O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Romário Policarpo (PRD), anunciou nesta quinta-feira (9), a intenção de recorrer à via judicial para garantir o direito ao retroativo da data-base aos servidores municipais. A medida foi informada logo após o prefeito Rogério Cruz (SD) vetar, ao sancionar a lei, uma emenda proposta pela vereadora Kátia Maria (PT) que estabelecia o direito ao retroativo a partir de maio.

“É um direito constitucional e eu como vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Município de Goiânia (SindiGoiânia) irei judicializar o direito ao retroativo”, afirmou o presidente, destacando que essa garantia deveria ter sido contemplada no texto original da proposta pela Prefeitura.

O projeto de lei do reajuste foi encaminhado pelo Paço em dezembro de 2023, com um atraso de sete meses em relação ao que a legislação estabelece. A proposta aprovada na Câmara de Goiânia previa acréscimo de 4,18% para todos os servidores, incluindo os músicos da orquestra sinfônica e os trabalhadores da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg).

No entanto, ambos os setores do funcionalismo foram alvo de veto por parte do prefeito no momento da sanção da lei. Na justificativa para a medida, a administração alega que as emendas são inconstitucionais por aumentarem as despesas imediatas da gestão.

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“De fato, a emenda entra em um ponto onde a Câmara Municipal não pode interferir no orçamento da Prefeitura”, apontou Policarpo. “Neste aspecto, a Prefeitura tem autonomia para fazer estes vetos”, acrescentou.

Kátia Maria afirmou que vai trabalhar para derrubar os vetos ainda no Legislativo. “É constitucional e isso já deveria estar no planejamento financeiro deles. É algo que tem que constar no impacto financeiro. Então, ele perde essa força da constitucionalidade que ele (Rogério Cruz) está querendo discutir, porque inconstitucional é não ter enviado (o projeto) no mês de maio”, declarou a vereadora.

Comurg

Além do projeto de lei para a correção inflacionária de 2023 ter chegado com atraso ao Legislativo, o prazo legal para o reajuste deste ano se encerra neste mês. Integrante da base, o vereador Izídio Alves (DC) se manifestou durante a sessão contra o veto do prefeito à inclusão deste grupo de trabalhadores no reajuste. “Está em um acordo coletivo que assim que tiver aumento para o servidor público, tem que ter o aumento para os garis de Goiânia”, protestou o parlamentar, que lembrou ser funcionário da Comurg há 36 anos.

“Hoje, um vencimento de um gari é de R$ 1.547,97. O restante que eles têm é o quinquênio, a cesta básica, a alimentação e a insalubridade. Isso que dá o complemento ao trabalhador da Comurg tem. Muitas das vezes, quando o dinheiro cai na conta de um trabalhador da Comurg dura um dia ou dois dias, porque eles têm que pagar o que têm que pagar. Não sobra nada”, reformou Izídio.

Em dezembro do ano passado, quando a Câmara recebeu o veto, a procuradoria da Casa deu parecer pela sua rejeição. Willian Veloso (PL) foi escolhido automaticamente pelo sistema como relator do veto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e afirmou que ainda não analisou o seu teor. Entretanto, relembrou ter votado favorável à retroatividade do reajuste.

À reportagem, o presidente da comissão, Henrique Alves (MDB), afirmou que não definiu ainda quando a medida do Paço deve ser apreciada pelos integrantes da CCJ, mas lembrou que os vetos são prioritários na pauta legislativa.

Policarpo diz que vai judicializar direito ao retroativo da data-base

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Câmara de Goiânia

A aprovação da concessão de título de cidadania goianiense ao ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), motivou contrariedade da bancada do PL durante a sessão desta terça-feira (18) na Câmara Municipal de Goiânia. Gonçalves foi relator, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), das ações que tornaram o ex-presidente <a href="https://opopular.com.br/comprova/bolsonaro-segue-inelegivel-ate-2030-diferentemente-do-que-alega-video-viral-1.3239629" target="_blank">Jair Bolsonaro (PL) inelegível</a>. A proposta é do título é de Welton Lemos (SD) e a relatoria foi feita pelo líder do prefeito Sandro Mabel (UB) na Casa, Igor Franco (MDB).

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A Câmara costuma aprovar concessões de títulos com tranquilidade e sem votos contrários. Mas durante a sessão, Oséias Varão (PL) pediu à mesa diretora que o projeto fosse votado separadamente e afirmou que a sigla concordou em votar contra a outorga a Gonçalves. “Envolve uma questão muito específica relacionada à nossa visão política”, justificou Varão.

O projeto de lei passou com 25 votos favoráveis. Votaram contra Oséias Varão, Vitor Hugo e Willian Veloso - os três do PL; e Sanches da Federal (PP). Eles alegam a incompatibilidade de se dar o título a alguém “que fere os títulos constitucionais”, em referência à inelegibilidade do ex-presidente. “Ficaria extremamente deselegante da nossa parte com relação ao partido e às nossas convicções se votássemos a favor”, afirmou Veloso.

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“Não posso homenagear quem supostamente de forma parcial e ideológica usou seu poder jurisdicional, que deveria ser impessoal, para tirar a possibilidade de candidatura de um dos maiores líderes políticos da atualidade. Fere princípios constitucionais, desgasta a democracia e esvazia a vontade popular”, reiterou Sanches.

Na justificativa do projeto sobre Gonçalves, Lemos destaca a “notável trajetória jurídica e seu compromisso com a justiça e o desenvolvimento do país”. Apesar de não ter ligação direta com Goiânia, o vereador justifica que o magistrado possui “valores que se alinham com os ideais da capital goiana”.

A previsão é que Gonçalves venha a Goiânia receber o título em sessão solene da Câmara já na próxima sexta-feira (21), às 14h. Na mesma data, mais cedo, às 10h, o ministro fará palestra gratuita e aberta ao público com o tema “O judiciário de excelência e o papel das escolas judiciais”, promovida pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Goiás (Ejug/TJ-GO). (Gabriel Neves)

Vereadores aprovam título a ministro do STJ que tornou Bolsonaro inelegível

Em votação que durou cerca de 10 segundos, o plenário da Câmara Municipal de Goiânia <a href="https://opopular.com.br/politica/camara-de-goiania-aprova-o-refis-em-definitivo-1.3242396" target="_blank">aprovou definitivamente</a>, nesta terça-feira (18), o projeto de lei que amplia o prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis) até o dia 30 de abril deste ano. A proposta não teve discussão e passou com unanimidade em votação simbólica (quando não são registrados os votos no painel). O projeto segue agora para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (UB).

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O texto aprovado passou por ao menos cinco alterações que foram apresentadas nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças. O Refis foi a primeira proposta enviada por Mabel à Casa e teve tramitação célere por ser considerada “de interesse público”, mas marcada por <a href="https://opopular.com.br/politica/aprovac-o-do-refis-tem-debate-sobre-permissividade-1.3239715" target="_blank">questionamentos sobre a “permissividade”</a> do Legislativo em aprovar a jato o projeto da Prefeitura. A forma foi criticada pela vereadora de oposição Kátia Maria (PT), que apesar de se manifestar favoravelmente, disse na CCJ que passar o Refis seria como “dar cheque em branco ao prefeito”.

A justificativa da Prefeitura ao texto original é de que a mudança no prazo tem como objetivo adequar o município à Semana Nacional de Conciliação, evento organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que teve início nesta segunda-feira (17) e vai até o próximo dia 21.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/camara-de-goiania-aprova-o-refis-em-definitivo-1.3242396" target="_blank">Câmara de Goiânia aprova o Refis em definitivo</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/refis-e-aprovado-por-vereadores-com-novo-debate-sobre-facilitac-o-1.3240132" target="_blank">Refis é aprovado por vereadores com novo debate sobre 'facilitação'</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/aprovac-o-do-refis-tem-debate-sobre-permissividade-1.3239715" target="_blank">Aprovação do Refis tem debate sobre permissividade</a></div>

O líder do prefeito na Câmara, Igor Franco (MDB) disse não ver a possibilidade de Mabel vetar o projeto. “Quando chegar na Prefeitura, obviamente que a equipe jurídica do município vai fazer a análise. Estando tudo dentro das conformidades legais, não vejo razão para o veto.”

Na Comissão de Finanças, o projeto de renegociação de débitos recebeu uma emenda jabuti (sem relação com o texto original) de autoria do presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), e outras duas dos vereadores Anselmo Pereira (MDB) e Vitor Hugo (PL).

O jabuti apresentado por Policarpo trata de uma área pública municipal cedida em 2022 ao Serviço Social da Indústria (Sesi) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) do Jardins França para construção de uma escola. A emenda assegura ao permissionário o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas, caso o poder público retome o imóvel, descontada a depreciação pelo uso.

Na justificativa apresentada à emenda, Policarpo afirma que a modificação tem como finalidade garantir “maior segurança jurídica ao permissionário, especialmente em situações onde o poder público, por diversas razões, precise retomar o imóvel objeto de permissão de uso”.

“Em muitos casos, os permissionários realizam benfeitorias no imóvel, que agregam valor ao bem, e a indenização pela realização dessas benfeitorias é um direito legítimo do titular da permissão, visto que ele realiza tais investimentos de boa-fé e com o intuito de melhorar as condições do bem”, complementa o texto.

A emenda de Anselmo garante que a Prefeitura poderá realizar a <a href="https://opopular.com.br/politica/refis-e-aprovado-por-vereadores-com-novo-debate-sobre-facilitac-o-1.3240132" target="_blank">remissão de débitos atrasados</a> do ISS dos taxistas goianienses que estão inadimplentes. Já a emenda de Vitor Hugo estende aos proprietários de pit dogs os mesmos benefícios concedidos para feirantes, segundo emenda de Lucas Kitão (UB), aprovada na CCJ, que concede anistia total de dívidas relativas à taxa de licença para ocupação do espaço público até 2022. O benefício será válido para contribuintes que quitarem as taxas referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025, com desconto de 99% sobre juros e multas. A medida visa estimular a regularização de débitos.

Na CCJ, o Refis também recebeu outra emenda de Policarpo e a já referida de Kitão, ambas a pedido de Mabel. Policarpo propôs a extensão do período de vigência para até 30 de abril, argumentando que a medida permitirá a inclusão de um maior número de contribuintes que, por diversos motivos, não conseguiram regularizar suas dívidas no período inicial.

Câmara aprova novo prazo para o Refis em apenas 10 segundos

Prefeitura de Goiânia

Dizem que, na política, quem muito fala, pouco faz, mas Goiânia se deparou com um gestor que trouxe para a administração pública a eficiência do setor privado, transformando promessas em ações concretas. Desde que assumiu a prefeitura, Sandro Mabel definiu quatro pilares como prioridade: zeladoria, mobilidade, Saúde e Educação. Sua gestão veio para romper com velhos hábitos, o que incomodou aqueles que se acomodavam na zona de conforto e mantinham privilégios sem a devida entrega à população.

Os primeiros 100 dias da gestão do prefeito mostram uma cidade que já sente os impactos de um governo ágil, focado e comprometido com a melhoria da qualidade de vida dos goianienses. Desde o primeiro dia, a Prefeitura concentrou-se em ações concretas para tornar Goiânia mais acolhedora. Pensando nisso, implantou o atendimento infantil 24 horas nas Upas e Cais, oferecendo mais dignidade para as mães. Em menos de 20 dias de mandato, mostrou coragem para enfrentar os problemas estruturais.

Um dos destaques desse período foi o Mutirão dos 100 Dias, que levou serviços essenciais à população, como a revitalização de áreas públicas e recolhimento de 117 mil toneladas de resíduos. Além disso, a reestruturação da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) garantirá mais eficiência nos serviços de zeladoria, otimizando recursos e melhorando a manutenção da cidade.

Na mobilidade urbana, a gestão apresentou soluções modernas, como o estacionamento rotativo digital e um plano ambicioso de investimentos em infraestrutura viária. A meta de injetar R$ 1 bilhão por ano em obras a partir de 2026 reflete o compromisso de transformar Goiânia em uma cidade mais acessível e organizada.

A Educação, uma das principais preocupações das famílias, também recebeu atenção especial. Muitas mães enfrentavam dificuldades para manter seus empregos devido à falta de vagas e à rigidez dos horários dos CMEIs. A primeira mudança ocorreu na Ceasa Goiás, onde o CMEI passou a funcionar a partir das 4h da manhã, um avanço importante para atender às necessidades reais das famílias trabalhadoras.

Além disso, a ampliação de salas, a reestruturação de profissionais e parcerias com o terceiro setor demonstram um olhar sensível para as crianças que aguardam por uma vaga. Inicialmente, Mabel prometeu criar 9 mil novas vagas, mas ampliou para 10 mil até junho de 2025, com 6 mil delas disponibilizadas nos primeiros 100 dias de governo.

Sandro Mabel tem mostrado que governar é mais do que administrar números: é ouvir, negociar e agir com eficiência. Sua experiência no setor privado trouxe um diferencial para a gestão pública, unindo diálogo, planejamento e execução. Mas a construção de uma Goiânia melhor não depende apenas do governo. A população também tem um papel essencial, seja cuidando dos espaços públicos ou descartando o lixo corretamente.

Sabrina Garcez, advogada, especialista em direito constitucional e administrativo. Secretária de Governo da Prefeitura de Goiânia

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Sabrina Garcez

O plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou definitivamente, nesta terça-feira (18), o projeto de lei que amplia o prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis) até o dia 30 de abril deste ano. A proposta não teve discussão e passou com unanimidade em votação simbólica (quando não é registrado os votos no painel). O projeto segue agora para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (UB).

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O Refis é a primeira proposta enviada por Mabel à Casa. O texto aprovado passou por alterações ao longo de sua tramitação. Na Comissão de Finanças, recebeu uma emenda jabuti (sem relação com o texto original) de autoria do presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), e outras duas dos vereadores Anselmo Pereira (MDB) e Vitor Hugo (PL).

Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Refis também recebeu emendas de Policarpo e do vereador Lucas Kitão (UB), ambas a pedido de Mabel.&nbsp;

A justificativa da Prefeitura ao texto original é de que a mudança no prazo tem como objetivo adequar o município à XIX Semana Nacional de Conciliação, evento organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que terá início na próxima segunda-feira (17).