O novo secretário municipal de Finanças de Goiânia, Vinicius Henrique Pires Alves, e sua empresa, a JBV Assessoria e Contabilidade, já foram alvos de mais quatro ações por improbidade administrativa no Ministério Público de Goiás (MP-GO) por contratos sem licitação com prefeituras de outros municípios goianos. Em uma delas, eles acabaram absolvidos no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO).Além dessas, o POPULAR já havia mostrado questionamentos de contratos da empresa do novo titular de Finanças na capital com a Companhia de Urbanização do Município de Goiânia (Comurg) e com a Prefeitura de Formosa.Em uma das ações o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) questiona o contrato da JBV com a Prefeitura de Catalão por ter sido celebrado com inexigibilidade de licitação, “com valores substancialmente elevados e bem acima dos praticados em mercados da mesma proporção do mercado de Catalão”.O MP-GO aponta que a empresa de contabilidade tinha contratos firmados sem licitação com diversos setores da prefeitura entre 2017 e 2018. No total, foram identificados 10 contratos com 10 aditivos, que somaram a quantia financeira de R$ 1,7 milhão.“As condutas praticadas pelos requeridos ao contratar serviços contábeis sem o devido processo licitatório, afrontaram o caráter concorrencial da licitação, bem como consubstancia em grave e inadmissível ofensa direta aos princípios administrativos da moralidade, isonomia, impessoalidade e legalidade”, argumentou a promotora Ariete Cristina Rodrigues Vale, na época.Ela afirmou ainda que para que uma licitação fosse inexigível, era preciso haver singularidade do serviço, notória especialização do profissional escolhido e inviabilidade de competição, o que não foi o caso das sucessivas contratações. A promotora pediu, em 2019, a autuação por improbidade administrativa da empresa de Vinicius, do prefeito Adib Elias (sem partido), e de outros servidores.Adib disse ao POPULAR que na época fez o contrato sem licitação baseado em uma decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerava que o serviço de contabilidade em municípios menores poderia se encaixar nos requisitos da inexigibilidade. O prefeito ainda acrescentou sobre Vinicius: “É um exímio contador e, como alguém que presta serviços para o poder público, com certeza teria questionamentos judiciais, mas não há nada que o desabone.”O mesmo motivo baseia a ação do MP-GO movida contra Vinicius, a JBV e a Prefeitura de Portelândia, incluindo o ex-prefeito Adão Rodrigues de Oliveira. A promotoria questionava diversos contratos sem licitação celebrados pela administração com a empresa, entre 2013 e 2014, que totalizavam a quantia de R$ 169,6 mil.A denúncia, na época, partiu do contador efetivo do município, que teria sido afastado de suas funções para que a JBV atuasse na consultoria contábil. A justificativa da prefeitura também foi de que a licitação seria inexigível porque a empresa de Vinicius tinha capacidade técnica diferenciada, o que inviabilizava a competição. O MP-GO, porém, argumentou que o serviço poderia ser realizado pelo contador efetivo, sem prejuízo ao erário público.“Dessa forma, em que pesem as alegações defensivas, extrai-se que as condutas dos gestores públicos foram dolosamente desenhadas com prejuízo enorme ao pequeno município de Portelândia”, escreveu o promotor Daniel Roberto Dias do Amaral, que pediu o bloqueio de bens dos acusados.EventoEm Goianésia, o MP-GO investigou a possível aplicação irregular de recurso no turismo em 2017. O órgão apurou, na época, que, segundo dados da JBV, que prestava serviço de contabilidade à prefeitura com dispensa de licitação, a administração gastou mais de R$ 1,8 milhão em eventos turísticos naquele ano, sendo que na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente a previsão de gastos com o setor não era de apenas R$ 716 mil.Só com o Goianésia Mix Festival, a prefeitura gastou R$ 1,3 milhão. Segundo o relato, a empresa de Vinicius teria feito um remanejamento no orçamento para viabilizar o custo do evento. Segundo o MP-GO, isso foi feito sem envio de projeto de lei à Câmara Municipal de Goianésia. Por esse motivo, a promotora Márcia Cristina Peres pediu a condenação do então prefeito Renato de Castro, de servidores envolvidos e da JBV por improbidade administrativa.Em 2019, o gestor, Vinicius e a JBV chegaram a ter os bens bloqueados. Na época, Castro se defendeu e disse que a promotora, ao questionar a aplicação de recursos em lazer, “partiu para o lado de querer dar publicidade, para o lado político.”Por último, Vinicius foi alvo de ação de improbidade por um contrato celebrado com a prefeitura de Britânia, nos anos de 2013, 2014 e 2015, pela ausência de licitação. Nesse caso, porém, já houve decisão judicial, em janeiro deste ano, pela absolvição dele, do prefeito Carlos Vitor Martins e Cunha e dos demais envolvidos.Para o juiz Giuliano Morais Alberici, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), não se tratava de caso de improbidade administrativa. “Nem todos os atos administrativos ou omissões que colidem com a honestidade, moralidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições dão azo ao enquadramento na referida lei que, por sua vez, alcança o administrador desonesto, não o inábil”. O magistrado ainda argumentou que, no caso do município, havia elementos que justificavam a inexigibilidade de licitação.DefesaAo POPULAR, Vinicius justificou que a maioria dos municípios goianos tem a estrutura contábil e jurídica terceirizada. “Essas contratações, ao longo de todos os anos, sempre foram feitas por inexigibilidade, pelo quesito de confiança e especialização. Então às vezes o gestor opta pela inexigibilidade por saber que aquele profissional vai desempenhar as funções que ele precisa”, explicou.Ele afirma, ainda, que numa licitação pode ser que ganhe uma empresa que não tenha a confiança da administração. Vinicius cita, ainda, a lei federal nº 14.133, de 2021, que permitiu a contratação direta de serviços contábeis, desde que obedecidos os critérios, e justifica que, antes disso, essa escolha ficava sujeita à interpretação jurídica.“Antes disso, era normal ter fiscalização questionando esse ponto”, afirma, ao justificar a quantidade de ações de que foi alvo. Ele também comemora a absolvição no caso de Britânia.A reportagem não conseguiu falar com Renato de Castro e Adão Rodrigues de Oliveira“Não podemos achar que toda dispensa de licitação é ilegal”, diz Vinicius HenriqueCom tantas ações que questionam contratos da empresa do novo titular da Secretaria Municipal de Finanças de Goiânia (Sefin) com o poder público pela ausência de licitação, a reportagem perguntou a Vinicius Henrique Pires Alves como ele pretende conduzir as contratações que devem ser feitas pela pasta que estará à frente.“Olhando na Sefin, que é a secretaria que, se for concretizado, eu vou assumir, eu tenho que obedecer ao requisito legal. A gente não pode também demonizar e achar que toda dispensa de licitação é ilegal”, respondeu. Segundo ele, a ideia é fortalecer a segurança jurídica dos contratos firmados pela Sefin, seja com licitação ou não.Vinicius assume a Sefin na segunda-feira (28), em substituição a Geraldo Lourenço, que foi exonerado da pasta nesta semana. Ele chega à pasta como indicação do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRC-GO). Além dos problemas jurídicos, o nome dele sofre resistência por parte de vereadores, que reclamam da mudança surpresa e das investigações.A saída de Geraldo foi antecipada pelo POPULAR na terça-feira (22). A Prefeitura depois divulgou nota confirmando a exoneração do titular, com a informação de que se tratava de um pedido de demissão.Fontes contaram à reportagem, porém, que até Geraldo ficou surpreso com a decisão, já que estava trabalhando em demandas da prefeitura que ainda não tinham sido concluídas.O blog da Fabiana Pulcineli, então, revelou que a exoneração do titular se deu devido a desentendimentos com o presidente do Republicanos do Distrito Federal, Wanderley Tavares, que queria a liberação de um recurso de R$ 17 milhões para acordo com uma empresa de transportes.Na terça, a prefeitura havia informado que Geraldo ficaria na pasta até o fim do mês, com o objetivo de concluir as demandas que tocava, relacionadas à data-base, plano de carreira e piso dos servidores da educação, que estão em greve. No entanto, nesta sexta-feira, o Paço decidiu antecipar a saída do titular. -Imagem (1.2426770)