A minuta do projeto de lei que a Prefeitura de Goiânia pretende encaminhar à Câmara para alterar regras da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) inclui na base de cálculo do tributo o custo com sistema de monitoramento. De acordo com o texto, o valor da contribuição será resultante do “rateio do custo total do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento em relação ao universo de contribuintes”. Na redação atual do Código Tributário Municipal (CTM), apenas o custo de iluminação pública é relacionado à Cosip. A Prefeitura tem alegado que o objetivo do projeto é atualizar o CTM conforme alteração realizada na Constituição, em 2022. O novo texto Federal afirma que municípios poderão instituir contribuição, na forma de suas respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública, de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. O texto anterior tratava apenas de iluminação.