A Prefeitura de Goiânia pretende insistir na independência da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) na sugestão de termo de ajustamento de gestão (TAG) que deve ser entregue ainda nesta semana ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO). “Vamos levar uma proposta e ver a aceitação por parte do tribunal”, disse o procurador-geral do Município, José Carlos Issy.Segundo Issy, o documento não deve ter medidas para liquidação da empresa e a sua conclusão ainda depende de “definições técnicas”. O posicionamento confirma o recuo do Paço Municipal após o secretário de Finanças, Vinícius Alves, ter afirmado, no dia 22 de maio, que o TAG apontaria para a liquidação da companhia, sendo a terceirização da coleta de lixo, já em andamento, uma das medidas. Após a declaração, Alves disse que a liquidação é a orientação técnica da Finanças, mas a decisão ainda dependia do prefeito Rogério Cruz (SD).O processo que trata sobre a dependência da Comurg em relação à Prefeitura está na pauta da sessão plenária do TCM-GO desta quarta-feira (12). No papel, a companhia é independente da administração municipal. No entanto, o entendimento do tribunal é que a Comurg tem características que demonstram sua dependência da controladora, e os documentos apresentados ao longo da tramitação não convenceram a corte do contrário.O acórdão publicado em 2019 declarou a empresa dependente da prefeitura e apontou “constatação inequívoca” de que a companhia possui faturamento bruto assentado em mais de 99% de recursos oriundos da prestação de serviços à Prefeitura. O documento também menciona que a empresa recebe recursos financeiros com periodicidade mensal e de forma antecipada à verificação de liquidação com emissão posterior de nota fiscal; e solicita recursos financeiros para custeio direto de despesas como folha de pagamento, impostos, INSS, fornecedores, títulos diversos e fatura de energia elétrica. O relator da matéria foi o conselheiro Francisco José Ramos. Na época em que o acórdão foi publicado, Prefeitura e Comurg tiveram as opções de apresentar cronograma de adaptação legal e contábil à decisão do tribunal ou de ajustar o cenário da empresa pública à configuração necessária para que fosse considerada independente. Na época, a escolha foi pela independência, mas o entendimento do tribunal é que as adequações não foram demonstradas.O último movimento do processo era de julho de 2023, quando o conselheiro Humberto Aidar pediu vista da matéria e, após ter voto aprovado no plenário do tribunal, abriu uma nova oportunidade para apresentação de defesa e documentos. Na semana passada, quase um ano depois, Aidar devolveu o documento e afirmou, durante sessão plenária, que decidiu seguir o voto do relator, pela dependência da companhia. “Eu pedi vista, dei todas as chances, eles trouxeram um calhamaço de documentos, caixas e mais caixas de documentos, só que nem a secretaria nem o Ministério Público (de Contas) aceitaram a documentação”, disse Aidar.Segundo Issy, há pontos que avançaram dentro da companhia ao longo dos anos, como criação de setor de licitação independente e de controle interno, itens que devem ser mencionados na proposta de acordo. Levando em consideração que a matéria tramita no TCM há nove anos, os conselheiros demonstram empenho em encontrar solução para o problema. O procurador-geral também lembrou os problemas financeiros que o reconhecimento da dependência podem causar ao Executivo. Isso ocorre porque a Prefeitura passaria a ser responsável, por exemplo, por todas as dívidas da Comurg e por sua folha de pagamento, que gira em torno de R$ 30 milhões por mês. O acórdão de 2019 declara a dependência da Comurg “para todos os fins que venham a figurar dentro das competências legais e regimentais deste Tribunal, especialmente no tocante à prestação e julgamento de contas”. ProcessoEntre as dívidas da Comurg está a trabalhista. Terminou nesta segunda-feira (10) o prazo de cinco dias úteis estipulado durante audiência do dia 3 de maio, no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18), para que fosse implementada solução para impasse no pagamento de dívidas da companhia. O montante é estimado em R$ 29 milhões. Até o fechamento desta edição, a companhia não havia se manifestado novamente no processo. Em nota, o TRT-18 informou que a área responsável deverá certificar nos autos do processo administrativo, após o prazo estabelecido, se houve ou não proposta apresentada.Está em vigência um plano especial de pagamento trabalhista relacionado a processos protocolados até 2019, que possui parcelas mensais de cerca de R$ 2 milhões. No entanto, a empresa atrasou as últimas parcelas, que já somam aproximadamente R$ 11 milhões. A primeira solução citada na ata da audiência é a integralização de capital da Comurg, com repasse direto à Justiça do Trabalho desde que o Ministério Público de Goiás (MP-GO) concorde. Diante disso, foi solicitada a manifestação da promotora Leila Maria de Oliveira, que atua nesta área. Em nota, o MP-GO informou que ela ainda não foi intimada, mas adiantou que a promotora discorda da estratégia. “Existe um TAC no qual a própria Prefeitura concorda que o capital da Comurg já foi integralizado”, disse a promotora na nota. Leila Maria afirmou ainda que enviará ofício ao TCM “pois considero a integralização para pagar dívidas trabalhistas uma proposta fraudulenta”. “O uso do dinheiro da integralização para pagar dívidas trabalhistas é ilegal”, declarou.Entre as soluções apontadas na ata da audiência está a apresentação de proposta por parte da Comurg para renegociação do plano “em número de parcelas e valores razoáveis não superior a dois anos e desde que aceita pelos credores”. Em terceiro e último caso, o documento prevê o cumprimento da liquidação do plano “com os mecanismos disponíveis à Justiça do Trabalho”.Advogado de parte dos trabalhadores, Weliton da Silva Marques afirma que a categoria sugere o pagamento de parcelas de R$ 1 milhão ao longo de seis meses e 16 parcelas de 1,5 milhão. Marques destacou que pediu ao juiz que seja aplicada multa pelo descumprimento do plano.Issy afirmou que a decisão sobre o assunto será tomada pela Comurg. A reportagem entrou em contato com a companhia, mas não houve retorno até o fechamento desta edição.