Fabiana Pulcineli

Em campanha contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC número 66/2024) que estabelece novas regras para pagamentos de precatórios, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou projeção de que a dívida do Estado de Goiás vai mais que quadruplicar em dez anos, caso o projeto passe pelo Senado Federal, em votação pautada para quarta-feira (20).

Desde julho, a entidade, que classifica a PEC de “calote perpétuo”, publicou nota técnica e parecer de juristas contra o texto. No início do mês, por meio da seção do Paraná, apresentou simulação de impacto nos estados das medidas previstas no texto. A PEC estabelece limites para quitação de precatórios, que são valores devidos pelo poder público decorrentes de sentenças judiciais, e muda o índice de correção da dívida.

Nas contas da OAB-PR, a dívida de Goiás passaria de R$ 2,07 bilhões este ano para R$ 9,28 bilhões em 2036, com um salto de 448%. O aumento proporcional só ficaria atrás do Rio Grande do Norte, com 584%. Em São Paulo, a estimativa é de crescimento de 420% no mesmo período. Ainda no cálculo da entidade, Goiás chegaria a 2100 sem conseguir pagar as dívidas judiciais.

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A Secretaria Estadual da Economia, que é favorável à PEC, considera superestimada a projeção da OAB, mas não apresentou dados dos cálculos do governo goiano. Nos bastidores, técnicos da pasta admitem que a dívida vai pelo menos dobrar em 2036 na comparação com 2026.

A pasta afirmou em nota que o levantamento da OAB “parte de premissas que não refletem com precisão a realidade fiscal do Estado”. Segundo a Economia, o valor inicial considerado (R$ 2,07 bilhões) pela entidade está acima do estoque real registrado em 31 de julho, que é de R$ 1,257 bilhão, e a receita corrente líquida (RCL) utilizada na simulação “foi subestimada em relação aos dados mais recentes”. A projeção de R$ 2,07 bilhões valeria para 2026 e não este ano.

“Além disso, o cálculo não considera o repasse extraordinário de R$ 748 milhões já realizado em 2025, o que altera significativamente a base de projeção. Com parâmetros mais consistentes, a tendência é de crescimento do estoque, mas em ritmo bem menor e dentro da capacidade de gestão prevista pela PEC, que traz mais previsibilidade e racionalidade ao fluxo de pagamentos”, completa a secretaria estadual.

A PEC, inicialmente voltada a beneficiar municípios, passou a incluir também estados com emendas na Câmara dos Deputados, permitindo que os entes paguem as dívidas judiciais em parcelas menores e com mais prazo. O texto ajuda ainda no cumprimento de metas fiscais do governo federal, ao retirar parte dos gastos de precatórios do teto de depesas primárias da União a partir de 2026.

Goiás está atualmente no Regime Especial de Pagamento, que obriga a quitação de valor correspondente a 1,5% da RCL por ano. Com a PEC, o porcentual cai a 1%, o que representa uma economia mensal de cerca de R$ 220 milhões em 2025, segundo a Economia. Por outro lado, essa dívida vai se acumulando para mais adiante.

Outro ponto do texto favorável aos Estados é de que o estoque de precatórios passará a ser corrigido pela inflação (IPCA) mais 2% ao ano, em vez de correção pela Selic.

A Secretaria da Economia afirma que a proposta “responde a um problema estrutural nacional, que é o crescimento acelerado do estoque de precatórios”. Esse salto é impulsionado em grande medida, segundo a pasta, pela atualização monetária com base na taxa Selic.

“Esse mecanismo tem gerado encargos crescentes para os entes federativos, dificultando a previsibilidade orçamentária e comprometendo a sustentabilidade fiscal de longo prazo”, diz a pasta, para completar: “No caso de Goiás, essa preocupação é ainda mais evidente: a substituição da Selic por IPCA + 2% ao ano em juros simples, prevista na PEC, está alinhada com os critérios do Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados), que reconhece o caráter excessivamente oneroso da Selic para atualização de dívidas públicas. Portanto, a PEC representa um avanço ao alinhar os passivos judiciais à capacidade real de pagamento dos entes federados”.

O governo ainda aponta a exclusão do prazo final para pagamento de precatórios em Regime Especial, que se encerraria em 2029. “Embora não seja um problema tão grande para Goiás, há estados cujo estoque de precatórios é impagável nesse prazo”, diz.

Sobre a redução para 1% da RCL, a Economia afirma que trata-se de “valor mínimo obrigatório e não um teto”. “Isso permite ao Estado realizar uma gestão ativa do estoque de precatórios, efetuando aportes superiores ao mínimo legal conforme a disponibilidade de caixa e a estratégia fiscal. Um exemplo concreto dessa flexibilidade ocorreu em 2025: por meio de alteração legislativa, o Estado repassou R$ 80 milhões adicionais ao mínimo exigido, o que permitiu quitar dois anos de fila (2020 e 2021). A PEC, portanto, não apenas alivia o esforço fiscal, mas preserva a autonomia do ente federativo para acelerar o pagamento dos credores, sempre que possível”, diz a administração estadual.

A PEC é de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA) e foi proposta como forma de aliviar os gastos dos entes federativos. A aprovação em primeiro turno, em julho, contou com 62 votos favoráveis e 4 contrários. Na Câmara, o texto passou com 367 votos a 97. Se confirmada a aprovação em segundo turno no Senado, a PEC seguirá para promulgação.

<h2><a href="http://opopular.com.br/canal" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp&nbsp;</a></h2>

<h2>Nota técnica</h2>

No início de julho, antes da votação no Congresso, a OAB nacional iniciou campanha contra a PEC, com divulgação de nota técnica contrária às mudanças. Para a entidade, as propostas já foram discutidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de várias ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), com ampla jurisprudência pela irregularidade das alterações em discussão.

“Estas decisões deveriam ser as principais balizadoras para a análise da constitucionalidade de qualquer nova regra que envolva o regime de pagamento de precatórios no país”, diz a nota da entidade.

“A imposição de limites percentuais baseados no estoque de precatórios, sem a garantia de que o pagamento ocorrerá de forma justa e em tempo razoável, poderá ser interpretada como uma nova tentativa de adiar o cumprimento de obrigações constitucionais, em contradição direta com os preceitos firmados pelo STF, tentando constitucionalizar, mais uma vez, o calote nos precatórios”, completa o documento, assinado pelo presidente do Conselho Federal da OAB, José Alberto Simonetti.

O presidente da OAB de Goiás, Rafael Lara, divulgou vídeo nas redes sociais em que reforça o discurso de calote e fala em “atentado a credores de precatórios”. O presidente afirma ter enviado aos três senadores goianos - Jorge Kajuru (PSB), Vanderlan Cardoso (PSD) e Wilder Morais (PL) - o conteúdo da nota técnica para pedir a rejeição da PEC. “Não aceitaremos calote disfarçado. Iremos até o Supremo se preciso”, diz Lara, reafirmando a jurisprudência da Corte sobre o tema.

O parecer de juristas divulgado pela OAB-PR afirma que, na prática, a PEC torna a dívida “impagável” e “perpétua”. Diz ainda que a alteração constitucional compromete a eficácia das decisões judiciais e a segurança jurídica no País, e cria “cenário de inadimplência estrutural”.

Os juristas também criticaram o que consideram “trâmite acelerado da proposta no Congresso”, com sucessivas dispensas de prazos regimentais na Câmara dos Deputados e votação no Senado no dia seguinte ao seu recebimento. “A pressa legislativa compromete a legitimidade da norma promulgada e fragiliza o exercício legítimo do Poder Constituinte Derivado”, diz o parecer.

OAB projeta que precatórios de Goiás devem quadruplicar

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Congresso

Assim como Donald Trump quer dominar o mundo, mas empurra países e blocos para a órbita da China, Eduardo Bolsonaro tenta controlar o Congresso, mas jogando os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, no colo do presidente Lula. Guardadas as devidas (e óbvias) proporções, Trump e o 03 confirmam que têm, pelo menos, três problemas em comum: ódio, megalomania e falta de estratégia. Agem por impulso, com o fígado.A guinada de Motta é evidente. Antes, cauteloso com as palavras e o tom, para se equilibrar entre oposição e governo e ter apoio e suporte do Centrão, que é quem manda no Congresso, Motta passou a assumir posições claras, sem papas na língua, após as chantagens de Eduardo Bolsonaro pelas redes sociais e, principalmente, depois da invasão bolsonarista no plenário, com o sequestro de sua própria cadeira.É esse “novo Motta” que “não vê clima para anistiar quem planejou matar pessoas” e não apenas desconsidera pôr em pauta qualquer projeto para livrar a cara de Jair Bolsonaro como assume ostensivamente que confia nas provas e sabe - como qualquer pessoa - que a trama golpista para evitar a posse de Lula foi real, a ponto de incluir o plano de assassinar Lula, Geraldo Alckmin e o então presidente do TSE, Alexandre de Moraes. Um plano, aliás, impresso no Planalto e levado dali diretamente para o Alvorada.Além disso, Motta defendeu que a Corregedoria seja “firme” contra os líderes do motim na Câmara e divulgou a pauta sem anistia e também sem fim do foro privilegiado (uma isca do PL para atrair o Centrão). Mas o principal são seus sucessivos recados para Eduardo Bolsonaro, numa linha que significa: “Não tenho medo de você”, ou, coloquialmente, “não vem que não tem”.Segundo o presidente da Câmara, o 03 morar nos EUA é “incompatível com o mandato”, porque “não existe mandato à distância”, e mais: a atuação do quase ex-deputado no exterior “traz danos ao País”, “não é razoável” e “ninguém pode concordar”. Sim, ninguém pode concordar com a ação antipatriótica de quem quer que seja, muito menos de quem é representante do povo. Logo, quem há de discordar de Hugo Motta?Os ataques e ameaças de Eduardo Bolsonaro são a Hugo Motta e a Alcolumbre, que não são “apenas” presidentes da Câmara e do Senado, com a caneta e a pauta nas mãos, mas também líderes legítimos do Centrão. Com eles e o Centrão, o PL e os bolsonaristas são uns; sem, são outros, muito diferentes. A aposta é que, como resistiu ao golpe de Bolsonaro com militares, o Congresso também resista ao novo golpe do mesmo Bolsonaro, agora com EUA e Trump. Que assim seja.

O "novo Hugo Motta"

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Eliane Cantanhêde

Vídeo

<div attr-cid="policy:1.3298774" attr-version="policy:1.3298774:1754939225" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3298774" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3298774', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3298774">Vídeo (1.3298774)</a></div>

Parlamentares do centrão e da oposição dizem que a comoção causada pelo <a href="https://opopular.com.br/cidades/video-viral-sobre-adultizac-o-de-criancas-faz-politicos-agirem-em-brasilia-1.3299403" target="_self">vídeo viral do influenciador Felca</a>, que trata da adultização de crianças no ambiente digital, não deverá impulsionar o debate no Congresso Nacional sobre a regulação das redes.

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O governo Lula (PT) quer aproveitar a repercussão do vídeo para tentar destravar a&nbsp;<a href="https://opopular.com.br/politica/lula-diz-que-finaliza-nesta-quarta-13-projeto-de-regulamentac-o-de-big-techs-apos-video-de-felca-1.3299330" target="_self">votação de propostas com regras</a> para o funcionamento das big techs -assunto que ganhou tração nas últimas semanas diante das sanções impostas ao Brasil pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/video-viral-sobre-adultizac-o-de-criancas-faz-politicos-agirem-em-brasilia-1.3299403" target="_self">Vídeo viral sobre adultização de crianças faz políticos agirem em Brasília</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/video-de-felca-motiva-32-projetos-na-camara-dos-deputados-1.3299321" target="_self">Vídeo de Felca motiva 32 projetos na Câmara dos Deputados</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/quem-e-felca-influenciador-que-viralizou-com-video-sobre-adultizac-o-de-criancas-1.3299109" target="_self">Quem é Felca, influenciador que viralizou com vídeo sobre adultização de crianças</a></div>

Aliados do petista dizem que o vídeo gerou uma oportunidade política para avançar com o tema, que havia saído do radar dos congressistas diante da resistência do bolsonarismo e do forte lobby das empresas de tecnologia.

Auxiliares de Lula dizem que é preciso explorar o que classificam como contradição da oposição, que defende a proteção de crianças no ambiente digital ao mesmo tempo em que rejeita qualquer regulação dessas empresas.

Além de adoção de normas para proteção de crianças e adolescentes, o governo avalia propostas amplas para as big techs, que incluem a criação de uma estrutura de fiscalização. Ao menos duas minutas estão em&nbsp;<a href="https://opopular.com.br/politica/video-de-felca-motiva-32-projetos-na-camara-dos-deputados-1.3299321" target="_self">discussão no Palácio do Planalto:</a>&nbsp;uma formulada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e outra pelo Ministério da Fazenda.

O presidente da República anunciou nesta semana a intenção de encaminhar projetos ao Congresso Nacional e se reuniu com oito ministros nesta quarta-feira (13) para tratar do tema.

"Ele [Donald Trump] disse que não vai aceitar a gente regular as big techs dele, mas a gente vai regular, porque para estar no Brasil tem que ser regulada", disse o petista após a reunião. "Só tem um jeito de uma empresa não querer ser regulada no Brasil: não estar no Brasil."

Após a reunião, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou que foram fechadas propostas que "buscam aumentar a proteção dos cidadãos brasileiros no ambiente digital e promover a concorrência econômica".

"Vamos discutir o tema com o Congresso Nacional para responder à demanda da população brasileira por impor mais responsabilidade das plataformas digitais em garantir um ambiente digital seguro", escreveu numa rede social.

Na publicação, a ministra disse que o governo apoia projeto de lei que trata da proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais que já foi aprovado no Senado e tramita hoje na Câmara.

O projeto é relatado pelo deputado federal Jadyel Alencar (Republicanos-PI). Integrantes do Executivo elogiaram o parecer apresentado por ele e agora trabalham, junto aos parlamentares, para que o tema seja votado o quanto antes. Deputados dizem acreditar ser possível levar o projeto ao plenário na próxima semana.

Segundo integrantes do governo, a postagem da ministra é uma tentativa de aplacar reações no Congresso, afastando a suspeita de usurpação de poder dos parlamentares.

Apesar da prioridade dada ao tema pelo governo <a href="https://opopular.com.br/cidades/quem-e-felca-influenciador-que-viralizou-com-video-sobre-adultizac-o-de-criancas-1.3299109" target="_self">após o vídeo de Felca</a>, deputados do centrão afirmam que a possibilidade da regulação das redes avançar no Congresso hoje é considerada nula.

Aliados do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), dizem não haver clima político para discutir temas que dividam o plenário da Casa, ainda no contexto do tensionamento gerado pela ocupação bolsonarista do plenário na semana passada em protesto contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Três lideranças próximas de Motta afirmaram, sob reserva, que a reação anunciada por ele deve se limitar à "adultização" de crianças -mesmo não estando claro o que isso significa, na prática.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), ex-ministra de Bolsonaro, cobrou da Câmara, por exemplo, a aprovação de um projeto de lei que aumenta a pena para pedófilos.

"Eu já até mandei uma mensagem para o presidente Hugo: 'Presidente, o melhor projeto de lei que tem é esse, que aumenta a pena'", disse a senadora.

"O que não vou permitir é que, usando crianças, tortura, horror, suicídio, bullying, exploração, alguém, agora, apareça como defensor da infância e mande para o Congresso Nacional uma proposta para regulamentar as redes", afirmou.

O presidente da Câmara determinou a criação de uma comissão geral para discutir a sexualização de crianças e adolescentes nas redes na próxima quarta (20).

A partir daí, a ideia é que seja criado um grupo de trabalho para analisar outras propostas que tratem do assunto --nos últimos dois dias, foram protocolados mais de 30 projetos de lei com o objetivo de combater a exposição indevida, a exploração sexual e outros crimes contra crianças e adolescentes na Internet.

Aliados de Motta <a href="https://opopular.com.br/magazine/claudia-leitte-gloria-perez-e-mais-famosos-apoiam-felca-apos-denuncia-1.3298696" target="_self">defendem que os temas que discutem o ambiente digital</a> sejam tratados separadamente, justamente para evitar que a polarização política contamine a tramitação desse projeto de defesa das crianças e adolescentes.

E citam como exemplo a regulação da Inteligência Artificial, que está sendo discutida numa comissão na Câmara. Os deputados do colegiado devem apresentar um texto sobre o tema em novembro, para ser aprovado ainda neste ano no plenário da Câmara.

No Senado, o tema acabou em segundo plano nesta semana diante de uma fila de pendências, como a sabatina dos indicados para tribunais superiores e agências reguladoras.

Damares e o senador Jaime Bagattoli (PL-RO) recolheram assinaturas para propor a criação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) sobre o tema, mas cardeais afirmam de forma reservada que a prioridade deveria ser a aprovação de propostas que possam ter algum desdobramento prático.

<img attr-cid="policy:1.3299932" attr-version="policy:1.3299932:1755177058" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3299932/Proporção para foto do site (17).jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Congresso Nacional (Antônio Cruz/Agência Brasil)

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Centrão e oposição querem limitar regulação de big techs a temas denunciados por Felca

debate

Mariosan

Charge

Matéria - Charge

Neste 11 de agosto, celebramos mais do que uma profissão. Celebramos um compromisso permanente com a democracia, com as liberdades e com os direitos fundamentais de cada cidadão.

A advocacia goiana é, sem dúvida, a linha de frente da cidadania em nosso Estado de Goiás e o esteio do Estado Democrático de Direito no nosso país. Ser advogado ou advogada não é apenas exercer um ofício técnico.

É assumir, diariamente, a responsabilidade de ser a voz de quem precisa ser ouvido, de interpelar pela legalidade diante do arbítrio, de enfrentar o poder para proteger o indivíduo e seus direitos. O advogado é instrumento da Justiça, e suas prerrogativas não são privilégios: são salvaguardas da sociedade diante de quem se vale das instituições para atender a interesses escusos.

Vivemos tempos desafiadores, disso, nós, advogados, sabemos bem. Mas não nos curvamos, nem nos calamos. A estabilidade é posta à prova com frequência. Ainda assim, nada e nem ninguém é capaz de nos intimidar. Estamos firmes e não admitimos retrocessos.

Como diria Sobral Pinto: “Devemos confiar indefectivelmente na virtude da justiça”. A OAB-GO tem sido decisiva em momentos cruciais para o avanço da democracia, e assim continuará.

No primeiro semestre de 2025, a Ordem reafirmou o compromisso com a advocacia por meio de uma gestão marcada por austeridade, inovação e presença efetiva. Avançou na defesa das prerrogativas, garantindo decisões importantes no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), enfrentando ameaças ao livre exercício da profissão e assegurando conquistas institucionais.

A tecnologia também foi protagonista, com o uso ampliado da inteligência artificial nos serviços da Ordem. Obras foram entregues em subseções, modernizando ambientes e reduzindo a espera em processos com sistemas digitais mais ágeis.

A Casag garantiu apoio concreto com benefícios de saúde e assistência à classe, enquanto a ESA impulsionou a qualificação com conteúdo jurídico, levando cursos presenciais e online aos quatro cantos de Goiás. Tudo isso comprova o compromisso de uma gestão coesa, que valoriza a advocacia, se aproxima da sociedade e constrói um futuro mais digno para todos.

Essas entregas só são possíveis porque contamos com as diretorias da OAB, da Casag e da ESA, conselhos seccional e federal, subseções, comissões, TED e Ouvidoria. Trabalhamos por uma advocacia plural, democrática, inclusiva e protagonista. Neste 11 de agosto, saudamos cada colega que, com ética, técnica e integridade, honra a missão de advogar.

Unidos, somos mais do que uma categoria: somos uma força essencial à democracia e à cidadania de milhares de goianos. Como diria a patrona da advocacia, Cléa Carpi: estamos a caminho, mas a marcha é coletiva e exige a presença atenta e constante de todos nós, advogadas e advogados.

Vida longa ao compromisso da advocacia goiana e brasileira. Uma só Ordem, uma só advocacia, em defesa da cidadania.

Rafael Lara Martins é presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Goiás (OAB-GO)

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.