Projeto de Lei das Fake News

Oito deputados federais da bancada goiana devem votar contra o projeto de lei 2630/2020, apelidado de PL das Fake News. Só os parlamentares do partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Adriana Accorsi e Rubens Otoni, declararam seus votos favoráveis. Outros dois ainda não definiram e os demais não responderam à reportagem e também não manifestaram a preferência nas suas redes sociais.

Os que são contrários argumentam que a lei servirá para “censura”, apesar do Executivo, que defende sua aprovação, argumentar que não se trata disso, mas de uma regulação das empresas de tecnologias, as big techs. Sylvie Alves (UB) já havia manifestado nas suas redes sociais que votaria não ao PL e reforçou ao POPULAR que é contra por considerar ter “inúmeros pontos que podem deixar o Brasil à beira de uma censura como há hoje na China”.

Para ela, o problema é que o texto não se resume ao combate à desinformação. A deputada defende a aprovação do projeto apresentado por Mendonça Filho (UB), que cria o Marco Legal das Plataformas Digitais, como alternativa.

<div attr-cid="policy:1.3024234" attr-version="policy:1.3024234:1682990645" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3024234" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3024234', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3024234">Projeto de Lei das Fake News (1.3024234)</a></div>

Alvo de processos por disseminar desinformação, Gustavo Gayer (PL) é um dos que mais tem trabalhado contra o projeto no Congresso Nacional. Em um dos vídeos publicados, o deputado afirma que o texto tem “bombas”. “Embora nós tenhamos conseguido diminuir as principais bombas, eles conseguiram esconder boa parte desses explosivos do potencial destrutivo dessa PL”, afirma.

Gayer inclusive tem abordado deputados da bancada goiana para que votem contra a matéria, em especial aqueles que votaram “sim” à tramitação do texto com urgência. Na semana passada, ele visitou o gabinete da deputada Lêda Borges (PSDB) e gravou vídeo ao lado de Marussa Boldrin (MDB) e Ismael Alexandrino (PSD), em que os parlamentares diziam ainda estar estudando as alterações que seriam feitas.

Glaustin da Fokus (PSC) publicou em seu Instagram ser contra o projeto por acreditar que “o combate à desinformação jamais justificaria criar uma polícia digital, capaz de controlar o conteúdo online”.

Leia também:

<a href="https://opopular.com.br/politica/proposta-acerta-na-regulac-o-mas-n-o-no-combate-a-desinformac-o-dizem-especialistas-1.3024238" target="_blank">-&nbsp;Proposta acerta na regulação, mas não no combate à desinformação, dizem especialistas</a>

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<a href="https://opopular.com.br/politica/mdb-foca-2026-ao-articular-para-2024-dizem-analistas-1.3023984" target="_blank">-&nbsp;MDB foca 2026 ao articular para 2024, dizem analistas</a>

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Defesa

Os petistas da bancada goiana, ao declarar o voto favorável, rebatem o argumento da oposição de que o projeto “censura” de alguma forma. “Sou a favor que se crie uma lei que garanta a liberdade de expressão, mas com responsabilidade e transparência na Internet. Este é o objetivo do projeto. Não tem nada de censura”, disse Otoni.

Para o deputado, o que se busca com o PL é “ter uma regra a ser cumprida por todos na Internet, assim como acontece na vida real”. Ele acrescentou: “Não podemos aceitar a internet como terra sem lei, colocando em risco o futuro de nossos jovens, adolescentes e crianças.”

Accorsi também defendeu a regulação, “Internet não é terra sem lei. Principalmente para proteger nossas crianças e adolescentes”, disse, em referência aos casos de violência impulsionados por discursos nas redes.

José Nelto (PP), apesar de ter votado a favor da urgência, vai mudar o voto na análise do texto. Para o deputado, o texto deveria estar focado em três assuntos: “Tirar os robôs, as plataformas ficarem no Brasil e fortalecer a justiça”. Ele defende que o projeto, como está, deveria ser retirado de pauta.

Zacharias Calil (UB), que já havia defendido maior discussão do projeto, também considera que a matéria dá brechas para a “censura”. Apesar do relator do projeto, Orlando Silva (PCdoB), já ter retirado do texto a criação de um órgão regulador, o deputado aponta que esse é o ponto que considera mais crítico e por isso votará contra.

Magda Mofatto (sem partido) diz votar contra por ser “contra a mordaça”. Pastor evangélico, Jeferson Rodrigues (Republicanos), em seu Instagram, havia comemorado a alteração feita pela bancada evangélica, que retirou o termo “discriminações” do texto. Depois, declarou seu voto contra mesmo assim: “Entendemos que estas mudanças não foram suficientes pois o PL abre brechas à nossa liberdade de expor aquilo que cremos.”

Lêda Borges (PSDB) e Adriano Avelar (PP) dizem que ainda estudam como irão votar no projeto após as mudanças feitas pelo relator.

Oito deputados goianos dizem ser contra PL das Fake News

Política

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Matéria - Política

Câmara dos Deputados

<img attr-cid="policy:1.3210602" attr-version="policy:1.3210602:1734315742" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3210602/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Adriana Accorsi: clima mais favorável ao governo agora deve garantir a aprovação do pacote fiscal (Diomício Gomes / O Popular)

Com o pacote fiscal travado no Congresso Nacional devido à insatisfação de parlamentares com as regras do Supremo Tribunal Federal (STF) para a liberação de emendas, os deputados federais goianos acreditam, com ressalvas, que, após o anúncio do governo Lula (PT) de liberação de R$ 7,6 bilhões em indicações dos congressistas, há maiores chances de a matéria avançar na Câmara dos Deputados na próxima semana, antes do recesso de fim de ano, mesmo com a complexidade de negociações e insatisfação de lideranças partidárias.

<a href="http://opopular.com.br/canal" style="color: rgb(0, 85, 128); text-decoration-line: none; outline: 0px; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp&nbsp;</a>

Parlamentares aliados, como a deputada federal Adriana Accorsi (PT) veem o avanço do pacote como possível, especialmente após a aprovação da urgência da matéria na Câmara na última quinta-feira (12). “Está bem tranquilo no Congresso, tanto que passou sem nenhuma interjeição, a urgência. Então, com isso, estou otimista que seja votada”, afirma.

Apesar de defender que o pacote seja votado, o deputado federal José Nelto (UB), por sua vez, critica a estratégia do governo de atrelar a liberação de emendas à votação do pacote. “Do meu ponto de vista, o governo não pode fazer chantagem para votar o pacote que é de interesse do povo brasileiro. As emendas são obrigação do governo federal pagar. Nós temos que votar. Não podemos entrar em recesso sem votar o pacote do governo”, afirma, acrescentando, entretanto, que vê pouca disposição entre os colegas para votar as medidas nesta semana.

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<a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-diz-que-intervenc-o-ajudara-no-controle-de-gastos-1.3208527">Mabel diz que intervenção ajudará no controle de gastos</a></div>

A deputada federal Silvye Alves (UB) também critica o vínculo criado entre os dois temas e pondera que, apesar do atual impasse, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deve pautar a matéria na próxima semana. “Infelizmente, muitas coisas no Congresso acontecem à base de troca. Sobre o corte de gastos apresentado, acredito que será suficiente para o equilíbrio fiscal de 2025”, avalia.

Segundo Silvye, o União Brasil terá uma reunião na próxima terça-feira (16) para deliberar sobre o pacote fiscal, e a expectativa é que a sigla deve liberar os parlamentares para votarem como quiserem. Ismael Alexandrino (PSD) também informou que o partido fará um encontro para a discussão da proposta.

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Silvye Alves: crítica à votação na ‘base de troca’ e espera por reunião do UB para discutir as medidas (Vinicius Loures / Câmara dos Deputados)

O deputado do PSD ainda reforçou a importância dos próximos dias, com a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. “Antes das votações teremos reunião da bancada para alinharmos posição. Não batemos ponto a ponto ainda. Mas em duas votações tão importantes quanto essas, é certo que iremos nos reunir e discutirmos nosso posicionamento e eventuais melhorias nos textos”, diz Alexandrino.

Célio Silveira (MDB) afirma que está prevista, já para esta segunda-feira (16), a reunião com toda a bancada do MDB no Congresso e técnicos do governo federal. O objetivo é dar esclarecimentos sobre pontos do pacote e possibilidade de sugerir modificações. No encontro, a expectativa, ele diz, é também de haver uma deliberação, após as discussões, sobre como a sigla votará na proposta. “Não adianta também botarem para votar e não passar. O sentimento aqui (entre os deputados do MDB) é que não passe.”

Em virtude dessa avaliação entre os seus correligionários, Silveira afirma que há riscos para o pacote, em consequência de questões como o congelamento do salário mínimo e cortes no Benefício de Prestação Continuada (BPC), ponto de inflexão e sem proximidade de um consenso. “Olha, eu estou achando que não vai dar tempo, não. Tem que votar a LOA, tem que votar a reforma fiscal. Não tem consenso ainda”, afirma.

“Essa liberação de emendas que saiu: o governo tem que pagar mesmo, já está no Orçamento. E a gente tem que pensar em quantos milhões de brasileiros que dependem desse incentivo, do BPC, e do salário mínimo. Com relação ao salário mínimo, a gente tem que buscar dar maior poder de ganho pra ele, não mexer”, diz o deputado do MDB.

Em tom mais comedido, o deputado federal Adriano do Baldy (PP) diz que quer, primeiro, avaliar todos os pontos do pacote fiscal antes da votação e também esperar por uma diretriz mais clara do seu partido, o Progressistas. “Vamos avaliar os pontos críticos do pacote fiscal. Mas as emendas são obrigação do governo federal pagar”, afirma. “Essas emendas já foram indicadas nos municípios, e a população necessita de mais saúde, educação e infraestrutura. Vou avaliar todos os pontos. Vou ouvir a orientação do meu partido”, afirma.

<h2>Impactos</h2>

Para Adriana Accorsi, há um clima mais favorável à base governista, e o pacote traz medidas necessárias, dentro dos ajustes fiscais para equilibrar as contas públicas. Contudo, a petista reconhece que temas polêmicos, como mudanças no BPC, demandam nova rodada de negociações e discussões para contemplar pontos sensíveis das políticas sociais. “Eu não posso falar sobre os demais partidos, mas o que a gente percebe é uma tranquilidade, tanto é que as urgências foram aprovadas em plenário”, diz Adriana.

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Ismael Alexandrino: R$ 70 bilhões de corte em dois anos é pouco para equilibrar as contas da União (Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados)

Apesar de apontar a tendência de que a proposta seja aprovada e o esforço para votação determinado pelo presidente Lira com o cancelamento de todas as comissões e a concentração no plenário, Ismael Alexandrino critica o impacto das medidas. “O que me preocupa é que R$ 70 bilhões de corte em dois anos é pouco para equilibrar as contas. O pacote fiscal poderia vir com uma reforma administrativa diminuindo número de ministério ou fundindo pastas”, afirma.

Posicionamento que se aproxima do reforçado por José Nelto, que cobra redução maior por parte do governo federal, que inclua inclusive os benefícios fiscais. “O valor de R$ 70 bilhões é muito pouco. E você tem que continuar, aumentar esse pacote de cortes. Primeiro, nós sabemos que há hoje, no Brasil, uma parcela do empresariado, a chamada elite empresarial, que tem benefícios fiscais. Você tira um pouco. Não é para tirar tudo, mas corta lá uma fatia considerável”, afirma.

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José Nelto: governo federal não pode fazer chantagem para o Congresso votar o pacote fiscal (Diomício Gomes / O Popular)

Para Nelto, o Congresso precisa ter papel determinante na redução de despesas, se debruçando sobre as propostas para estabilizar a economia e reduzir a inflação, sem atingir quem mais precisa. “Agora quanto ao BPC, sou favorável à retirada do corte de gastos. Isso está criando uma irritação muito grande da população, que não aceita cortar dos mais oprimidos, dos mais vulneráveis. Então, sou favorável à retirada do BPC do corte de gastos”, enfatiza.

O pacote fiscal, que inclui cortes no orçamento e ajustes em benefícios sociais, foi apresentado pelo governo Lula com a meta de economizar R$ 70 bilhões até 2026. Entre as propostas estão medidas como alteração no salário mínimo, taxação de super-ricos, alteração na idade mínima para aposentadoria dos militares, novos benefícios fiscais, ajustes em programas sociais e a reavaliação de supersalários no funcionalismo.

Embora o pacote seja defendido como fundamental para equilibrar as contas públicas, críticas da oposição e mesmo da base aliada, além da insatisfação com a questão das emendas, têm travado a matéria. As emendas, suspensas desde agosto por decisão do ministro do STF, Flávio Dino, voltaram a ser liberadas na semana passada, após desgaste que foi criticado na última semana por Dino.

Com a falta de consenso e a insatisfação, a oposição fez com que projetos na área de segurança pública e ideológicos fossem aprovados nos últimos dias, como o que prevê a castração química de pedófilos condenados. Para além do debate sobre as medidas em si, o Congresso ainda precisa votar o próprio orçamento do próximo ano.

Deputados goianos acreditam em aprovação de pacote fiscal

O plano de cem dias da gestão de Sandro Mabel (UB) na Prefeitura de Goiânia prevê 55 atividades em 16 frentes, com destaque para três áreas, que possuem o maior número de ações: mutirão de limpeza e estética urbana, educação e mobilidade. O relatório, à que a coluna teve acesso, teve sua versão preliminar apresentada ao prefeito eleito na quarta-feira (11) e terá apenas alguns ajustes, com conclusão prevista para o dia 18.

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O plano aponta mais de 103 mil ocorrências de problemas na cidade identificadas pelo carro inteligente da Mapzer em outubro, sendo 26.626 registros de buracos ou rachaduras em vias. O segundo lugar no ranking é de lixo irregular (13.363). Na parte de limpeza, estética e paisagismo, o plano prevê 12 ações, como varrição, coleta de lixo e troca de lâmpadas.

Na educação, estão previstas 9 atividades, incluindo a compra de vagas em creches. Aliás, o projeto de lei que autoriza o credenciamento da rede privada já foi finalizado e está pronto para envio à Câmara. Na mobilidade, são 8 ações, incluindo as motos nos corredores de ônibus e automatização de semáforos.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/vereadores-querem-mais-cargos-e-verba-indenizatoria-de-r-15-5-mil-1.3209856" target="_blank">Vereadores querem mais cargos e verba indenizatória de R$ 15,5 mil</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/politica/apos-pesquisa-caiado-aponta-potencial-para-crescer-no-pais-1.3209866" target="_blank">Após pesquisa, Caiado aponta potencial para crescer no País</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/politica/empatados-marconi-e-daniel-avaliam-numeros-com-cautela-1.3209878" target="_blank">Empatados, Marconi e Daniel avaliam números com cautela</a></div>

<h4>Antecipado</h4>

Na saúde, estão previstas 3 ações, sem detalhamento. &nbsp;A comissão de transição justifica que, com a intervenção, muitas medidas já foram iniciadas.

<h4>Reduzir desgaste</h4>

A direção da Assembleia Legislativa fez consulta ao TCE sobre a possibilidade de ceder as caminhonetes de deputados a secretarias municipais de saúde. Seria um caminho para comprar SUVs para os gabinetes.

<h4>Alvo</h4>

As notícias positivas sobre o governo de Ronaldo Caiado despencaram na percepção dos goianos na pesquisa Quaest: em abril, 62% diziam ouvir mais notícias pró-governador. Agora são 25%. Antes, só 10% tinham mais informações negativas, contra 50% agora.

<h4>Influências</h4>

Aliados de Caiado dizem que pesquisas internas contestam esses números, mas admitem que a crise da gestão em Goiânia e o acirramento das eleições municipais podem ter influenciado a percepção.

<img attr-cid="policy:1.3209844" attr-version="policy:1.3209844:1734055473" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3209844/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Conscientização - Luminária depredada no Morro da Serrinha, em Goiânia, mostra que a melhoria estética da cidade depende também de cidadania e educação. (Wildes Barbosa / O Popular)

<h4>Inoportuno</h4>

Questionado sobre a verba indenizatória a ser criada pelos vereadores de Goiânia, Sandro Mabel disse que não havia sido informado do projeto e perguntou qual será o custo anual. “Imagino que vão utilizar o duodécimo a que a Câmara já tem direito, mas não acho compatível com o momento duro de corte de despesas no município.”

<h4>Discurso pronto</h4>

A deputada federal Adriana Accorsi (PT) aproveitou a investigação contra o colega Professor Alcides (PL) e elevou o tom no plenário da Câmara: “Falam que partidos de esquerda defendem pedofilia, mas o deputado federal acusado de pedofilia hoje no Estado de Goiás é do PL. Parem de mentir. Vocês não defendem criança coisa nenhuma”.

<h4>Pressa na nomeação</h4>

A Comurg já recebeu a indicação do coronel Cleber Aparecido Santos, da Polícia Militar, escolhido por Mabel para a presidência da companhia. A aprovação no Conselho pode ocorrer ainda hoje.

<h4>Pergunta para:</h4>

Ismael Alexandrino, deputado federal (PSD)

<img attr-cid="policy:1.3174429" attr-version="policy:1.3174429:1726184874" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3174429/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Ismael Alexandrino Junior (Sebastião Nogueira / O Popular)

Como relator de projeto &nbsp;da segurança, o sr. incluiu permissão para investigados por alguns crimes possuírem armas. Por quê?

O texto final ficou infinitamente mais sensato do que o que veio da Comissão de Segurança, que previa o veto só para processos transitados em julgado. Hoje é injusto porque há impeditivo para qualquer inquérito policial, sem qualquer presunção de inocência. Fizemos a limitação para alguns crimes. Ficou justo.

<h4>Arremate:</h4>

Culpa da chuva - Com previsão de entrega para o final deste ano, a obra da ala pediátrica do Complexo Oncológico de Goiás (Cora) só deve ficar pronta em fevereiro de 2025. A Seinfra atribui o atraso ao excesso de chuvas de novembro. 

Papo reto - Mabel teve reunião na quarta com representantes do Consórcio LimpaGyn, quando defendeu corte pela metade dos pagamentos que são feitos atualmente à empresa, de cerca de R$ 20 milhões.

Caminho -&nbsp;Ao final, o prefeito eleito falou em buscar solução para que o consórcio deixe de recolher entulhos, que ficariam sob responsabilidade dos empreendimentos. Procurado, o consórcio não se manifestou.

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Plano de cem dias de Mabel tem 55 ações em 16 frentes

Opinião

Matéria - Coluna Giro

Giro

Taxa do lixo: Entenda criação da nova cobrança

Diante da expectativa da equipe de transição do prefeito eleito, Sandro Mabel (UB), pela aprovação em definitivo do projeto de lei que institui a Taxa de Limpeza Pública (TLP), a “taxa do lixo”, o presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Romário Policarpo (PRD), afirmou nesta terça-feira (10) que não vê necessidade de “urgência” em votar a proposta ainda nesta semana e justificou que está “dando prazo” para que os vereadores “entendam” o que estão votando. Com isso, a proposta que cria o novo tributo na capital segue sem data para votação.

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<cite>Deixa o pessoal entender o que eles estão votando. Não tem necessidade dessa urgência. Tem sessão essa semana, semana que vem, depois do Natal. Não tem necessidade dessa urgência toda”, disse Policarpo em entrevista coletiva. “Acho que agora que estamos entendendo o que é essa taxa. A Câmara também tem que ter um prazo para saber o que está sendo votado. Não tem essa necessidade de votar hoje, amanhã. Vamos dar prazo para que as pessoas entendam.”</cite>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/taxa-do-lixo-em-goiania-avanca-sem-transparencia-em-calculos-1.3208079" target="_blank">Taxa do Lixo em Goiânia avança sem transparência em cálculos</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/apos-nova-mudanca-taxa-do-lixo-tera-valor-de-ate-r-1-6-mil-anual-1.3206817" target="_blank">Após nova mudança, taxa do lixo terá valor de até R$ 1,6 mil anual</a></div>

Com tramitação célere na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e na Comissão de Finanças, esperava-se que a segunda e definitiva votação da proposta fosse incluída por inversão na pauta da sessão ordinária desta terça. Contudo, Policarpo, que integra a equipe de transição de Mabel, afirmou que não pretende “atropelar pautas”.

O presidente da Casa indicou, inclusive, que a votação pode ser adiada para o próximo ano, possibilidade cercada de incertezas, já que - pelo princípio da anterioridade - o novo tributo só poderá ser cobrado em 2025 se for aprovado ainda neste exercício financeiro.

“Acredito que pode ser esse ano, mas pode ficar para o ano que vem também. Não tem esse atropelamento de pauta não. Foram emendas colocadas, existe um cálculo que a cidade precisa entender qual é, que os próprios vereadores precisam entender qual é”, disse Policarpo.

A vereadora de oposição, Kátia Maria (PT), questionou a criação de uma taxa no momento em que não se sabe as condições da empresa que cuida da limpeza urbana da capital. “Estamos em um momento gravíssimo da cidade. A lei federal diz que, caso necessário, pode-se criar uma taxa de lixo. Eu sou contra, neste momento, porque está aí todos os dias nos noticiários: a equipe de transição não tem dados sobre a Comurg, o próprio prefeito eleito não tem dados na saúde, o TCM acaba de notificar a Comurg porque não tem dados para clarear qual é a receita e o gasto que tem com o lixo”, disse a petista.

Insatisfação

Nos bastidores, parte dos vereadores tem demonstrado descontentamento com sinais dados por Mabel de que pretende “fechar a torneira” do Paço a partir do ano que vem, reduzindo os cargos comissionados e as indicações políticas dos parlamentares. Esse clima de insatisfação poderia estar contribuindo para que a proposta da taxa do lixo enfrente obstáculos neste momento e tenha a sua aprovação travada após certa agilidade.

Procurados pelo POPULAR ao longo da sessão desta terça, vereadores foram questionados sobre os motivos da demora atual na votação. Alguns alegaram que a taxa “não será votada sob pressão”, reforçando a necessidade de um debate mais aprofundado na expectativa de mitigar possíveis desgastes políticos. Contudo, a maioria dos parlamentares evitou comentar, afirmando desconhecer o real motivo do adiamento.

Na semana passada, o projeto da taxa do lixo estava previsto para ser votado na quinta-feira (5), mas foi adiado. A proposta chegou à Comissão de Finanças no início da tarde de quarta-feira (4), o que inviabilizou sua análise em plenário devido ao regimento interno que pede um intervalo de 24 horas. A sessão de quinta terminou sem quórum e com a pauta esgotada, adiando novamente a decisão. O POPULAR mostrou que após o encerramento, Policarpo reuniu um grupo de vereadores em sua sala para discutir o texto e as emendas apresentadas, que haviam sido rejeitadas durante a tramitação do texto. A expectativa era de que o tempo adicional ajudasse os parlamentares a reavaliar suas posições antes da votação final.

Ainda há dúvidas sobre qual o valor que será pago pela população e qual será arrecadado pela Prefeitura de Goiânia, caso a matéria seja aprovada em definitivo. Até agora, as alterações feitas por emendas parlamentares a pedido da equipe de transição de Mabel limitam o valor entre R$ 258 (mínimo) e R$ 1.600,08 (máximo). Aliados do futuro prefeito trabalham com a ideia de regulamentar o projeto no ano que vem, por decreto, com cálculos mais específicos sobre o novo tributo.

Essas modificações constam do relatório de Ronilson Reis (SD), na Comissão de Finanças, que teve três emendas. O projeto a ser votado ainda contém outras quatro alterações, aprovadas na CCJ, de autoria de Lucas Kitão (UB) e Léo José (SD).

Quando tramitou na Finanças, os vereadores Henrique Alves (MDB), Sargento Novandir (MDB), Geverson Abel (Republicanos), Kátia Maria, Fabrício Rosa (PT) e Aava Santiago (PSDB) saíram insatisfeitos ao não terem suas propostas de modificação acolhidas pela comissão.

<div attr-cid="policy:1.3202348" attr-version="policy:1.3202348:1732299601" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3202348" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3202348', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3202348">Taxa do lixo: Entenda criação da nova cobrança (1.3202348)</a></div>

Policarpo afirma que não vê 'urgência' em votar taxa do lixo

Câmara de Goiânia

O tripé da regulação é formado pelo Estado como poder concedente, pelos prestadores dos serviços e pelos usuários. Dentre os envolvidos nesse processo, os usuários são os que detêm menos informações sobre os serviços públicos delegados e, consequentemente, sobre seus direitos e deveres. Para corrigir essa assimetria, a Agência Goiana de Regulação (AGR) ampliou nos últimos cinco anos o seu alcance junto aos usuários e se tornou um braço estendido à população quando o assunto é serviços de saneamento básico, energia, transporte de passageiros e bens desestatizados.

Foi pensando em levar a regulação para mais perto do cidadão que a Agência colocou em operação a primeira unidade do projeto AGR Móvel. Um veículo, adequadamente equipado com balcão de atendimento, computadores, e estrutura para acolher os usuários e percorrer todo o estado.

A iniciativa, agora integrada à Ouvidoria Itinerante, permite que a AGR chegue aos municípios e realize atendimentos nas próprias localidades, registrando manifestações e reclamações nos casos em que os usuários não obtiverem respostas satisfatórias. As demandas serão encaminhadas para buscarmos as soluções para os problemas apresentados junto aos prestadores de serviços.

Com a Ouvidoria Itinerante, a Agência participa ainda de eventos promovidos pelo Governo de Goiás como a Temporada Mais Araguaia, o Goiás Alerta e Solidário, a Justiça Itinerante, do Tribunal de Justiça, e o Deputados Aqui, da Assembleia Legislativa. No ano passado, foram mais de 2 mil atendimentos.

Ao percorrer os municípios, o novo serviço itinerante da AGR realizará ações nos terminais rodoviários, onde os agentes acompanharão o embarque e desembarque e orientarão os passageiros sobre direitos e segurança nas viagens intermunicipais. Equipes também estarão nas barreiras de fiscalização nos acessos e rodovias do estado. O objetivo é fortalecer as ações dos fiscais do transporte.

O projeto também irá contribuir para a disseminação de informações que visam promover a inclusão de famílias em vulnerabilidade social às políticas de governo, como as tarifas sociais de água e de energia. A Agência orientará a população sobre como obter esses benefícios, preparado uma seleção de guias, que estão disponíveis no site e que serão distribuídos à população.

Dessa forma, a iniciativa funcionará como um escritório itinerante para levar informações à população sobre as atribuições da Agência e ouvir as demandas dos usuários dos serviços públicos. Vamos atender municípios e comunidades do estado de Goiás e ampliar o trabalho de regulação, controle e fiscalização. Com a modernização dos processos de gestão, o uso intensivo de tecnologia da informação e o equilíbrio das contas na relação receitas/despesas, a AGR evoluiu e não está mais estagnada como nas administrações passadas. Estamos colocando a “AGR na estrada!”

Wagner Oliveira Gomes, presidente da Agência Goiana de Regulação (AGR)