A Prefeitura de Goiânia pretende encaminhar ao Legislativo um projeto de lei com alterações no Código Tributário Municipal (CTM), que devem atingir itens relacionados à cobrança dos impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU) e de Transmissão de Imóvel (ITBI). O secretário municipal da Fazenda, Valdivino Oliveira, anunciou o plano do Executivo, nesta segunda-feira (24), ao programa Jackson Abrão Entrevista.Ao POPULAR, o secretário detalhou que o objetivo é terminar o texto do projeto no primeiro semestre de 2025, com possibilidade de enviar a matéria à Câmara de Goiânia até junho. Se o plano se cumprir, este pode ser o primeiro projeto de relevância a ser encaminhado pela gestão de Sandro Mabel (UB) ao Legislativo.De acordo com Oliveira, no IPTU, há estudo para alterar a previsão de aumento do imposto nos casos em que o contribuinte cadastrar o endereço na inscrição de Microempreendedor Individual (MEI). O secretário explicou que há interesse da Prefeitura em analisar os casos em que o endereço da residência é meramente fiscal e não tem relação com uma atividade comercial. Em relação ao ITBI, o secretário afirmou que o objetivo é que o imposto seja liberado automaticamente “no ato do negócio que o cidadão fizer na aquisição de qualquer imóvel”. Com isso, as vistorias seriam realizadas posteriormente, promovendo agilidade ao processo. Oliveira também citou alteração na cobrança de impostos de entidades sem fins lucrativos. “As entidades sem fins lucrativos, preenchendo certos pré-requisitos, têm imunidade. Nós vamos definir esses pré-requisitos no Código Tributário. (...) Hoje há uma discussão muito grande. Às vezes o auditor tributário autua entidades sem fins lucrativos, às vezes não autua. Nós vamos disciplinar essa relação dessas entidades com o fisco municipal.AjusteDurante a entrevista ao jornalista Jackson Abrão, o secretário também afirmou que, em dezembro de 2024, a folha da Prefeitura custou R$ 400 milhões. Em janeiro de 2025, segundo Oliveira, houve redução para R$ 350 milhões. “A nossa expectativa é que isso, ao longo do ano, permaneça, e a gente possa gerar, só de economia com a folha de pagamento, algo em torno de R$ 600 milhões ao ano”, disse o auxiliar. O secretário informou que a Prefeitura tem cerca de 50 mil servidores e 2,3 mil comissionados. Com cerca de dois meses à frente das finanças da Prefeitura de Goiânia, Oliveira afirmou que a administração da capital está “virando a página”. “A Prefeitura poderá, daqui quatro, cinco, seis meses, proclamar alto e bom som: somos uma Prefeitura superavitária”, disse o secretário da Fazenda.

Prefeitura planeja novas mudanças no IPTU e ITBI

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Goiânia

O Prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), confirmou, nesta segunda-feira (24), que há possibilidade de atraso no início da cobrança da taxa do lixo, que estava prevista inicialmente para abril. Mabel afirmou que a cobrança depende de adequação no sistema da Prefeitura com o da Saneago (a taxa será incluída na conta de água) e que a área de informática da Prefeitura “é um caos total”. O prefeito disse que foi feito um pedido ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) para a compra emergencial de um novo equipamento. Segundo ele, a Prefeitura “a qualquer momento, pode parar”.

Apesar de reclamar das condições do sistema, Mabel minimizou os efeitos relacionados à taxa do lixo. “Se for um mês depois também, não é uma coisa que talvez seja de uma emergência tão grande. Precisa fazer bem feito”, disse.

A criação da taxa do lixo em Goiânia foi proposta inicialmente pelo prefeito Rogério Cruz (SD), mas não avançou na Câmara. Quando Mabel foi eleito, iniciou articulação pela aprovação da matéria ainda em 2024. Após articulações políticas, Cruz decidiu sancionar a matéria durante seu mandato. A segurança jurídica da cobrança da taxa em 2025 dependia da publicação da lei no ano passado, em respeito aos princípios da anualidade e da noventena.&nbsp;

Mabel diz que cobrança da taxa do lixo deve ficar para depois de abril

Prefeitura de Goiânia

O secretário da Fazenda de Goiânia (Sefaz), Valdivino Oliveira, afirmou, nesta segunda-feira (24), que a Prefeitura não planeja usar o decreto de calamidade pública no âmbito financeiro para promover flexibilizações fiscais e reiterou o caráter didático da medida. No Paço Municipal, o instrumento também é visto como forma de resguardar a gestão no julgamento das contas de 2025, primeiro ano da gestão de Sandro Mabel (UB). “Se for necessário, é para isso que o ato existe”, disse o procurador-geral do Município, Wandir Allan de Oliveira.O decreto de calamidade financeira permite que a gestão realize atos excepcionais, como descumprir obrigações de despesa de pessoal, resultados fiscais e a ordem cronológica de pagamentos. Há também possibilidade de realizar contratações diretas e facilidades na hora de renegociar ou rescindir contratos, liberando a Prefeitura do pagamento de multas.“Não temos nenhuma intenção de realizar qualquer flexibilização fiscal. Nós não pretendemos quebrar a ordem de pagamentos, a ordem das licitações ou das compras de uma forma geral. Nós temos dito desde o primeiro dia que essa calamidade financeira é muito mais didática do que prática”, disse Oliveira. Segundo o secretário, a meta é macroeconômica. “(O objetivo é) a Prefeitura gastar menos do que arrecada, formar poupança para investir na cidade”, declarou o auxiliar. Ainda de acordo com Oliveira, Mabel determinou que em todos os anos de sua gestão a Prefeitura deve gerar pelo menos R$ 1 bilhão para serem investidos em obras na cidade, “para devolver ao cidadão que paga imposto os benefícios que o imposto pode lhe proporcionar”. No entanto, 2025 é considerado atípico. “Nós temos que resolver muitos problemas que vieram do ano passado”, afirmou. A expectativa é que os investimentos neste ano passem de R$ 1 bilhão, mas considerando recursos de operação de crédito.TrâmitesA Prefeitura decretou calamidade pública na Saúde e na Sefaz no início de janeiro. A medida foi acompanhada de ações administrativas, como renegociação de contratos e cortes de gastos. Em janeiro, a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou a calamidade na Saúde, mas, seguindo parecer do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), rejeitou o aval na área financeira.Após articulação do Paço, o tema voltou à Alego. O TCM-GO analisou novos documentos encaminhados pela Prefeitura ao Legislativo e, em novo parecer, informou que não há impedimento para a calamidade no âmbito financeiro, mas sugeriu condicionantes para garantir controle fiscal. O decreto foi aprovado pela Alego na semana passada, com vigência de 120 dias. No entanto, a sugestão para impor limites aos atos da Prefeitura neste período foi ignorada pelos deputados estaduais.De acordo com Wandir Allan, a necessidade de usar a calamidade financeira como justificativa será verificada quando as contas de 2025 forem analisadas. A avaliação é feita pelo TCM-GO e pela Câmara de Goiânia. O procurador-geral afirma que a aprovação do decreto pela Alego legitima as ações já tomadas e resguarda a administração.Em nota, o TCM-GO disse que a Alego é soberana em suas decisões. “Solicitado a fornecer informações a respeito, o TCM-GO, simplesmente, fez as observações. A única ação do tribunal após a decisão da Alego, agora, é fiscalizar a execução do decreto”, apontou o tribunal. A reportagem apurou que, diante da decisão da Alego, o entendimento entre membros do órgão de controle é acompanhar a calamidade na capital “com lupa”.Advogado especialista em Direito Público e conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás (OAB-GO), Samuel Balduino, explica que a legislação prevê que a calamidade pública seja decretada em caso de tragédias, como ocorreu na época da pandemia de Covid-19. Segundo Balduino, há possibilidade de o ente decretar calamidade em área específica, como, no caso de Goiânia, na Saúde e nas finanças, com efeitos específicos para essas duas áreas. InstrumentoNo ano passado, o TCM-GO confirmou a dependência financeira da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) em relação ao Paço, a partir da análise das contas de 2025. Com isso, a Prefeitura passa a ser responsável direta por todas as dívidas (mais de R$ 2 bilhões) e obrigações da empresa pública, como a folha de pagamento. Isso pode fazer com que a Prefeitura ultrapasse limites de despesa com pessoal determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, um dos pontos flexibilizados pelo decreto de calamidade.O impacto da dependência da Comurg está entre os argumentos usados pela Prefeitura para alegar a situação caótica das finanças. No entanto, ao confirmar a possibilidade de a Alego aprovar a calamidade financeira, o TCM-GO levou em consideração a dívida flutuante de R$ 696 milhões (representa 8,6% da receita corrente líquida estimada para Goiânia em 2025). O número é resultado da relação entre o endividamento total de R$ 1,87 bilhão e a disponibilidade de caixa de R$ 1,17 bilhão.

Paço descarta, por ora, lançar mão de flexibilizações fiscais

Reportagem publicada na edição do fim de semana mostra a situação das obras paradas em Goiânia, revelando que a nova gestão termina o segundo mês sem prazo para retomar os trabalhos. Contratos e licitações de projetos da administração anterior estão suspensos para reavaliação e renegociação, ainda sem previsão de reinício.

A lista é grande, incluindo obras de drenagem, pavimentação, mobilidade, saúde e educação, todas essenciais para prestar serviços de qualidade para a população, compatíveis com o que ela paga em taxas e tributos. É o caso, por exemplo, do Ciams Pedro Ludovico, uma grande estrutura que se encontra abandonada, após várias promessas de reestruturação.

Diante da situação, esqueletos se espalham pela cidade, deteriorando-se com o tempo enquanto os moradores sofrem com a falta de vagas em escolas, com centros de saúde precários, com alagamentos em áreas sem drenagem, com ruas esburacadas e problemas de trânsito. A reavaliação de contratos, com a finalidade de dar bom uso ao dinheiro público, é indiscutivelmente importante, mas não pode se prolongar indefinidamente, sob o risco de resultar em maiores prejuízos e desperdício.

Retomada de obras

Editorial

Matéria - Opinião - Editorial

Após conversas nos últimos dias para fechar o titular da Secretaria de Gestão de Negócios e Parcerias (Segen), o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), disse que adotará um modelo de compartilhamento do comando da pasta. A intenção, segundo ele, é <a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-rejeita-problema-com-uso-de-carro-oficial-por-secretaria-em-anapolis-1.3232569" target="_blank">nomear apenas um secretário executivo</a> e contar com colaboradores eventuais conforme andamento de projetos.

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A secretaria, criada na reforma administrativa em dezembro, está sem titular desde o dia 12, quando o vereador Lucas Kitão (UB) desistiu de comandá-la e preferiu permanecer na Câmara. A pasta, que substituiu o Escritório de Prioridades Estratégicas (EPE), é responsável pelo “planejamento, gerenciamento e implementação dos projetos de grandes relevâncias de gestão e de governo” e pela estruturação de Parcerias Público Privadas (PPP).

“Como é uma pasta que precisa de muita consultoria técnica, que vai cuidar de PPPs, de projetos para os parques e outras negociações, precisamos contar com muitos técnicos e gente com experiência. Vou buscar quem possa colaborar sem remuneração em projetos específicos”, disse Mabel.

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O prefeito fez referência ao período em que atuou como colaborador eventual na gestão do ex-presidente da República Michel Temer (MDB). “Pelos salários da Prefeitura, não temos condições de formar uma equipe técnica ampla que entenda bem dessa área. Então vamos formatar esse modelo, que acho que vai ser muito bom”, afirma.

Segundo Mabel, os trabalhos devem começar com dois colaboradores eventuais e o grupo pode crescer conforme a demanda. “Não será um conselho permanente. Vamos chamando especialistas em cada área quando avançarmos nos projetos. Vou convocar as pessoas a me ajudarem”, diz.

Um dos cotados para ser colaborador é o vice-presidente da Federação das Indústrias de Goiás (Fieg) Flávio Rassi, empresário do setor de mineração e advogado. Segundo aliados de Mabel, ele também busca nomes em outros Estados. Os possíveis consultores têm feito indicações do nome para a secretaria-executiva, que segundo Mabel, será anunciado na próxima segunda-feira (24).