Fabiana Pulcineli

Webstory recuperação Comurg

A Prefeitura de Goiânia encaminhou na última segunda-feira (4) ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) proposta de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) que estabelece medidas para “recuperação econômico-financeira, administrativa e operacional” da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) em prazo de dois anos, em tentativa de reverter a declaração de dependência da empresa em relação ao Executivo municipal. A gestão do prefeito Sandro Mabel (UB) fala em expectativa de reversão em 2027, mas o termo estabelece metas para até o fim do ano seguinte.

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No plano de ação indicado na proposta estão medidas como captação de novos clientes - que podem incluir governo estadual e municípios da Região Metropolitana -, ampliação do contrato com o município e renegociação das dívidas da companhia, com redução a pelo menos 50% dos valores.

O TAG também traz um anexo de “análise de risco” que admite a possibilidade de iniciar processo de liquidação da Comurg caso a gestão não alcance a plena recuperação econômico-financeira estimada para 24 meses. O planejamento teria início em julho de 2027 e a execução em dezembro do mesmo ano, segundo o documento.

O presidente do TCM-GO, Joaquim de Castro, diz que, nas reuniões com o tribunal, a Prefeitura vem defendendo a tese de viabilidade financeira e condições de independência da companhia, mas afirma que o órgão ainda não iniciou o processo de análise da proposta apresentada. O relator do processo, conselheiro Valcenôr Braz, diz que aguardará a manifestação da área técnica do tribunal e do Ministério Público Estadual antes de sinalizar uma posição. Afirma ainda que a decisão final será do pleno do TCM-GO.

Pelos termos do TAG, a companhia continuará, durante os próximos dois anos, a prestar contas como uma sociedade independente, embora a gestão se comprometa a tentar incluir a empresa em relatórios de execução orçamentária (RREG) e de gestão fiscal (RGF). O TCM-GO também continuaria emitindo certidão de regularidade ao município de Goiânia.

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A tentativa do Paço Municipal é evitar sanções e penalidades pelo descumprimento de determinações do tribunal quando houve o julgamento definitivo de que a Comurg é dependente do Executivo, em outubro do ano passado. As exigências incluem adequações sobre a prestação de contas da companhia, tanto da situação contábil quanto da folha de pagamento.

Atualmente, a gestão está em situação de inadimplência em relação a esses dados. Sob alegação de necessidade de adequações técnicas e de inclusão da companhia nas leis relacionadas ao Orçamento da Prefeitura, a gestão propõe medidas de transparência para fornecer dados e possibilitar acompanhamento do tribunal, sem, no entanto, cumprir integralmente as determinações sobre a prestação de contas.

A proposta do TAG traz anexo com cronograma de execução de medidas de reestruturação organizacional e financeira da companhia. Estão previstas nove ações para buscar a sustentabilidade nas finanças, incluindo a negociação de débitos tributários, previdenciários e trabalhistas da companhia.

Como o POPULAR revelou em 4 de julho, a Comurg protocolou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pedido de transação para se livrar da dívida ativa com a União, que ultrapassa R$ 1,73 bilhão. A negociação está em fase final, com uma contraproposta já feita pela PGFN na semana passada para que a Prefeitura pague em 120 meses um total de R$ 232 milhões (perdão de 87% da dívida total), com uma parcela inicial de R$ 2,2 milhões.

A Comurg iniciou envio de uma lista de documentos exigidos pela PGFN para fechar o termo de transação e oficializar a negociação. A reportagem apurou que o município terá de quitar os débitos previdenciários, de R$ 66 milhões, em 60 parcelas. Os demais débitos, que somam R$ 166 milhões, seriam pagos em 120 meses, mas com variações dos valores ao longo dos anos.

O cronograma do TAG também fala em regularização das certidões da companhia para a participação em licitações, já a partir de janeiro de 2026. A proposta, segundo informações da Prefeitura, é prestar serviços ao governo estadual ou a municípios vizinhos de Goiânia, buscando ampliação da receita da companhia. A renegociação dos débitos com a União vai permitir a obtenção de certidão de regularidade fiscal (CND) necessária a esses contratos.

Já houve sondagens sobre a possibilidade de fechar serviços a pelo menos três órgãos da gestão estadual: Centrais de Abastecimento (Ceasa), Companhia de Desenvolvimento Econômico (Codego) e Secretaria Estadual de Educação. O TAG fala ainda em implantação de unidade comercial para captação de novos serviços e ampliação de fontes de receita.

No conjunto de medidas, também está incluído o plano de reestruturação anunciado em fevereiro, com aporte de R$ 190 milhões na companhia ao longo deste ano. Além disso, a Prefeitura prevê definição de instrumento jurídico tanto para possibilitar o ressarcimento de serviços prestados pela Comurg ao município de abril a setembro deste ano como para “prestação de serviços à Prefeitura, abrangendo integralmente as atividades previstas no contrato vigente e assegurando a continuidade das ações após setembro” deste ano. Segundo informações da gestão municipal, a intenção é ampliar o contrato com detalhamento e remuneração de cada serviço que pode ser prestado pela Comurg.

No conjunto de reestruturação organizacional, há nove medidas incluindo providências que já vêm sendo adotadas na empresa desde o início do ano, como a redução de custo da folha, os cortes de cargos de chefia e a revisão de acordos coletivos de trabalho. Sete medidas têm previsão de implantação ainda este ano. A criação de uma central de monitoramento operacional está prevista para até maio do ano que vem.

Independência

Valcênor afirma que a prioridade da Prefeitura no momento deveria ser o cumprimento das determinações do acórdão do julgamento da dependência da Comurg, especialmente quanto à prestação de contas. “A retomada da discussão de independência pode ser feita em um segundo momento, mas agora é preciso cumprir as condições atuais para depois pleitearem mudanças”, afirma.

A proposta de TAG estabelece que “a demonstração dos movimentos contábeis e financeiros da Comurg, incluindo as despesas de pessoal, nos relatórios fiscais do município, dar-se-á de forma gradativa e adaptada à capacidade de integração dos sistemas processos internos da companhia e da administração municipal, considerando a complexidade da sua reestruturação, sem que tal situação, por si só, acarrete inadimplemento”.

Procurada por meio da assessoria de imprensa, a direção da Comurg diz que não vai se manifestar porque o processo está em fase de protocolo e ainda não houve decisão por parte do TCM-GO.

Sobre a possibilidade de planejamento de liquidação da companhia, aliados do prefeito afirmaram que o quadro de análise de risco incluído no TAG é amplo e tem de considerar todos os cenários se houver fracasso do cronograma de recuperação da empresa, mas descartam que o caminho seja cogitado no momento.

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Paço prevê recuperação da Comurg em dois anos

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Prefeitura de Goiânia

A Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) reforçou o recolhimento de folhas secas nas ruas de Goiânia. A empresa anunciou remanejamento de 101 servidores lotados em seus viveiros para integrar a equipe de varrição, para recompor quadro desfalcado por aposentadorias.

A medida veio dias após reportagem do POPULAR expor, na quarta-feira (6), acúmulo excessivo do material nas vias das cidades neste período de queda de folhagem.

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Segundo a Comurg, os servidores realocados são funcionários de carreira da limpeza urbana e estão retomando suas funções de origem. Com isso, a companhia quer “otimizar a distribuição da mão de obra e fortalecer um setor essencial para a zeladoria da cidade”.

Ação de limpeza retira folhas secas de ruas da capital

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Força-tarefa

Webstories - Paço quer ampliar para 5 anos os temporários

A Prefeitura de Goiânia deve enviar à Câmara, nesta terça-feira (12), um projeto de lei que cria a possibilidade de o Executivo contratar servidores temporários para trabalhar na área administrativa da Educação municipal. Além disso, a matéria também amplia de 2 para 5 anos o limite do tempo de contratação de professores temporários. Este novo prazo também valerá para os novos administrativos contratados por tempo determinado.

Na regra atual, a contratação de professores temporários pode ocorrer pelo prazo de um ano, com possibilidade de prorrogar por igual período. A nova proposta é que a contratação de professores e administrativos temporários da Educação ocorra pelo prazo de até 3 anos, com possibilidade de uma prorrogação, desde que o prazo máximo de 5 anos não seja ultrapassado.

O Paço Municipal também deve encaminhar outro projeto relacionado à área, que altera lei que trata sobre o Programa de Autonomia Financeira das Instituições Educacionais e o Repasse de Recursos Financeiros às Instituições Educacionais Públicas Municipais. Entre outros pontos, a matéria cita que a despesa será autorizada mediante apresentação de planejamento trimestral, mas também há possibilidade de gastos urgentes, que incluem materiais de limpeza, pedagógicos e para manutenção das unidades de ensino.

Nesta terça, no programa Jackson Abrão Entrevista, transmitido nas redes sociais do POPULAR, a secretária de Educação, Giselle Faria, falou sobre a previsão de convocar professores temporários nas próximas semanas (leia mais na página 11).

A Câmara entrou em recesso no dia 14 de julho e retoma os trabalhos no plenário nesta terça. Os vereadores também irão analisar neste segundo semestre as propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 e Plano Plurianual (PPA) 2026 a 2029, que foram enviadas à Câmara durante o recesso. Após a aprovação da LDO, o Executivo deve enviar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.

O POPULAR mostrou que, na LDO, a Prefeitura prevê a possibilidade de fazer o remanejamento de até 50% da despesa a ser fixada na LOA. No Orçamento de 2025, a previsão de gastos da administração municipal foi de cerca de R$ 10 bilhões. O porcentual de realocação de recursos previsto para 2026 é o mesmo que Mabel conseguiu articular com a Câmara para 2025, primeiro ano deste mandato.

Nos bastidores, vereadores demonstram resistência em conceder, mais uma vez, autonomia para o prefeito reorganizar 50% do Orçamento sem pedir autorização à Câmara. Como instrumento de pressão ao Paço, parlamentares já chegaram a cogitar diminuir o porcentual para 2%, como mostrou o Giro. A coluna também já apontou que Mabel vê possibilidade de 35%. O secretário da Fazenda, Valdivino Oliveira, afirmou que 2% é insuficiente até mesmo para os remanejamentos realizados pela Câmara ao longo do ano.

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Debates

Há expectativa que outros projetos cheguem à Câmara nos próximos meses. Um deles é para o pagamento da data-base de 2025 dos servidores municipais, que deve ser de 4,83%. O Paço também deve enviar matéria com reforma do Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia (Imas).

Outro projeto deve chegar à Casa para alterar regras de uso do empréstimo de R$ 710 milhões, contratado pela Prefeitura no mandato do ex-prefeito Rogério Cruz (SD). A proposta chegou a ser enviada à Casa em julho, mas foi retirada de tramitação por Mabel, após ameaça nos bastidores de que vereadores poderiam pedir diligências ou até mesmo arquivar a matéria.

A justificativa oficial para o movimento dos vereadores foi a falta de parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM), mas a estratégia foi desenhada, segundo informações de bastidores reveladas pelo Giro, como mais uma pressão contra o Paço.

No Executivo, o argumento para a retirada do projeto foi a necessidade de incluir na matéria detalhes das mudanças que devem ser feitas no uso do empréstimo. Quando a Câmara autorizou a contratação do crédito, Cruz foi obrigado a carimbar a verba. Mabel afirmou no sábado (9) que a realocação deve ser de cerca de R$ 50 milhões.

Em julho, Mabel também retirou de tramitação outras duas propostas, uma que modifica dispositivos do Código Tributário Municipal (CTM) e outra que altera normas relacionadas a contratos de Parceria Público-Privada (PPP). No entanto, não há informação de quando essas matérias irão retornar à Casa.

Proposta do Paço amplia duração de contratos temporários para até 5 anos

Ao lado do desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) Maurício Porfírio e de vereadores, o prefeito Sandro Mabel (UB) realizou, nesta segunda-feira (11), visita ao Aterro Sanitário de Goiânia. A Prefeitura divulgou que o objetivo foi apresentar melhorias promovidas no local e no funcionamento do aterro de forma geral (recepção do lixo, compactação e cobertura).

A Prefeitura trava batalha para manter o aterro funcionando, em meio a apontamentos de irregularidades. Um relatório da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) já apontou graves problemas na ação do aterro.

“Todo mundo acha que o aterro é um grande lixão, cheio de gente, cachorro e não tem nada disso. A única parte aberta é a de descarregamento, onde as máquinas já compactam e cobrem o lixo, formando camadas de até 5 metros. Esse processo evita que o resíduo agrida a natureza. Receber o desembargador e os vereadores aqui é uma oportunidade para mostrar a realidade, diferente daquela imagem de lixão de novela”, disse o prefeito.

Já Porfírio disse que “nós precisamos nos orgulhar do que fazemos e condenar aquilo que erramos”. O desembargador elogiou a prestação de contas feita por Mabel por meio da visita.&nbsp;As tratativas sobre o local são usadas por Mabel como justificativa para evitar a criação de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar supostas irregularidades no contrato e no serviço prestado pela Limpa Gyn, responsável pela limpeza pública da capital.

O consórcio não tem ligação com a gestão do aterro. Nove vereadores acompanharam a visita: Thialu Guiotti (Avante), Ronilson Reis (SD), Dr. Gustavo (Agir), William do Armazém (PRTB), Tião Peixoto (PSDB), Isaías Ribeiro (Republicanos), Wellington Bessa (DC), Markin Goyá (PRD) e Rose Cruvinel (UB). Nenhum deles está entre os 16 que assinaram o requerimento de abertura da nova CEI.

Mabel visita aterro ao lado de desembargador e vereadores

Pelo menos 13 dos 16 vereadores que assinaram o requerimento para que a Câmara Municipal de Goiânia crie a Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Limpa Gyn almoçaram juntos nesta segunda-feira (11), em encontro que, nos bastidores, foi visto como uma demonstração de unidade do grupo. No entanto, diante das investidas do Paço contra a CEI, até a noite desta segunda, ainda não havia definição se a comissão, de fato, será instalada.Nos bastidores, a informação é que o prefeito Sandro Mabel (UB) conversou por telefone com vereadores ao longo da tarde. O clima é considerado “ameno”. Uma reunião com um representante do grupo e o prefeito chegou a ser marcada ainda para a noite desta segunda, mas não havia sido realizada até o fechamento desta edição. Um interlocutor disse que Mabel está disposto a negociar a realização de obras nas bases dos vereadores, mas não tratará sobre ampliar a indicação de cargos na Prefeitura. Desde que a CEI começou a ser discutida, a leitura é de que se trata de um instrumento da base para pressionar o Paço por maior espaço para que vereadores possam indicar comissionados na administração municipal e por celeridade na liberação de emendas impositivas. Os vereadores também reclamam do tratamento que recebem de Mabel. O requerimento para instalação da CEI foi protocolado em 10 de julho pelo vereador Cabo Senna (PRD) com a assinatura de 16 parlamentares da base e independentes. Ao longo do recesso, houve escalada de tensão entre o Paço e vereadores por causa da resistência de aliados em retirarem assinaturas do requerimento mesmo após Mabel ter afirmado ser contra a CEI. Mabel afirma que o momento é impróprio e pode ter reflexo negativo em negociações relacionadas ao funcionamento do aterro sanitário da capital. A reportagem verificou que estavam presentes no encontro desta segunda Bruno Diniz (MDB), Cabo Senna (PRD), Coronel Urzêda (PL), Denício Trindade (UB), Daniela da Gilka (PRTB), Geverson Abel (Republicanos), Léo José (SD), Lucas Vergílio (MDB), Luan Alves (MDB), Lucas Kitão (UB), Pedro Azulão Jr. (MDB), Welton Lemos (SD) e o líder do governo, Igor Franco (MDB). Assinaram o requerimento, mas não há informação de que tenham participado do almoço Vitor Hugo (PL), Willian Veloso (PL) e Léia Klebia (Podemos). Franco é considerado um dos principais articuladores da CEI. Ao POPULAR, Mabel já afirmou que a permanência dele no posto depende de sucesso na articulação para desmobilizar a CEI. Para que a comissão seja instalada, é necessário a assinatura de, no mínimo, 13 dos 37 vereadores. Ao longo das últimas semanas, Mabel e interlocutores trabalharam pela retirada de nomes do requerimento e para que outros parlamentares aliados não o assinem.Em relação às reclamações sobre a liberação de emendas impositivas, a Secretaria Municipal de Articulação Institucional e Captação elaborou um documento com o objetivo de demonstrar que os recursos estão sendo pagos sem favorecimentos. Os dados foram entregues a Kitão, que ficou responsável por distribuir a informação aos demais colegas. Primeiros passosOs vereadores entraram em recesso no dia 14 de julho e retornam ao plenário nesta terça-feira (12). A definição sobre a instalação da CEI deve ser tomada nos próximos dias, ainda nesta semana. Há expectativa de que, se o requerimento tiver as 13 assinaturas mínimas, os parlamentares devem solicitar ainda nesta terça que a mesa diretora inicie o procedimento para que a CEI comece a trabalhar. Um dos primeiros passos é notificar os líderes dos partidos para que eles indiquem os nomes que irão compor a CEI. Na configuração atual, por causa da representação das bancadas, o MDB, que tem oito parlamentares, teria duas cadeiras entre as sete disponíveis. No entanto, os vereadores ainda podem formar blocos - existem tratativas para que esta estratégia seja adotada -, o que pode mexer na configuração da CEI. O objetivo da comissão é apurar supostas irregularidades no serviço prestado pela Limpa Gyn e no contrato com a Prefeitura, firmado em 2024, na gestão de Rogério Cruz (SD). O requerimento também cita o segundo aditivo feito ao contrato, assinado no mandato de Mabel. MotivaçãoA justificativa oficial para a criação da CEI está relacionada a reclamações sobre o serviço prestado pela Limpa Gyn e a compreensão de que é necessário dar resposta à população sobre o tema, principalmente diante do início da cobrança da Taxa do Lixo, em julho. O novo tributo foi aprovado pela Câmara no final de 2024 e a arrecadação precisa ser aplicada em limpeza urbana.Em estratégia para desmobilizar a CEI, Mabel promoveu na semana passada um café da manhã para vereadores na Limpa Gyn. Todos os 37 parlamentares foram convidados, mas apenas 13 compareceram. Entre os presentes, apenas Vitor Hugo assinou o requerimento da CEI. Um dos principais pontos do encontro foi a apresentação de um representante da empresa para atender diretamente as demandas dos vereadores.