A Prefeitura de Goiânia desistiu de recurso contra decisão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) e remarcou para o dia 28 de dezembro o leilão, excluindo do edital a obrigatoriedade de investimentos de 30% do patrimônio líquido do Instituto de Previdência dos Servidores do Município (GoiâniaPrev) no banco vencedor.O aviso de licitação da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) foi publicado em suplemento do Diário Oficial do município de terça-feira (14), com o preço mínimo já previsto de R$ 165 milhões.O presidente da Comissão Especial de Licitação, Cleyton da Silva Menezes, explicou que havia planejamento da Prefeitura para realizar a licitação ainda este ano e, com a proximidade do recesso do tribunal, considerou-se a possibilidade de não haver julgamento do recurso. Ele afirma que o município atua para evitar descontinuidade no serviço.Cleyton nega atipicidade na data da licitação (entre o Natal e o Ano Novo) e diz que ela não restringe a participação de um maior número de instituições. Ainda segundo o presidente da comissão, a retirada da cláusula não torna menos atrativo o contrato com a Prefeitura. O banco vencedor teria direito a mais de R$ 250 milhões em investimentos do instituto.O TCM-GO havia determinado a suspensão em 25 de novembro, na véspera do leilão, por conta dos questionamentos sobre a cláusula sobre o GoiâniaPrev, incluída em revisão do edital feita naquele mês. Com a decisão da Prefeitura, o relator do processo, conselheiro Sérgio Cardoso, informou que o processo perdeu o objeto e a cautelar foi retirada, não havendo entraves para a continuidade da licitação.Nos bastidores, as informações são de que a Prefeitura teria apurado que não haveria recuo por parte da direção do tribunal diante do recurso, daí a opção por retirar integralmente o dispositivo.Cleyton reafirmou que a Sefin não cogita o fracasso do leilão. O cronograma do edital prevê a assinatura do contrato em cinco dias após o pregão e o pagamento por parte do banco vencedor no mesmo prazo. Isso significa que os recursos estarão no caixa da Prefeitura em janeiro. Segundo o presidente, serão aplicados em investimentos.A previsão no edital é que o banco vencedor tenha prazo até maio para iniciar os serviços. O atual contrato com a Caixa Econômica Federal está em prorrogação excepcional até o dia 28 de fevereiro. Cleyton explicou que o prazo é ampliado porque há bancos com mais dificuldades de abrir as mais de 50 mil contas previstas no contrato, mas alguns teriam condições de prestar serviços já em março.Se necessário o início em maio, haverá um contrato emergencial com a Caixa de mais 60 dias.O TCM-GO também já havia determinado, em 18 de novembro, a suspensão de pagamento do contrato da Prefeitura com o Instituto Brasileiro de Tecnologia, Empreendedorismo e Gestão (BR TEC). A empresa foi contratada com dispensa de licitação para precificar a folha e receberia pelo menos R$ 8,4 milhões com o leilão ao preço mínimo de R$ 165 milhões. A suspensão está mantida pelo tribunal.PolêmicaO processo de venda da folha tem gerado polêmica desde abril, quando a Prefeitura desistiu de considerar as ofertas da Caixa Econômica e do Banco do Brasil (R$ 100 milhões e R$ 110 milhões, respectivamente) e decidiu realizar o leilão, após a precificação da BR TEC. Posteriormente, o BB subiu a oferta para R$ 120 milhões.O primeiro edital previa a licitação para o dia 8 de novembro, mas a própria Prefeitura suspendeu para promover alterações no texto. O novo documento incluiu a exigência sobre o patrimônio do GoiâniaPrev, enquanto no texto anterior não tinha previsão porcentual. A mudança fez acender o alerta do Ministério Público de Contas do TCM-GO, que fez representação com pedido de suspensão do processo licitatório.O conselheiro Sérgio Cardoso acatou o pedido, mesmo depois de receber representantes da Prefeitura, que afirmam que a alteração dá mais autonomia para o GoiâniaPrev e não o contrário. Segundo o presidente da comissão de licitação, atualmente cerca de 60% do patrimônio do instituto está aplicado na Caixa por conta das cláusulas do atual contrato.