O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), enviou à Câmara projeto de lei que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários, o Refis 2025, oportunidade em que é aberta a possibilidade de renegociação de dívidas com a administração municipal. A matéria também autoriza a participação da Prefeitura na XX Semana Nacional de Conciliação, prevista para novembro deste ano.

De acordo com a matéria, o prazo de adesão aos benefícios será de, no máximo, 30 dias. O período de duração será definido por ato do prefeito, que deve ser publicado no Diário Oficial do Município. O documento não tem estimativa de arrecadação. A reportagem questionou a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) sobre o tema, mas não houve retorno até o fechamento desta edição.&nbsp;

Entre os tributos que podem ser renegociados estão os impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU), Territorial Urbano (ITU), de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), além de taxas municipais e contribuições municipais. A redução de multa pode chegar a 99%, em caso de pagamento à vista. O benefício vale apenas para dívidas vencidas até 30 de julho de 2025.

Prefeitura envia projeto de lei que cria novo Refis sem estimar receita

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Câmara de Goiânia

Em meio à calamidade financeira e discurso de rombo nas contas da Prefeitura de Goiânia, o prefeito Sandro Mabel (UB) irá à Câmara, nesta quinta-feira (2), para prestar contas do 2º quadrimestre de 2025. O resultado primário foi de R$ 678 milhões, o melhor em pelo menos cinco anos.Em 2021, primeiro ano da gestão de Rogério Cruz (SD), o superávit foi de R$ 170 milhões. No ano seguinte, houve aumento para R$ 610 milhões. Já em 2023, houve queda para R$ 31 milhões. Em 2024, ano eleitoral, a Prefeitura registrou resultado primário negativo, de R$ 166 milhões. Este recorte leva em consideração a diferença entre receitas e despesas, deixando de fora os pagamentos de juros e amortização da dívida pública. No resultado primário, também são desconsideradas as receitas e despesas ligadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).Os dados da Prefeitura também demonstram que, no período analisado, os impostos e taxas arrecadados diretamente pela Prefeitura somaram R$ 2,6 bilhões, superando as transferências correntes, realizadas pelos governos federal e estadual, que foram de R$ 2,5 bilhões. O imposto com maior arrecadação foi o Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com o total de R$ 970 milhões. Já o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) somou R$ 921 milhões, seguido do Imposto de Renda (IR), com R$ 445 milhões, e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), com R$ 243 milhões. Já a arrecadação de taxas registrou R$ 102 milhões. A receita total no 2º quadrimestre foi de R$ 6,6 bilhões, valor que representa variação real (considera a inflação de 5,13%) de 6,61%. Em 2024, a receita do período foi de R$ 5,9 bilhões. Quanto à despesa municipal, houve uma queda de 10,57%. Os gastos da Prefeitura de janeiro a agosto de 2025 somaram R$ 5,9 bilhões. No mesmo período do ano passado, a despesa apontada foi de R$ 6,2 bilhões. A Prefeitura registrou queda de 30% em investimentos. Neste ano, foram aplicados R$ 165 milhões neste item, contra R$ 226 milhões gastos no ano passado - 2024 foi eleitoral e o último da gestão de Cruz. Já 2025 é o primeiro de Mabel à frente do Paço Municipal. O POPULAR mostrou que, no primeiro quadrimestre, houve queda de 76% nos investimentos na comparação com o mesmo período do ano passado. Também houve queda na despesa com pessoal e encargos sociais, de 1,61%. No segundo quadrimestre de 2024, o gasto foi de R$ 2,9 bilhões. Neste ano, foi de R$ 3 bilhões. Esta foi a principal despesa do Paço no período. Até agosto, o gasto com folha representou 46,35% da receita corrente líquida (RCL). Em relação ao cumprimento de limite constitucional de despesa com Saúde, a Prefeitura aplicou 20%, sendo que o piso é de 15%. Em Educação, o índice registrado também foi de 20%, mas o exigido para o ano é de 25%, ou seja, a Prefeitura precisa avançar na aplicação de recursos nesta área até o fim do ano. ContextoDesde que assumiu a gestão da Prefeitura, Mabel e sua equipe afirmam que a Prefeitura está em grave situação financeira, com rombo de cerca de R$ 4 bilhões. No valor, o prefeito considera dívidas históricas da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) e do Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores (Imas).No início do ano, Mabel conseguiu articular a aprovação, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), de decreto de calamidade nas finanças e na Saúde. Em julho, o prefeito conseguiu ainda que a Alego prorrogasse o reconhecimento do cenário caótico até dezembro deste ano. A decisão foi tomada mesmo com um parecer contrário do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO).

Em meio à calamidade, Paço vai apresentar superávit nas contas

O Paço Municipal decidiu “sentir o clima” da prestação de contas do Executivo à Câmara de Goiânia, nesta quinta-feira (2), antes de decidir sobre a devolução à Casa da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026. O prefeito Sandro Mabel (UB) apresentará o resultado de superávit alcançado nos oito primeiros meses do seu mandato. O <a href="https://opopular.com.br/politica/reac-es-a-mabel-reforcam-tens-o-com-a-prefeitura-1.3318877" target="_self">cenário é de tensão com a Casa</a>, provocada pelo debate em torno da LDO e agravada por declarações de Mabel contra três vereadores.

Na LDO, a Prefeitura estuda a possibilidade de um acordo com os parlamentares para diminuir o limite de remanejamento de 50% para cerca de 30% da despesa a ser fixada na Lei Orçamentária Anual (LOA) - este é um dos principais pontos de debate. Se essa for a opção escolhida, o projeto será devolvido com a modificação feita diretamente pelo Executivo. No entanto, também existe a possibilidade de o projeto voltar à Câmara sem nenhuma modificação.

A matéria foi retirada da Câmara na segunda-feira (29), após a Prefeitura identificar movimento contrário a seus interesses no relatório do vereador Lucas Vergílio (MDB). Na oportunidade, a Comissão Mista votou o documento, com medidas que diminuem a autonomia do prefeito na execução do Orçamento e a criação da emenda de comissão para os vereadores. No entanto, existem divergências sobre a validade da votação.

<ul>
	<li>Ouça na CBN Goiânia mais detalhes sobre a defesa do texto:&nbsp;<a href="https://www.cbngoiania.com.br/tarde-cbn/tramitac-o-da-ldo-na-camara-de-goiania-tem-divergencias-entre-vereadores-1.3318606" target="_blank">Tramitação da LDO na Câmara de Goiânia tem divergências entre vereadores</a></li>
</ul>

O procurador-geral da Câmara, Kowalsky Ribeiro, disse ao Giro que a Mista terá de refazer a votação, apontando que o prefeito retirou a matéria de tramitação antes que o colegiado a votasse. O posicionamento foi respaldado pelo presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), em coletiva na terça-feira (30).

Já o presidente da Mista, Cabo Senna (PRD), disse que “Kowalsky não é vereador” e reafirmou a validade da votação. O presidente da Mista argumentou que fez a convocação da reunião e, na segunda, soube da intenção do Paço de retirar à matéria. Senna disse que foi à presidência, perguntou ao chefe de gabinete se algum documento sobre o tema havia chegado à Casa, mas a resposta foi negativa.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/apos-mudancas-na-ldo-mabel-diz-que-franco-e-vergilio-s-o-contra-a-cidade-1.3318450" style="font-size: 12px;" target="_self">Após mudanças na LDO, Mabel diz que Franco e Vergílio 'são contra a cidade'</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/policarpo-diz-que-ldo-tera-de-ser-votada-novamente-1.3318880" style="font-size: 12px;" target="_self">Policarpo diz que LDO terá de ser votada novamente</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/reac-es-a-mabel-reforcam-tens-o-com-a-prefeitura-1.3318877" style="font-size: 12px;" target="_self">Reações a Mabel reforçam tensão com a Prefeitura</a></div>

De acordo com Senna, em seguida, iniciou a reunião, contou quórum de 12 vereadores, colocou o projeto para ser discutido e, em seguida, votado. O vereador alega que o documento com a retirada da matéria foi entregue quando a votação já havia acontecido e ele estava conferindo os votos.

Já a Prefeitura e membros da base contestam a versão, afirmando que não havia quórum suficiente para que a reunião fosse iniciada. Parlamentares também reclamam de não terem tido a oportunidade de discutir a matéria. Senna argumenta que não houve pedido de discussão, apenas de “questão de ordem” (instrumento para pedir esclarecimento sobre a organização do trabalho).

O entendimento de técnicos da Câmara é que, se o Executivo fizer modificações no projeto, a matéria volta à Comissão Mista para ser discutida novamente. Se o texto não tiver qualquer alteração, a Casa terá de enfrentar o impasse sobre a validade da análise feita pelo colegiado. Na Prefeitura, a leitura é que as declarações públicas sobre o tema, do procurador-geral e do presidente, podem resultar em posicionamento da cúpula da Casa para garantir a nova votação, mesmo se o projeto for devolvido sem nenhuma modificação.

<h2>Relatório</h2>

Na proposta de LDO 2026, a Prefeitura pediu autorização para abrir crédito adicional de natureza suplementar referente a 50% da despesa que será fixada na LOA, que deve ser de cerca de R$ 10 bilhões. Este é o mesmo porcentual que Mabel conseguiu articular para 2025. Isso significa que a Prefeitura pode fazer realocações em metade dos recursos do Orçamento sem pedir autorização da Câmara.

No relatório, Vergílio impôs limite, no caso de Saúde e Educação, de 10% para despesas correntes e de 5% para investimentos. Para as demais áreas, o teto é de 5% e de 2%, respectivamente.

Parte dos vereadores defende que o índice de 50% era importante em 2025, pois se trata do primeiro ano de mandato e Mabel tem de administrar a cidade com o Orçamento elaborado por Rogério Cruz (SD). No entanto, estes parlamentares apontam que não há justificativa para a realocação de 50% no Orçamento de 2026, planejado por Mabel e sua equipe.

A análise deste grupo é que o objetivo da Prefeitura é, na verdade, ter liberdade para fazer <a href="https://opopular.com.br/politica/apos-mudancas-na-ldo-mabel-diz-que-franco-e-vergilio-s-o-contra-a-cidade-1.3318450" target="_self">mudanças no destino de recursos sem pedir autorização da Câmara</a>. Por outro lado, a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) já disse que o porcentual é necessário por causa do volume de dívidas que têm sido encontradas pela administração.

O POPULAR mostrou que, segundo o titular da Sefaz, Valdivino Oliveira, a Prefeitura deve chegar a cerca de 45% de remanejamento em 2025. A estimativa era fechar setembro com aproximadamente 32%. Oliveira afirmou que entre 8% e 10% das suplementações neste ano são referentes a despesas da gestão passada, como pagamentos do transporte coletivo, consignações e a folha de pagamento, que não foram empenhados.

<h3>Agravante </h3>

Neste contexto de alterações na LDO, Mabel reagiu e disse ao Giro, na terça (30), que “são sempre as mesmas figurinhas”. “Tem esse Cabo Senna e agora chegou mais um malandrinho que é Lucas Vergílio. O que eles querem, eles não vão ter comigo”, disse o prefeito. Em reportagem do POPULAR publicada na mesma data, Mabel também disse que Vergílio e Igor Franco (MDB) “são contra a cidade”. “A visão deles hoje é uma guerra comigo. E para isso eles estão prejudicando a cidade”, afirmou o gestor na ocasião.

No dia seguinte, a Câmara aprovou nota de repúdio contra Mabel por causa das declarações feitas ao Giro. A proposta foi de Senna, o pedido de inclusão na pauta tinha 12 assinaturas e não houve manifestações contrárias. A Câmara tem 37 vereadores. Nos bastidores, parlamentares reclamaram das declarações do prefeito, afirmando que este posicionamento dificulta a relação com a Câmara. Policarpo também criticou as falas.

Franco é ex-líder de Mabel e foi retirado do cargo depois de ter articulado medidas que vão contra interesses da Prefeitura, como a Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Limpa Gyn e a primeira votação do projeto que propõe revogar a Taxa de Limpeza Pública (TLP).

Depois disso, Mabel exonerou parte dos indicados de Franco na Prefeitura, entre eles, seu irmão, Diogo Franco, que era secretário de Desenvolvimento, Indústria, Comércio, Agricultura e Serviços. Na terça, Diogo foi nomeado no cargo de diretor de Recursos Humanos da Câmara. A indicação foi revelada pelo Giro no início de setembro.

A jornalista Cileide Alves informou, no programa Na Trilha da Política, da CBN Goiânia, que Mabel, Senna e outros vereadores almoçaram no mesmo restaurante nesta quarta-feira (1º) e, com isso, acabaram se encontrando informalmente. A informação é que Senna mencionou as declarações feitas por Mabel e que a conversa com o prefeito teve um momento em que o tom das falas se alteraram. Mabel e Senna estarão lado a lado nesta quinta, pois a prestação de contas é feita à Comissão Mista.

Paço vai 'sentir o clima' para decidir sobre reenvio da LDO

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Limpa Gyn, da Câmara de Goiânia, vai pedir apoio à mesa diretora da Casa para contratar uma empresa para realizar uma auditoria na medição realizada por fiscais que são responsáveis por analisar a quantidade de lixo que é deixada pelo consórcio no Aterro Sanitário de Goiânia. A proposta foi apresentada, nesta terça-feira (30), pelo vereador Ronilson Reis (SD), durante reunião do colegiado, em meio à oitiva do diretor-executivo do Limpa Gyn, Renan Andrade.Após pergunta feita por Reis, Andrade afirmou que o consórcio descarta entre 40 mil e 42 mil toneladas de lixo orgânico por mês. Quanto à remoção de entulho, o volume é de 70 mil a 75 mil toneladas. De acordo com o diretor, a empresa retira o que é colocado na rua pela população (por isso, não há um volume fechado por mês), destacando que a referência que está no edital é menor, de 35 mil toneladas para lixo orgânico e de 70 mil toneladas para remoção de entulho. Além da auditoria, Reis apresentou também requerimentos solicitando informações de volume mensal de lixo descartado pelo Limpa Gyn no aterro (relatório dos últimos seis meses) e identificação dos fiscais responsáveis pela medição e auditoria das pesagens. Reis também pediu que os fiscais sejam ouvidos pela CEI. Em seu depoimento, Andrade apontou, citando números, que o serviço prestado pelo consórcio em Goiânia é regular e o contrato firmado com a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra), é cumprido de forma integral. Os vereadores também fizeram perguntas relacionadas aos instrumentos existentes que comprovam que as medições do serviço estão corretas, ou seja, sobre as provas que existem de que o Limpa Gyn, de fato, está coletando o lixo orgânico e reciclável, além de retirar entulhos descartados pela cidade e fazer a varrição mecanizada, conforme o contrato. Andrade explicou que a empresa tem registro com imagens, peso e informações de rotas executadas pelos caminhões. Além disso, o diretor-executivo mencionou que a central onde é feito o controle dos trajetos dos veículos está aberta para visita dos vereadores. Ele ainda mencionou que a Prefeitura também realiza fiscalização. Andrade foi questionado pelo relator, Willian Veloso (PL), se ainda considera a CEI desnecessária. A pergunta faz referência a uma entrevista do diretor ao POPULAR, publicada no início de setembro, quando ele afirmou que “o processo da CEI, efetivamente, é desnecessário porque eu sempre tive diálogo aberto aqui para todos (os vereadores)”. Na oportunidade, Andrade argumentou que os parlamentares que procuraram a empresa tiveram as dúvidas sanadas.Ao responder para Veloso, Andrade afirmou que concedeu uma entrevista de 15 minutos e classificou o título da matéria (‘O processo da CEI, efetivamente, é desnecessário’) como “uma infelicidade” da reportagem. “Em momento algum eu quis ser desrespeitoso com a Casa nem com nenhum vereador. Pelo contrário, tenho um respeito grande. Trabalho com gestão pública há quase 20 anos e nunca tive esse tipo de problema”, afirmou. A entrevista de Andrade ao POPULAR teve, na verdade, cerca de 30 minutos de duração, foi realizada por telefone e gravada. Esta foi a 4ª reunião ordinária da CEI do Limpa Gyn, que foi criada na Câmara de Goiânia em um cenário de pressão de um grupo de vereadores contra o prefeito Sandro Mabel (UB) por maior influência na Prefeitura, como a indicação de cargos na estrutura do Executivo.

CEI quer auditoria no volume de lixo deixado no aterro pelo Limpa Gyn

Webstories - Vendedores de água de coco no Vaca Brava devem ter prazo maior para adequação

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Barracas de venda de coco em Goiânia estão na mira da fiscalização ( Wesley Costa / O Popular)

Em reunião que ocorreu nesta terça-feira (30), a Prefeitura de Goiânia discutiu com os vendedores de água de coco que <a href="https://opopular.com.br/cidades/vendedores-de-coco-do-parque-vaca-brava-s-o-notificados-pela-prefeitura-1.3317121" target="_self">trabalham no Parque Vaca Brava</a> medidas de adequação à legislação municipal. A ideia é buscar soluções que garantam a continuidade da <a href="https://opopular.com.br/cidades/prefeitura-de-goiania-quer-notificar-quiosques-de-agua-de-coco-de-3-parques-em-duas-semanas-1.3318440" target="_self">atividade dos comerciantes</a> sem que haja prejuízo nem a eles nem à população.

A conversa foi dirigida pelo secretário municipal de Eficiência, Fernando Peternella. Também marcaram presença representantes de outras secretarias. Foram apresentadas alternativas para a continuidade do serviço, como a utilização de estruturas móveis que não obstruam as calçadas. Peternella disse que era “determinação do prefeito Sandro Mabel” que nenhum vendedor fosse prejudicado.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/vendedores-de-coco-do-parque-vaca-brava-s-o-notificados-pela-prefeitura-1.3317121" target="_self">Vendedores de coco do Parque Vaca Brava são notificados pela Prefeitura</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/prefeitura-de-goiania-quer-notificar-quiosques-de-agua-de-coco-de-3-parques-em-duas-semanas-1.3318440" target="_self">Prefeitura de Goiânia quer notificar quiosques de água de coco de 3 parques em duas semanas</a></div>

“Vamos conceder um prazo maior para que eles se adequem às regras e possam continuar trabalhando. Ninguém vai perder, nem a população, que continuará consumindo a água de coco, nem os vendedores, que terão segurança para manter suas atividades. Hoje todos foram ouvidos, apresentaram suas preocupações, tiraram dúvidas e conseguimos alinhar soluções em conjunto com os secretários envolvidos. Avançamos bastante”, disse o titular da Sefic.

Como encaminhamento, ficou estabelecido que será elaborado um termo de compromisso com a categoria, definindo prazos e ajustes necessários. Além da exigência de estruturas móveis, o documento também tratará da organização do número de cadeiras, da responsabilidade pela limpeza do espaço e do respeito à circulação de pedestres. “Vamos respeitar todos os trabalhadores que estão lá, conforme determinou o prefeito Sandro Mabel, garantindo ordem e regularidade”, salientou o secretário extraordinário de Assuntos Comunitários, Paulo Magalhães.

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