O presidente da Câmara de Goiânia, Romário Policarpo (Avante), apresentou projeto de lei, nesta terça-feira (31), para revogar a permissão de adensamento urbano na região da avenida Fued José Sebba, no Jardim Goiás e no Leste Universitário, aprovada pela Câmara em 2024. Na justificativa da matéria, Policarpo afirmou que o dispositivo foi incluído sem observação do rito obrigatório para alterações no Plano Diretor e no macrozoneamento urbano. O caso foi alvo de questionamentos no Judiciário ainda durante a tramitação e após a promulgação, mas os processos foram extintos. Na prática, o adensamento urbano permite que uma área receba mais habitantes, construções e atividades econômicas. Na justificativa, Policarpo afirmou que a Constituição e o Estatuto da Cidade “estabelecem que a política de desenvolvimento urbano deve ser executada com base em planejamento adequado, exigindo estudos técnicos prévios e a garantia de gestão democrática por meio de participação popular”.