O plenário da Câmara de Goiânia aprovou de forma unânime e definitiva, nesta quarta-feira (4), a alteração à Lei Orgânica do Município que reduz de 120 para 60 dias o prazo para a entrega das justificativas referentes aos impedimentos de ordem técnica que inviabilizem a execução das emendas impositivas. Hoje, a legislação determina que essas explicações sejam enviadas pelo Executivo ao Legislativo em até 120 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA). O texto, de autoria da mesa diretora, diz que o prazo de 120 dias se mostra excessivamente longo e compromete o “acompanhamento tempestivo” da execução orçamentária por parte do Legislativo, dificultando a atuação fiscalizatória e o diálogo institucional “necessário à boa governança”. “A redução do prazo para 60 dias tem como objetivo tornar mais ágil e eficaz o processo de monitoramento das emendas, permitindo ao Legislativo avaliar e, se necessário, intervir com maior celeridade para assegurar o cumprimento do orçamento aprovado”, afirma a justificativa do texto.