Webstories - Liminar do STF paralisa obras em 4 rodovias

O parecer jurídico do escritório de advocacia Manesco - incluído pelo estado de Goiás entre os documentos de defesa na ação que questiona a legalidade da parceria com o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag) para <a href="https://opopular.com.br/politica/base-se-adianta-e-barra-revogac-o-de-parceria-com-ifag-1.3324603" target="_self">execução de obras em rodovias</a> - classificou o modelo como “inovador”.

O documento também defendeu que a colaboração tem amparo na legislação e será submetida a ferramentas de fiscalização. A ação direta de constitucionalidade (ADI) foi proposta pelo diretório nacional do PT ao Supremo Tribunal Federal (STF), apontando irregularidade na falta de chamamento público.

O parecer aponta que “os arranjos jurídicos inovadores não podem ser considerados inconstitucionais ou ilegais só por não terem sido utilizados anteriormente”. “Se a experiência (do estado de Goiás) der certo, e tudo parece caminhar neste sentido, diante das informações que detemos sobre o andamento do programa, a administração brasileira terá descoberto uma nova forma de atuar dentro dos marcos legais e constitucionais estabelecidos”, aponta. O texto afirma que este eventual resultado “não é pouco, no contexto de ineficiência que o setor público de infraestrutura vivencia”.

<ul style="padding-right: 0px; padding-left: 0px; margin: 0px 0px 5.5px 25px; color: rgb(0, 0, 0); font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 11px;">
	<li>Saiba mais sobre o objetivo dessa parceria na CBN Goiânia:&nbsp;<a href="https://www.cbngoiania.com.br/cbn-goiania/ifag-anuncia-cronograma-de-obras-de-parceria-com-o-governo-de-goias-1.3301644" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none;" target="_blank">Ifag anuncia cronograma de obras de parceria com o Governo de Goiás</a></li>
</ul>

O Giro mostrou que os sócios do escritório são Floriano Marques Neto e Marcos Perez. Floriano é ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e foi colega de turma do ministro Alexandre de Moraes, relator da ADI.

O ministro do TSE foi nomeado para o cargo (em uma das duas vagas destinadas a advogados) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2023, em meio a articulação de Moraes. Em agosto, Floriano foi reconduzido ao posto. O parecer foi assinado apenas por Perez, na quarta-feira (15), e informa que a consulta foi solicitada pelo Ifag.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/base-se-adianta-e-barra-revogac-o-de-parceria-com-ifag-1.3324603" style="font-size: 12px;" target="_self">Base se adianta e barra revogação de parceria com Ifag</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/projeto-que-revoga-lei-para-obras-em-parceria-com-ifag-leva-a-embate-1.3324166" style="font-size: 12px;" target="_self">Projeto que revoga lei para obras em parceria com Ifag leva a embate</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/estado-recorre-contra-suspens-o-pelo-stf-e-diz-que-obras-devem-se-deteriorar-1.3324162" style="font-size: 12px;" target="_self">Estado recorre contra suspensão pelo STF e diz que obras devem se deteriorar</a></div>

Moraes concedeu liminar em que suspendeu duas leis estaduais que regem a relação entre o estado e o Ifag para a gestão de obras em rodovias com recursos da taxa do agro. A decisão paralisou as execuções e suspendeu processos administrativos de outras intervenções.

Na terça-feira (14), o governo apresentou recurso, quando apontou possibilidade de deterioração das obras, se permanecerem paradas. Na quarta, o estado incluiu o parecer jurídico, quando pediu que o documento seja considerado no julgamento da matéria.

No texto, o estado destacou os nomes dos sócios, citou que são professores da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (onde Moraes também atua) e “reconhecidos como alguns dos maiores expoentes do Direito Público brasileiro”.

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Parecer cita 'arranjo inovador' do estado na parceria com o Ifag

Política

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Matéria - Política

Taxa do agro

Na terceira ação judicial contra o modelo de parceria com a iniciativa privada para execução de obras rodoviárias implantado pelo governo de Goiás, dez promotores de Justiça com atuação em Rio Verde pedem anulação de termos de compromisso (tipo de contrato) do Estado com a Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano (Comigo) e com a empresa Cereal Comércio Exportação e Representação Agropecuária, em valor total de R$ 327,9 milhões, para intervenções em três trechos de rodovias.A ação civil pública (ACP) protocolada na segunda-feira (3) na Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de Rio Verde aponta burla ao dever constitucional de licitação e suspeitas de sobrepreço e de irregularidades na execução das obras. No documento, o Ministério Público de Goiás (MP-GO) pede decisão liminar de bloqueio de bens dos dois parceiros privados no valor de R$ 12,36 milhões que representam, segundo os promotores, cálculos de margem de lucro na execução das obras.O modelo de parceria privada criado pelo governo goiano também é alvo de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal, de autoria da Procuradoria-Geral da República, e de ação civil pública no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) que pede suspensão de termo de colaboração com o Instituto de Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag), da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do MP-GO. Em ambas, houve concessão de liminares para suspender o modelo, mas com permissão para continuidade de contratos já assinados.A nova ação do MP-GO tem como base inquérito civil instaurado a partir de denúncia recebida na 4ª Promotoria de Justiça de Rio Verde, de suspeita de irregularidades na execução de obras de duplicação e pavimentação em rodovias estaduais da cidade custeadas com recursos do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). O Fundeinfra foi instituído em lei estadual de 2022, com recursos oriundos da taxa do agro, e já arrecadou R$ 2,9 bilhões.A mais recente ação foca na modalidade de parceria em regime de compensação. O contribuinte da taxa do agro executa obras e fica com créditos do Fundeinfra. Trata-se de modalidade diferente da parceria com o Ifag, em que a entidade foi contratada com dispensa de licitação pelo governo para ser responsável pela execução de sete trechos rodoviários.A Comigo assinou com o Estado dois termos de compromisso: um de R$ 173,4 milhões para restauração, pavimentação, duplicação de estradas próximas ao anel viário do município e implantação de viaduto em trecho de acesso à Tecnoshow; e um de R$ 63,3 milhões para duplicação da GO-210, no trecho entre o perímetro urbano de Rio Verde e o trevo de entroncamento com a GO-174. Já o Grupo Cereal ficou responsável pela pavimentação da GO-401, em trecho entre Rio Verde e Quirinópolis, no valor de R$ 91,09 milhões.A titular da 4ª Promotoria de Rio Verde, Margarida Bittencourt da Silva Liones, assina a ACP com os colegas de outras oito promotorias da cidade mais o coordenador do Grupo de Atuação Especial do Patrimônio Público (Gaepp), Augusto César Borges Souza. O protocolo da ação não foi divulgado pela equipe de comunicação do MP-GO.Os promotores afirmam que os parceiros privados são “responsáveis estritamente pela gestão dos recursos e contratação da empresa executora, atuando como mera intermediária do ente público, sem previsão de qualquer responsabilidade em relação aos serviços executados”.“Evidencia-se verdadeira triangularização do processo de contratação para execução de obras, utilizando-se do contribuinte do Fundeinfra para contratação de empresa para execução de obras públicas, sem a exigência de licitação ou qualquer procedimento prévio que garanta a isonomia entre os interessados na execução do serviço e a escolha da proposta mais vantajosa, em evidente burla ao dever constitucional de licitar, previsto no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal”, diz a ação.Além da burla à licitação, os promotores citam desrespeito a outros quatro princípios constitucionais: “O referido modelo de contratação compromete a impessoalidade e a moralidade administrativa, na medida em que transfere a particulares a prerrogativa de escolher a empresa executora de obra custeada com recursos públicos, sem que haja critérios objetivos, transparentes e previamente definidos em certame público. Igualmente, a eficiência administrativa resta também violada, pois a ausência de procedimento competitivo elimina a possibilidade de a administração selecionar a proposta mais vantajosa sob os aspectos técnico e econômico. Soma-se a isso o enfraquecimento do princípio da publicidade, dado que a estrutura de contratação paralela e privada dificulta o controle social e institucional sobre os gastos públicos, comprometendo a obtenção de parâmetros objetivos para controle do orçamento público”.Os promotores também contestam um dos principais argumentos do governo estadual, de que o modelo criado em Goiás é inspirado em lei federal (número 13.019/2014) do Marco Regulatório das Organizações das Sociedade Civil (OSCs). Segundo os argumentos apresentados, a cooperativa e a empresa “não ostentam a qualidade de entes privados sem fins lucrativos, condição indispensável para celebração de parcerias ou convênios, bem como há vedação expressa para celebração de contratos de concessão que tenha como objeto único a execução de obra pública”.A ação aponta ainda aumento de estimativas de preços e alterações de projetos das obras desde o período de aprovação pelo Conselho do Fundeinfra até a assinatura dos termos de compromisso, além de falta de previsão orçamentária ou demonstração de medidas compensatórias decorrente da respectiva renúncia de receita para sustentar as parcerias. A ação chama o modelo de “regime paralelo de execução de despesas públicas”.“O regime de compensação dos créditos do Fundeinfra, nos moldes vigentes, representa renúncia de receita e aumento de despesa pública sem previsão orçamentária, isto é, os termos de compromisso em análise diminuem a arrecadação de recursos previstos como receita no orçamento para execução de obras públicas sem previsão na lei orçamentária, sendo a operação realizada às margens do orçamento público e do dever de planejamento para sua execução”, dizem os promotores.A ACP também ressalta que os pedidos não se confundem com o objeto da ADI no Supremo nem configuram duplicidade de ações, citando o fato de o ministro Alexandre de Moraes (relator da ADI) ter esclarecido que a suspensão liminar do modelo não atinge contratações já realizadas. “A ADI tem por finalidade precípua a verificação abstrata da compatibilidade da norma com a Constituição Federal, enquanto a presente demanda visa à tutela concreta do patrimônio público e da moralidade administrativa, buscando a nulidade específica de atos jurídicos celebrados anteriormente à medida cautelar proferida e, portanto, vigentes”, dizem os promotores, citando a decisão de Moraes que indica que “eventuais irregularidades apuradas em casos concretos não serão objeto de análise desta Corte (Supremo), devendo ser examinadas pela Justiça comum”.TCE-GOAo citar suspeitas de “falhas estruturais” e “atrasos substanciais” na execução das obras, a ação aponta a recusa do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) em fornecer documentação de procedimento de acompanhamento de termos de compromisso do novo modelo. Os promotores fazem requisição judicial de cópia integral de processos do tribunal, em pedido liminar.O documento fala em vistorias realizadas pelo TCE-GO em obras em que foram constatadas possíveis falhas técnicas nos serviços executados com recomendação da equipe técnica da Corte de Contas para aperfeiçoamento de procedimentos e execução.“As próprias medidas adotadas demonstram que houve a constatação de falhas na execução dos serviços, as quais, por recomendação dos técnicos do TCE-GO, a empresa executora concordou em refazer alguns trechos da rodovia, o que reforça a suspeita de irregularidades no trecho inspecionado. Tal situação evidencia a ausência de benefícios nesse modelo de contratação e a fragilidade dos meios de fiscalização”, diz a ação.Os promotores relatam que houve pedido de documentação do tribunal em 18 de agosto e que, em 3 de outubro, o conselheiro Kennedy Trindade “limitou-se a informar que os autos de inspeção encontram-se em ‘fase inicial de instrução, com prazo para os jurisdicionados apresentarem suas defesas sobre as possíveis incongruências encontradas ainda sob a forma de indícios’, sem apresentar qualquer justificativa para o não encaminhamento de cópia dos procedimentos, nos exatos termos da requisição ministerial”.Em 6 de outubro, o MP-GO reafirmou o pedido da documentação e diz não ter recebido resposta, o que os promotores afirmam ser “uma injustificável negativa em fornecer documentos essenciais para instrução do inquérito civil que ensejou a propositura da ação civil pública”.A Procuradoria-Geral do Estado, responsável pela defesa do governo na ação, disse apenas que “adotará as providências pertinentes quando o Estado de Goiás for intimado no processo judicial em questão”.A Comigo afirmou, por meio da assessoria, que não comentará a ação. O grupo Cereal foi procurado por telefone e por e-mail, mas não respondeu aos pedidos de posicionamento sobre a ação.A assessoria do TCE-GO informou que não conseguiu contato com o conselheiro Kennedy Trindade no fim da tarde desta quarta-feira (5) para dar uma resposta sobre a reclamação feita pelos promotores.

Promotores pedem anulação de parcerias de R$ 327 milhões para obras

Governo de Goiás

O governador Ronaldo Caiado (UB) enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que exige a implantação de Programa de Integridade pelas empresas e entidades privadas sem fins lucrativos que firmarem contratos ou “ajustes de forma colaborativa” com o governo estadual. A proposta é voltada para contratações superiores a R$ 50 milhões que tenham duração de pelo menos seis meses.

Entre as exigências previstas estão “definição de procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidade ou infração detectada”, criação de canais abertos de denúncia e página na internet com informações detalhadas de processos licitatórios e execução de contratos. 

O texto foi elaborado em contexto de questionamentos judiciais ao modelo de contratação implementado pelo governo estadual para realizar, em pareceria com o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag), obras rodoviárias bancadas com recursos do Fundeinfra.

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Futuro

O projeto enviado por Caiado prevê que as regras sejam implementadas seis meses após a sanção da lei e sejam exigidas no caso de contratos firmados a partir desta data.

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Enquadramento

A exigência também valerá para termos aditivos de prorrogação ou ajuste. É nessa segunda hipótese que podem entrar contratos firmados com o Ifag e a Fundação Pio XII, responsável pelo Complexo Oncológico de Referência do Estado de Goiás (Cora).

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Na Justiça

O Ministério Público Estadual (MPGO) moveu ação civil pública que requer a nulidade dos termos de compromisso firmados pela Goinfra com a Comigo e o Grupo Cereal para execução de obras rodoviárias em Rio Verde.

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Princípio do fim?

Ronaldo Caiado se reunirá com o presidente nacional do União Brasil, Antônio Rueda, nesta quarta-feira (5), em Brasília. Na pauta, o fim da federação com o PP.

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Tudo em paz - Vereadores posaram para foto ao lado do procurador-geral da Câmara de Goiânia, Kowalsky Ribeiro, durante a sessão ordinária desta terça-feira (4) (Diomício Gomes / O Popular)

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Vai emendar

Caiado também se reunirá com a bancada federal goiana para discutir as emendas ao Orçamento Geral da União de 2026. Parlamentares avaliam que o governador também deve tratar dos projetos relacionados à pauta da segurança pública. Ele partirá de lá para Vitória (ES), onde vai participar, na quinta-feira (6), do 13° Fórum Liberdade e Democracia.

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Na ponta do lápis

A mesa diretora da Câmara de Goiânia ordenou levantamento sobre os valores previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) para as emendas impositivas e o duodécimo. Há, na Casa, a convicção de que ambos estão subdimensionados e o presidente Romário Policarpo (PRD) pretende discutir o assunto com a Prefeitura.

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Números

A LOA, encaminhada na sexta-feira (31), prevê R$ 283,7 milhões de duodécimo, mas as projeções da Câmara de Goiânia indicam um valor maior, que será levantado. No caso das emendas, Romário fala em R$ 5,3 milhões para cada vereador.

Pergunta para:

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Governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM) (Divulgação)

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Ronaldo Caiado (UB)

Governador

O sr. vai discutirá o fim da federação (PP-UB) com Antônio Rueda. O que ele tem dito em relação a isso?

O Rueda está aberto. Ele também já sentiu que não tem sentido, que são muitas as divergências nos estados. Ninguém quer briga, todo mundo quer paz. A gente já vai para uma eleição muito difícil e se você ainda cria uma cisão interna aí é que arrebenta, e o União Brasil e o PP começam a perder deputado federal. É hora de aglutinar, é hora de cuidar da casa da gente.

Arremate:

Moto GP - O ex-presidente da Goiás Turismo Fabrício Amaral é um dos sócios de um camarote, que promete “vista privilegiada”, open bar e open food no Grande Prêmio Brasil de Moto GP, que será realizado no mês de março em Goiânia. Os ingressos estão à venda por R$ 6,5 mil.

Gastronomia em Goiás -&nbsp;A edição 2026 do Festival Gastronômico da cidade de Goiás será realizada entre os dias 13 e 16 de novembro, com entrada gratuita. O evento será realizado pelo Senac-GO em parceria com Secretaria de Turismo da cidade.

Incentivo -&nbsp;A Acieg realiza nesta quarta-feira, às 11 horas, um encontro para orientar empresários sobre o uso de impostos pagos para financiamento de projetos culturais.

Estado quer Programa de Integridade para contratar empresas e entidades

Opinião

Matéria - Coluna Giro

Giro

O juiz Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Comarca de Goiânia, decidiu, nesta quarta-feira (29), em liminar, pela suspensão das leis estaduais que tratam da parceria do estado de Goiás com o setor produtivo para execução de obras com recursos do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). No entanto, o magistrado manteve a validade de instrumentos contratuais ou atos administrativos - inclusive do termo de colaboração com o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag) - que foram firmados antes da decisão.

O posicionamento foi tomado no âmbito de ação civil pública do Ministério Público de Goiás (MP-GO). O órgão solicitou nulidade do termo de colaboração entre Ifag e estado e dos contratos do instituto com as empresas executoras. O MP-GO também pediu a declaração de inconstitucionalidade das leis que regem a parceria e a condenação dos envolvidos ao ressarcimento dos valores eventualmente pagos, em caso de dano ao erário.

As leis em questão são as 22.940/2024 e 23.291/2025. A primeira trata da criação do Programa de Parcerias Institucionais para o Progresso e o Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás, no âmbito do Fundeinfra. Já a segunda autorizou o governo a celebrar parceria com o Ifag, independentemente de chamamento público.

Na ação, a promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira, da área de Defesa do Patrimônio Público, apontou, entre outros itens, ausência de processo competitivo para a contratação do Ifag; não comprovação da singularidade do objeto; e ausência de fundamentação, publicidade e controle da inexigibilidade de chamamento público. Já o estado defende que a parceria é constitucional, baseada em lei federal que trata da relação da administração pública com as organizações da sociedade civil.

A decisão do juiz goiano é semelhante a posicionamento que já havia sido tomado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). No STF, as duas leis são alvos de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo diretório nacional do PT. No dia 10, Moraes concedeu liminar suspendendo as leis. No dia 21, esclareceu que a liminar não impacta atos administrativos, baseados nestas normas, que foram adotados pelo estado antes da decisão.

Argumentos

No posicionamento, Silva cita a liminar do STF, mas destaca as diferenças entre as ações que tramitam no Supremo e no Judiciário goiano. De acordo com o magistrado, na ADI, “o controle é realizado de forma abstrata, concentrado ou direto”, já na ação civil pública o “controle de constitucionalidade é concreto, difuso ou incidental”.

Ao negar a nulidade de atos administrativos já firmados por meio das leis questionadas, o juiz afirmou que as provas anexadas não levam à conclusão de “flagrante ilegalidade ou de indícios de ato lesivo ao patrimônio público”. “No caso em análise, o MP-GO não logrou êxito em demonstrar eventual prejuízo imediato na manutenção da vigência do termo de colaboração, porquanto não apontou desvios de preços contratados ou qualidade de serviços selecionados nas etapas de credenciamento e de convocação das empreiteiras de obras públicas”, disse Silva.

Na ação, a promotora também apontou “vínculos pessoais, funcionais e políticos” entre os principais dirigentes do Ifag e o governo de Goiás. O Ifag é presidido por Armando Leite Rollemberg Neto, que, conforme citado no processo, já teve cargos na administração estadual. A organização é ligada à Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg), comandada pelo ex-deputado federal José Mário Schreiner, aliado do governador Ronaldo Caiado (UB).

Quanto ao tema, Silva afirmou que são elementos “que demandam dilação probatória e serão melhor examinados no decorrer da instrução processual sob o crivo do contraditório e da ampla defesa”. O juiz apontou “necessidade de se investigar qual o nível de entrelaçamento político e qual a influência desta relação no termo de colaboração”, lembrando que Armando e José Mário não são alvos da ação.

Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) afirmou que a administração confia nos argumentos jurídicos que dão sustentação à política pública e destacou argumentos apresentados pelo juiz na decisão desta quarta. “A PGE reforça que continuará atuando firmemente no convencimento jurídico, tanto no âmbito do Judiciário estadual, quanto perante o Supremo Tribunal Federal”, declarou.

Já o Ifag apontou que ainda não foi notificado sobre a ação civil pública, mas compreende a convergência de decisões como reforço de convicção na inteira legalidade da parceria. “O Ifag respeita o papel fiscalizatório do MP-GO, confia no Poder Judiciário e, quando chamado ao feito, comprovará a transparência e a estrita observância da lei em todos os seus atos”, afirmou.

A reportagem entrou em contato com o MP-GO, mas não houve retorno até o fechamento desta edição

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Juiz mantém obras já contratadas com o Ifag

Estado recorre contra suspensão de obras pelo STF e diz que elas serão danificadas

O governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra), tem parcerias com quatro contribuintes e uma organização da sociedade civil (OSC) para <a href="https://opopular.com.br/politica/apos-decis-o-de-moraes-governo-de-goias-quer-agilidade-em-volta-de-obras-1.3327406" target="_self">execução de obras</a> com recursos do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), que contemplam 15 obras, 12 anteprojetos e um projeto executivo.

A Seinfra confirmou, em nota, que estes são os itens “que haviam sido suspensos por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) em 10 de outubro, e tiveram sua retomada imediata autorizada após o esclarecimento publicado em 21 de outubro de 2025 na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.885, uma vez que foram firmados antes da data da liminar”.

Os contribuintes parceiros são Agrobom, Cereal, JBS e Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano (Comigo). Já a OSC é o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag).

<ul style="padding-right: 0px; padding-left: 0px; margin: 0px 0px 5.5px 25px; color: rgb(0, 0, 0); font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 11px;">
	<li>Saiba mais sobre o objetivo dessa parceria na CBN Goiânia:&nbsp;<a href="https://www.cbngoiania.com.br/cbn-goiania/ifag-anuncia-cronograma-de-obras-de-parceria-com-o-governo-de-goias-1.3301644" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none;" target="_blank">Ifag anuncia cronograma de obras de parceria com o Governo de Goiás</a></li>
</ul>

Segundo a pasta, as parcerias são baseadas em dois dispositivos da lei do Fundeinfra. No primeiro, o próprio contribuinte apresenta a manifestação de interesse, que passa pelo crivo da análise de oportunidade e conveniência do estado, antes da celebração da parceria. No segundo caso, a associação é autorizada por lei estadual.

De acordo com a Seinfra, a Cereal é responsável por obra de pavimentação na GO-401, no trecho entre a GO-174, em Rio Verde, e o entroncamento da GO-206, em Quirinópolis. Já a Agrobom é responsável por 12 anteprojetos para trechos em diferentes regiões do estado.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/apos-decis-o-de-moraes-governo-de-goias-quer-agilidade-em-volta-de-obras-1.3327406" target="_self">Após decisão de Moraes, governo de Goiás quer agilidade em volta de obras</a> 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/blog-fabiana-pulcineli/moraes-libera-obras-ja-contratadas-pelo-governo-de-goias-com-o-ifag-1.3326967" target="_self">Moraes libera obras já contratadas pelo governo de Goiás com o Ifag</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/entidades-defendem-legalidade-da-parceria-1.3325599" target="_self">Entidades defendem legalidade da parceria</a></div>

A JBS firmou parceria para realizar um projeto executivo, relacionado à duplicação da GO-164, entre o trevo da Cidade de Goiás e a BR-080, em São Miguel do Araguaia, além da restauração de 3,73 quilômetros da rodovia no segmento duplicado. A Comigo é responsável por sete obras, todas na região Sudoeste. Entre elas está a duplicação da GO-210, entre Rio Verde e a GO-174, próximo à Tecnoshow.

Já o Ifag, segundo a Seinfra, tem parceria para a elaboração de projeto executivo de 334,81 quilômetros e pela execução de sete obras de pavimentação e melhoria da malha viária. Embora existam 15 obras previstas nas parcerias, nem todas foram iniciadas. Entre os sete trechos de responsabilidade do Ifag, por exemplo, dois estão com editais lançados e um está passando por readequação de anteprojeto.

<div attr-cid="policy:1.3324212" attr-version="policy:1.3324212:1760527247" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3324212" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3324212', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3324212">Estado recorre contra suspensão de obras pelo STF e diz que elas serão danificadas (1.3324212)</a></div>

<h2>Judiciário</h2>

A ADI foi proposta pelo diretório nacional do PT em 7 de outubro, com questionamento de duas leis estaduais que regem a parceria do estado com o setor produtivo no âmbito do fundo. Na ação, o PT argumentou que o estado de Goiás criou hipótese inédita de contratação direta, sem concorrência e em substituição ao processo licitatório.

As leis questionadas são as de números 22.940, de 2024, e 23.291, de 2025. A primeira instituiu o Programa de Parcerias Institucionais para o Progresso e o Desenvolvimento Econômico do estado. Já a segunda autorizou o governo de Goiás a celebrar parceria com o Ifag, independentemente de chamamento público.

Na terça-feira (21), <a href="https://opopular.com.br/opiniao/blog-fabiana-pulcineli/moraes-libera-obras-ja-contratadas-pelo-governo-de-goias-com-o-ifag-1.3326967" target="_self">Moraes publicou nova decisão</a>, em que esclareceu que o governo poderia dar continuidade a contratos ou atos administrativos realizados antes da liminar, mas manteve a suspensão das leis. O posicionamento foi comemorado pela gestão, que havia determinado a paralisação de ações das parcerias.

Também houve comemoração entre entidades e empresas. Nos últimos dias, Ifag e Cereal apontaram que a decisão de Moraes demonstra segurança jurídica para a execução das obras. A ação ainda passará por julgamento de mérito.

O deputado federal Daniel da Agrobom (PL), proprietário de uma das parceiras, afirmou que a empresa recolhe “valor considerável por mês de Fundeinfra” e, com isso, firmou um Termo de Acordo de Regime Especial (Tare) com o estado para fazer pagamento de anteprojetos e abater os valores no recolhimento ao fundo. O proprietário da Agrobom afirmou que os Tares são instrumentos comuns no âmbito de ICMS e passaram a ser usados no Fundeinfra.

O deputado disse ainda que, por precaução, a empresa aguarda o desfecho para decidir sobre prosseguir ou não com os pagamentos. A reportagem entrou em contato com a JBS e a Comigo, mas não houve retorno até o fechamento desta edição.

<h3>Defesa</h3>

O governo de Goiás defende a legalidade dos modelos, apontando que usou como base parcerias por compensação de crédito (que já eram adotadas no estado no âmbito de ICMS) e a lei federal 13.019, que trata da relação da administração pública e as OSCs.

Titular da Seinfra, Adib Elias argumentou que o estado tem 80 obras em andamento, entre intervenções bancadas com recursos da receita geral do estado e do Fundeinfra. O auxiliar afirmou que, além das parcerias, existem obras do fundo que são executadas diretamente pelo estado, por meio do modelo tradicional de licitação. O Fundeinfra é abastecido com a taxa do agro.

“Estamos no caminho certo e vamos fazer tudo para que o STF entenda a legalidade destes fatos, essa metodologia nova, e com certeza nós vamos entregar inúmeras obras de benefícios, principalmente para escoamento da produção do estado de Goiás”, afirmou Adib.

O secretário destacou a celeridade com que o Complexo Oncológico de Referência do Estado de Goiás (Cora) foi construído, em 25 meses. O hospital não é alvo de questionamento, mas é citado nos exemplos de membros do governo porque também teve a parceria com a Fundação PIO XII (para construção e gestão) firmada com base na lei nº 13.019.

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