O Plano de Recuperação Fiscal (PRF) do Estado de Goiás prevê um pacote de cinco medidas de ajuste com impacto financeiro de R$ 8 bilhões até 2028. O maior efeito é de redução de renúncias tributárias, com previsão de corte de R$ 3,33 bilhões. O PRF é o principal documento para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), programa de socorro financeiro da União aos Estados, que, no caso de Goiás, depende apenas de assinatura do presidente Jair Bolsonaro (PL).Nesta segunda-feira (20), o governador Ronaldo Caiado (DEM) fez reunião virtual com parlamentares da bancada federal para pedir ajuda no convencimento ao presidente, quando ficou acertado que haverá pedido de audiência no Palácio do Planalto.O PRF de Goiás também descarta o pagamento de data-base dos servidores, segundo informações do Ministério da Economia. “O Estado optou por substituir a revisão geral anual da folha de pagamento por uma previsão equivalente de crescimento vegetativo”, diz parecer da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) sobre o plano apresentado pelo Estado. As compensações são de promoções, progressões e convocação de concursados, como a gestão estadual já havia anunciado em discussão sobre o projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022, em tramitação na Assembleia Legislativa.A STN afirma que a redução de renúncias tributárias é superior ao exigido pelo RRF. A medida já tem garantia por lei aprovada pela Assembleia, “aguardando o decurso de prazos contratuais para começar a gerar efeitos financeiros”. Além dos tributos, as outras quatro medidas são venda de 241 imóveis, ao preço estimado de R$ 255,9 milhões; a privatização da Celg GT (já realizada), com impacto de R$ 1,62 bilhão; a venda de 49% das ações da Saneago, por R$ 1,427 bilhão; e reestruturação de dívida junto ao Banco do Brasil, de R$ 1,4 bilhão.Tanto a venda da Saneago como das áreas públicas está prevista para 2024 no PRF. Segundo parecer da STN, embora o prazo de vigência do plano de Goiás seja até 2028, o Estado alcançaria o equilíbrio em 2027 segundo as projeções. “Em se concretizando as hipóteses macroeconômicas subjacentes ao Plano, e sendo adotadas as medidas administrativas necessárias para materializar as medidas de ajuste e gerir de forma prudente os recursos financeiros do Estado, espera-se que o Estado de Goiás seja capaz de custear seu serviço da dívida com recursos próprios, oriundos de superávits primários, a partir de 2027, ao mesmo tempo que mantém um nível sustentável de obrigações financeiras de curto prazo”, diz o documento.A equipe do Tesouro Nacional também aponta baixo risco de não implementação das medidas de ajuste propostas pelo Estado. “O risco é baixo, seja pela execução factível de todas elas ou pelo impacto financeiro limitado em caso de frustração. O que se vislumbra, no caso de frustração, é um potencial adiamento do atingimento da condição de equilíbrio, que viria a ocorrer após o exercício de 2027 – recorde-se que o limite para a duração do Regime é o exercício de 2030”, diz o documento.ApeloDepois do apelo feito por Caiado, parlamentares goianos combinaram de pedir audiência com o presidente em apoio ao ingresso de Goiás no RRF. O democrata pediu ajuda da bancada depois que Bolsonaro afirmou, em live na quinta-feira (16), que vai esperar um pouco mais para autorizar o PRF do Estado, já homologado pelo Ministério da Economia, e que seria assinado por Bolsonaro no dia 22, segundo cronograma acertado entre a União e o Estado.O deputado Vitor Hugo (PSL), pré-candidato ao governo estadual, que participou da live com o presidente e fez cobranças nas redes sociais por transparência do governo estadual sobre o PRF, esteve na reunião com Caiado e reafirmou o pedido de acesso ao plano e maior debate sobre as contrapartidas ao Estado. O governador respondeu que o Ministério da Economia faz exigências técnicas previstas na lei federal e que todas as contrapartidas foram enviadas para aprovação na Assembleia Legislativa, que já debateu os projetos. Caiado também sugeriu que o deputado solicitasse os documentos ao próprio Ministério da Economia. Vitor Hugo defendeu a realização de audiências públicas, que, segundo ele, foram realizadas no Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais a respeito do RRF. Caiado respondeu que a proposta “é coisa de petista” e que o Ministério não se pauta por audiência pública.Vitor Hugo voltou a dizer à reportagem que não tem como ser contrário ou favorável à adesão de Goiás sem o acesso ao PRF. Foi pela cobrança do deputado que o Ministério disponibilizou nesta segunda-feira um cronograma sobre o processo de adesão de Goiás, com alguns documentos da tramitação. O PRF não está disponível. O órgão informou à reportagem que só será divulgado após a assinatura do presidente, com a publicação no Diário Oficial da União.Vitor Hugo reforçou na conversa a preocupação, manifestada pelo presidente na live, de que a responsabilidade pelas restrições (a concessões de benefícios ao funcionalismo e ao setor empresarial, por exemplo) não seja jogada na conta do governo federal.Além de Vitor Hugo, participaram os deputados Glaustin da Fokus (PSC), Lucas Vergílio (SDD), Flávia Morais (PDT), Célio Silveira (PSDB), Adriano Avelar (PP) e Francisco Júnior (PSD). O senador Vanderlan Cardoso (PSD) foi representado pela assessoria.A maioria dos parlamentares condenou a “politização” sobre o RRF, alegando que o Estado precisa concluir o processo para ter mais recursos para investimentos e alcançar equilíbrio fiscal. Caiado também manifestou preocupação com a sanção do presidente do PLP 123, de autoria de Lucas Vergílio e que teve aprovação no Senado com articulações de Vanderlan Cardoso. O projeto exclui limitações do teto de gastos e beneficia 12 Estados, incluindo Goiás.O governador já havia afirmado ao POPULAR na sexta-feira que pediu audiência com o presidente, completando que ele estava “mal-assessorado” sobre o RRF. Nos bastidores, parlamentares disseram que é um erro de Caiado rebater as provocações de Bolsonaro e Vitor Hugo, já que o governador está refém da assinatura. Eles defendem diálogo e moderação por parte do governo estadual. O senador Luiz do Carmo (sem partido) disse que não participou da reunião porque acha que não deve haver pressão da bancada, mas conversas individuais “para dobrar o presidente”. “Se Caiado me pedir, eu converso com ele. O presidente me garantiu que vai assinar, mas ele tem razão em se preocupar em não ser responsabilizado por medidas que proíbam aumento para servidores, por exemplo”, diz o senador.O deputado Célio Silveira disse que toda a bancada está sensibilizada e disposta a ajudar a resolver o impasse. “Estão politizando algo que não era para ser politizado. O governador está há três anos tentando aderir ao RRF e já fez tudo que técnicos do Tesouro Nacional solicitaram. É um programa para o Estado e não para o governador. E acho que Vitor Hugo vai acabar compreendendo porque ele quer ajudar o Estado”, afirmou.