A Prefeitura de Goiânia marcou para o dia 9 de dezembro de 2024, às 9h, a abertura da licitação para contratar empresa que fará a gestão e controle da loteria municipal por 10 anos. A estimativa de arrecadação bruta para o primeiro ano é de R$ 43 milhões. De acordo com o edital, o valor é resultado de observação do mercado nacional e experiências internacionais. O edital prevê a contratação de solução completa para a atividade, com plataforma de jogos lotéricos, controle integrado com meios de pagamentos e fluxo financeiro. A modalidade da licitação é “menor preço”. No entanto, de acordo com as regras do edital, os licitantes devem interpretar como “menor preço” o maior porcentual de repasse ao município, considerando o mínimo de 51,33%. Ou seja, a vencedora do processo será aquela empresa que tiver proposta para fazer o maior repasse à administração. Entre as modalidades de jogos previstas está o prognóstico esportivo de quota fixa, um dos tipos mais conhecidos de “bet esportiva”. Esta categoria consiste em um sistema de apostas relacionado a eventos esportivos reais, em que é definido, no momento de efetivação, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto. Os tipos de jogos que podem ser explorados na loteria municipal foram definidos em decreto do prefeito Rogério Cruz (SD), publicado em dezembro de 2023. Entre as outras categorias previstas também estão a que o apostador compra bilhete já numerado (físico ou virtual); a tentativa de prever quais serão os números sorteados em um concurso; e a categoria de resultado instantâneo, em que se apresenta, de imediato, se o apostador foi ou não contemplado com alguma premiação.Ao fundamentar no edital a necessidade da contratação, a Prefeitura argumentou que a administração está “agindo proativamente na busca de receitas não tributárias para os projetos sociais relevantes”. “O interesse público mostra-se evidente na medida em que a entrada de receitas nos cofres públicos visa fomentar as áreas que, ordinariamente, sofrem com déficit de recursos”, diz o texto. O plano da Prefeitura é aplicar a verba na previdência, transporte público e áreas sociais, com alíquotas a serem definidas por um comitê gestor.A lei que instituiu a loteria municipal foi apresentada pelo vereador Léo José (SD) e aprovada na Câmara de Goiânia em setembro de 2023. Na época, parte da norma foi vetada, mas o dispositivo foi derrubado pelos parlamentares. O decreto que regulamentou a lei foi publicado em dezembro do ano passado. Em outubro deste ano, a Prefeitura criou uma comissão temporária que foi responsável por elaborar a licitação. Futuro secretário de Finanças, Valdivino Oliveira disse que já ouviu sobre o plano da Prefeitura de criar a loteria municipal, mas não conhece o projeto a fundo. Segundo Valdivino, com a licitação marcada para o início de dezembro, o prefeito eleito, Sandro Mabel (UB), deve pedir que sua equipe faça análise do tema rapidamente. A reportagem tentou contato com Mabel, mas não houve retorno até o fechamento desta edição. O futuro gestor cumpriu agenda em Brasília nesta terça-feira (26).aterro privado Se Mabel decidir articular contra a licitação da loteria municipal, não será o primeiro movimento deste tipo. Na semana passada, a Prefeitura de Goiânia decidiu suspender por 72 horas a licitação que tratava sobre a contratação de empresa para a destinação final, em aterros privados, de 40% do lixo da capital. A mudança ocorreu após sugestão do procurador-geral do Município (PGM), José Carlos Issy, que justificou “prudência” em meio a questionamentos levantados no Ministério Público de Goiás (MP-GO), na Câmara de Goiânia e pela equipe de transição de Mabel. Na tarde desta terça, a Prefeitura informou por nota que a PGM recomendou suspender a licitação do aterro por tempo indeterminado, “visando promover discussão ampla sobre os pontos em debate e reforçar a transparência nas contratações”. De acordo com a nota, enquanto isso, a Prefeitura realizará contratações emergenciais, que terão os detalhes alinhados com o MP-GO e órgãos de controle. Ainda segundo a Prefeitura, o objetivo da medida é atender as diretrizes do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre o tema firmado entre o município e o MP-GO.A reportagem apurou que, na prática, a decisão é de que a licitação não será retomada nesta gestão. A abertura do pregão eletrônico estava prevista para a última sexta-feira (22), às 14h. O contrato era de dois anos, com custo estimado de R$ 39 milhões. Além disso, na noite desta terça, o desembargador Breno Caiado, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), concedeu liminar para suspender a licitação para contratar os aterros privados. A ação é do vereador Kleybe Morais (MDB).A reportagem também questionou a Prefeitura sobre detalhes da implantação da loteria municipal, mas não houve retorno até o fechamento desta edição. Outras medidasO POPULAR mostrou que, desde que foi eleito no final de outubro, Mabel já fez outros movimentos políticos e administrativos que interferiram diretamente em decisões que foram tomadas por Cruz. Em votação na Câmara, o prefeito eleito conseguiu, por exemplo, ampliar o prazo do Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários, o Refis 2024, até fevereiro do ano que vem. O plano inicial da Prefeitura era realizar o programa de renegociação de dívidas apenas no mês de novembro.Nesta semana, a Prefeitura cancelou, a pedido de Mabel e sua equipe, a eleição para diretores de escolas municipais, que estava prevista para esta quarta-feira (27). Além disso, o prefeito eleito já articulou com o governo federal a entrada de Goiânia no programa Escola em Tempo Integral, no qual a administração de Cruz havia decidido não aderir. Para os próximos dias são esperadas sugestões de modificações à proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA), que já está na Câmara.