O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou o bloqueio de R$ 119 milhões em bens do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, depois de a PF (Polícia Federal) apontar que ele estaria atuando para direcionar emendas parlamentares mesmo sem mandato no Congresso Nacional.

A PF afirma que as emendas "foram forjadamente encaminhadas e desviadas" e que o próprio Valdemar pode ter sido o beneficiário final. Cerca de R$ 104 milhões já haviam sido efetivamente pagos, diz a corporação. A reportagem tenta contato com o presidente do PL.

Valdemar afirmou, por meio de seus advogados, que recebeu a decisão de Dino com surpresa e que a PGR foi contrária as medidas cautelares. "Com o devido respeito, a decisão parte de premissas frágeis, inferências subjetivas e de uma indevida criminalização da atividade político-partidária", disseram os advogados Marcelo Ávila de Bessa e Thiago Fleury.

Na nota, os advogados afirmam ainda que Valdemar não teve qualquer vantagem pessoal e que "é preocupante" que o bloqueio de recursos recaia sobre o patrimônio pessoal dele.

<cite>É natural e legítimo, no sistema democrático, que um presidente partidário dialogue com parlamentares, defenda prioridades programáticas, articule interesses nacionais e regionais e influencie politicamente sua bancada. Nada há de criminoso nisso. A atuação político-partidária somente poderia ter relevância penal se acompanhada de indícios concretos de fraude, desvio funcional, ocultação deliberada ou apropriação indevida da execução da despesa pública. Esses elementos não estão minimamente demonstrados", responderam na nota.</cite>

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Na decisão, Dino determina a suspensão da execução de todas as despesas públicas ligadas às emendas e manda o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), apresentar em dez dias todos os documentos de tramitação interna dos valores sob suspeita.

A ordem judicial tem origem na operação Transparência, deflagrada em dezembro do ano passado e que teve como alvo Mariângela Fialek, a Tuca, assessora ligada ao ex-presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL).

Ao analisar o conteúdo do celular da servidora, a PF identificou que Valdemar se utilizava dos "serviços" dela "para destinar recursos conforme seus interesses, em sintomas inequívocos do cometimento dos crimes de peculato" (desvio de dinheiro público).

"Basicamente, Valdemar Costa Neto contava com autonomia para direcionar recursos de emendas (de comissão, proeminentemente) conforme sua cota pessoal e particular, atribuída a partir de sua condição de presidente da sigla", diz o relatório da PF encaminhado a Dino.

De acordo com a PF, havia planilhas que sistematizavam as indicações de Valdemar, com observações sobre os recursos que seriam encaminhados aos Ministérios. Para dar ares de legalidade à fraude, eram incluídos os nomes dos falsos parlamentares solicitantes.

Ao todo, são 21 emendas parlamentares sob suspeita, com datas de empenho que variam entre junho de 2024 e março de 2026, e destinadas principalmente às áreas de saúde e turismo. O valor mais alto (R$ 24,9 milhões) foi destinado a Porto Seguro (BA).

"Fala-se de um volume considerável de emendas parlamentares indicadas por uma pessoa não detentora de mandato", observa a corporação. Além de Tuca, outros dois servidores da Câmara são suspeitos de integrar o esquema: Nara Brum e Garigham Pinto, da liderança do PL.

Nas comunicações interceptadas pela PF, Nara cita emendas "do Valdemar" e destaca que ele "não aceitaria mudanças nos destinos" dos valores. A reportagem ainda não a localizou. A servidora, diz, ainda, que ele estaria amparado em promessas da Mesa Diretora da Câmara.

Segundo a PF, isso indica "articulação em nível superior das estruturas formais da Casa". A assessoria de Lira informou que não vai comentar, já que a decisão de Dino não o cita.

Já Garigham atuaria como "interlocutor mais direto" de Valdemar e "verdadeiro emissário" do presidente do PL, participando ativamente da negociação dos recursos e dando orientações para a formalização das indicações. Procurado pela reportagem, ele disse que atua de forma técnica e não tem o que comentar.

Em 28 de agosto de 2025, Garigham enviou uma mensagem para Tuca em que fala: "Marquei com o Valdemar amanhã 10:30. Acho que ele vai jogar no turismo os 24". No dia seguinte, ele cobra: "Fechou o valor do pres. Valdemar?".

Já uma mensagem enviada por Nara a Tuca diz que "o Valdemar pediu pra trocar algumas das indicações que ele fez ontem em turismo, porque os municípios não iriam conseguir executar".

<cite>Os três servidores da Câmara têm plena consciência da clandestinidade dessa atuação, que extrapola a função burocrática e adentra em um espaço de cogestão irregular, no qual eles não apenas cumprem instruções, mas orientam, cobram, organizam e adaptam destinações conforme diretrizes informais atribuídas a Valdemar", diz a PF.</cite>

<cite>A condição de ex-parlamentar do investigado e recorrentemente ligado a suspeitas de desvios, somada ao posto de presidente nacional de partido com elevada capilaridade na Câmara, confere a Valdemar Costa Neto a capacidade concreta de influenciar a atuação de servidores e lideranças", segue a PF.</cite>

Ao determinar o bloqueio de bens de Valdemar no valor estimado das emendas desviadas, Dino lembrou que o STF já fixou a necessidade de que todas as emendas parlamentares estejam sujeitas e mecanismos de transparência e rastreabilidade.

<cite>A espantosa ascendência que alguns servidores da Câmara dos Deputados parecem atribuir ao investigado contrasta com a ausência de título jurídico que lhe permita dispor do orçamento público, sejam quais forem os valores, sejam quais forem os seus destinatários", diz o ministro.</cite>

<cite>Os espaços constitucionalmente permitidos às emendas parlamentares não degradam o erário à condição de patrimônio privado, passível de aquisição, transação ou quotização entre as agremiações partidárias e seus dirigentes."</cite>

De acordo com Dino, a suspensão da execução das despesas ligadas às emendas é uma medida essencial para proteger o patrimônio público e a moralidade administrativa, para que "atos espúrios não continuem a produzir efeitos".

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Política

PF diz que Valdemar desviou R$ 119 milhões em emendas, e Dino bloqueia bens de dirigente do PL

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Matéria - Política

BLOQUEIO 

Em julho de 1889, indo para os Estados Unidos, em missão oficial, os juristas Salvador Mendonça e Lafayette Rodrigues Pereira, ao despedirem-se de Dom Pedro II, ouviram do imperador as seguintes palavras: “Estudem com todo cuidado a organização do Supremo Tribunal de Justiça de Washington. Creio que nas funções da Corte Suprema está o segredo do bom funcionamento da Constituição norte-americana.”

E assim finaliza a sua fala, quando voltarem teremos uma conferência a esse respeito, porque entre nós as coisas não vão bem e parece-me que se pudéssemos criar aqui um tribunal semelhante ao norte-americano e transferir para ele as atribuições do Poder Moderador da nossa Constituição, ficaria esta melhor. Deem toda a atenção a este ponto.

Quatro meses depois o imperador era deposto. A república é proclamada. Vota-se e aprova-se a Constituição Republicana de 1891. E que em grande parte é uma cópia do sistema americano de governo e de certos pontos da Corte Suprema dos Estados Unidos, surgindo, assim, o Supremo Tribunal Federal (STF), com poder de declarar a inconstitucionalidade das leis.

Pois bem, as indicações e nomeações de um ministro têm circunstâncias pouco semelhantes nas duas Cortes. No do Sul, afirmam Felipe Recondo e Luiz Weber em sua obra Os Onze, o STF, seus Bastidores e suas Crises, que o caminho do indicado para o Supremo passa por atalhos, contornos, nunca é retilíneo ou previsível.

Infelizmente, as indicações tanto no Supremo do Norte como no do Sul, não levam em conta estritamente a exigência constitucional do notável saber jurídico e da reputação ilibada. Mas sim um critério de política paroquial, de amizade ou de afinidade ideológica com o presidente, padrinhos influentes, mais recentemente o fato de professar um credo religioso evangélico e, ainda, gozar da confiança pessoal do presidente da República, excluindo, assim, definitivamente, os critérios constitucionais.

Os autores de Os Onze, o STF, com fundamento em uma pesquisa séria, analisam algumas indicações ocorridas e as respectivas sabatinas dos indicados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, e concluem que são historicamente superficiais, apenas ressaltando os floreios de currículo, o charme e a empatia do indicado. Uma superficialidade que não detecta nenhuma maquiagem de currículo.

Ressaltam que, como resultado da análise da pesquisa das indicações, o notável saber jurídico exigido pela Constituição é um conceito aberto que se amolda ao candidato a depender da boa vontade dos avaliadores, no caso os senadores que sabatinam o escolhido. Impreciso e subjetivo, o comando constitucional foi um sarrafo elevado demais para os indicados ao Supremo.

Ao contrário, no Supremo do Norte, antes da sabatina, a pergunta sobre o passado é uma prática, E o indicado tem de responder, por escrito, a questões bastante precisas sobre a sua vida profissional, quer como advogado ou juiz. Alguma razão tinha Dom Pedro II!

Enfim, a sabatina do indicado para o Supremo do Norte não só fortalece a Constituição como também a democracia e confere ainda mais legitimidade ao julgador.

Jônathas Silva, advogado, mestre em direito. Professor aposentado pela Faculdade de Direito&nbsp;da UFG

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Opinião

O Supremo do Norte e o do Sul

Artigos

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Matéria - Artigos

Jônathas Silva

A gestão Daniel Vilela (MDB) pretende retomar as articulações junto aos ministros do Supremo Tribunal Federal nos próximos dias, de olho no julgamento que referendará ou não a liminar concedida pelo ministro Nunes Marques no âmbito da Ação Cível Originária movida por Goiás para cobrar aumento nos repasses da União à Saúde estadual. A Corte definiu nesta quarta-feira (17) que iniciará a análise do caso no dia 26 de junho. 

Por contado recesso de julho, o encerramento está previsto para 4 de agosto. A inclusão da ACO na pauta ocorreu menos de uma semana após o relator, ministro Nunes Marques, conceder liminar parcial determinando que a Comissão Intergestores Tripartite (CIT), do Ministério da Saúde, estabeleça critérios para o rateio dos recursos entre estados e municípios. 

O magistrado rejeitou, no entanto, o pedido para que o governo federal pague valores retroativos que somam R$ 1,2 bilhão ao estado.

Interlocução

A Procuradoria-Geral do Estado informou à coluna que “continuará realizando o trabalho de convencimento jurídico junto aos ministros, evidenciando a necessidade de adoção de critérios claros, transparentes e constitucionalmente adequados para a distribuição dos recursos federais destinados à saúde pública”.

PDT com PL?

Presidente estadual do PDT, Kowalsky Ribeiro afirma que o partido pode apoiar o PL na corrida pelo Palácio das Esmeraldas caso a advogada Ana Paula Rezende seja a candidata no lugar do senador Wilder Morais.

Irismo

Kowalsky, cujo partido integra a base do governo Lula (PT), atribui a disposição em apoiar Ana Paula ao seu pai, Iris Rezende. “Iris transpassa partidos”, defende. Ele deixou o MDB recentemente. Bolsonaristas garantem que a filha do ex-governador segue pré-candidata a vice na chapa de Wilder.

<img attr-cid="policy:1.3423220" attr-version="policy:1.3423220:1781742334" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3423220/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Ficou assim - Buracos tomam calçada do Clube dos Oficiais, na Rua 132, no Setor Sul, em Goiânia. Aberturas no piso permanecem desde a remoção de raízes de árvores, cortadas pela Prefeitura (Diomício Gomes / O Popular)

Em público

Gustavo Mendanha (PRD) participou, na noite desta quarta, da abertura dos Jogos Internos dos Colégios da Polícia Militar, em Aparecida de Goiânia. Foi a primeira agenda do ex-prefeito com o governador Daniel Vilela (MDB) desde que ele confirmou sua intenção de disputar uma cadeira no Senado, há quase um mês.

Futebol

A desembargadora Lúcia Ehrenbrink, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), suspendeu, em liminar, o bloqueio de bens da SAF da Anapolina, no valor de R$ 76 mil. A decisão foi tomada com base na nova legislação, que atribui ao clube original a responsabilidade exclusiva pelas dívidas anteriores à criação da SAF.

Interiorização

O secretário estadual da Saúde, Rasivel Santos, lança nesta quinta-feira (18) um pacto com prefeitos para ampliar o Goiás Todo Rosa, programa de oferta de testes genéticos pelo SUS para diagnóstico de câncer de mama e ovário.

Pergunta para:

Leo José 
Vereador pelo Solidariedade

<img attr-cid="policy:1.3423218" attr-version="policy:1.3423218:1781742334" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3423218/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Sessão Câmara Municipal de Goiânia. Na foto, o vereador Léo José. (Fábio Lima / O Popular)

&nbsp;

O sr. vai relatar a Lei de Diretrizes Orçamentárias &nbsp;na Câmara de Goiânia. Como será o calendário &nbsp;de votação?

Perguntei para o Cabo Senna (presidente da Comissão Mista) se tem prazo para a entrega e ele disse que não. Acho que podemos trabalhar até no recesso, desde que a gente faça a melhor entrega dessa LDO. Quando a gente tiver com isso bem desenhado e debatido, nós vamos entregar (o relatório).

Arremate:

Interestadual - A Rede Hemo de Goiás enviou, em menos de duas semanas, 1.025 bolsas de sangue para reforçar os estoques de hemocentros de Roraima, Minas Gerais e Pernambuco. A ação foi realizada a pedido do Ministério da Saúde, diante do aumento da demanda nesses estados.

Balanço -&nbsp;Desde 2022, o Hemocentro de Goiás já enviou 6.151 bolsas de concentrado de hemácias para auxiliar estados.

IA - A Escola Judicial (Ejug) inaugura, na sexta-feira ( 19), às 10 horas, o primeiro laboratório de inteligência artificial do Tribunal de Justiça (TJGO), o LI²A-Ejug, que vai operar em cooperação com a Universidade Federal de Goiás (UFG), de São Paulo (USP) e de Brasília (UnB).

STF pauta julgamento de ação na qual Goiás cobra repasses da União à saúde

Matéria - Coluna Giro

Giro

A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) condenou nesta terça-feira (16), por unanimidade, o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) a quatro anos e dois meses de prisão em regime inicialmente semiaberto pelo crime de coação no curso do processo por sua atuação nos Estados Unidos para intimidar o Judiciário brasileiro e impedir a análise da trama golpista.

Com a condenação, o ex-parlamentar se torna "ficha suja" e ficará impedido de disputar as eleições por até oito anos. Ele também deverá pagar multa equivalente a cerca de R$ 150 mil e perderá o cargo de escrivão da Polícia Federal, do qual está afastado. Ainda cabe recurso contra a decisão.

Em nota, Eduardo, que mora nos EUA desde fevereiro de 2025, criticou o ministro do STF Alexandre de Moraes, afirmou que seu endereço no país é conhecido e defendeu que deveria ter sido notificado por carta rogatória. O argumento também foi usado pela DPU (Defensoria Pública da União) para tentar a anulação do caso.

<cite>Qualquer sentença sem respeito ao devido processo legal é nula, e, depois de tantas derrotas internacionais, até Moraes sabe disso. Por isso o real objetivo deste julgamento sem pé nem cabeça é apenas um: tirar meu nome das eleições", afirmou o ex-deputado, que articulou para ser primeiro suplente do presidente da Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), André do Prado (PL), pré-candidato ao Senado, no pleito de 2026.</cite>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/entenda-o-julgamento-de-eduardo-bolsonaro-no-stf-que-comeca-nesta-terca-feira-1.3422430" target="_self">Entenda o julgamento de Eduardo Bolsonaro no STF que começa nesta terça-feira</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/policia-apreende-arma-de-bolsonaro-com-militar-no-df-e-moraes-pede-explicac-es-em-24-h-1.3422622" target="_self">Polícia apreende arma de Bolsonaro com militar no DF, e Moraes pede explicações em 24 h</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/eduardo-bolsonaro-cobra-campanha-de-flavio-e-diz-que-chance-de-irm-o-desistir-de-candidatura-e-zero-1.3411240" target="_self">Eduardo Bolsonaro cobra campanha de Flávio e diz que chance de irmão desistir de candidatura é zero</a></div>

Relator do caso, Moraes foi o primeiro a se manifestar e disse, durante seu voto, que "não é função de deputado federal brasileiro fazer lobby no exterior contra o próprio país". Ele foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino.

Moraes afirmou que a "desinformação" levada por Eduardo e pelo jornalista Paulo Figueiredo ao governo de Donald Trump, que resultou na aplicação de tarifas contra produtos brasileiros, prejudicou todo o Brasil com o intuito de beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), mas "não amedrontou essa corte".

Paulo Figueiredo, que também é réu na trama golpista, foi denunciado junto com o filho de Bolsonaro. O processo, no entanto, acabou desmembrado. Moraes determinou que Eduardo fosse intimado por edital, sob alegação de que ele dificultava o andamento do processo, enquanto a orientação para Figueiredo, que mora nos EUA há mais de dez anos, foi de notificação pessoalmente, por meio de cooperação jurídica internacional.

Ao iniciar seu voto, Moraes rejeitou todas as preliminares apresentadas pela DPU para tornar nula a ação contra Eduardo. Rebateu, inclusive, a crítica à forma de notificação, alegando que o ex-deputado não mudou seu endereço e defendendo a notificação por edital.

<cite>Até hoje em momento algum nem o próprio réu em qualquer lugar disse que mudou seu domicílio. Ele só disse que não volta para o Brasil por medo de responder pelos crimes que praticou. Pode o réu, qualquer réu, se beneficiar da própria torpeza?", questionou.</cite>

O órgão defendeu que o ministro fosse declarado impedido e não pudesse participar do julgamento da ação.

Em sustentação oral, o defensor público federal Antonio Ezequiel Inácio Barbosa, que representou Eduardo pelo fato de ele não ter apresentado seus advogados à corte, afirmou que a denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) aponta que Moraes seria um dos alvos das ações atribuídas ao ex-parlamentar e, por isso, ele não poderia julgar o caso.

"Aqui, há uma vítima direta, determinada, indicada, com nome, sobrenome e CPF. Tem inclusive um tópico [na denúncia] sobre as sanções que, segundo o Ministério Público, foram postuladas pelo acusado direcionadas ao ministro Alexandre de Moraes", disse Barbosa. "Se há uma suspeição ou impedimento, todas as demais garantias caem por terra."

Moraes, no entanto, defendeu que, no crime de coação no curso do processo, a vítima seria a própria administração da Justiça e que, portanto, "não há confusão entre vítima e julgador". O relator afirmou que ainda Eduardo "faz questão de se evadir da Justiça" e tem pleno conhecimento da ação.

O ministro também exibiu uma linha do tempo da atuação do ex-deputado nos EUA, com vídeos e declarações em que ele e Figueiredo detalham reuniões com integrantes do governo americano e defendem sanções contra autoridades brasileiras.

Moraes afirmou que se tratou de uma "tentativa ostensiva de coagir" o Supremo. "Processo penal não é palhaçada. Aplicação da justiça não é palhaçada. As normas existem para garantir o contraditório, a ampla defesa dentro da paridade de armas, não para que fraudes e crimes praticados para outros crimes continuem se perpetuando", disse.

Eduardo foi investigado sob suspeita de crimes como obstrução de investigação de organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito e acabou sendo denunciado pela PGR em setembro de 2025 sob acusação de coação no curso do processo.

O órgão afirma que o ex-deputado atuou no país americano para pressionar ministros do Supremo com o objetivo de impedir a condenação de seu pai. O ex-presidente recebeu pena de 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. Ele está atualmente em prisão domiciliar.

No julgamento desta terça, Dino afirmou que a tentativa de descredibilização do Poder Judiciário brasileiro opera "em uma intensidade incomparável". "Poucos países do mundo têm hoje a intensidade, a repetição da agressividade a sua corte suprema como acontece no Brasil", disse.

O resultado pela condenação pode gerar um novo desafio para a gestão do presidente do Supremo, Edson Fachin, diante da abertura de um novo ponto de atrito do Brasil com os Estados Unidos.

Eduardo Bolsonaro teve seu mandato na Câmara dos Deputados cassado por decisão da maioria dos membros da Mesa Diretora da Câmara, presidida por Hugo Motta (Republicanos-PB), em dezembro de 2025. A decisão se deu por excesso de faltas às sessões da Casa no último ano.

A condenação de Eduardo ainda é passível de recurso no próprio STF.

A partir da publicação do acordão, a defesa pode entrar com embargos de declaração (que visa esclarecer alguma obscuridade na sentença).

Como Eduardo está nos EUA, o governo brasileiro pode pedir que ele seja incluído na lista de procurados da Interpol.

O ex-deputado fica inelegível e, nesse caso, não há necessidade de transitar em julgado porque a decisão foi de um órgão colegiado. O Supremo determinou a notificação imediata do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

STF condena Eduardo Bolsonaro a 4 anos e 2 meses pelo crime de coação por atuação nos EUA

CONDENAÇÃO

A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) começa a julgar nesta terça-feira (16) a ação penal contra o deputado federal cassado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), acusado de atuar nos Estados Unidos para pressionar autoridades brasileiras e influenciar o andamento dos processos relacionados à tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.

Filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Eduardo é acusado pela PGR (Procuradoria-Geral da República) de articular junto a autoridades e aliados do governo americano a adoção de sanções contra ministros do Supremo e medidas econômicas contra o Brasil como forma de pressionar a corte.

O julgamento será realizado presencialmente no plenário da Primeira Turma do STF, em Brasília, mas sem a presença do réu. Morando atualmente nos Estados Unidos, o ex-deputado não compareceu aos interrogatórios e será representado na sessão por um defensor da Defensoria Pública da União (DPU).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/moraes-e-eduardo-no-olho-do-furac-o-1.3422412" target="_self">Moraes e Eduardo no olho do furacão</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/eduardo-bolsonaro-cobra-campanha-de-flavio-e-diz-que-chance-de-irm-o-desistir-de-candidatura-e-zero-1.3411240" target="_self">Eduardo Bolsonaro cobra campanha de Flávio e diz que chance de irmão desistir de candidatura é zero</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/pf-suspeita-que-dinheiro-de-vorcaro-financiou-eduardo-bolsonaro-1.3410239" target="_self">PF suspeita que dinheiro de Vorcaro financiou Eduardo Bolsonaro</a></div>

Na véspera do julgamento, Alexandre de Moraes, vice-presidente do STF e relator do caso, rejeitou pedidos da DPU para reconhecer a nulidade do processo. Com isso, o caso será examinado pelos quatro integrantes da Primeira Turma, que está com um integrante a menos desde a saída do ministro Luiz Fux: Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.

Um eventual empate seria benéfico para a defesa, pois favoreceria o réu.

A investigação foi aberta em maio de 2025 após representação da Procuradoria-Geral. Na época, Eduardo já estava nos Estados Unidos desde março daquele ano, onde passou a defender publicamente sanções contra autoridades brasileiras e a buscar apoio político para medidas adotadas pelo governo americano.

Segundo a PGR, ele atuou em conjunto com o jornalista Paulo Figueiredo, também réu na ação sobre a trama golpista. Ambos teriam mobilizado contatos nos Estados Unidos para defender punições contra ministros do Supremo e pressionar instituições brasileiras.

As medidas foram defendidas em entrevistas, transmissões ao vivo e publicações nas redes sociais.

Para a PGR, a atuação tinha um objetivo específico: influenciar o julgamento de Bolsonaro e dos demais acusados pela tentativa de golpe.

A denúncia foi recebida por unanimidade pela Primeira Turma do STF em novembro passado. Na ocasião, os ministros entenderam que havia elementos suficientes para a abertura da ação penal.

OS CRIMES ATRIBUÍDOS A EDUARDO

A denúncia atribui a Eduardo Bolsonaro quatro crimes diferentes: coação no curso do processo, obstrução de investigação de organização criminosa, tentativa de abolição do Estado democrático de Direito e atentado à soberania nacional.

O principal eixo da acusação é a coação no curso do processo, prevista no artigo 344 do Código Penal, com pena de um a quatro anos de prisão, além de multa. Segundo a Procuradoria-Geral, o ex-deputado tentou pressionar autoridades brasileiras por meio da articulação de sanções internacionais contra integrantes do STF e do incentivo a medidas com potencial de causar prejuízos econômicos ao país.

A imputação de tentativa de abolição do Estado democrático de Direito, cuja pena varia de quatro a oito anos de prisão, está relacionada à avaliação de que essas ações buscavam constranger o funcionamento regular das instituições. Já a acusação de obstrução de investigação de organização criminosa decorre da suposta tentativa de interferir em apurações conduzidas pelas autoridades brasileiras; o crime prevê pena de três a oito anos de prisão.

O crime de atentado à soberania nacional, previsto no artigo 359-I do Código Penal e punido com reclusão de três a oito anos, está ligado à alegação de que Eduardo procurou estimular a atuação de autoridades estrangeiras contra agentes públicos e instituições do país.

O QUE DIZ A ACUSAÇÃO

A Procuradoria-Geral afirma que Eduardo e Paulo Figueiredo atuaram deliberadamente para criar um ambiente de pressão sobre ministros do STF responsáveis pelos processos envolvendo Bolsonaro.

Segundo a denúncia, as articulações buscavam obter sanções pessoais contra magistrados e medidas econômicas contra o Brasil como forma de interferir em julgamentos em andamento.

Ao votar pelo recebimento da denúncia, Alexandre de Moraes afirmou que havia indícios de que o ex-deputado pretendia criar um cenário de instabilidade institucional para constranger integrantes da corte.

O ministro apontou como exemplos a suspensão de vistos de autoridades brasileiras, a aplicação da Lei Magnitsky contra integrantes do Judiciário e a adoção de medidas econômicas por parte dos Estados Unidos.

"Há relevantes indícios de que as condutas de Eduardo Nantes Bolsonaro tinham como objetivo a criação de um ambiente institucional e social de instabilidade, com aplicação de crescentes sanções a autoridades brasileiras e prejuízos econômicos ao Brasil", escreveu Moraes.

Para o relator, essas ações teriam como finalidade pressionar ministros a decidir de forma favorável ao ex-presidente Bolsonaro.

O QUE DIZ A DEFESA

Eduardo é representado pela Defensoria porque não indicou advogados para atuar no processo.

A defesa sustenta que a ação deve ser anulada por suposta falta de imparcialidade de Moraes. Segundo a DPU, o ministro figura simultaneamente como julgador e como uma das vítimas apontadas pela acusação.

O argumento, porém, já havia sido rejeitado anteriormente pela própria Primeira Turma em processos relacionados à tentativa de golpe.

No mérito, a defesa afirma que a denúncia "confunde atuação política com poder de coação". Segundo a DPU, Eduardo não integra o governo americano, não exerce função pública nos Estados Unidos e não tem poder para determinar decisões de política externa daquele país. Também afirma que Eduardo deveria ter sido citado por edital em vez de carta rogatória, "sendo que se encontrava no estrangeiro, em lugar sabido".

A defesa ainda sustenta que suas manifestações estão protegidas pela imunidade parlamentar e pelo direito constitucional à liberdade de expressão.

Outro argumento apresentado é que eventuais sanções impostas por autoridades americanas decorrem de decisões soberanas dos Estados Unidos, e não da vontade de um parlamentar brasileiro.

POR QUE O JULGAMENTO É RELEVANTE

O caso representa um dos principais desdobramentos da investigação sobre a tentativa de golpe de Estado e poderá definir os limites da responsabilização criminal de autoridades brasileiras por atuações realizadas no exterior.

Os ministros terão de decidir se a busca de apoio junto a autoridades estrangeiras para pressionar instituições nacionais pode ser considerada uma forma de ameaça capaz de caracterizar coação no curso do processo.

A decisão também deve servir de parâmetro para casos futuros envolvendo a atuação de agentes políticos brasileiros perante governos estrangeiros e o uso de instrumentos de pressão internacional em disputas internas.

Em relação à elegibilidade, caso seja condenado, Eduardo Bolsonaro ficaria enquadrado na Lei da Ficha Limpa, sendo impedido de disputar eleições.

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Entenda o julgamento de Eduardo Bolsonaro no STF que começa nesta terça-feira