Atualizada em 04.02 às 8h10.Sem uso de painel eletrônico para registro dos votos e com rejeição de emendas da oposição em bloco, a Câmara de Goiânia aprovou definitivamente na quinta-feira (3) o projeto de lei complementar 023/2019, de atualização do Plano Diretor (PDG) da capital. Foram 25 votos contra 6, e 3 ausências (veja quadro).O projeto, que estabelece as regras para expansão e adensamento urbano, com impacto ambiental e na qualidade de vida da população, para os próximos dez anos, segue para a sanção do prefeito Rogério Cruz (Republicanos). Ele tem prazo legal de 15 dias para sancionar, mas a previsão é que ocorra antes, já que a matéria foi aprovada em acerto com o Executivo.A única alteração sobre o relatório aprovado na Comissão Mista no mês passado foi de retirada de parágrafo do artigo 138, que tratava de descaracterização de áreas de proteção permanente (APPs) de lotes lindeiros ao longo de vias consolidadas. A mudança foi aprovada por meio de destaque coletivo.Os vereadores Mauro Rubem (PT) e Aava Santiago (PSDB) apresentaram um total de 34 emendas modificativas ou destaques, mas todos foram rejeitados, a maioria em bloco, sem prazo para detalhamento das propostas.O PDG foi incluído na pauta da Câmara na tarde de quarta-feira (2), após acordo entre Executivo e Legislativo após promessa de solução para o aumento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) provocado pela alteração do Código Tributário Municipal (CTM).O projeto havia sido aprovado na Comissão Mista no dia 5, por 11 votos a 1, sob críticas de falta de tempo para leitura do relatório final, elaborado pela vereadora Sabrina Garcêz (PSD). A tramitação foi suspensa após decisão judicial em ação movida por Mauro Rubem.Nova audiência pública foi realizada na última segunda-feira (31), quando as mudanças nas definições sobre áreas de proteção permanente (APPs) foram o tema de maior polêmica.O PDG deve ser legalmente atualizado a cada dez anos e deveria ter sido aprovado em 2017. A demora ocorreu por idas e vindas do projeto, recomendações de suspensão do Ministério Público e por polêmicas provocadas por emendas. O projeto atual chegou ao Legislativo no fim de novembro, quase seis meses depois da conclusão do grupo de trabalho criado pela Prefeitura de Goiânia para analisar mais de 200 alterações propostas por vereadores.A maioria dos discursos favoráveis na manhã desta quinta-feira à aprovação foi de defesa do desenvolvimento e crescimento da capital. “Voto favorável para a cidade ter mais trabalho, renda, possibilidade de produzir. Quem carrega a cidade nas costas é a iniciativa privada”, afirmou a vereadora Gabriela Rodart (DC).AçõesMauro Rubem antecipou que protocolorá novas ações judiciais contra o projeto. “Agora que será lei vamos entrar com novas ações, inclusive por inconstitucionalidade, já que a Constituição estabelece que matérias na área ambiental não podem ser aprovadas para reduzir áreas de proteção”, afirmou o vereador.Ele havia apresentado 3 emendas, com alterações em 11 artigos, e 15 destaques. Em discursos no plenário, o petista afirmou que o novo PDG é “terrível” para a cidade e que significará prejuízos futuros.Aava apresentou 16 emendas, também rejeitadas. A vereadora, que havia sido favorável ao projeto na Comissão Mista, decidiu rever o voto após críticas de apoiadores.Aava e Anderson Bokão (DEM), que também declarou voto contrário durante a sessão, chamaram atenção para o fato de não haver mapas em alta resolução que deveriam acompanhar o projeto. “Estamos vendo problemas ambientais, enchentes e alagamentos em Minas, São Paulo, Rio de Janeiro, e não quero que Goiânia siga o mesmo caminho”, afirmou o vereador.RegistrosA Procuradoria Geral da Câmara de Goiânia informou que não há exigência de uso de painel eletrônico em votações na Casa, já que o Regimento Interno trata apenas de registro de presença dos vereadores. Assim, caberia ao presidente Romário Policarpo (Patriota) optar ou não pela utilização.Durante a sessão, os vereadores Lucas Kitão (PSL) e Aava Santiago solicitaram registro dos votos em painel, tanto do relatório como dos destaques, mas o presidente não atendeu ao pedido.Ainda de acordo com a Procuradoria, votação de Lei Complementar não tem de ser feita nominalmente e o processo “foi legal e regular”.O relatório foi aprovado apenas com a citação dos seis votos contrários, sem informação dos vereadores favoráveis ou ausentes. Ao final da sessão, a direção da Casa divulgou os nomes dos presentes.-Imagem (1.2397462)-Imagem (1.2397452)