Com mudanças no texto para reduzir as perdas para grandes cidades, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a distribuição de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios goianos, de autoria do governo estadual, foi aprovada na noite desta quinta-feira (2) com 27 votos a 12. A inclusão de emenda jabuti com alteração no teto de gastos (leia reportagem nesta página) e a pressa na votação provocaram críticas de oposicionistas durante a sessão.Não há clareza sobre a redução do repasse de ICMS para Goiânia, antes calculada em R$ 100 milhões. O líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), afirma que o corte será de cerca de R$ 20 milhões, enquanto outros parlamentares governistas citavam R$ 46 milhões. Segundo o emedebista, com as compensações, o impacto será bem menor.A Prefeitura da capital não respondeu aos questionamentos da reportagem sobre o cálculo de perdas e o acerto feito com a gestão estadual. Disse em nota apenas que “segue dialogando com o governo em busca do melhor para os goianienses e também a população do Estado”.Conforme mostrou O POPULAR na quarta-feira, por conta da resistência de grandes cidades - além de Goiânia, Anápolis e Senador Canedo -, houve adiamento da votação no dia 1º e pressões para mudanças na PEC.O texto final estabelece que, dentro dos 10% que serão distribuídos conforme o desempenho na área da educação, 51% serão calculados pela quantidade de alunos matriculados, o que favorece as grandes cidades. Também foi retomado o porcentual de 5% para o ICMS Ecológico, que seria reduzido para 3% do texto original.O porcentual de cálculo conforme o desempenho na área da saúde fica em 5% em vez de 7% propostos no texto original, e o critério de avaliação vai considerar a contagem de cartões do Sistema Único de Saúde (SUS), o que também beneficia os maiores municípios.“Depois de amplo debate com entidades e prefeitos, atendemos aos critérios solicitados pelas três cidades (Goiânia, Anápolis e Senador Canedo). Houve um acordo com todos os envolvidos”, disse Bruno.A PEC altera a composição do Índice de Participação dos Municípios (IPM) na distribuição do ICMS, tendo como principal mudança a redução de 85% para 70% na proporção do chamado Valor Adicionado Fiscal (VAF). Trata-se do principal item dos 25% do ICMS que cabem aos municípios, conforme a Constituição, e tem critério de distribuição fortemente ligado ao tamanho da economia e da população dos municípios, o que favorece os maiores.A Secretaria Estadual de Economia aponta que dez cidades goianas concentram mais de 46% na participação da cota do imposto no Estado, sendo as quatro principais as que têm a maior cota-parte: Goiânia (14,88%), Anápolis (6,19%), Rio Verde (5,95%) e Aparecida de Goiânia (5,21%).Apesar da alteração já feita no texto da PEC, a informação de bastidores é que a negociação do governo com as maiores cidades segue no processo de regulamentação da lei por meio projeto de lei complementar.Os prefeitos Rogério Cruz (Republicanos), Roberto Naves (PP) e Fernando Pellozo (PSD) mobilizaram deputados aliados e fizeram reuniões com o governo estadual para minimizar as perdas. No caso de Anápolis, a informação de Bruno Peixoto é que a redução será de R$ 10 milhões e de Senador Canedo, a metade disso.Ao final da votação, o presidente da Assembleia, Lissauer Vieira (PSB), propôs quebrar o intervalo regimental de 24 horas para tramitação da matéria, com a realização de sessão extraordinária nesta sexta-feira (3), mas houve divergências entre os parlamentares sobre o melhor horário. Assim, a segunda votação ficou marcada para terça-feira (7).Emenda federalA principal alegação do governo é que as mudanças nos critérios de composição do índice levam em conta a nova Lei do Fundeb (Lei 14.113) e a Emenda Constitucional Federal 108, ambas de 2020. Esta última modificou o limite mínimo do VAF e estipulou que ao menos 10% dos recursos para as cidades deverão ser distribuídos com base em indicadores educacionais.A oposição, no entanto, ressalta que a Emenda Constitucional federal estabeleceu dois anos para que os Estados promovam as alterações, e o prazo vence em 26 de agosto de 2022. Eles criticaram a pressa na tramitação e acusaram interesses políticos em ano pré-eleitoral. Bruno diz que é preciso tempo para a regulamentação e que oito Estados já aprovaram PECs iguais.As mudanças aprovadas têm validade a partir de 2023. Emenda jabuti que altera teto de gastos é alvo de críticas Embora o governador Ronaldo Caiado (DEM) tenha enviado no dia 8 de novembro à Assembleia Legislativa de Goiás uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com mudanças no teto de gastos, a bancada governista na Casa fez acordo para incluir o texto na PEC do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), aprovada nesta quinta-feira (2), em primeira votação.A emenda jabuti foi alvo de críticas dos deputados da oposição, enquanto aliados de Caiado justificaram que há pressa por conta do processo de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).“Como tínhamos de concentrar esforços para a votação, preferimos incluir tudo num texto só”, afirmou o líder do Governo na Assembleia, Bruno Peixoto (MDB). Ele afirma que pediu vista e fez a retirada da PEC enviada anteriormente pelo governo.O relator da proposta do ICMS, deputado Lucas Calil (PSD), fez a inclusão do texto que havia sido enviado pelo governo, que estabelece que os empenhos dos próximos exercícios não poderão exceder aqueles realizados em 2021, acrescidos da inflação e reforça as regras que precisam ser seguidas pelo Estado com o ingresso no RRF, estabelecidas pela legislação federal.Parlamentares da oposição afirmaram que a mudança constitucional proibirá redução de ICMS dos combustíveis (promessa de campanha do governador, em 2018) e realização de concursos públicos até o final de 2023. As restrições já estão previstas nas leis do RRF, mas os deputados alegam que não houve ainda adesão oficial do Estado ao programa.O governo estadual afirma que a mudança no texto constitucional é exigência da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para o ingresso no regime e não altera o que já vinha sendo planejado.Segundo Bruno Peixoto, Goiás tem prazo até terça-feira (7) para encaminhar a promulgação da PEC para o Ministério da Economia, no cronograma acertado para entrar oficialmente no RRF no início de 2022. “São alterações apenas na redação, sem efeito prático ao que já existe”, disse.“Tem um jabuti aqui dentro que fala de servidor público, de teto de gastos, de restrições sobre RRF, enquanto o projeto original é de ICMS de municípios. Perdeu-se o medo. Nesta Casa aqui tudo está valendo”, criticou o deputado Antonio Gomide (PT).Como a segunda votação da PEC na Assembleia está prevista para terça-feira, a promulgação teria de ocorrer no mesmo dia para atender ao prazo da STN. O POPULAR mostrou que na quarta-feira (1º) o ministro Paulo Guedes criou o Conselho de Supervisão do RRF em Goiás, em mais uma etapa do processo de adesão do Estado.