A presidente do STM (Superior Tribunal Militar), ministra Maria Elizabeth Rocha, afirmou, nesta quarta-feira (12), que a posição do Poder Judiciário durante a ditadura militar [1964-1985] foi a pior possível. Segundo a magistrada, "não houve resistência" por parte das instituições de Justiça. Ela estendeu sua crítica aos demais Poderes.

<cite>Não houve até hoje uma penitência dos Poderes nesse sentido de reconhecerem as suas fragilidades e de reconhecerem que erraram durante o regime militar. Eu acho que isso é importante para que haja reparação, para que a memória seja conservada. Isso não aconteceu", disse a ministra.</cite>

As declarações foram dadas em uma aula magna ministrada a alunos da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo). O evento foi organizado pelo Centro Acadêmico 22 de Agosto, do curso de direito da instituição.

A ministra também criticou a Lei de Anistia, de 1979, que concedeu perdão judicial aos crimes praticados por agentes do Estado durante o período. Segundo a ministra, tratados de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, como o Pacto de São José da Costa Rica, tornam a norma incompatível com a legislação brasileira atual.

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Para que possam valer no Brasil, tratados internacionais devem ser votados no Congresso Nacional e aprovados por uma maioria de três quintos (3/5) da casa. No caso do pacto, isso ocorreu em setembro de 1992.

Maria Elizabeth também criticou a posição do STF (Supremo Tribunal Federal), que declarou a constitucionalidade da lei em 2010 a partir de um voto do ministro Eros Grau. Carlos Ayres Britto e Ricardo Lewandowski foram votos vencidos. Ela ponderou, entretanto, que a decisão foi uma resposta possível para aquele momento, no qual "a transição política ainda estava se consolidando".

As decisões recentes, que afastam a Lei de Anistia para crimes continuados (desaparecimento forçado) e de lesa-humanidade, foram comemoradas por ela.

A ministra lembrou o caso do soldado Antônio Waneir Pinheiro Lima, 82, conhecido como Camarão, condenado em julho de 2026 pela Justiça Federal no Rio de Janeiro a 12 anos de prisão por sequestro e estupro em um centro clandestino de tortura em Petrópolis (RJ). A vítima foi a bancária Inês Etienne Romeu, falecida em 2015 aos 72 anos.

Segundo ela, a Justiça Militar, por outro lado, teve "grandezas" durante o período. Rocha lembrou que após o AI-5 (ato institucional n.º 5), que proibiu habeas corpus para crimes políticos, o STM criou o direito de petição, que fazia às vezes na proteção de perseguidos políticos.

Em outubro do ano passado, Maria Elizabeth pediu perdão "a todos que tombaram e sofreram lutando pela liberdade no Brasil". A declaração aconteceu em evento ecumênico em memória ao jornalista Vladimir Herzog, morto pela ditadura militar em 1975.

A ministra foi criticada pelo seu colega de corte, o ministro Carlos Augusto Amaral Oliveira, tenente-brigadeiro da Aeronáutica. Ele sugeriu que a magistrada "estudasse mais" a história do STM. Rocha considerou que a fala apresentava um "tom misógino, travestido de conselho paternalista".

Rocha é a primeira mulher a presidir o órgão máximo da Justiça Militar brasileira. Ela faz parte do tribunal desde 2007 e tomou posse como presidente em março de 2025.

<h4>PROJETO CONTRA SUPERSALÁRIOS</h4>

Em entrevista à reportagem após o evento, a ministra comentou as falas recentes do presidente Edson Fachin sobre um projeto de lei federal para regulamentar os salários de magistrados, que deve ficar pronto até o fim do ano, segundo o ministro. Ela também defendeu a criação de regras de conduta.

<cite>Tudo que de uma certa forma aprimore o exercício dos Poderes do Estado é bem-vindo, inclusive o código de ética", disse.</cite>

Ela concordou com o diploma (lei federal) apontado por Fachin. Segundo a ministra, a aprovação no Congresso Nacional, em detrimento a uma resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), por exemplo, dá legitimidade à proposta.

A presidente do STM afirmou que sempre defendeu uma "remuneração justa e condizente para magistratura, porém republicana". Ela afirma que os presidentes dos tribunais superiores que, além dela, incluem o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello (TST) e Herman Benjamin (STJ) estão "afinados" e entendem que deve haver parcimônia em relação aos subsídios.

Benjamin deixa a presidência na corte em agosto. Luis Felipe Salomão deve assumir a chefia do STJ no próximo dia 19 de agosto.

Maria Elizabeth não quis comentar as decisões do ministro Alexandre Moraes, do STF, que restringiram manifestações públicas de Jair Bolsonaro (PL). O caso deve chegar ao STM, onde o ex-presidente e outros réus podem perder as patentes após terem sido condenados por uma tentativa de golpe de Estado. A ministra deve presidir o julgamento.

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Presidente do STM diz que posição do Judiciário na ditadura foi a 'pior possível'

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Crítica ao Judiciário

Em breve passagem pelo Brasil, a ministra das Relações Exteriores da Suécia, Maria Malmer Stenergard, afirmou que o Brasil pode desempenhar um papel "muito importante" na mediação da Guerra da Ucrânia. Em entrevista à Folha de S.Paulo, ela afirmou que abordou o tema com o ministro Mauro Vieira (Relações Exteriores).

"Acredito que seja valioso haver no mundo governos com grande influência, como o Brasil, que possam conversar com ambas as partes. E é aí que o Brasil pode desempenhar um papel muito importante", afirmou ela nesta quinta-feira (6), ao ser questionada sobre a tradição de neutralidade da diplomacia brasileira.

A declaração, semelhante ao que várias partes envolvidas no conflito disseram nos primeiros anos de conflito, ocorre desta vez em um momento em que Brasília e Kiev ensaiam uma reaproximação após reiterados atritos e uma relação na prática limitada pela posição brasileira também próxima de Moscou.

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O governo de Volodimir Zelenski prepara a indicação de uma nova embaixadora para a representação em Brasília, hoje chefiada por um encarregado de negócios. Inna Vasilivna Ohnivets, ex-embaixadora em Portugal, é a mais cotada para o cargo e é bem avaliada por integrantes dos dois governos.

Ao mesmo tempo, Kiev e Bruxelas tentam reforçar o bom momento no conflito dos ucranianos, com ataques incômodos à Rússia e uma pressão cada vez maior, por parte da Europa, à chamada frota fantasma, que tenta driblar sanções para continuar escoando a produção energética russa, inclusive para o Brasil.

<cite>Precisamos nos manter fiéis à ordem mundial baseada em regras, ao multilateralismo", afirmou Stenergard. "O que a Rússia fez foi uma violação flagrante do direito internacional. Portanto, precisamos realmente defender a Ucrânia para defender o direito internacional. Às vezes, as situações não são tão preto no branco; neste caso, a distinção é muito clara."</cite>

Há pouco mais de dois anos, a Suécia se tornou o último país a ingressar na Otan, a aliança militar ocidental, que faz frente aos avanços de Vladimir Putin e cuja tentativa de alargamento, na versão do russo, contribuiu para a invasão.

Apoiar a Ucrânia tem sido prioridade da aliança, liderada pelos Estados Unidos mas composta majoritariamente por países europeus temerosos de que Putin não parasse em Kiev.

Uma das várias formas de auxílio do bloco é o fornecimento de modelos antigos de caças Gripen, da sueca Saab, para o governo ucraniano.

A aeronave é a espinha dorsal da relação atual de Estocolmo com Brasília —que completa 200 anos em 2026. Com fábrica em Gavião Peixoto (SP), a Saab produz o Gripen com foco na compra brasileira de 36 caças, fora 20 adicionais que ainda estão em processo de negociação.

A empresa sueca tem parceria com a brasileira Embraer, da qual a Suécia comprou cargueiros C-390; há previsão de um centro de inovação no Brasil —e de espaço para aprofundamento dessa relação, segundo a ministra.

A estratégia é voltada também para o mercado latino-americano mais amplo, com um acordo já fechado com a Colômbia para 17 jatos do mesmo modelo brasileiro, provavelmente produzidos na fábrica paulista.

Stenergard também visita a Colômbia nesta sexta-feira (7), para a posse do ultradireitista Abelardo de la Espriella. O novo presidente colombiano, quando ainda era candidato, afirmou que iria revisar o contrato, assinado durante o governo do esquerdista Gustavo Petro.

<cite>Temos um acordo e uma relação de longa data, muito boa, com a Colômbia. Independentemente de qual governo esteja no poder, espero que possamos continuar desenvolvendo essas excelentes relações. Naturalmente, espero que cumpram o que foi acordado", afirmou a ministra.</cite>

Outro pacto importante na relação entre Europa e América Latina que tem vivido dias tensos é o recém aprovado acordo de livre comércio entre União Europeia e Mercosul.

Com novas exigências regulatórias e cotas de importação da UE para produtos importantes para a pauta exportadora brasileira, como aço, soja e carne, o acordo que demorou duas décadas para ser finalizado corre o risco de ver ativado seu mecanismo de reequilíbrio —um dispositivo do pacto que pode ser acionado caso uma das partes entenda que foi lesada pela outra por medidas externas ao acordo.

<cite>O acordo é um enorme sucesso, mas sempre há percalços em pactos dessa dimensão. É um problema quando grantes atores mundiais não cumpres as regras comerciais que estabelecemos e, por isso, às vezes precisamos adotar contramedidas. Não é algo que a Suécia queira ver no longo prazo, e sem dúvida, não queremos que isso se transforme em uma guerra comercial cada vez mais acirrada", afirmou a ministra.</cite>

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Brasil pode ser mediador na Guerra da Ucrânia, diz chanceler da Suécia

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Relações Diplomáticas

O recente pacote de endurecimento penal no Brasil, oficializado pela Lei 15.397/2026, alterou o Código Penal para aumentar severamente as punições em crimes patrimoniais e fraudes eletrônicas. Foi sancionada a lei que endurece as penas para os crimes de furto, roubo, estelionato, receptação de produtos e roubo seguido de morte (latrocínio).

A norma também trata de crimes virtuais, como golpe pela internet, fraude bancária, furto de celular e o furto de animais domésticos. De acordo com a lei, a pena geral de furto passa de reclusão de um a quatro anos para de um a seis anos, aumentada pela metade se praticado no período noturno.

Em caso de furto de bem que comprometa o funcionamento de órgão público ou estabelecimento de serviço essencial, a exemplo da distribuição de água, a pena será de reclusão de dois a oito anos. Já o furto por meio de fraude com o uso de dispositivo eletrônico (golpe virtual) tem a pena aumentada de reclusão de quatro a oito anos para de quatro a dez anos.

A norma também aumenta as penas de reclusão para de quatro a dez anos em outros furtos específicos já tipificados: veículo transportado a outro estado ou exterior; gado e animais de produção; telefone celular, computador, notebook, tablet ou dispositivo semelhante; arma de fogo; e substância explosiva ou componente para sua fabricação.

O texto cria ainda agravante para o furto de animais domésticos, com pena de quatro a dez anos de reclusão. A lei elevou a pena-base para o crime de roubo de quatro para seis anos de reclusão, mantendo o máximo em dez anos, e criou causa de aumento de um terço até a metade quando o objeto subtraído for celular, computador, tablet ou arma de fogo.

Além disso, a pena para quem interromper serviço telefônico, telegráfico ou radiotelegráfico passou de detenção de um a três anos para reclusão de dois a quatro anos, aplicada em dobro durante calamidade pública ou com roubo/destruição de equipamentos em torres.

O latrocínio teve a pena mínima elevada para 24 anos e a receptação passou para de dois a seis anos de reclusão. Houve aumento para estelionato e “contas-laranja”, além de propostas no Congresso contra agressões a professores e profissionais de saúde.

Apesar das mudanças, o aumento de penas não resolve o problema da criminalidade. Especialistas em segurança pública e estudos criminológicos apontam que o rigor isolado das punições possui baixo impacto dissuasório, visto que os criminosos raramente calculam o tempo exato de reclusão na hora de agir e focam mais na probabilidade de serem capturados.

Leis regulam a conduta das pessoas na sociedade e são necessárias, mas a legislação, por si só, não combate a criminalidade. Exigem-se políticas públicas de conscientização, educação e aparato policial. Criminoso não tem medo de pena alta, mas sim da certeza da punição.

A impunidade leva ao descrédito e ao aumento subsequente dos índices de criminalidade. Elevar penas traz melhorias, mas a eficácia depende da preparação do Estado e das forças policiais.

Jesseir Coelho de Alcântara, juiz de Direito

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Opinião

Aumento de penas resolve?

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Jesseir Coelho de Alcântara

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (4) uma lei que restringe o volume de recursos a serem julgados pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça). Agora, as partes vão precisar demonstrar que os processos envolvem "relevância econômica, social, política ou jurídica" para serem avaliados pela corte.

Chamada de "filtro de relevância", a medida determina que o STJ poderá selecionar para julgamento apenas os recursos que tratem de questões cuja importância vá além dos interesses das partes envolvidas. Ou seja, com potencial de refletir em casos semelhantes ou com impactos na economia ou na sociedade.

O texto foi originalmente apresentado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que não compareceu à cerimônia de sanção desta terça. A relação dele com Lula está estremecida após a Casa impor derrotas ao governo e travar projetos caros à gestão petista, como a PEC da Segurança e o fim da escala 6x1.

<cite>Hoje o povo brasileiro pode ter esperança de que as coisas vão andar mais rápido na Justiça brasileira", disse Lula.</cite>

O projeto avançou de forma célere no Congresso e foi aprovado em julho. A lei agora regulamenta uma emenda constitucional aprovada em 2022 que já previa a limitação dos recursos do tribunal.

O objetivo apresentado pela proposta é diminuir o número de ações no STJ. No primeiro semestre de 2026, o tribunal recebeu 260 mil processos, distribuídos entre os 33 ministros.

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A emenda constitucional previu que outras hipóteses de relevância poderiam ser estabelecidas no projeto de lei, mas o Congresso não tratou do assunto. O PT chegou a apresentar uma emenda para estabelecer outros critérios, como ações sobre direitos fundamentais ou ações civis públicas.

O evento teve a presença do presidente do STJ, Herman Benjamin, e de Luis Felipe Salomão, que vai sucedê-lo na presidência da corte a partir de 19 de agosto. Além deles, compareceram o ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, e o advogado-geral da União, Jorge Messias.

<cite>O filtro da relevância é uma ideia simples. Quem recorre ao STJ precisa, no recurso, evidenciar uma questão de direito federal que ultrapasse o sistema individual das partes e importa a toda coletividade", disse Salomão. "Algumas delas já têm relevância presumida. Portanto não há qualquer mácula ao acesso à Justiça, ao contrário. Esse não significa recorrer ilimitadamente a todas as instâncias. O filtro não nega o acesso, mas o qualifica."</cite>

Representando a Câmara dos Deputados, estiveram o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o relator do projeto, o deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB).

<h2>ENTENDA A MEDIDA</h2>

<h3>O que é o filtro de relevância?</h3>

O filtro define que recursos especiais ao STJ deverão demonstrar relevância para que sejam analisados pelos ministros. A relevância já é prevista em ações de improbidade administrativa, cujo valor da causa ultrapasse 500 salários mínimos, que possam gerar inelegibilidade e quando contrariar jurisprudência dominante do tribunal. 
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<h3>O que muda com o projeto aprovado?</h3>

O projeto aprovado faz valer as previsões da emenda constitucional aprovada em 2022 e detalha as regras, restringindo os recursos que poderão ser aceitos pelo tribunal. O projeto determina, por exemplo, que dois terços dos ministros deverão rejeitar o recurso e que a decisão é irrecorrível.

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Lula sanciona lei que limita volume de recursos julgados no STJ para desafogar corte

 "filtro de relevância"

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, nesta sexta-feira (31), que o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre o pedido que questiona a legalidade da pena de aposentadoria compulsória aplicada ao juiz Adenito Francisco Mariano Júnior, de Silvânia (Região Centro-Sul de Goiás), que é investigado desde 2024 por venda de sentenças. Em 13 de abril, o Órgão Especial do TJGO decidiu pela aposentadoria compulsória do juiz.

A defesa de Adenito acionou o CNJ questionando a validade da penalidade diante de um precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) que indicou que a punição pela aposentadoria compulsória não teria mais amparo constitucional. O caso já consta na pauta de julgamentos da próxima terça-feira (4) do CNJ. Procurado, o TJGO apenas informou, por meio de sua assessoria, que o caso “está em segredo de Justiça”.

A determinação ao TJGO partiu da conselheira Daiane Nogueira de Lira, relatora do Procedimento de Controle Administrativo (PCA). No despacho, a conselheira intimou o TJGO com urgência para que o tribunal apresentasse sua defesa antes da apreciação de um pedido de tutela de urgência - que, na prática, visa suspender imediatamente os efeitos da aposentadoria compulsória até que haja um julgamento definitivo sobre a validade dessa punição.

De acordo com os autos, o magistrado questiona se a pena de aposentadoria compulsória ainda subsiste no regime disciplinar após a Emenda Constitucional n.º 103/2019. A defesa baseia-se na decisão do ministro Flávio Dino, do STF, que sustenta que a reforma da previdência retirou o fundamento de validade desta sanção administrativa.

Como mostrou O POPULAR, em agosto de 2024, depois que Adenito, três filhos e assessores, foram alvos de operação do Ministério Público de Goiás e da Divisão de Inteligência Institucional do TJGO, o Órgão Especial decidiu decretar o afastamento cautelar do juiz em um primeiro passo para instauração de processo administrativo disciplinar (PAD).

<h2>Provas</h2>

Em julgamento de embargos de declaração no PAD, o TJGO decidiu que o entendimento do STF não possui efeito de invalidação automática sobre penalidades já aplicadas. O tribunal defende a autonomia das instâncias e apontou que as provas colhidas na esfera administrativa são suficientes para sustentar a condenação, independentemente da validade de inquéritos criminais.

Na ocasião do julgamento do Órgão Especial do TJGO, o relator, desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto, apresentou voto no PAD favorável à aposentadoria e foi seguido pelos pares. O tribunal divulgou texto no site, à época, afirmando que “o procedimento seguiu as regras legais, com observância do contraditório e da ampla defesa durante toda a sua tramitação”, e disse que a penalidade está “prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), conforme os parâmetros legais aplicáveis à responsabilização de magistrados”.

O advogado de defesa do juiz, Matheus Costa, reiterou ao POPULAR que o fundamento para declarar a nulidade do julgamento é que o Órgão Especial teria se baseado em provas que o Superior Tribunal de Justiça já havia considerado nulas, o que, na visão do advogado, configura “vício”.

“Quanto à questão do objeto da investigação, esclarecemos que não se trata de venda de sentenças, mas sim de litigância predatória, que identificou-se que dentro da comarca dele havia apresentação de documentos falsos, para forçar a jurisdição, ou seja, a atuação do magistrado”, afirmou Costa. “Mas o magistrado não tem a prerrogativa de identificar a veracidade de um documento. Não se tratou de venda de sentenças”, completou o advogado.