align: left; margin: 0px 0px 12px !important; padding: 0px !important; font-family: sans-serif, Arial, Verdana, 'Trebuchet MS'; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: 2; word-spacing: 0px; -webkit-text-size-adjust: auto; -webkit-text-stroke-width: 0px; ">Mas Ivana Mamede não acha que o Araguaia seja o mesmo de sua infância. Mais do que isso, vê as mudanças com os próprios olhos. “Tempos atrás, em Luiz Alves formavam-se no rio a Praia do Canarinho e a Praia do Foguete. Nos últimos 10 ou 15 anos, só aparece a Praia do Foguete. Creio que tenha a ver com a degradação do rio”, deduz. Por outro lado, um fato positivo que ela vê diz respeito à conscientização sobre o lixo, ditada em muito pela atitude dos pirangueiros, como também são chamados os barqueiros locais. “Antigamente, jogavam plástico, sacola, lata de bebida e outras coisas no rio. Hoje, raramente fazem isso, porque o pirangueiro volta com o barco para recolher o que o turista jogou”, diz.

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Praia do Cavalo, no início dos anos 2000: turistas precisavam atravessar o rio para acampar, já que a areia surgia na margem do Araguaia do lado de Mato Grosso&nbsp;(Wagnas Cabral)

<h4>Das pequenas canoas às grandes lanchas</h4>

Décadas atrás, na paisagem do Rio Araguaia se via apenas o trânsito de canoas ou barcos com motor de 15 Hp. Hoje, seja por parte de turistas como por quem trabalha na região, são motores potentes, de 40 Hp, além de dezenas de lanchas e de jet skis. Antes, muitos ônibus que atendiam a excursões de grupos de amigos, familiares e colegas de trabalho; hoje, só carros e caminhonetes, grande parte deles com seus engates e carretinhas. “A melhor situação econômica dos dias atuais também ajudou a mudar esse cenário.” A comparação e a avaliação partem de Ronaldo Marques, com 30 anos de “praia” do Araguaia. É onde invariavelmente ele passa o mês de julho, como tenente a serviço do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBMGO).

Nessa trajetória temporal, mudaram ele, o rio e também a corporação. “A estrutura para nós (bombeiros) se transformou, temos mais viaturas, temos embarcações e jet skis para o trabalho, além de aeronaves, também. Nos primeiros tempos meus aqui, nosso equipamento e as vestimentas para as atividades no rio eram doadas ou patrocinadas, éramos transportados em kombis e caminhões cedidos pelas prefeituras, por exemplo”, relembra.

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Ten. Ronaldo Marques, bombeiro militar:&nbsp;"Há trechos em que o rio tinha 5 metros de profundidade e hoje tem 2 metros e meio”

Da paisagem tanto às margens do Araguaia como no trajeto de Goiânia até a região, ele percebeu a devastação aumentando com o decorrer dos anos. “Houve muito desmatamento do Cerrado. Os proprietários vão desmatando, vai entrando ali o plantio de soja. Enquanto isso, a gente vai vendo também a mudança do local das praias e do número de ilhas. Fica meio óbvio que está havendo o assoreamento do leito quando a gente observa trechos em que o rio tinha 5 metros de profundidade e hoje tem 2 metros e meio”, relata, revelando um fato que acrescenta bastante à experiência pessoal: durante três anos, Marques foi um dos atletas da Caminhada Ecológica.

Para o tenente, o lugar onde ficam mais marcante as mudanças no rio é Aruanã, o centro de maior aglomeração de turistas durante a temporada. “A Praia do Cavalo, que é a mais famosa, estava este ano entre 50 e 75 metros da margem onde fica o porto. Onde havia o canal virou areia”, explica. “Não sei se houve o aumento da areia ou a diminuição do volume – ou até mesmo as duas coisas.”

O Araguaia de agora não reconhece mais o rio que já foi

Cidades

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Meio ambiente

O governador Ronaldo Caiado (UB) enviou projeto à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) que estabelece regras mais flexíveis para a contratação de servidores temporários por empresas públicas e sociedades de economia mista em Goiás. O texto segue a linha de mudança definida para a administração direta ainda em dezembro de 2020 e define sete novos casos em que os funcionários regidos pela CLT serão admitidos, além de aumentar o prazo máximo dos contratos.

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O texto propõe a revogação da Lei Estadual 13.196/1997, que restringe a contratação por processos seletivos simplificados apenas em casos de “atendimento às necessidades urgentes e transitórias advindas da falta de empregados concursados”, para “evitar o colapso nas atividades”, em “situações de calamidade pública” ou para o recrutar na “execução urgente de obras ou serviços destinados ao imediato atendimento da população”.

O novo projeto pretende ampliar a possibilidade de temporários para atividades como “estudos para elaboração de projetos” e o “atendimento urgente às exigências”, além de situações de “implantação de unidades recém-criadas”; “aumento transitório do volume de trabalho”; “atividades que tornarão obsoletas em curto ou médio prazo” ou “preventivas temporárias para conter situações de grave e iminente risco”.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/durante-a-campanha-eleitoral-deputados-v-o-poder-votar-pec-remotamente-1.3157220" target="_blank">Durante a campanha eleitoral, deputados vão poder votar PEC remotamente</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/governo-envia-projeto-para-aporte-de-r-480-mi-ao-ipasgo-1.3157216" target="_blank">Governo envia projeto para aporte de R$ 480 mi ao Ipasgo</a></div>

Além de ampliar as hipóteses, a matéria da governadoria também aumenta o prazo de duração dos contratos. Atualmente, os temporários podem ter vínculo inicial de até um ano, prorrogável por mais um ano. A proposta prevê duração de dois anos, com possível prorrogação por igual período.

O governo ainda prevê a inclusão de celetistas no quadro das empresas públicas para atender a demandas de “técnicas especializadas em tecnologia da informação” e “serviços de engenharia”.

Desde a alteração na legislação no fim de 2020, o governo estadual ampliou a contratação de temporários e autorizou por decreto, no início do mês, a criação de novos 360 novos cargos, com salários de até R$ 25,7 mil. Como detalhado pelo POPULAR, o impacto mensal será de R$ 3,22 milhões.

O governo apontou, no projeto enviado em novembro de 2020, que a ampliação de temporários atenderia a “situações críticas em diversas pastas, que invariavelmente demandam por servidores, e casos de calamidade pública, emergência ambiental, de saúde ou humanitária”. A gestão também defendia a contratação para atividades atualmente necessárias, mas que no curto ou médio prazo entrariam em desuso e que não justificariam a realização de concurso público.

Atualmente, a administração direta conta com 23.237 temporários, ao custo mensal de R$ 120,3 milhões. Desde o início da gestão, em 2019, os gastos com esse tipo de servidor aumentaram em quase 60% e, caso haja aprovação do projeto, as regras mais flexíveis poderão ser aplicadas também por empresas públicas e sociedades de economia mista.

O primeiro motivo para a mudança, segundo apresentado na justificativa do projeto, aponta requerimento feito pela Saneago sobre a “necessidade de atendimento ao seu Plano de Investimentos 2024-2028, especialmente os compromissos firmados com os municípios goianos e as metas dispostas no Novo Marco Legal do Saneamento”.

A Saneago não respondeu aos questionamentos da reportagem sobre a possível ampliação dos temporários, mas já realiza processos públicos para novas contratações na modalidade. O último processo seletivo simplificado teve inscrições encerradas no último dia 16 e busca a contratação provisória de arquitetos e engenheiros, além de técnicos em saneamento, edificações, agrimensura e eletrotécnica.

Fontes da Saneago afirmam que a ampliação de pessoal ocorre apenas durante o processo de busca pela universalização dos serviços de água e esgoto no estado e que, depois do prazo de 2028, não será mais necessária. O presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Goiás (STIUEG), José Maria, critica o projeto, promete mobilização na Alego e cobra a realização de concursos públicos.

As medidas de flexibilização dos contratos temporários, caso aprovadas, passariam a ter aplicação em 13 órgãos estaduais. Além da Saneago, entram na lista GoiásFomento, Agência Goiana de Gás Canalizado (Goiás Gás); Agência Goiana de Habitação (Agehab); Centrais de Abastecimento de Goiás (Ceasa); CELG de Participações (CelgPar); Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (Codego); Goiás Parcerias; Fundação de Previdência Complementar (Prevcom); Goiás Telecom; Iquego; Lago Azul Transmissão S/A e a Metrobus.

<h2>Justificativa</h2>

A Secretaria Estadual de Administração (Sead) aponta na justificativa do projeto que a gestão já ampliou os casos de “necessidade temporária de excepcional interesse público” para a contratação temporária relacionada à administração direta. E que, agora, “buscou-se a consonância com os padrões modernos da legislação de pessoal”.

“Nesse contexto, com o projeto de lei ora apresentado, pretende ampliar os casos de contratação por tempo determinado, com a manutenção da premissa da necessidade temporária de excepcional interesse público. Além disso, é proposta a alteração do prazo de contratação para até dois anos, com a possibilidade de única prorrogação, em observância ao limite estabelecido pelo regime da CLT”.

O texto ainda afirma que a proposta é atender, “além dos programas de saneamento básico, todas as empresas públicas e as sociedades de economia mista do Estado de Goiás, independente das suas áreas de atuação. A pasta ainda indica a utilização de “critérios precisos para dimensionar a demanda estatal”.

<h3>Resposta</h3>

Em nota enviada ao POPULAR, a Secretaria de Administração (Sead) defende que o projeto busca “atualizar a legislação vigente” com o objetivo de adequar a lei das contratações temporárias nas empresas públicas e sociedades “aos padrões modernos de legislação de pessoal e às políticas estratégicas”.

A pasta ainda alega que a proposta “visa garantir uma gestão mais eficiente e transparente dos recursos humanos, com a oferta, nos casos excepcionais de interesse público, de maior agilidade na contratação de pessoal e na execução dos serviços oferecidos à população”.

Assim como o texto do projeto, a secretaria também garante que “não haverá impacto orçamentário ou incremento nas despesas estaduais de imediato”.

Projeto amplia modalidades para contratos temporários em estatais

Governo de Goiás

A AGU (Advocacia-Geral da União) e o Senado vão pedir ao STF (Supremo Tribunal Federal) a prorrogação da data-limite para a reoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e prefeituras de até 156 mil habitantes até 30 de agosto. O prazo acaba nesta sexta-feira (19).

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Em maio, o ministro do STF Cristiano Zanin suspendeu por 60 dias a decisão proferida por ele em abril que restabeleceu a oneração da folha a pedido do Executivo até que governo federal e Congresso apresentassem uma solução conjunta.

Sem a prorrogação do prazo, a liminar de Zanin volta a ter eficácia plena nesta semana -o que obrigaria os 17 setores beneficiados a voltar a pagar impostos sobre a folha de pagamento de seus funcionários.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/governo-de-goias-ultrapassa-limite-de-alerta-para-folha-apos-4-anos-1.3154472">Governo de Goiás ultrapassa limite de alerta para folha após 4 anos</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/nova-etapa-da-reforma-tributaria-divide-a-bancada-goiana-1.3153786">Nova etapa da reforma tributária divide a bancada goiana</a></div>

Em maio, o Ministério da Fazenda anunciou um acordo para manter a desoneração da folha de pagamento de 17 setores neste ano e aumentar gradualmente a tributação a partir de 2025. Desde então, porém, governo e Senado divergem sobre a fonte de compensação da renúncia.

"Há um certo impasse, uma indefinição em relação à concepção dessas fontes de compensação e, até aqui, vigorou o diálogo institucional, respeitoso, para que possamos ter uma solução definitiva", disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

A necessidade de compensação para o atendimento de regra prevista na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) foi o argumento utilizado pela União para pedir ao STF a suspensão da desoneração em abril.

O Senado resiste à proposta do Ministério da Fazenda de compensar a desoneração fiscal para setores e municípios por meio de "gatilho" que permitiria o aumento da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) em até 1 ponto percentual por dois anos.

Pacheco e líderes do Senado insistem em outras quatro alternativas: a repatriação de recursos no exterior (com recolhimento de Imposto de Renda), a atualização do valor de bens (como imóveis) na declaração do IR, um Refis para multas aplicadas por agências reguladoras, e a taxação do e-commerce até US$ 50.

O governo, por outro lado, entende que as propostas de medidas de compensação apresentadas pelo presidente do Senado não são suficientes para compensar a renúncia fiscal com a desoneração, e algumas delas de difícil cálculo do impacto na arrecadação.

Desde a devolução de parte da MP (medida provisória) que limita a compensação de créditos de Pis/Cofins -apresentada originalmente pela Fazenda para compensar a desoneração--, senadores afirmam que há resistência a medidas que aumentam a carga tributária.

Entre os grupos beneficiados com a desoneração está o de comunicação, no qual se insere o Grupo Folha, empresa que edita a Folha de S.Paulo. Também são contemplados os segmentos de calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, entre outros.