O projeto de lei do Executivo que prevê o pagamento de data-base de 3,69% para os servidores públicos da Prefeitura Goiânia e do Legislativo municipal foi aprovado em primeira votação no plenário da Câmara Municipal de Goiânia nesta quinta-feira (5). A proposta original estabelece que o pagamento seja realizado a partir de 1º de setembro de 2024. No entanto, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou uma emenda da vereadora de oposição Kátia Maria (PT) para que o efeito do projeto seja retroativo a 1º de maio de 2024. E, após a aprovação no plenário, a proposta segue agora para a Comissão do Trabalho e Servidores Públicos, antes da última votação na Casa. Procurado pelo POPULAR, o Paço Municipal indicou que a proposta pode levar a medidas judiciais com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O artigo 16 da LRF determina que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa deve ser acompanhado de uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração de adequação orçamentária e financeira.