A troca de críticas e de respostas, a partir de nota técnica em que a Secretaria Estadual de Economia aponta rompimento do teto de gastos por quatro poderes ou órgãos autônomos, integra debate, nos bastidores, sobre as regras a serem aplicadas para a execução do orçamento estadual em 2025. A principal divergência ocorre depois que o texto enviado pelo Executivo à Assembleia Legislativa do Estado (Alego) retoma regra para cumprimento individualizado do limite imposto pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), mesmo depois de alteração na Constituição Estadual para que apenas o limite global do estado seja considerado.A nota técnica enviada pelo Executivo à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) foi revelada pela jornalista Cileide Alves, da CBN Goiânia, ainda na segunda-feira (13), e recebida pela direção dos poderes como um “recado” em relação à LDO. O documento da Secretaria da Economia aponta que Tribunal de Justiça (TJ-GO), Defensoria Pública do Estado (DPE), Assembleia Legislativa (Alego) e Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) ultrapassaram o teto de gastos estabelecido pela Lei Complementar 159/2017, que instituiu as regras do RRF.A avaliação nos órgãos é de que foi simbólico o envio da nota técnica à STN na mesma semana em que houve protocolo na Alego do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e que os cálculos sobre o rompimento do teto individual tenham vindo à tona justamente depois da publicação, pelo Giro, de que a LDO não teria tramitação iniciada enquanto não houver acordo sobre o teto de gastos.A impressão dos envolvidos é de que, apesar de admitir a validade da prestação de contas globais, o governo teria a intenção de manter ajustes mais rígidos sobre os outros órgãos para que possa liberar as próprias despesas e investimentos. O texto da governadoria mantém as regras para cumprimento do limite por cada poder, com base no valor da despesa primária de 2021, somada à inflação do período, como define o RRF. O texto gerou reação entre os poderes, que esperavam a manutenção da avaliação apenas pelo resultado geral do estado. O critério de fiscalização pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) já havia sido alterado em fevereiro, por meio de acordo entre os representantes e o governador Ronaldo Caiado (UB).A intenção agora é alterar o texto da governadoria para fazer valer regra mais flexível aos poderes e órgãos, seguindo a Emenda Constitucional 79, de 21 de fevereiro. A PEC foi apresentada com a justificativa de que adequaria a Constituição Estadual às regras adotadas pela STN para acompanhar o cumprimento de metas de Goiás no Regime de Recuperação.Ao todo, a LDO cita a Lei Complementar 159 em 43 oportunidades. Os integrantes dos poderes citam, com mais preocupação, trechos do artigo 26, que antecipa as referências para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2025. O trecho aponta que “a soma das despesas não poderá exceder os valores nominais empenhados no exercício de 2021, corrigidos pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, entre 2022 e 2025”.O trecho aponta, nominalmente, que o teto referente ao RRF deve ser regra para o Executivo, mas também pelo “Legislativo e Judiciário, bem como para os órgãos governamentais autônomos: Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas dos Municípios, Defensoria Pública Estadual e Ministério Público Estadual”. A mensagem entendida a partir da apresentação do rompimento individual pela nota técnica, somada ao texto da LDO, foi prontamente endereçada nas notas de resposta das quatro instituições, principalmente pelo tom mais duro do TJ e da Alego, que apontaram “metodologia equivocada” e defenderam que o cumprimento do limite deve ser verificado pelo valor global do estado, que teve folga de R$ 403 milhões no fechamento de 2023, apesar do resultado negativo de quatro órgãos.TramitaçãoQuestionado pela reportagem sobre o debate travado em torno das regras para o teto de gastos na LDO, o presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), preferiu não detalhar as conversas, mas confirmou que a proposta será alvo de mudanças. “Nós vamos fazer uma reunião com todos os poderes para, depois, iniciarmos a tramitação. Mas uma coisa é certa: teremos alterações”, define.A Secretaria de Economia foi procurada sobre a possível reunião com os poderes, mas não respondeu até o fechamento desta edição. A pasta, comandada por Selene Peres, também não detalhou por que a LDO inclui o teto individual, mesmo depois da alteração da regra na Constituição Estadual. A expectativa, no entanto, é que a tramitação seja iniciada apelas em junho.