Rubens Salomão

Como votaram os deputados federais goianos

A possível aplicação automática de novas imunidades de deputados federais e senadores aos deputados estaduais de todo o Brasil gerou burburinho entre parlamentares na Assembleia Legislativa de Goiás (ALEGO), nesta quarta-feira (17). Os deputados mantêm discrição sobre o tema, mas tiveram avaliações positivas sobre a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, que dificulta a abertura de processos criminais contra os integrantes das duas Casas Legislativas em Brasília.

A chamada PEC da Blindagem, como foi apelidada, estabelece que a Justiça só poderá processar penalmente os parlamentares com prévia autorização dos próprios deputados ou senadores, a depender de cada caso. Apesar de não haver citação expressa dos deputados estaduais, a extensão do benefício aos estados ocorre por conta de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2023, a Corte definiu que as imunidades previstas na Constituição também valem para os deputados locais.

Além da decisão, o artigo 27 da Constituição confirma a aplicação direta ao definir a correlação entre os mandatos estaduais e federais. Pelo texto, são aplicadas as mesmas regras “sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas”.

Desde 2001, a Constituição Federal retirou a necessidade de aprovação em plenário de uma licença para o STF processar parlamentares criminalmente. A imunidade parlamentar ampliada teve validade por 13 anos, desde 1988,e foi revogada diante da pressão popular e críticas contra casos de parlamentares que nunca foram processados.

Já a Constituição Estadual prevê, desde 2010, a possibilidade de a Casa, por votação da maioria, suspender processos judiciais contra deputados estaduais abertos por crime ocorrido após a diplomação. A regra goiana prevê que, após o recebimento da denúncia pelo Judiciário, a Casa poderá sustar o andamento da ação a partir da “iniciativa” de partido político com representação no Legislativo.

Pelo texto, o pedido de sustação deve ser apreciado pela Alego em até 45 dias e, se for aprovado, a suspensão do processo valerá “enquanto durar o mandato”. Além disso, a Constituição Estadual ainda define que a Casa deve analisar a manutenção ou não da prisão em flagrante de deputados. O procedimento prevê que os autos sejam remetidos à Alego em até 24 horas após a detenção para que a Casa, “pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”.

Apesar das previsões constitucionais, as possibilidades não foram aplicadas pela Casa no último caso de prisão de um deputado estadual, quando Daniel Messac foi o alvo principal da Operação Poltergeist, do Ministério Público Estadual (MPGO), contra esquema de corrupção e peculato com servidores fantasmas. O ex-parlamentar ficou preso por cinco dias em 2018 em processo relacionado a suposta coação de testemunhas.

A PEC da Blindagem foi aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara federal na madrugada desta quarta-feira (17) e contou com ampla maioria de votos favoráveis na bancada goiana. Dos 17 integrantes, apenas três se posicionaram contra a alteração.

<div attr-cid="policy:1.3313747" attr-version="policy:1.3313747:1758160637" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3313747" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3313747', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3313747">Como votaram os deputados federais goianos (1.3313747)</a></div>

A matéria segue para análise do Senado e deputados estaduais e servidores da Alego ouvidos pela reportagem ainda não têm entendimento formado sobre como ficaria o texto da Constituição Estadual, caso a PEC seja aprovada e promulgada em Brasília. De maneira geral, há avaliação de que alterações seriam necessárias para adaptar o regramento estadual à aplicação automática da imunidade parlamentar de deputados federais e senadores.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-federais-goianos-evitam-se-posicionar-nas-redes-sobre-pec-da-blindagem-1.3313721" target="_self">Deputados federais goianos evitam se posicionar nas redes sobre PEC da Blindagem</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/camara-aprova-pec-que-da-blindagem-inedita-ao-congresso-em-resposta-ao-stf-1.3313277" target="_self">Câmara aprova PEC que dá blindagem inédita ao Congresso em resposta ao STF</a></div>

Reações

O apoio à PEC se fortaleceu ao longo desta quarta-feira, com articulação do Centrão que conseguiu reverter votação de destaque que retirou do texto a previsão de votação secreta para a autorização da abertura de processos criminais contra deputados e senadores. A mudança ocorreu mesmo em meio ao aumento de críticas à matéria.

Em nota pública, a ONG Transparência Internacional apontou que a proposta “agrava os crescentes riscos de infiltração do crime organizado na política local, já que dificulta as investigações contra deputados estaduais”. A organização cita a aplicação das mesmas regras de imunidades de senadores e deputados federais. “Dessa forma, caberá às Assembleias Legislativas decidirem, também, sobre a abertura de processos contra seus membros”.

O texto cita ainda que os deputados federais controlam mais de R$ 50 bilhões por ano em emendas parlamentares e, ao invés de ampliarem medidas de transparência ou controle, “se preocupam mais com a possibilidade de responsabilização pelos desvios do que com a necessidade de interrompê-los”, aponta a nota. “A urgência da blindagem se origina justamente no avanço das investigações sobre estes desvios, que já alcançam quase uma centena”, aponta a Transparência Internacional, que também refuta ser “injustificável” a ampliação do foro de prerrogativa de função aos presidentes de partidos.

Consultado pelo POPULAR, o advogado constitucionalista Clodoaldo Moreira aponta que a blindagem de políticos é “um retrocesso”, sob o ponto de vista do aprimoramento democrático e combate à impunidade. Segundo ele, a retomada da medida, especialmente com a previsão de voto secreto, “reacende o temor de que o Congresso possa se tornar um escudo para condutas ilícitas. A história recente mostra que a prerrogativa de foro, quando mal utilizada, pode se converter em privilégio”.

Já o jurista Ponciano Martins Souto avalia que a PEC é inconstitucional “por vários motivos”. O constitucionalista acusa descumprimento do princípio da publicidade, com o voto secreto, além de “violação direta” do princípio da separação e da isonomia entre os Poderes.

Os especialistas consideram que a reintrodução do benefício representa resposta do Legislativo à atuação do Judiciário, especialmente o STF, e caminha paralelamente à articulação pela anistia de envolvidos nos atos de 8 de janeiro e condenados pelo Supremo, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

“Essa PEC tem um objetivo muito claro de colocar limite no Judiciário, e pode ser considerada um retrocesso em relação ao poder de controle do Judiciário. Por outro lado, na perspectiva de equilíbrio entre os Poderes, não é um retrocesso, mas sim um freio de arrumação e reequilíbrio, diante da recente maior prevalência do Judiciário”, analisa o advogado constitucionalista Marcos César Gonçalves.

O senador em exercício, Pedro Chaves (MDB), assim como o licenciado Vanderlan Cardoso (PSD), definem posição contra a PEC da Blindagem e apontam que a matéria poderá ser barrada ainda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “É um escândalo e não vai passar”, afirma Vanderlan. O senador Wilder Morais (PL) não comentou a PEC e Jorge Kajuru (PSB) não respondeu por estar internado para tratamento de saúde.

<a href="http://opopular.com.br/canal" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp</a>

&nbsp;

PEC da Blindagem vai dar imunidade a deputados estaduais

Política

Política - título

Assine - Offers Target - 2

Matéria - Política

Congresso Nacional

A maioria dos deputados federais goianos evitou posicionamento nas redes sociais após a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que amplia o foro privilegiado e protege os parlamentares em relação a investigações criminais e também abre brecha na área cível. Dos 17 representantes de Goiás, 14 votaram a favor da proposta. Só Adriana Accorsi, Rubens Otoni (ambos do PT) e Flávia Morais (PDT) foram contra.O tema incendiou o X (ex-Twitter) ao longo desta quarta (17), onde as tags “PEC DA BANDIDAGEM” e “PEC DA IMPUNIDADE”, escritas em caixa alta, ficaram entre os assuntos mais comentados do dia, somando mais de 250 mil postagens.O POPULAR levantou as redes de todos os 17 deputados goianos e encontrou apenas três manifestações diretas, por meio de postagens, sobre o tema: Adriana, Flávia e Ismael Alexandrino (PSD) se posicionaram publicamente. O restante da bancada preferiu não tocar no assunto - mesmo com a enxurrada de críticas.Nos comentários das publicações, a reportagem constatou presença considerável de internautas reclamando ou questionado o voto à favor da PEC. Eles cobraram posicionamento condizente com “os interesses do povo” e alegaram “decepção”. Na maioria dos casos, os comentários foram ignorados. Apenas alguns deputados chegaram a responder os internautas. Em um post, ao responder pergunta da internauta Nathalia Caetano sobre o voto à favor da PEC, Alexandrino disse que “não é uma pauta que eu gostaria de votar, mas infelizmente, para evitar excessos do STF, ela é necessária”. Sobre o mesmo tema, ao seguidor Antônio Luiz Espíndola escreveu que “não há democracia com um STF hipertrofiado e atropelando o parlamento. A PEC das Prerrogativas reestabelece (sic) o equilíbrio”. Mais cedo, pelos stories do Instagram, Alexandrino já havia compartilhado uma postagem do perfil oficial da Câmara dos Deputados dizendo que a PEC não é sobre “privilégio, mas tem a ver com cargo”.Magda Mofatto (PRD), que também não fez postagens sobre a PEC, em resposta ao internauta Carlos Eduardo Silva, reforçou a ideia de defesa da “autonomia do Congresso frente ao Supremo Tribunal Federal (STF)”. “E sobre o foro privilegiado, veja bem. Se o Bolsonaro tivesse sido julgado pela primeira instância, como foi o Lula, ele teria muito mais meios e tempo para se defender. Esse foro privilegiado para te colocar num julgamento político não cumpre os requisitos constitucionais”, escreveu a deputada.Do grupo dos três goianos que votaram contra a PEC, apenas Otoni não se manifestou nas redes. Adriana fez vídeo classificando a votação como “ataque à democracia” e dizendo que a pauta que verdadeiramente interessa ao povo “foi deixada de lado”. Já Flávia publicou texto em que disse respeitar a decisão da maioria, mas que não considera necessário que o “Congresso autorize a abertura de investigações contra parlamentares quando houver indícios de cometimento de crime”.

Deputados federais goianos evitam se posicionar nas redes sobre PEC da Blindagem

Democracia

Lembro-me de uns tempos atrás que, enquanto de um lado o ministro Alexandre de Moraes exclamava “que o tempo do deixa pra lá acabou”, os inimigos da pátria não deixaram de lado o atrevimento e o desrespeito, estampando cartazes com dizeres Fora Ladrão no plenário da Câmara Federal e, ainda não satisfeitos, gritando sob o comando de um perdedor insuflador. Não saberia dizer se eram os mesmos que no dia 8/01/2023 depredaram o local, mas aquelas atitudes nos levam a crer que ainda permanece o rancor e o ódio que os tornam cegos ou então criminosos contumazes. 
A democracia tarda, mas não falha! E acredito ainda que não será necessário o uso de armas, o uso da palavras de baixo calão, de barras de ferro e a depredação das nossas riquezas naturais e construídas, para que se restabeleça a tranquilidade e harmonia no nosso país. O diálogo sempre será a nossa arma, o esteio para a formação e proteção do &lt;QA0&gt; 
povo brasileiro. 
Assistimos, no dia 11 de setembro de 2025, um coro majoritário da Suprema Corte do Brasil, quando da condenação um ex-presidente da República, propagando e legitimando a importância e significado da justiça na retomada das atividades institucionais, burocráticas e, principalmente, no reconhecimento e obediência dos ditames da nossa Constituição. 
Portanto, nos cabe todos os dias, como cidadãs do bem e, contra a insistência de alguns que querem sair ilesos de todos os seus crimes, clamar alto e em bom tom que a democracia está de pé e que os princípios da ética, do exercício da política, da justiça, da convivência harmônica e pacífica há de prevalecer, como garantia da nossa segurança e paz. 
Lembrando-nos sempre que, ao vencedor cabe os louros da vitória e ao perdedor, o benefício de se recuperar, conforme determina a justiça no caminho da lei e da ordem. Que o futuro nos seja mais leve!

Marta Horta Figueiredo&nbsp;de Carvalho 
Jardim América - Goiânia

PEC da Blindagem

Agora sim! Agora ficou do jeitinho que o “diabo gosta”. Com a lei aprovada pelos deputados federais, aqueles que deveriam ser os representantes do povo ficarão totalmente fora do alcance dos braços da lei. Doravante nenhum congressista será punido, não importando o crime que tenha cometido. Vejam bem, até que o Congresso dê autorização para um de seus pares ser alvo de processos no STF - 90 dias. Conhecendo o espírito do corpo que domina aquela casa, é de concluir-se que tudo poderá acontecer, menos, é claro, a punição. E mais, voto secreto para deputado é outro crime, pois como eleitor preciso saber como meu representante está votando. Para ficar “atrás da moita”, não preciso&nbsp; 
de representante.

Edmo Nunes 
Setor Oeste - Goiânia

Cartas dos Leitores

Opinião

Opinião - título

Carta dos Leitores

Matéria - Opinião - Carta dos Leitores

Cartas

A aprovação da PEC da Blindagem pela Câmara dos Deputados representa um dos maiores retrocessos institucionais desde a redemocratização. A proposta transforma mandatos eletivos em escudos legais, mesmo diante de crimes comuns, e ainda estende privilégios a dirigentes partidários. A celeridade da tramitação — dois turnos em um único dia — expõe as prioridades da Casa. Basta lembrar, por exemplo, que o projeto de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil segue estagnado. Segundo o texto, parlamentares só poderão ser alvo de ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) mediante autorização do próprio Congresso. Com isso, estabelecem-se duas categorias de cidadãos: os comuns, sujeitos à investigação, e os eleitos, resguardados por uma barreira construída por eles mesmos. A organização Transparência Internacional alerta que essa blindagem favorece a infiltração do crime organizado na política. É lamentável, portanto, a forte adesão da bancada goiana à proposta. Dos 17 deputados federais de Goiás, 14 votaram a favor da PEC. É mais um exemplo de quando o legislador atua em benefício próprio, em detrimento do interesse público.